O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou fazendo um roteiro pelo País, debatendo questões como essas que me preocupam muito, como regulamentar trabalho escravo, que tem de ser proibido; como a questão do trabalho intermitente, que seria o salário por hora e não mais com vínculo empregatício; como, Sr. Presidente, a NR-12, que vai permitir que as máquinas entrem sem proteção no País, num momento de tantas catástrofes, de tantos acidentes. Eu vi hoje que, no Paquistão, pegou fogo um hotel. Eu vi que, ontem, nos Estados Unidos, num galpão na Califórnia, 50 pessoas morreram queimadas, tudo pela insegurança e pela avareza do capital, para ganhar mais com casas de espetáculos nessa situação. Vi hoje que caiu um helicóptero em São Paulo.

    Nós todos vemos os fatos que aconteceram, os acidentes como aquele de Minas, aquele acidente com o meio ambiente, em que a lama invadiu a cidade. Nós todos vimos agora essa situação que chocou o mundo, de Chapecó, quando está claro já, por tudo o que é dito pela imprensa, que foi por economia de combustível, de US$5 mil, que morreram 71 pessoas.

    E, nesta época, Sr. Presidente, nós ainda aprovarmos um projeto aqui, como querem aprovar na quarta-feira, sobre a retirada de proteção das máquinas, aumentando os acidentes de trabalho? No meu entendimento, essa é uma política truculenta. Nós estamos perdendo a visão humanitária nas ações e nas prevenções em prol da defesa da vida, da qualidade de vida e da evitação de acidentes, que têm aumentado cada vez mais no País.

    Por isso, Sr. Presidente, tenho feito este debate pela segunda vez em todos os Estados. E, como estive no Pará, participei também do congresso da Fenafisco, na quinta à noite. Na sexta-feira, fui à Assembleia Legislativa, onde debatemos tudo que aqui falei e muito mais, e naturalmente também sobre terceirização, democracia e a preocupação de todos com o País. Não são eventos partidários, são eventos chamados pelos movimentos sociais, pelos empresários comprometidos com o social, enfim, por aqueles que olham para frente, aqueles que querem fazer o bem sem olhar a quem.

    E quero, Sr. Presidente, ler aqui a carta do Congresso da Fenafisco, chamada Carta de Belém:

A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII CONAFISCO – Congresso Nacional do Fisco [...], realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:

A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988. [E eu estava lá porque fui Constituinte.]

A aprovação do Novo Regime Fiscal – que congela por vinte anos os gastos públicos – trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados [...] [somente] ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira. [Ou seja, os banqueiros que lucram bilhões continuarão a avançar e lucrar bilhões.]

Dentre as medidas [segundo o Congresso] que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

Aprovação da PEC 186/2007;

Auditoria da Dívida Pública;

Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas;

Tributação de aeronaves e embarcações [porque estas não pagam nada];

Reorganização do processo administrativo-fiscal e judicial na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da execução administrativa a cargo do Fisco;

Progressividade da alíquota do IRPJ;

Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição ao Cofins;

Taxação de lucro e dividendos divididos por Estados e Taxação na exportação de produtos primários;

Alteração da LRF;

Maior tributação do sistema financeiro;

Auditoria das operações de contrato de swap do Banco Central.

Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:

Combate à sonegação fiscal;

Mutirão para cobrança da dívida ativa;

Revisão das renúncias e benefícios fiscais.

Dessa forma, a Fenafisco manifesta [aqui, neste momento na tribuna, já que me foi dado o direito de ler a carta] sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.

Belém, Pará, 1º de dezembro de 2016.

Assinado, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco.

    O auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, completamente lotado, também realizou uma audiência com a minha presença, Sr. Presidente, na tarde de sexta, e com a presença de Deputados, o Senador Paulo Rocha estava lá presente, líderes de todos as centrais sindicais; representantes do movimento social, líderes de sindicatos vinculados à área pública e privada; estudantes, professores e empreendedores.

