A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Regina, que ora preside os trabalhos, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, quero só reforçar o pedido aqui feito pelo Líder da nossa Bancada, Senador Humberto Costa, o qual pede prioridade para a votação do Projeto de Lei nº 78, que trata de subsídios, de valorização da carreira policial, tanto da Polícia Federal como da Polícia Rodoviária Federal.

    Portanto, é um projeto, segundo as informações que a gente tem, que vem para promover a valorização desses servidores. E quero me somar a V. Exª para que o projeto, portanto, seja colocado como primeiro item da pauta e seja aprovado.

    Mas, Srª Presidente, o que me traz aqui hoje a esta tribuna é fazer aqui um registro da reunião, hoje, na Comissão Especial que foi instalada para tratar da medida provisória que diz respeito à reforma do ensino médio. Essa medida provisória foi editada em 22 de setembro e, portanto, teria ainda vigência, Senadora Regina, até março do ano que vem, mas a Base do Governo golpista tem pressa.

    Como se não bastasse esse tema ter vindo via medida provisória, eles acharam pouco e encerraram hoje os trabalhos na Comissão Especial, quando o relatório apresentado pelo eminente Senador Pedro Chaves, em defesa da medida provisória do Governo que trata da reforma do ensino médio, foi aprovado por larga maioria.

    Lá, nós nos posicionamos contrariamente à medida provisória e, portanto, ao projeto de lei de conversão originado no relatório do Senador Pedro Chaves, através de um voto em separado assinado não só por mim, mas também pela Deputada Maria do Rosário, pela Senadora Ângela Portela, pelo Deputado Reginaldo, pela Senadora Lídice da Mata e pela Deputada Luizianne.

    E por que nós somos contrários, hoje, ao relatório do Senador Pedro Chaves?

    Porque a medida provisória – no seu conteúdo original – e o relatório do Senador Pedro Chaves não apresentam uma resposta concreta ao cenário de dificuldades pelo qual passa o ensino médio, Senadora Regina. Na verdade, a proposta de reforma ou, vamos dizer assim, de contrarreforma do ensino médio – porque é assim que devemos chamar essa proposta do Governo ilegítimo, do Governo Federal – vem na direção de piorar a qualidade do ensino médio.

    Senão vejamos: a questão da carga horária. O ensino médio hoje tem 800 horas/ano, 2.400 horas relativas a um período de três anos, para 200 dias letivos. O que o Relator fez? O Relator até aumentou a carga horária, no prazo de cinco anos, progressivamente, para mil horas. Entretanto, Senadora Regina, reduziu drasticamente a parte do currículo dedicada exatamente ao conteúdo, à formação geral. Vou repetir: ele ampliou a carga horária inicial, de 800 para 1000 horas, inicialmente, num período de cinco anos; depois, 1.400 horas. Mas, ao mesmo tempo, reduziu drasticamente a parte do currículo destinada à formação geral e ao conteúdo.

    O que isso significará? Significará que nós ampliaremos as desigualdades sociais, as desigualdades regionais. O que isso vai significar? Vai significar que os alunos, os estudantes da rede pública terão um ensino médio, Senadora Vanessa, cada vez mais precarizado. Um ensino médio que, no final, por não dispor de uma formação geral sólida, de um conhecimento geral sólido, e ao mesmo tempo não dispor também de uma especialização, de uma preparação profissional consistente, sabe o que é que vai acontecer, Senadora Regina? Esse garoto da escola pública vai sair de lá, portanto, sem condições adequadas para ingressar no ensino superior – se assim for o desejo dele – e, ao mesmo tempo, sai de lá também sem o devido preparo para o mercado de trabalho, porque var receber uma especialização, uma preparação profissional aligeirada.

    Ou seja, a proposta de contrarreforma do ensino médio do Governo ilegítimo que aí está vem na direção, Senadora Regina, de aumentar o apartheid, na medida em que nós vamos voltar àqueles tempos de antigamente, da década de 70, quando a gente tinha uma escola para os pobres e outra escola para os ricos. Por que é que eu estou dizendo isso? Porque alguém tem dúvida aqui que as escolas particulares vão abrir mão de oferecer um currículo integral, de dar todo o conhecimento, de dar formação geral? Alguém tem dúvida de que elas vão abrir mão disso? Não irão, de maneira nenhuma!

    Mas, em compensação, para a escola pública, o que é que o Governo ilegítimo que está aí faz? O que é que o Ministro da Educação faz? Faz uma mudança do ponto de vista da carga horária, uma mudança do ponto de vista da organização curricular, empobrecendo cada vez mais o currículo.

    E volto aqui a repetir: o estudante que sai da rede pública vai competir – se o desejo dele for ingressar na universidade – com o estudante da rede particular em condições muito desiguais. Por quê? Porque a ele está sendo sonegado – aos estudantes da rede pública – o conhecimento geral, a formação sólida, a formação integral, ao mesmo tempo em que uma parte será destinada, repito, para uma preparação profissional aligeirada. Para quê, Senadora Regina? Certamente para voltar àqueles tempos de formar um exército de mão de obra, para entrar no mercado de trabalho com as subocupações, baixa remuneração, os cursos de auxiliares disso e etc.

    Segundo, quero aqui adiantar ainda os equívocos da medida provisória. A proposta original retirava o ensino de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia. O que foi que o Relator fez? Depois do debate – é fato –, ele trouxe o ensino de Artes para o currículo – até porque era um absurdo. Mesmo assim é importante aqui ressaltar: ele trouxe o ensino de Artes para o currículo, mas só até o segundo ano do ensino médio. Segundo, deixou Educação Física como está. Entretanto, quero aqui destacar: Sociologia e Filosofia estão fora! Fora!

    Outro ponto, Senadora Regina, também extremamente questionável, são os chamados itinerários formativos, porque 60% agora são para a base comum, portanto uma parte extremamente reduzida, e 40% para a formação profissional, ao mesmo tempo em que eles criam uma nova modalidade, que é a chamada educação profissional técnica. E eles dizem, na medida provisória, que o estudante terá direito de escolher entre os cinco itinerários formativos que a educação profissional vai oferecer. Mentira, Senadora Regina! Mentira! Na verdade, pela própria lei, o estudante só terá direito a escolher um itinerário, somente um itinerário. Então, eles estão fazendo propaganda enganosa.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Some-se a isso também o fato, Senadora Regina, de que a maioria das nossas escolas das redes estaduais – o ensino médio por este País afora – padecem de condições estruturais, para oferecer uma boa educação, um ensino de qualidade. Para a senhora ter uma ideia, nós temos mais de três Municípios, pelo País afora, que só têm uma escola de ensino médio. Aí o Governo, agora, vai fazer proselitismo, dizendo que o estudante terá direito de escolher. Mentira! Eles apresentam cinco itinerários formativos e eles mesmo dizem que os Estados só serão obrigados a oferecer um itinerário formativo. E ainda vêm dizer que o estudante tem o direito de escolher. Como, se na realidade em que eles vivem, por este País afora, as escolas não vão ter condições de oferecer, de maneira nenhuma, mais de um itinerário? Vão chegar ao absurdo de dizer, Senadora Regina: "Não, mas o prefeito, o governador, podem assegurar um transporte escolar". Como se desconhecêssemos a realidade dramática pela qual passam os Municípios e os Estados, no que diz respeito à questão do transporte escolar.

    Quero, ainda, Senadora Regina, acrescentar mais dois outros pontos extremamente equivocados da medida provisória, no que diz respeito à formação do magistério. Meu Deus... O que foi que o Ministério da Educação fez, através dessa MP, que o relatório do Senador Pedro Chaves está convalidando, porque não atendeu aos apelos que foram feitos para que retirasse da medida provisória a categoria de professor de notório saber. Ele não retirou; ele manteve. E aqui nós queremos deixar muito claro que...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... essa figura do professor de notório saber vem na direção de desvalorização do magistério, de desincentivar toda a luta que a gente vem empreendendo, que está lá no Plano Nacional de Educação, Metas 17 e 18, para dar aos profissionais de educação um patamar de dignidade salarial e de respeito, do ponto de vista da sua formação. Mesmo que o notório saber, claro, seja destinado para as disciplinas técnicas, mesmo assim é inadmissível permitir, em pleno século XXI, que um professor vá para a sala de aula apenas com notório saber, sem ter a graduação superior, sem passar pelo concurso público, sem ter a preparação, a metodologia, ou seja, a formação na área didática. Portanto, isso é um retrocesso.

    Por último, Senadora Regina, quero aqui ainda falar da educação em tempo integral, porque o Ministro faz uma grande propaganda: "Nós estamos nos antecipando ao PNE, nós vamos garantir que os Estados agora ampliem a oferta de vagas na modalidade educação integral." Engodo, pois o que é que o Ministro está propondo? Ele está propondo um prazo de quatro anos, e agora o Senador Pedro Chaves ampliou para dez anos. Entretanto, é bom que se diga aqui em que contexto, em que realidade vai se dar essa ampliação da escola, ou seja, da educação em tempo integral. De que forma, Senadora Regina? Vão contemplar apenas 500 mil alunos de um universo de 8 milhões, o que vai representar 3,8%. Portanto, é uma proposta totalmente distante e divorciada daquilo que reza o Plano Nacional de Educação, que é, até 2024, chegarmos a 50% das nossas escolas em educação em tempo integral...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e assegurar, no mínimo, 25% de matrículas.

    Volto a repetir, Senadora Regina: de 8 milhões, serão contemplados 500 mil alunos. Certamente, no Piauí, devem ser 18 escolas, ou 16, como é exatamente no Rio Grande do Norte. E com um agravante: como o ensino médio é de responsabilidade dos Estados, ele inicialmente diz que vai disponibilizar um orçamento, mas vai depender também das condições orçamentárias, inicialmente. Depois "toma que o filho é teu", deixa a responsabilidade sobre os governadores, sobre as redes estaduais, quando estão os Estados, inclusive, passando pelas dificuldades que estão passando.

    Eu quero concluir, Senadora Regina, dizendo que a luta não terminou, até porque a medida provisória vai para o Plenário da Câmara e depois vem aqui para o Plenário do Senado.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E nós vamos continuar ao lado dos estudantes, dos professores, de todos aqueles que têm dedicado as suas vidas à luta em defesa da educação. Nós vamos continuar resistindo e lutando bravamente, até porque nós não vamos, de maneira nenhuma, aceitar o que está sendo feito com a educação.

    Eu quero concluir mesmo, Senadora Regina, dizendo que ontem foi um dia de luto para a educação brasileira. Refiro-me a quando a Base que dá sustentação ao Governo golpista aprovou nesta Casa a PEC 55 e tirou a educação do Orçamento, Senadora Vanessa. Tirou, quando revogou, por 20 anos, a vinculação constitucional. Então, foi um dia de luto ontem aqui, quando este Senado patrocinou a proposta, repito, a agenda de retirada de direitos do Governo ilegítimo e retirou o orçamento da educação.

    Hoje é mais um dia de luto...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... quando a Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí aprova uma medida provisória que não vai reformar o ensino médio para melhor; muito pelo contrário, essa proposição de reforma do ensino médio, que jamais deveria vir pelo instituto da medida provisória, vai causar um enorme retrocesso. Ela pode, inclusive, decretar o fim do ensino médio, um ensino médio de qualidade e para todos, como é o que nós efetivamente defendemos.

    Aos estudantes de todo o Brasil, força, coragem! Não desanimem, nós continuaremos ao lado de vocês, ao lado dos professores, repito, ao lado de todos aqueles e aquelas que sabem o quanto a agenda da educação é decisiva para o projeto de desenvolvimento de nação. Por isso, nós vamos continuar...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... lutando contra a MP (Fora do microfone.) 746, pelo que ela representa de retrocesso para o ensino médio brasileiro.