O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Cidinho Santos, Senador do meu Estado de Mato Grosso, da mundialmente conhecida Maurilândia, hoje tivemos uma sessão aqui para discutir o PLS nº 280, um projeto que está sendo bastante tratado nas redes sociais. E achei muito importante o debate, porque ficou clara aqui a transparência e a forma com que os debatedores, o Ministro Gilmar Mendes, o Juiz Sergio Moro, o Relator, Roberto Requião, e o Juiz Sílvio Rocha... Esses debates são importantes, porque é um projeto que está há muito tempo na Casa, mas que foi praticamente demonizado.

    Hoje, aqui, o Ministro Gilmar Mendes colocou suas posições, as quais achei muito interessantes e esclarecedoras. E é dessa forma que o Parlamento vai evoluindo na legislação, tratando os temas que têm que ser tratados, sem medo, enfrentando o contraditório e aperfeiçoamento a legislação. O que não podemos ter é medo de enfrentar o debate.

    Sr. Presidente, li, agora há pouco, com muita tristeza, uma entrevista do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Ele praticamente replica o que o pessoal do PT e do PCdoB todo dia traz aqui, na tribuna. Só faltou, no final da entrevista, ele colocar: Fora Temer. O que pede nas entrelinhas. Ele faz previsões de mau agouro de que este Governo não termina e faz suas ilações.

    Eu diria que o Ministro, em respeito à sua história, devia se candidatar e vir para o debate político, franco, e não ficar num pedestal demonizando e soltando ilações preconceituosas contra a classe política. A classe política brasileira não vem de Marte, Senador Waldemir Moka, não vem de outro planeta. Ela vem da sociedade. E, se o resultado do produto industrializado que está chegando aqui não está bom, é porque a matéria-prima está mandando produto estragado para cá. Então, antes de começar a criticar a essência do Parlamento, é bom se fazer esta reflexão: ninguém vem de Marte.

    Eu, por exemplo, quero responder pela minha história e não tenho compromisso nenhum com erros de outro, quero responder pelos meus erros e acertos. Agora, estranha-me que o Ministro tenha saído do Supremo Tribunal Federal; até hoje ele não explicou porque saiu, mas é opção dele sair ou não. Mas o que ele fez hoje não é... Eu sinceramente, se não estivesse na tribuna do Senado, iria dar um conselho para ele: aquele mesmo que Romário deu ao Pelé.

    Respeito a figura histórica do Ministro Joaquim Barbosa. Agora, como é que ele vem dizer que o impeachment foi uma farsa, que o impeachment foi um conluio? Eu fui conhecer Temer, Senador Benedito de Lira, depois que ele já estava na Presidência. Nunca fui procurado por Temer ou por quem quer que seja. O meu voto, no impeachment, Senador Waldemir Moka, foi de horas e horas trabalhadas, dentro da Comissão do Impeachment, observando que a Presidente fazia e desfazia da economia a seu bel-prazer, que a Presidente quebrou o setor energético brasileiro querendo fazer popularidade artificial, que a Presidente maquiou os balanços do governo para enganar o mercado e para enganar o povo brasileiro, porque era ano eleitoral.

    A Presidente saiu do cargo por três motivos, que são os pilares que sustentam qualquer governo, seja ditadura, seja monarquia, seja que diabo for. Se o governo perde apoio popular, se o governo perde apoio político e se a economia estiver mal, isso já é suficiente para um governo se desmoronar. Agora, imagine um governo que cometia crimes, e muitos. Só essa Presidente... Se for – eu nunca iria dizer isso aqui – pegar os crimes que a Presidente Dilma cometeu e colocar o crime em cima deles, ela vai presa por muitos anos: obstrução de Justiça, tráfico de influência, isso só para dizer os mínimos. Não estou colocando Pasadena nem o fato de ela ter acompanhado Petrobras, Abreu e Lima e tantos outros.

    Diz que o Lula era the boss, o chefe. Pois bem, o chefe de gabinete do chefe era a Presidente Dilma. E agora ele tenta santificar, Senador Waldemir Moka, dizendo que este Governo é ilegítimo porque a Presidente foi afastada. Ela foi afastada porque há uma Constituição. Agora, se o Ministro defende que a Constituição brasileira, que o ordenamento jurídico brasileiro não seja cumprido por esta Casa, aí é outra coisa.

