O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V. Exª que reponha o meu tempo, porque V. Exª já me deu com um minuto de "perdência".

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, realmente, eu gostaria de falar na presença dos nossos convidados nessa sessão temática que discutiu a Lei de Abuso de Autoridade – e me inscrevi. Não sei se fui apanhado em um abuso de autoridade no final, porque a minha palavra foi cerceada. Eu gostaria de ter falado olhando para o Ministro Gilmar, para o Dr. Sergio Moro, que veio a esta Casa trazer uma bela contribuição.

    Penso que é absolutamente importante debater uma questão como esta, de abuso de autoridade, Senador Alvaro, porque abuso de autoridade envolve a todos, de fato. O que nós discutimos, em primeira mão, Senador Alvaro, e nós concordamos – aliás, nessa matéria, nós concordamos em tudo; nós só discordamos na indicação do Fachin, mas nisso aqui nós concordamos em tudo –, é que não é o momento, não é o tempo. A Bíblia diz que há tempo para tudo debaixo do Céu. Este não é o tempo debaixo do Céu para se discutir uma matéria como esta. E discutir essa matéria neste tempo é como se estivéssemos "descostas" para a rua. Como diz o Sr. Boneco: "descostas" para a rua, e não de frente. Mas eu estou de frente para a rua e percebo o clamor. Do jeito que estamos fazendo, parece que estamos nos colocando numa discussão para buscar interesses próprios, interesses pessoais. E a sociedade está legitimada para pensar dessa forma.

    Para tanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, penso que a exposição que ouvimos do juiz federal, do Dr. Sergio Moro, que comanda uma operação neste País cheia de lisura; a palavra segura, também, as críticas e as posições do Ministro Gilmar Mendes, como nós o conhecemos, um homem que não é amedrontado, é desmamado, fala o que pensa, Ministro de Tribunal Superior.

    É verdade que abuso de autoridade está em todos os lugares, Senador Flexa. Há abuso de autoridade praticado por delegado, por guarda municipal. Há abuso de autoridade praticado por líderes religiosos, por políticos. Há abuso de autoridade na OAB. Há abuso de autoridade no Ministério Público.

    E eu tenho dito por aí que, quando nós criamos o Conselho Nacional do Ministério Público, eu já estava aqui como Senador – acho que V. Exª também. Por que nós o criamos? Para que existe o Conamp? O Conamp existe para julgar comportamentos éticos e não éticos de promotores. E ponto. Nós criamos o CNJ para quê? Para o CNJ julgar comportamentos éticos e não éticos de magistrados. Ponto. Não foi criado para legislar, como fez Joaquim Barbosa, que, quando Presidente do Conselho Nacional de Justiça, deu uma ordem aos cartórios para fazerem casamento homossexual no Brasil. Não é lei, nós não temos essa lei. O CNJ não é legislador e não pode legislar.

    O que nós estamos discutindo aqui agora, Deputado Sóstenes, é uma oportunidade, Senadores, para chamar a atenção do CNJ, chamar a atenção do Conselho Nacional do Ministério Público, porque nós não criamos corporações. Nós criamos dois institutos – ou duas organizações – para serem órgãos externos de fiscalização do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça para monitorar procedimentos éticos ou não éticos de juízes. E nós sabemos que há juízes cometendo arbitrariedade.

    O fato de o Sergio Moro ser um grande juiz, prestando serviço ao País – e só aqueles que cometeram crime e que estão sendo atingidos pela sua ação séria é que fazem senões com relação a ele –, não significa que todo juiz virou Sergio Moro. O Judiciário não virou o suprassumo do mundo porque Sergio Moro faz um grande trabalho. E, também, não é por que os Procuradores da Lava Jato fazem um grande trabalho, que todo o Ministério Público do Brasil virou o suprassumo. Não virou! Nós sabemos que há Promotores por aí cometendo arbitrariedade.

    Você quer ver uma arbitrariedade que a maioria comete no processo eleitoral, Senador Flexa? Você chega a um Município e alguém diz assim: "Olha, aqui não pode ligar o som, porque o promotor proibiu". E Promotor pode proibir de ligar som? Por que ele proibiu? "Não, na eleição não pode", mas por quê? Porque a lei diz que o som pode estar ligado a 200m, e deve-se desligar com 200m de escola, de igreja, de hospital ou de prédio público. É isso que ele tem que fiscalizar. Como é que ele inventou essa lei?