    O povo do Pará, e isso ficou bem claro lá, está dizendo não aos desmonte das conquistas sociais trabalhistas do povo brasileiro, não à terceirização, não ao trabalho escravo, não ao trabalho intermitente, não à reforma da Previdência, não à reforma trabalhista, não à PEC nº 55, não ao negociado sobre o legislado, não, repito, à regulamentação do trabalho escravo, não à retirada da NR-12 e não às mudanças no ensino médio. Os paraenses, mobilizados que estão, farão uma boa luta juntos àqueles que defendem efetivamente o povo brasileiro.

    Ainda, Sr. Presidente, queria registrar que a Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, na semana passada, aprovou o Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010, que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Eu tive o privilégio de ter sido o Relator. O projeto agora será votado em turno suplementar e depois voltará para a Câmara dos Deputados, já que construímos um grande acordo entre empregados e empregadores.

    Um dos principais benefícios trazidos pelo projeto é o pagamento da contribuição da Previdência também sobre o valor das gorjetas, que vai garantir uma aposentadoria bem melhor para os trabalhadores dessa área, e cria também uma segurança jurídica. O projeto poderá contribuir para evitar sonegação de impostos e caixa paralelo. A situação atual estaria contribuindo para a informalidade. Assim, com isso, resolvemos essa questão, que beneficia a todos.

    Na figura do Presidente da Contratuh, eu com o Presidente Moacyr, eu dou parabéns a ele e a todos, aos Senadores e Senadoras, empregados e empregadores, e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade pela grandeza e construção coletiva que fizemos. Cumprimento também o Senador Lobão, que presidiu a sessão e contribuiu para o entendimento, como todos os Senadores que estavam lá.

    Por fim, Sr. Presidente, quero ainda falar, nos últimos oito minutos, que dia 3 de dezembro, sábado passado, celebramos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data é para lembrar as conquistas e os desafios que se apresentam para essa parcela da população. Para marcar este dia o Senado irá promover a 10ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. A Semana contará com shows musicais, danças, diálogos e oficina para debater essa realidade de mais de 40 milhões de brasileiros.

    A escolha dessa data como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi feita na 37ª Sessão Plenária Especial sobre a Deficiência da Assembleia Geral da ONU, realizada em outubro de 1992.

    Quero aproveitar para falar da aprovação da Convenção da ONU sobre direitos da pessoa com deficiência, promulgada pelo Brasil em 2009, quando entrou em vigor, com força de emenda à Constituição, também baseada no Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Brasil em 2015. Os princípios que orientaram os dois instrumentos foram os mesmos: a promoção da cidadania da pessoa com deficiência e tirar o manto de invisibilidade que sempre existiu sobre esses milhares e milhares de brasileiros e brasileiras. Para tanto foi necessário deslocar a abordagem da deficiência dos saberes exclusivamente médicos para uma abordagem social.

    Foram 30 anos de debates na busca de um novo modelo de compreensão da deficiência. O resultado desta busca foi a evolução para um modelo que percebe a deficiência de uma forma abrangente.

    Tive a alegria de, baseado nessa visão, apresentar aqui no Congresso o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi aprovado nas duas Casas por unanimidade e é lei há mais de um ano. Essa nova visão estende sua percepção para além do corpo e passa a considerar as barreiras, os entraves que dificultam ou mesmo impossibilitam a participação dessas pessoas na vida em sociedade como algo a ser resolvido. Para o modelo social, a deficiência considera que as desvantagens vivenciadas pelo indivíduo com lesão ou perda funcional decorrem de uma realidade que não é pensada e construída para todos.

    A busca pela igualdade entre todos passa pela derrubada das barreiras e a promoção da acessibilidade, Sr. Presidente, que é o acesso aos espaços urbanos, aos sistemas de transporte, às edificações, aos sistemas de comunicação e informação a todos os serviços. Cidadania, protagonismo, autonomia e emancipação e inclusão social são os anseios das pessoas com deficiência.