    A meu ver, com todo respeito pela história dele, ele fez essa entrevista que acabei de ler ao sabor de uma paixão política antiga. Talvez, após ter feito o encaminhamento e a administração da chamada Ação nº 470, o mensalão, esteja tendo um déjà vu da época em que era simpatizante do PT, porque ele diz que, se o Lula for preso, isso simplesmente demonstra nossa fragilidade – é mais ou menos nessa linha – de que estamos prendendo uma figura praticamente mítica.

    Se o Lula for preso, é caso de polícia e Judiciário, não tem nada a ver com nosso sistema político; aliás, esse sistema político que endeusava o Lula. E todo mundo respeita o Lula como figura histórica. Agora, o que o Lula fez nas trevas é problema dele e dos seus advogados. Não venham querer contaminar e jogar para os ombros desta Casa a possível ação do Lula na Justiça.

    Então, eu sinto que ele fez uma defesa praticamente com a retórica do PT e vem jogar sobre os nossos ombros que nós tiramos uma Presidente. Só faltou dizer como a Senadora Fátima aqui: "Estão tirando uma Presidenta eleita, honesta, que não cometeu crime algum." Só faltou dizer isso. Acho que isso cabe à população julgar, tanto é que a população julgou e ela mesma destituiu o Partido dos Trabalhadores do poder agora nessas eleições.

    Eu me sinto muito incomodado, porque acho que certas figuras deveriam respeitar sua própria história. É um ministro que foi muito respeitado – eu mesmo sempre o respeitei –, mas sinceramente tenho que fazer o reparo e o contraponto, porque ele vir dizer que o Brasil, que a instituição, que nós estamos com a democracia fragilizada porque uma Presidente saiu do poder... Isso não é verdade! Ao mesmo tempo em que ele defende que a Presidente não deveria ter saído, ele praticamente defende a saída do Presidente, chamando-o de ilegítimo. Só faltou dizer que era um golpe o que fizemos aqui. Peço ao Ministro, para usar o jargão jurídico, data venia, mas o senhor já esteve em dias mais felizes nas suas opiniões.

    Dito isso, Sr. Presidente...

    Já passaram 18 minutos?

    Sr. Presidente – só para fechar nos próximos 25 minutos –, nós montamos uma comissão aqui, no Senado Federal: a Comissão das Obras Inacabadas. V. Exª é de um Estado que depende muito de infraestrutura, sabe muito bem do que estou falando. Além de ser um defensor, já foi prefeito, é um grande empresário e sabe que, para o nosso Estado se desenvolver, é necessário infraestrutura.

    Neste momento, o Estado de Mato Grosso padece com muitas obras inacabadas. Já solicitei da comissão para que possamos fazer uma visita in loco, uma visita técnica da comissão nessas obras, porque temos um verdadeiro cemitério e precisamos fazer com que esse Estado possa se desenvolver para continuar produzindo.

    Longe de querer provocar polêmicas, vou ser franco e direto, Senador Benedito de Lira, não há mais como escapar; de duas, uma: ou o Brasil aproveita a oportunidade da recessão econômica e política para reestruturar seu projeto de Nação ou terá de enfiar a viola no saco e se reinventar na marra. É o que está acontecendo.

    Há muita gente reclamando: "Ah, por que tem de ser agora, por medida provisória, a reforma do ensino?" Porque nós não temos mais tempo. Há essa história – e eu vejo que V. Exª é muito direto, não é de enrolar – de, em todos os assuntos importantes, dizerem: "Ah, vamos debater." E querem debater eternamente. Esse "converseiro" que não leva a lugar nenhum está nos levando à quebradeira.

    Sem exagero, está mais do que na hora de nosso País promover uma reflexão muito séria sobre seu destino, reservando espaço bem generoso às razões que geram fiascos sucessivos em projetos inadiáveis de engenharia e infraestrutura. As instituições políticas não podem fugir ao debate.

    Assim, gostaria de saudar a instauração dessa comissão, elogiando a escolha do Senador Ataídes como Presidente. Na condição de representante de Mato Grosso, tenho especial interesse em aprofundar uma discussão tão densa quanto incisiva sobre os aspectos políticos e econômicos que mais travam o andamento dos projetos de engenharia urbana e rural no País.

