O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na sexta-feira passada, eu estive em Belém do Pará, participando de dois importantes eventos.

    O congresso da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, em parceria com a Assembleia Legislativa daquele estado.

    No congresso da Fenafisco foi elaborada a “Carta de Belém”, que passo a ler:

    A FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no 17º CONAFISCO - Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém, Pará, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação: A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

    O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

    Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.

    A aprovação do Novo Regime Fiscal - que congela por vinte anos os gastos públicos - trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos.

    Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira.

    Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

    - Aprovação da PEC 186/2007;

    - Auditoria da Dívida Pública;

    - Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas;

    - Tributação de aeronaves e embarcações;

    - Reorganização do Processo Administrativo Fiscal e judicial, na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da Execução Administrativa a cargo do Fisco;

    -  Progressividade da alíquota do IRPJ;

    -  Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição à COFINS;

    -  Taxação de Lucros e Dividendos - divididos com Estados e

    -  Taxação na Exportação de Produtos Primários;

    -  Alterações na LRF;

    -  Maior tributação do sistema financeiro;

    - Auditoria das operações de contratos de "swap" do Banco Central.

    Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:

    -  Combate à sonegação fiscal;

    -  Mutirão para Cobrança da Dívida Ativa;

    - Revisão das Renúncias e Benefícios Fiscais.

    Dessa forma, a FENAFISCO manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.

    Belém, Pará, 1º de dezembro de 2016.

    Assinado, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- FENAFISCO.

    Sr. Presidente, o auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Pará ficou, na tarde de sexta, completamente lotado com a presença de deputados, líderes sindicais, representantes do movimento social, estudantes, professores, pequenos empreendedores.

    O povo do Pará, e isso ficou bem claro lá, também está dizendo não aos desmonte das conquistas sociais trabalhistas do povo brasileiro falo das reformas previdenciária e trabalhista, da PEC 55, da terceirização, do negociado acima do legislado, da regulamentação do trabalho escravo, das mudanças no ensino médio.

    Os paraenses estão mobilizados e fazendo a boa luta juntos aos seus senadores e deputados.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais desta casa, aprovou o Projeto de lei da Câmara nº 57, de 2010, que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

    Eu tive o privilégio de ter sido o relator. O projeto agora será votado em turno suplementar e depois voltará para a Câmara dos Deputados.

    Um dos principais benefícios trazidos pelo projeto é o pagamento da contribuição à Previdência também sobre o valor das gorjetas - o que vai garantir uma aposentadoria maior aos trabalhadores, além de uma segurança jurídica aos trabalhadores.

    O projeto poderá contribuir para evitar sonegação de impostos e caixa paralelo.

    A situação atual estaria contribuindo para a informalidade, beneficiando os maus empregadores, que não cumprem suas obrigações.

    Parabéns a todos e a todos, aos senadores e senadoras, aos empregadores e empregados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH).

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 3 de dezembro, no último sábado, nós celebramos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data é para lembrar as conquistas e os desafios que se apresentam para essa parcela da população.

    Para marcar este dia, o Senado irá promover a Décima Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência.

    A Semana contará com shows musicais, danças, diálogos e oficina de fotográfica inclusiva (curso de fotografia para cegos).

    A escolha dessa data como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi feita na 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembleia Geral da ONU, realizada em 14 de outubro de 1992.

    Senhoras e senhores, quero aproveitar para falar da aprovação da Convenção da ONU sobre direitos da pessoa com deficiência, promulgada pelo Brasil em 2009 quando entrou em vigor, com força de emenda à Constituição. Também do Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Brasil em dezembro de 2015. 

    Os princípios que orientaram os dois instrumentos foram os mesmos, a promoção da cidadania da pessoa com deficiência e tirar o manto de invisibilidade, que sempre existiu sobre essas pessoas.

    Para tanto foi necessário deslocar a abordagem da deficiência dos saberes exclusivamente médicos para uma abordagem social.

    Foram 30 anos de debates na busca de um novo modelo de compreensão da deficiência. 

    O resultado desta busca foi a evolução para um modelo que percebe a deficiência de uma forma abrangente.

    Essa nova visão estende sua percepção para além do corpo e passa a considerar as barreiras, os entraves que dificultam ou mesmo impossibilitam a participação dessas pessoas na vida em sociedade.

    Para o modelo social, a deficiência considera que as desvantagens vivenciadas por um indivíduo com lesão ou perda funcional, decorrem de uma realidade que não é pensada e construída para todos.

    A busca pela igualdade entre todos, passa pela derrubada das barreiras e a promoção da acessibilidade, que é o acesso aos espaços urbanos, aos sistemas de transporte, às edificações, aos sistemas de comunicação e informação e aos demais serviços.

    Sr. Presidente, Cidadania, protagonismo, autonomia e emancipação e inclusão social são os anseios das pessoas com deficiência.