    Você entra em outra cidade e falam: "Não, aqui o promotor deixou ligar o som, mas a juíza não permite." Por que a juíza não permite? De onde ela tirou isso? Só existe uma lei, e a lei diz que é a 200m de hospital, de prédio público, de escola. A juíza está inventando. Isso é abuso de autoridade! Mas convencionou-se, no Brasil, ter medo de Ministério Público e ter medo de juiz.

    O senhor quer ver uma arbitrariedade grosseira? Um abuso de autoridade? Eu iria perguntar para o Ministro Gilmar: há abuso de autoridade maior do que o que Lewandowski fez aqui no impeachment de Dilma? Isso é abuso de autoridade. Na verdade, ele nem cometeu abuso de autoridade, Senador Flexa, Lewandowski cuspiu na Constituição. Isso é abuso, e o abuso está em todos os lugares.

    Não é porque Sergio Moro é um grande Juiz, comandando uma grande investigação, que todos os juízes viraram juízes de bem. É só ver a arbitrariedade que esse juiz de Campos cometeu com Garotinho. Não estou entrando no mérito, não sou advogado de defesa de Garotinho, mas o que ele fez foi arbitrário.

    É só ver o juiz do caso Eike Batista. Esse juiz descarado estava usando os carros do "cara"; estava usando o piano do "cara", botou-o na casa da tia; estava dirigindo os carros do "cara". Que juiz descarado! Ainda ficou com o dinheiro de uns traficantes, que estava depositado na vara, no cofre dele. Agora, fiquei pensando: se esse juiz fosse o juiz de Cerveró, ele ia querer usar os óculos de Cerveró também? Que juiz descarado!

    Existe abuso em todos os lugares! Não é por que Moro é de bem, que todo juiz virou de bem. Não é por que os promotores da Lava Jato estão fazendo um grande trabalho, irrepreensível, que todos viraram igual. Não é verdade!

    Então, nós temos que discutir uma lei que trate de todos. Só que esse não é o momento.

    E, na verdade, pelos discursos que vimos desta tribuna, essa sessão temática foi muito mais para confrontar o Juiz Sergio Moro, para tentar atacá-lo, do que para discutir a matéria de fato. O Juiz Sergio Moro veio aqui, fez uma exposição e fez uma colocação de uma proposta de emenda – que eu já li e terá o meu apoio; eu a acato. E muitos de nós a acataremos, certo, Senador Alvaro? Certo, Senador Benedito? Nós vamos acatá-la, porque em nada desmerece o projeto, não mata o projeto. Eu voto contra o projeto; se colocarem para votar, eu voto contra totalmente. Mas, se for para discutir com responsabilidade, fora desse momento, acatemos, então, a emenda de Sergio Moro.

    Sergio Moro não teve uma sentença reformada em nenhum dos tribunais. Ora, se Sergio Moro cometeu excessos... Como fez aqui o Senador Lindbergh, que, do alto da sua juventude e da intempestividade, disse que isso só aconteceu porque quem patrocinou foi Lula e Dilma. Olha só que doidice! Mamãe, me acode. "Foram nossos governos que fizeram isso."

    Foi, foi. Isto foi: fez isso com Brasil, não é?

    "Na época de Fernando Henrique, tinha o engavetador, que chamava Brindeiro." Sabe quem botou esse apelido de engavetador nele? O PT. Sabe por que, Senador Alvaro? Porque, naqueles dias, o PT, Senadora Marta – e a senhora saiu em bom tempo, parabéns –, era o arauto da moralidade. A moralidade e a honra só moravam na casa deles. Eles queriam chegar ao poder para poderem tirar os corruptos. Hoje, eu sei para que: para ocuparem o lugar dos corruptos. Eles queriam tirar os corruptos e eram os arautos da moralidade. Eles chamavam o Brindeiro de engavetador, porque eles entravam na PGR todo dia, contra todo mundo – contra todo mundo –, e queriam que Brindeiro chancelasse para eles. Como Brindeiro não o fez, virou engavetador.

