Discurso durante a 190ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Autor
Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DSF de 09/12/2016 - Página 15
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, MOTIVO, RECESSÃO, ECONOMIA, AMPLIAÇÃO, DESEMPREGO, NECESSIDADE, RECUPERAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, CRESCIMENTO, PAIS.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tenho uma dificuldade brutal para entender algumas intervenções. O que eu vejo é que se está tentando conformar o Brasil a uma visão ideológica, ideologia no sentido hegeliano, uma concepção completamente desvinculada da realidade.

    A PEC 55 é ideológica. Ela parte da visão do Estado mínimo, do liberalismo econômico, que está quebrando o mundo, que quebrou a Europa; que fez a desgraça da Grécia; que gerou as dificuldades de Portugal e da Itália; que levou, Senador Aloysio, a Inglaterra ao Brexit, e à vitória do Donald Trump nos Estados Unidos.

    Não é possível que nós não entendamos o que está acontecendo. A Previdência está quebrada; a Previdência vai quebrar, vai quebrar com a PEC 55. A PEC não vai quebrar só a Previdência, ela vai quebrar a União, os Estados e os Municípios, vai arrasar o Brasil e vai nos levar, seguramente, a uma convulsão social. A Previdência está como está, e ninguém quer ver. São projeções em cima do pior cenário de crescimento do PIB possível, um cenário só possível com a cessação dos investimentos, ocasionada pela PEC 55. A Previdência só pode melhorar e se recuperar com a recuperação econômica do Brasil, e isso não existe num processo de recessão.

    Um exemplo bem simples, Senador Aníbal: o Governo corta os investimentos do Minha Casa, Minha Vida e acha que com isso está fazendo economia. Com o corte desses investimentos, ele está cortando o setor privado da construção civil, dos vergalhões de ferro, dos tijolos, da cal, da mão de obra, e está paralisando o Brasil. E, ideologicamente, nós estamos insistindo, sim, nessa loucura, por falta de informação e de conhecimento histórico.

    Uma recessão semelhante a esta ocorreu na Alemanha, que saiu com a nova política alemã, que é exatamente o contrário do que está propondo a PEC 55. O New Deal dos Estados Unidos foi a solução, com brutais investimentos públicos em infraestrutura e no crescimento da economia. Nós estamos num caminho completamente errado.

    Eu não consigo entender que essa visão ideológica, completamente desvinculada da realidade, esteja causando o desemprego de milhões de pessoas, em cima de discursos entusiasmados de Parlamentares historicamente cegos.

    O Senado da República tem uma responsabilidade enorme sobre o que está acontecendo, mas nós percebemos que a visão ideológica está prevalecendo. Quando, por exemplo, o Judiciário e o Ministério Público não querem que o Congresso legisle mais, porque resolveram que, para eles, a solução é a common law, é o livre convencimento do juiz, que não se subordina ao texto da lei, nós nos calamos. Parece que concordamos com tudo isso. É o altruísmo jurídico, como foi altruísmo jurídico do Hitler ao dizer que a solução final dos judeus era a solução da economia alemã, ou do Mussolini.

    Nós estamos em um caminho completamente errado, seguindo pegadas de corporações ideologicamente perdidas. O corporativismo é a base do fascismo, e a PEC 55 é o início do caos social e de uma verdadeira guerra civil, objeto de trabalhadores desempregados e desesperados. Mas nós vamos insistir nisso como se fosse esta a solução, ignorando a história econômica do mundo, as soluções que países conseguiram para sair da crise.

    É simplesmente deprimente o que ocorre, neste momento, no Senado da República e no Congresso Nacional.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/12/2016 - Página 15