    Os desafios para alcançar tudo isso são enormes, basta ver a realidade dos números. Segundo dados da ONU, 20 milhões de pessoas cegas poderiam ter sua visão recuperada somente com cirurgias de catarata e ainda a desnutrição causa deficiência em um milhão de pessoas por ano no mundo. Estamos falando de ocorrências que deveriam ser atendidas pelas políticas básicas de atenção à saúde. As pessoas com deficiência têm valor, as necessidades delas são importantes, as experiências e habilidades que possuem são de enorme valor para a nossa sociedade e para o mundo.

    O mundo já não aguenta mais a indiferença. Precisamos sair de nossas percepções fechadas e abraçar as diferenças – como diz o poeta, o mundo cabe em um abraço –, as diferenças étnicas, as diferenças culturais, regionais, de geração, corporais, ou seja, as diferenças humanas.

    Muito já foi conquistado por meio de instrumentos como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, como o Tratado de Marraqueche e como também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado por esta Casa. Todos esses instrumentos – repito aqui – foram incorporados na vida de milhões e milhões de brasileiros, com força, inclusive, constitucional as duas medidas e, depois, o estatuto.

    Além disso, em julho do ano passado, nosso País ganhou uma legislação abrangente. Falo aqui e repito da força que nós temos via Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, Lei 13.146, de 2015, mas as pessoas com deficiência ainda possuem um desafio que precisam vencer, o princípio que o Brasil ainda necessita expandir que é o da acessibilidade. A acessibilidade tem de passar a ser entendida não como um direito da pessoa com deficiência, mas como um direito de todos, como mais uma iniciativa para tornar algo presente em nossa sociedade. Com isso, apresentei, inclusive, uma emenda à Constituição.

    O que pretende a PEC 19, de 2014, é incluir na Constituição Federal, mais especificamente no art. 5°, no rol dos direitos individuais e coletivos, o direito à acessibilidade e à mobilidade. Esse direito só é visto na Carta Magna de maneira implícita, indireta, ou seja, por meio da convenção internacional da qual aqui eu falei e de o Brasil é signatário.

    Muitas foram as conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência, mas é preciso lembrar que teremos pela frente enormes dificuldades para continuar avançando. A principal dificuldade que enfrentamos é a vontade política. Infelizmente, no Brasil, as questões sociais são relegadas ao segundo plano e não são prioridades.

    Estamos vendo pelo número de projetos, mais de 70, circulando no Congresso, todos contra os trabalhadores e aposentados. A maioria da nossa representação política ainda não compreendeu da importância de o País ampliar os direitos sociais, e não retirá-los.

    Acredito que esse debate vamos fazer nos próximos anos, mas ficamos tristes quando verificamos as reformas que estão sendo encaminhadas: da previdência, a trabalhista, da falta de segurança no trabalho. Essas reformas vão afetar a todos, inclusive as pessoas com deficiência. Mas, como digo sempre, eu nunca perco de vista objetivos, e minha disposição será grande para enfrentar todos os obstáculos naquilo que vier atingir o direito do trabalhador, do aposentado, do pensionista, do deficiente, dos discriminados, e digo aqui também de todas as medidas que vierem a atrapalhar o combate à corrupção.

    E aí, Senador Alvaro Dias, cumprimento V.Exª, porque é, sim, uma medida de combate à corrupção a PEC, e eu fiz questão de estar lá, para aprovar, de sua autoria, que trata do fim do foro privilegiado exatamente.

    Enfim, estamos avançando, acho que continuaremos avançando. A decisão do Plenário aqui não poderia ter sido outra, na semana passada. Estivemos junto com V. Exª naquele debate, porque não havia lógica nenhuma em votar com aquela urgência aquela proposta...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de um projeto que, conforme nós todos, foi desfigurado da proposta e que poderia ter sido construído com mais calma e tranquilidade.

    Conversei já com V. Exª. Eu tenho a mesma visão que V. Exª. Não é o momento de se fazer essa discussão. Faremos essa discussão com calma no ano que vem, como eu acho que também a questão da terceirização e alguns outros projetos deveriam ser deixados para debatermos com mais calma no ano que vem.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a V. Exª.

    Gostaria que considerasse na íntegra os meus pronunciamentos.

    DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)