    Ora, quando eu fui Presidente da CPI do Narcotráfico, na Câmara Federal, eu convoquei o Dr. Brindeiro, o Procurador-Geral, porque ele era servidor público. Ele foi, atendeu, respondeu, passou quase dez horas conosco naquela CPI do Narcotráfico, naquela ocasião.

    Então, Senador Lindbergh, naqueles dias, vocês eram os arautos da moralidade, mas hoje viraram pó, acabaram. Essa cantilena enfadonha não cola mais. Vocês não são arautos mais de nada. Vocês chegaram ao poder dizendo que iam acabar com a corrupção no Brasil; muito pelo contrário: vocês institucionalizaram e avassalaram.

    Ele falou aqui, mas não olhando para o Dr. Sergio Moro, questionando-o sobre as prisões, sobre as conduções coercitivas, fazendo colocações jurídicas que não cabem.

    Mas Sergio Moro fez abuso de autoridade? Quer dizer que prender ladrão agora é abuso de autoridade? Prender ladrão é abuso de autoridade? Quer dizer que Sergio Moro prendeu Palocci, esse descarado que roubou mais de R$1 bilhão do suor do povo brasileiro – num banco, em Miami, ter mais R$1 bilhão. Está ouvindo, Alvaro?, R$1 bilhão! E Sergio Moro é que está errado?

    "Quem cometeu excesso foi Sergio Moro." Foi? Foi... Quer dizer que Sergio Moro prendeu José Dirceu e é ele quem está errado? Vaccari é que está certo? Sergio Moro está errado. Quer dizer, Lula faz as pantomimas dele, com os filhos dele, aqueles dois meninos traquinos, que enricaram facilmente, e o errado é Sergio Moro? É...

    Foi ao que eu assisti aqui, a um deboche, a uma anarquia, mas com um juiz sereno, que fala pausado. Era daquele jeito que eu queria saber falar, mas não sei. Vou perdendo logo, assim... Não sei se é a convivência em Alagoas, com o povo de Alagoas, de Benedito. Eu vou desembestando para falar. Eu queria falar...

    Benedito está ali. Vão te filmar, fica aí rindo para você ver.

    Eu queria falar igual a Sergio Moro, pausado, tranquilo, respondendo a cada pergunta, com conhecimento jurídico, lúcido, firme, corajoso.

    Eu costumo dizer que Deus não tem compromisso com frouxo. O Brasil também não pode conviver com gente que se esconde atrás do manto do chamado foro privilegiado. Está aqui o Senador Alvaro Dias, autor da proposta, que tem, como Relator, o Randolfe. Votamos juntos, porque quem comete crime penal e crime comum por eles tem que responder.

    Para tanto, Ministro Gilmar Mendes, infelizmente, meu amigo – o admiro pela coragem –, V. Exª fez referências... Até porque o Supremo Tribunal Federal tem referendado, assinado embaixo, avalizado as decisões do Ministro Sergio Moro, porque vocês são a última instância.

    Falar em gravação. "Como é que pode um juiz autorizar a gravar um advogado?" Advogado é uma classe privilegiada, é uma casta. "Como é que pode gravar a Presidente da República? Ela caiu no grampo de um cidadão comum." Quer dizer que o "cara", porque foi Presidente da República, não pode ser grampeado? Ele pode cometer o crime que ele quiser cometer, porque o juiz que tomar a atitude é que está errado?

    Dilma caiu no grampo de Lula. Aliás, no grampo do assessor dele, porque era o telefone do assessor de Lula que estava grampeado. Aí, ela manda um documento para ele para ele usar caso o japonês batesse na porta dele de manhã. Isso aí está tudo certo. A gravação de Jaques Wagner com Lula... Está tudo certo. A gravação do Presidente Rui Falcão, do PT, com Jaques Wagner mandando tomar providência, "nomeia Lula logo Ministro, senão vão prender ele"... Está tudo certo. A gravação de Lula com Eduardo Paes... Está tudo certo.

    E essa semana eles passaram a semana glamorizando.