    Nesse contexto, Senador Cidinho, vale a pena refletirmos sobre as inumeráveis obras inacabadas e esqueletos deixados para trás em todo o Território nacional. É bem provável evidentemente que boa parte delas seja fruto de má aplicação de recursos do Tesouro, ensejando mais um exercício negativo, inútil e dispendioso do investimento público no Brasil.

    Srªs e Srs. Senadores, todos nós brasileiros estamos ainda reféns dos efeitos da herança maldita dos governos petistas neste País; herança da corrupção generalizada, sistematizada, em todas as instâncias do Governo. Corrupção que, como provam os desdobramentos da Lava Jato, destruiu as duas maiores empresas estatais brasileiras, a Petrobras e a Eletrobras.

    Como venho martelando incessantemente, trata-se de uma herança da incompetência que dizimou o que restava da capacidade de gestão do Governo Federal. Legou-nos ironicamente programas ineficientes e dispendiosos, obras superfaturadas, mal planejadas e inacabadas. Há alguns meses, uma matéria do site Spotniks causou indignação geral, ao listar as dez obras mais estúpidas financiadas com dinheiro público no Brasil. São fatos constrangedores para a inteligência e para o orgulho nacional. Enquanto nos é noticiado, de um lado, que um parque gerador de energia eólica é derrubado por causa do vento; de outro, usinas geradoras de energia inúteis são abandonadas porque não foi planejada a construção das linhas de transmissão que as serviriam. Há exemplos ainda mais bizarros.

    Por sua vez, o BNDES vai perdendo suas finalidades elementares, escoando recursos para projetos absolutamente inviáveis. Não por acaso, via BNDES, a herança da ideologia petista levou o País a tomar decisões equivocadas na relação com o comércio exterior, beneficiando ditaduras explícitas ou disfarçadas na África e nas Américas.

    Quando tive oportunidade de ir à Venezuela, naquela viagem em que ficamos retidos vários Senadores brasileiros, ao descer no aeroporto, a primeira placa que vi foi uma placa da Odebrecht, financiamento do BNDES. Nessa linha, como esquecer o Porto de Mariel, em Cuba, inteiramente financiado com dinheiro brasileiro? Só a Odebrecht recebeu mais de 1 bilhão por essa obra. E tudo isso sob a proteção da ditadura cubana, onde os órgãos de fiscalização brasileiros não têm jurisdição para atuar.

    Bem a propósito, as causas do desastre econômico podem ser explicadas por um somatório de fatores, desde a corrupção viral, incompetência gerencial, aparelhamento e ideologia. No entanto, por trás de tudo, parece vigorar uma determinação dos governos em gastar verbas públicas além do que se arrecada. Daí veio o recurso às pedaladas fiscais, para maquiar os rombos nas contas públicas e enganar a sociedade, com fins puramente eleitorais. Na mesma toada, veio a inspiração para financiar, via BNDES, algumas poucas empresas companheiras, eleitas para se tornarem multinacionais tupiniquins.

    Nada disso podia dar certo, e efetivamente não deu, Senador Waldemir Moka. A administração petista resultou em um profundo retrocesso que nos custará anos para superar. Constata-se um cenário de terra arrasada. É isso, Ministro Joaquim Barbosa, que Michel Temer herdou. É essa a fraqueza que, neste momento, afunda este País. Não a fraqueza do Presidente, mas a fraqueza da economia, a terra arrasada que recebeu. E Temer tem-se esforçado para reverter, a começar pela sábia escolha da nova equipe econômica e pelo retorno da sensatez administrativa e do rigor no trato com as contas públicas.

    O que querem esses agora demonizar, a chamada PEC 55, é o alicerce para uma nova economia, aliás alicerce copiado não das escolas de Stanford, Oxford ou de outra, Senador Waldemir Moka, mas copiado da dona de casa, copiado daqueles que gastam só o que recebem todo mês.