    Os desafios para alcançar tudo isso são enormes, basta ver a realidade dos números. Segundo dados da ONU, 20 milhões de pessoas cegas poderiam ter sua visão recuperada com cirurgias de catarata.

    E ainda, a desnutrição causa deficiência em 1 milhão de pessoas por ano no mundo.

    Estamos falando de ocorrências que deveriam ser atendidas pelas políticas básicas de atenção à saúde.

    Srªs e Srs. Senadores, as pessoas com deficiência têm valor, as necessidades delas são importantes, as experiências e habilidades que possuem são de enorme valor para nossa sociedade e para o mundo.

    O mundo já não aguenta mais a indiferença.

    Precisamos sair de nossas percepções fechadas e abraçar as diferenças: as diferenças étnicas, as diferenças culturais, regionais, de geração, corporais, ou seja, diferenças humanas.

    Sr. Presidente, muito já foi conquistado por meio de instrumentos como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e como o Tratado de Marraqueche.

    Ambos os instrumentos, repito aqui, foram incorporados no Brasil com força de emenda à constituição.

    Além disso, em julho do ano passado, nosso país ganhou uma legislação abrangente e moderna em pleno acordo com os citados documentos internacionais.

    Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência, projeto de minha autoria, que deu origem a Lei 13.146 de 2015.

    Mas as pessoas com deficiência ainda possuem um desafio que precisam vencer, o princípio que o Brasil ainda necessita expandir, que é o da acessibilidade.

    A acessibilidade tem de passar a ser entendida não apenas como um direito da pessoa com deficiência, mas como um direito de todos.

    Como mais uma iniciativa para tornar a acessibilidade algo presente em nossa sociedade, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição.

    O que pretendo com a PEC 19/2014 é incluir na Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, no rol dos direitos individuais e coletivos:

    O direito à acessibilidade e à mobilidade

    Este direito só é visto na Carta Magna de maneira implícita, indireta, ou seja, por meio da Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário.

    Muitas foram as conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência, mas é preciso lembrar que teremos pela frente enormes dificuldades para continuar avançando.

    A principal dificuldade que enfrentamos é a vontade política.

    Infelizmente, no Brasil, as questões sociais são relegadas ao segundo plano e não são prioridade.

    A maioria da nossa representação política ainda não compreendeu da importância de o país ampliar os direitos sociais. Inclusive, está difícil até para assegurar direitos conquistados.

    Acredito que vamos perder muito nos próximos anos. Basta verificarmos as reformas da Previdência e Trabalhista que estão por vir. Essas reformas vão afetar a todos, inclusive as pessoas com deficiência.

    Mas eu nunca perco de vista meus objetivos e minha disposição para enfrentar os obstáculos.

    Foi necessário mais de uma década para que o Estatuto da Pessoa com Deficiência fosse aprovado e se tornasse a Lei.

    De agora em diante este é o instrumento que estará no centro dos debates sobre a deficiência, orientando a legislação da área como um farol, que no mar, encaminha com segurança o destino das embarcações.

    Portanto, senhoras e senhores, que essa data não passe em branco, mas que se estenda como uma reflexão permanente a conscientizar a todos, governos e sociedade por uma realidade mais inclusiva e igual.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quarta-feira passada, dia 30, foi lançado, na Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho do Senado Federal, o livro “A História do Poder Legislativo do Brasil - Através do Tempo, 1826 / 2009”, de autoria do presidente do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (IDELB), Josué dos Santos Ferreira.

    Essa publicação é um registro e transmite a nossa cultura desde as origens do Senado no Primeiro reinado do Brasil, a história desde o Império, em 1826 - 1889, até a Nova República, 1985 - 2012. O Poder Legislativo Brasileiro é de grande importância para assegurar a democracia com segurança para toda à sociedade.

    A obra trata sobre o Poder Legislativo Brasileiro, vindo informar à sociedade sobre a história desde 1826 até 2009, abordando temas de inquestionável relevância, tais como, O Senado: Primeiro Órgão Institucional do Estado Inaugural; Origens do Senado no Primeiro Reinado do Brasil; O Senado do Segundo Império; O Senado e as Reformas Republicanas; Os 150 melhores Projetos de Lei do Parlamento Nacional e a Constituição Federal. Há um projeto deste senador que vos fala que consta na lista: A PEC 24/2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional.

    O objetivo do livro é promover a valorização do Parlamento Nacional, através do tempo. Tendo como meta resgatar a essência histórica do Poder Legislativo, trazendo fatos sobre os Hebreus, Romanos, Americanos, Portugueses e Brasileiros. Sendo essa uma obra histórica, cultural e educacional de grande interesse de toda a sociedade brasileira.

    Feito o registro, Sr. Presidente.

    Era o que tinha a dizer.