    A Senadora Vanessa Grazziotin, então, que estava aqui, agora – cadê ela para ela me apartear? –, glamorizou, porque o Calero entrou e gravou o Temer. Olha só, um Diplomata – Diplomata! O sujeito entra e grava o Presidente da República. Mas para eles isso vale; para o PT, isso é absolutamente normal.

    O cara virou um herói nacional. Um diplomata?! Se a moda pega, cidadão, você que está me vendo lá em Cruzeiro do Sul, no Acre; você que está me vendo em Pedro Canário, no Espírito Santo; você que está me vendo lá no final do último Município lá da Bahia na sua parabolicazinha, preste atenção. Você tem uma loja, vende bujão de gás na sua cidade. Você desagrada um funcionário seu que vai embora, e ele, querendo fazer você de bandido, entra na sua sala, te provoca, te faz perguntas capciosas para te gravar e, depois, entregar para a Polícia e dizer que você é bandido.

    O que esse rapaz fez foi tentar montar uma escola para esse tipo de crime acontecer no Brasil inteiro. No meu gabinete é assim agora: "Fulano está aí para falar com o senhor." Mande a assessoria toda entrar primeiro e diga a ele para tirar o paletó, tirar a gravata. Diga a ele para abrir a camisa ou então não entra.

    É a escola que eles fizeram. Estamos todos vulneráveis. Um vagabundo desse qualquer entra no seu gabinete, te faz duas ou três colocações, para que você responda como está querendo. Aquilo é editado. Então, agora...

    Eles glamourizaram isso nesta semana e se esqueceram de todas as gravações que envolvem o perdulário PT.

    Ora, Sergio Moro, agora, ficou aqui ouvindo o que não precisava ouvir o que ele ouve nas redes sociais, e até pela imprensa, de Senadores que subiram nesta tribuna – outros não tiveram coragem, foram embora para nem olhar no olho do homem. Sergio Moro agora atropela o arbítrio, Sergio Moro é um sujeito que não respeita e viola direitos, Sergio Moro é um cara sem misericórdia no coração porque prendeu um homem igual Vaccari, que nunca fez nada. É falta de cristianismo. É um homem que não é cristão, porque prendeu um homem igual Palocci, um pobre coitado, um médico sanitarista que nunca trabalhou. Tem mais de um bilhão em um banco só. E aí o cara está cometendo abuso de autoridade...

    Brasil, que esse Sergio Moro vire uma escola. Que daqui para frente tenhamos Sergios Moros, que daqui a pouco tenhamos procuradores e promotores nos Municípios com a mesma dignidade e honradez, sem querer cometer atropelos, porque a instituição Ministério Público é arranhada, Senadora, pelos concurseiros. O cara fez concurso para a Caixa e não passou, fez concurso para o Banco do Brasil e não passou, fez concurso para a Polícia Federal e não passou, fez concurso para os Correios e não passou. E aí veio o do Ministério Público, e ele passou. E aí ele vira o cavalo do cão! Aí, ele vai para o interior. Lá só há uma rádio AM, e ele dá entrevista todo dia. Quem manda na prefeitura é ele. Convoca secretário, manda confiscar.

    Ei! Não é assim, não. O Conamp foi criado para esse tipo de abuso.

    Aí, o promotor fala... Choveu, caiu o muro da creche, Senador Lasier. Caiu o muro da creche, e ele manda chamar o prefeito.

– Tem 24 horas para mandar refazer o muro da creche.

– Mas está chovendo, Excelência. –

–Vinte e quatro horas ou eu abro procedimento contra o senhor.

– Excelência, está chovendo.

– Vinte e quatro horas, ou lhe prendo!

    O besta do Prefeito vai faz. Ele abre dois procedimentos: um porque não fez na hora em que ele mandou; e o segundo, porque abriu licitação.

    Aí, você pega um homem de bem, que construiu a tal da cidadezinha, querido por todo mundo, o farmacêutico do filho de todo mundo, e aquele homem querido que cuidou do filho de todo mundo vira bandido ficha suja e não pode mais sair na rua, por causa do procedimento do de um promotor vaidoso.

