A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui dar conhecimento a esta Casa e ao Brasil – ao mesmo tempo em que peço para que ela seja inscrita nos Anais do Senado Federal – de uma carta aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Heleno Araújo, em que ele se dirige à sociedade brasileira denunciando a postura do Ministério da Educação em relação ao Fórum Nacional de Educação e às conferências de educação. É bom aqui registrar que o Fórum Nacional de Educação é um espaço muito importante de interlocução entre a sociedade civil e o Governo, formado por um conjunto de 50 entidades.

    O Fórum Nacional de Educação tem um papel muito importante de articulador das conferências nacionais de educação, bem como o monitoramento e acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação. É um órgão com estatura de Estado, por quê? Porque ele foi aprovado quando da Lei nº 13.005, que instituiu o Fórum Nacional de Educação.

    Mas qual é o conteúdo da carta aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação à sociedade brasileira? O conteúdo faz exatamente uma denúncia grave. Passados seis meses, Senadora Vanessa, simplesmente o Ministério da Educação não tomou nenhuma providência para proporcionar ao Fórum Nacional de Educação as condições de funcionamento para cumprimento de suas determinações legais, o que deve ser em absoluto reconhecido e preservado pelo Poder Público.

    É um absurdo. Volto a repetir: passados seis meses do Governo ilegítimo que está aí, o Ministério da Educação vem, de forma rotineira, não assegurando ao Fórum Nacional de Educação as condições efetivas para o seu funcionamento.

    O Fórum Nacional de Educação – quero aqui ressaltar – não é um órgão de governo A, B ou C, Senador Capiberibe. O Fórum Nacional de Educação é uma instituição do Estado brasileiro, assegurado através da Lei 13.005, de 2014, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação.

    O Fórum Nacional de Educação, Sr. Presidente, tem um papel importantíssimo, que é de participação, de debate na formulação e no controle social da política educacional no nosso Brasil, com atribuições muito definidas, que são as de coordenar o articulador e o coordenador da Conferência Nacional de Educação, bem como de acompanhamento e monitoramento das metas do novo Plano Nacional de Educação.

    Quero concluir, Senador Jorge Viana, dizendo o seguinte: a próxima Conferência Nacional de Educação, que também tem amparo legal, que foi uma conquista também que nós obtivemos, já está prevista para ser realizada em 2018. Para tanto, nós temos que fazer as etapas preparatórias, as conferências municipais e as conferências estaduais. O MEC, até o presente momento, numa atitude de desprezo, de desprestigiamento com um órgão que não é um órgão de governo, mas do Estado brasileiro, está pondo em risco a realização daquela que é uma das agendas mais importantes do ponto de vista programático e do ponto de vista da mobilização da sociedade, que é a Conferência Nacional de Educação. Por que está pondo em risco? Porque, simplesmente, as providências por parte do MEC já teriam de estar sendo tomadas para garantir a infraestrutura tanto das conferências municipais como das conferências estaduais.

    Então, fica aqui, Sr. Presidente, a nossa indignação. Mais do que isso: nós estamos apresentando um requerimento pedindo explicações imediatas ao Ministro da Educação. O Governo não tem o direito de tratar um órgão de Estado brasileiro tão importante, legitimado pela sociedade brasileira, que é o Fórum Nacional de Educação, dessa forma.

    Então, nós estamos interpelando o MEC, através de um requerimento na Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa. Estamos também enviando um ofício pedindo explicações ao Ministro para que providências sejam adotadas imediatamente para superação desse quadro de desrespeito ao Fórum Nacional de Educação, bem como vamos ao Ministério Público Federal.

    Obrigada, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo.