Pronunciamento de Reguffe em 30/11/2016
Questão de Ordem durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 341, inciso I, do Regimento Interno, acerca da impossibilidade de deliberação do requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 80, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção, em razão de não ter sido publicado o avulso eletrônico da proposição.
- Autor
- Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 341, inciso I, do Regimento Interno, acerca da impossibilidade de deliberação do requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 80, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção, em razão de não ter sido publicado o avulso eletrônico da proposição.
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2016 - Página 60
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, IMPOSSIBILIDADE, DELIBERAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), OBJETIVO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBJETO, COMBATE, CORRUPÇÃO, ENFASE, HIPOTESE, ABUSO DE AUTORIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, PROPOSIÇÃO.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o art. 341 do Regimento Interno diz:
Art. 341. Não serão submetidos à deliberação do Plenário requerimentos de urgência:
I – nos casos do art. 336, II e III, antes da publicação do avulso eletrônico da proposição respectiva;
Eu acabei de consultar. Não está no site do Senado, não tem ainda o avulso eletrônico da proposição respectiva.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero agradecer...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Agora, eu queria também fazer um apelo a V. Exª, ao bom senso de V. Exª. Acabei de receber aqui nas minhas mãos o papel com o que está sendo agora discutido. Não é uma proposição de uma página. É um conjunto de páginas, várias páginas, 38 páginas. Eu penso que os Parlamentares têm que ter um bom tempo para poder analisar isso com profundidade, poder discutir isso. Essa proposta é uma proposta que é muito importante para a sociedade. São dez medidas que foram colocadas...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... num projeto de iniciativa popular que teve mais de 2 milhões de assinaturas de brasileiros, e que a Câmara dos Deputados, de forma sorrateira, na madrugada, resolveu votar.
Eu considero que o Senado...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... tem que dar no mínimo um tempo para os Senadores poderem estudar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos ter...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... poderem colocar suas opiniões...