O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, eminentes magistrados que hoje aqui comparecem para contribuir com o nosso trabalho no exame de dois projetos – o que a Câmara mandou para cá ontem, com as emendas da meia-noite, e o projeto do abuso de autoridade –, eu tenho uma pergunta para o Dr. Silvio Rocha, tenho duas ou três perguntas para o Dr. Moro e uma pergunta para o Ministro Gilmar.

    Em primeiro lugar, eu queria dizer o seguinte: as falas V. Exªs aqui, até agora, convergem para a unanimidade. V. Exªs demonstraram que os projetos, tanto o que veio da Câmara, como o daqui, precisam de aperfeiçoamentos. Essas posições nos confortam e nos dispensam muitas perguntas, porque realmente nós não podemos tomar decisões em matérias tão importantes – e que estavam ameaçadas – de uma avaliação muito açodada. Felizmente essa ameaça está afastada.

    Ao Dr. Sílvio Rocha eu queria realçar o que ele disse aqui, que se tem falado muito nos membros dos Poderes, que estariam sendo mencionados nos projetos, e que o art. 2º do projeto do abuso fala nos Poderes e fala nos agentes da Administração Pública, mas omite os tribunais de contas. Eu queria perguntar ao Dr. Sílvio se também não houve uma omissão com relação às Polícias Militares no art. 2º, quando sabemos que é muito comum no Território brasileiro haver seguidamente abusos, violências de policiais militares. Não deveria também se incluir a hipótese dos militares?

    O Dr. Moro, que eu ouvi atentamente, propôs aqui uma norma de salvaguarda, que diria mais ou menos o seguinte: não configura crime interpretação da lei penal. O Dr. Sergio Moro contesta, evita o que se tem falado muito ultimamente: o crime hermenêutico, que é uma ameaça. E o Dr. Sergio Moro invoca, inclusive, um caso célebre ocorrido no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e que envolveu o Magistrado Alcides de Mendonça Lima, que teria dado uma sentença, que foi corrigida pelo Presidente do Estado da época, o Júlio de Castilhos, e que foi combatido esse alegado erro, essa decisão do Magistrado, pelo nosso Patrono da Casa, que está encimando esta Mesa, ao qual devemos o maior respeito, porque é o nosso guia, o nosso orientador: Rui Barbosa. Então, devemos, efetivamente, Dr. Sergio Moro, combater de todas as formas para que não haja crime hermenêutico. Que se permita a autonomia do Judiciário, a independência do Ministério Público, a liberdade do trabalho da categoria dos policiais. Se eventualmente cometerem excessos, e tem havido excessos, a legislação antiga já tem prevenção, e nós podemos corrigir, melhorar, mas não com a pressa que está se pretendendo agora.

    Essa matéria é extremamente importante! Vou na mesma linha do Senador Alvaro Dias e de um conjunto muito grande de Senadores, que ontem aqui reverberou, rejeitou, devidamente, o regime de urgência para aquele monstrengo que veio da Câmara dos Deputados para avaliarmos ontem à noite, na véspera da vinda aqui de V. Exªs. Então, temos certeza de que, no próximo ano – porque agora não dá mais, estamos escoando o ano legislativo –, teremos tempo para vermos isso com toda calma, inclusive como V. Exª recomendou.

    Eu pergunto, Dr. Sergio Moro: V. Exª tem sentido ameaça, constrangimento direto na instrução de sua jurisdição no Paraná? V. Exª tem sentido problemas?

    Outra coisa que queria perguntar a V. Exª é sobre a Mãos Limpas. V. Exª se enfronhou muito nesse caso e escreveu artigos sobre esse caso. Há uma extraordinária semelhança, pois também há uma empresa petrolífera, também propinas para partidos, para políticos, 5 mil pessoas investigadas, a metade dessas pessoas condenada, o Presidente da petrolífera se suicidou, houve de tudo. Antonio Di Pietro, em Milão, Sergio Moro, em Curitiba, tudo muito parecido. A Mani Pulite, como diziam os italianos, estava indo muito bem. Eu estava lá na época, Dr. Sergio Moro, como jornalista, acompanhei muito a Operação Mãos Limpas. Estava tudo muito bem quando começaram os entraves: influências, medidas legislativas. A Operação Mãos Limpas foi bem quase até o fim, mas não terminou tudo o que tinha para terminar. Então, eu pergunto a V. Exª: V. Exª está percebendo semelhanças entre o que está acontecendo agora, na Operação Lava Jato, com o que aconteceu na Operação Mãos Limpas? Estaríamos fadados a ter um desfecho semelhante, em que se fez um trabalho bom até certo ponto, mas que não teve o melhor desfecho, como quer a sociedade brasileira, que acompanha como nunca? Em nenhuma atividade judiciária, policial, do Ministério Público, na história deste País, teve o acompanhamento que vem tendo a Operação Lava Jato.

    E pergunto ao eminente Ministro Gilmar Mendes – ele já falou mais ou menos, mas eu queria perguntar de novo –, como Ministro da Suprema Corte, como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, onde, aliás, os processos têm andado muito vagarosamente, o que têm contrariado os anseios da opinião pública, enquanto o Juiz Sergio Moro tem andado rápido e apoiado, em suas decisões, com a confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: V. Exª não entende que, pelo transe em que estamos vivendo, não é de realmente termos mais paciência, ganharmos mais tempo e examinarmos com mais cuidado esses projetos, tanto o que veio de lá da Câmara, como este que está em andamento aqui?

    São as minhas perguntas muito objetivas, Sr. Presidente Renan. E cumprimento V. Exª pela iniciativa. Foi uma iniciativa inteligente, oportuníssima, corajosa de trazer as autoridades que aqui já estiveram na terça-feira passada e comparecem hoje nos ajudando.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero agradecer ao Senador Lasier Martins e dizer que vamos dar a palavra a outros três Senadores, que, se puderem objetivar, seria melhor.

    Eu queria só, em favor da Operação Lava Jato, dizer que não há como comparar a Operação Mani Pulite com a Operação Lava Jato – em favor da Operação Lava Jato – e não há muito menos como comparar o Juiz Sergio Moro, que tem o respeito e o carinho da população, com o Antonio Di Pietro. Não sei se V. Exª sabe, Senador Lasier Martins, mas ele acabou de receber uma condenação brutal do Poder Judiciário da Itália.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Depois que entrou para a política.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não sei! (Risos.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Enquanto magistrado, não.