    Srªs e Srs. Senadores, a comissão que analisa obras inacabadas do Governo Federal pretende apresentar um relatório preliminar já no próximo mês de dezembro. Com um plano de trabalho apresentado pelo Senador Ataídes, pelo nosso Relator, Senador Wilder Morais, prepara-se para alinhavar os pontos cruciais, com o objetivo de desatar os nós que enredam as malfadadas obras inacabadas.

    Mais detalhadamente, ao longo do mês de dezembro, a comissão pretende fazer requerimentos de informação sobre as obras paralisadas, atrasadas ou que ainda não se iniciaram. É muito importante que o povo brasileiro fique sabendo desse diagnóstico, porque o Presidente, até por sua característica de ser um gentleman, Senador Waldemir Moka, não trouxe um retrato para a população brasileira para dizer: "Eu recebi este País dessa forma. É isso o que tenho de governar." Isso é muito importante, para que a população fique sabendo, porque todos os dias tentam passar que o governo de 13 anos do PT era um oásis e que a desgraça está em seis meses de governo. E essa Comissão de Obras Inacabadas vai mostrar. Não queremos fazer caça às bruxas. O que pretendemos é fazer com que essas obras sejam terminadas, mas também servirá para que o povo brasileiro saiba os desmandos que aconteceram neste País.

    Não obstante, o relatório final da comissão somente deverá ser entregue em abril de 2017. Nesse ínterim, a comissão pretende fazer visitas às obras em todos os Estados, além de pesquisar sugestões de leis de aprimoramento de gestão de obras públicas. De não menor consideração, o calendário de atividades prevê um seminário e uma audiência pública sobre o assunto.

    Senhoras e senhores, para se ter uma resumida ideia do tamanho do estrago a remendar, a equipe do Ministério do Planejamento já montou uma lista prioritária com 1.600 obras entre R$500 mil e R$10 milhões. Em princípio, essas obras devem ser retomadas até o fim de 2018, ao passo que aproximadamente outras 750 estão projetadas pelos ministérios para serem retomadas já nos próximos três meses. Com otimismo, o objetivo é que 70% das obras já estejam prontas...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... já encerro, Sr. Presidente – para até a metade de 2017.

    O que está havendo aqui, senhoras e senhores, é que este Governo está fazendo o seguinte: se tem dinheiro tem, se não tem eu não enrolo, eu não embarrigo, eu não prometo!

    Conversava há poucos dias com o Ministro Bruno Araújo, do Ministério das Cidades, e ele disse o seguinte: "Aqui nós não mentimos aos prefeitos. E mais: nós não encabrestamos. As emendas impositivas que chegarem aqui, dos Parlamentares, vamos liberar, sem essa de ficar manietando. E mais: o objetivo é gastar aquilo que se arrecada e sem começar novas obras, para não continuar esse cemitério que temos aí."

    A partir da instalação dessa Comissão...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... o processo de destravamento das obras inacabadas deixa de ser uma intenção meramente estampada no papel e ganha ação real e política.

    Sr. Presidente, eu peço para que V. Exª possa considerar como lido o meu discurso, porque, em tese, a essência é esta – não quero me delongar –, é mostrar que nós recebemos, que este Governo recebeu uma herança maldita, que essa Presidente saiu porque cometeu crime, porque não deu conta de governar e porque a sociedade se mobilizou e foi para as ruas.

    E se o Ministro Joaquim Barbosa acha que milhões de pessoas nas ruas devem ser desconsideradas, isso é uma opinião dele, mas não venha dizer que este Congresso não fez uma destituição legítima da Presidente Dilma do cargo de Presidente.

    E mais: quero deixar claro também que nós não podemos continuar com essa situação de obras...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... simplesmente faraônicas, como na minha cidade, em que falta dinheiro para a saúde, mas existe um VLT inacabado, de quase um bilhão; falta dinheiro para a educação, mas existe uma arena de bilhões, que é mal utilizada, porque não temos times.

    É essa, em síntese, a essência do meu discurso, no sentido de dizer que recebemos uma herança maldita e estamos trabalhando para reconstruir este País, tanto o Governo Michel Temer como este Congresso, com os Parlamentares que amam o País. Não aqueles que incentivam invasões de escolas e que incentivam quebradeira de bens públicos, como pudemos ver antes de ontem, aqui, na frente do Congresso Nacional.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.