    Então, ninguém tem que ter medo de promotor. Ninguém tem que ter medo de procurador. É só andar certo, porque, se você estiver certo, se estiver com a verdade, diga:

– Promotor, o senhor vai me processar?

– Vou.

– Contrate um advogado também, porque eu vou denunciar o senhor no Conselho Nacional do Ministério Público. O senhor paga ao seu advogado e eu pago ao meu, porque pau que dá em Chico dá em Francisco.

    Não estou aqui para dizer que não há juiz abusando, que não há promotor abusando, que não há procurador abusando. Mas há procuradores... Na verdade, não é a maioria, é a minoria. É como na vida pública. A sociedade brasileira entendeu que os homens podres da vida pública são todos, e não são. Os criminosos, os marginais, os malfeitores da vida pública, aqueles que não são políticos, são politiqueiros; que não fazem política, fazem politicagem é uma pequena minoria, mas atrevidos, danados, endemoniados. Têm coragem para tudo.

    E eles, por terem coragem, atrevimento, Senador Raimundo, levam todos para a vala comum com eles. Os do bem não têm a mesma ousadia, porque os políticos do Brasil, se tivessem a mesma ousadia dos maus, este País seria outro. Se nós tivéssemos a mesma ousadia, a mesma intempestividade,...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... a mesma coragem, o País seria outro.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Permita-me um aparte?

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Excelência.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Obrigado. Senador Magno Malta, cumprimentos ao seu discurso. Com a veemência de sempre, mas o conteúdo também de sempre, severo, bem fundamentado, ético. Concordo com as suas palavras. E adiro à parte a que V. Exª se referiu em que há juízes que cometem abusos. Então, nesse enfoque, Senador Magno, quero aproveitar para expressar solidariedade, que acho que é sua também, à jornalista Andreza Matais, uma das mais respeitadas jornalistas do jornal O Estado de S. Paulo, que teve o seu sigilo telefônico, como jornalista, profissional de comunicação, e suas fontes quebrados por meio de decisão judicial do Juiz Rubens Pedreiro Lopes, de São Paulo, porque ela noticiou algo referente a um vice-presidente do Banco do Brasil que estava sendo indicado, estava num processo. E parece que esse juiz se esqueceu de que o art. 5º da Constituição, inciso XIV, diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o si-gi-lo da fon-te, o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Ela é uma profissional que estava trabalhando, dando notícias, e é uma das coisas mais rejeitadas...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Estou terminando. É quando se investe contra o direito do jornalista à sua investigação. Então, a nossa repulsa. E esperando que o Tribunal de Justiça de São Paulo revogue rapidamente essa medida equivocada em que a Constituição brasileira é ferida. Obrigado, Senador Magno.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu agradeço a V. Exª pelo aparte, que o complementa.

    E cabe ao CNJ abrir um procedimento contra esse juiz, porque o CNJ foi criado para isso. Como é o nome dele?

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – O Juiz se chama Rubens Pedreiro Lopes.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu duvido que um pedreiro faria isso que esse juiz fez.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Mas é um pedreiro na Justiça, não é?

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O CNJ precisa fazer isso, abrir um procedimento. Não tem cabimento. Isso é abuso de autoridade. Eles não estão acima do bem e do mal, não estão...

(Interrupção do som.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu já encerro em um minuto.

    E eu quero dizer que, a exemplo da política, a maioria absoluta do Ministério Público Federal e estadual é formada de promotores e procuradores de bem. A polícia também, embora criminalizada pelos meios de comunicação, está cheia de homens de bem, mal remunerados e mal reciclados.

    Também é assim na política, também é assim no Judiciário, a maioria é de homens de bem, mas a minoria é atrevida, leva todo mundo para a vala comum. Por isso, precisamos discutir o limite para todos – o limite para todos!

    Mas esse, Senador Flexa, não era o momento de discutir esse projeto aqui nesta Casa.

    Viva Sergio Moro! Viva o Ministério Público Federal!

    Magno Malta é contra a mula sem cabeça que a Câmara criou, a anomalia em favor das medidas contra o foro privilegiado.

    Viva Alvaro Dias, pela sua grande ideia, e parabéns ao Parlamento por começar a ter esse entendimento.

    Muito obrigado.