A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, eu quero iniciar fazendo um registro da atividade hoje no final da manhã, quando, ao lado de diversos Parlamentares, companheiros Senadores e Senadoras aqui que fazem parte do bloco da oposição, bem como dos nossos Parlamentares lá na Câmara que fazem parte também do bloco da oposição, acompanhamos um grupo de representantes de entidades sindicais, movimentos sociais, estudantes e juristas, que apresentaram na Câmara dos Deputados um pedido de impeachment do Presidente Michel Temer. Para os autores do pedido de impeachment, o Presidente Temer violou os princípios da probidade da Administração Pública, quando pressionou o então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, a liberar, por meio de uma intervenção no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), uma obra embargada, de alto luxo, em Salvador, a pedido do então Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

    Então, Sr. Presidente, quero aqui dizer, primeiro, do quanto o pedido de impeachment tem legitimidade e da sua representatividade. Essa fotografia, Senadora Lídice, mostra exatamente a representatividade que assina o pedido de impeachment. São entidades como a Central Única dos Trabalhadores, como a União Nacional dos Estudantes, o Movimento Fora do Eixo, juristas. São entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, a União Brasileira de Mulheres, a Central de Movimentos Populares, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a União de Negros pela Igualdade, etc.

    É um pedido de impeachment, repito, com muita representatividade, diferente do pedido de impeachment, no ano passado, apresentado contra a Presidenta Dilma, subscrito por três ou quatro advogados, patrocinado pelo PSDB, o Partido derrotado nas urnas em 2014. Foi um pedido de impeachment, repito, apresentado por quatro advogados. Uma advogada, inclusive, foi remunerada pelo próprio PSDB para formular a peça do pedido de impeachment.

    Segunda diferença, os motivos: naquele momento, o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma era pedalada fiscal, era suplementação orçamentária. A Presidenta Dilma foi acusada de cometer o crime de destinar recursos, por exemplo, para a continuidade de programas sociais importantes, para a área de educação, entre outras. Agora, o que motiva o pedido de impeachment contra Presidente Temer é crime de responsabilidade, é crime de improbidade administrativa. Tanto é, Sr. Presidente, que faço questão aqui de ler uma das justificativas em que os autores do impeachment se basearam para apresentar o pedido de impeachment contra o Presidente Michel Temer. Dizem eles que há fortes indícios de que o Presidente da República e seus Ministros teriam cometido vários crimes não só de responsabilidade, como previsto tanto no art. 85 da Constituição Federal como na Lei nº 1.079, que detalha os crimes de responsabilidade, mas também outros de natureza penal.

    Vou relembrar aqui, para refrescar a memória – memória, inclusive, de alguns Senadores e Senadoras que têm feito vistas grossas no sentido de ficar jogando para debaixo do tapete as ações ilegais –, alguns dos problemas de natureza ética que tomam conta do Governo ilegítimo que está aí.

    Pois bem. Os autores do impeachment se basearam no depoimento de quem? Não foi de ninguém da oposição aqui de maneira nenhuma. Foi de gente do Governo. Quem? Nada mais nada menos que um Ministro de Estado, porque foi o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero que denunciou ao Brasil que o ex-Ministro Geddel teria defendido os seus interesses particulares ao pressionar o Ministro da Cultura para legalizar uma obra barrada pelo IPHAN da Bahia. Portanto, é um ato que demonstra uma clara violação à lei de conflitos de interesses. O Ministro Calero, só para refrescar a memória, procurou a Casa Civil, procurou a Advocacia-Geral da União e, por fim, procurou o próprio Presidente da República. E o Presidente da República, em vez de ter uma atitude enérgica de coibir esse tipo de prática, terminou, segundo o próprio Ministro Calero, chancelando os atos do Ministro Geddel, o que, para nós, configura, no mínimo, uma omissão, o que também está previsto na lei que trata da questão do crime de responsabilidade. Então, Sr. Presidente, na verdade, ficou comprovado, segundo o Ministro da Cultura, que o Presidente terminou intervindo, repito, para favorecer o então Ministro das Relações Institucionais, o Ministro Geddel.

    Vejam: se há seis meses, como tem sido dito aqui, o Brasil assistiu a um dos processos mais fraudulentos, a uma das maiores fraudes políticas que foi afastar o mandato presidencial sem a comprovação de crime de responsabilidade, hoje nós estamos realmente diante de um impeachment em que, a julgar pelo pedido de impeachment apresentado pelas entidades e pelas iniciativas que a Bancada da oposição, o Líder do nosso Partido, o Senador Humberto Costa, e outros já apresentaram na Procuradoria-Geral da República, temos clareza de que os indícios são muito fortes de que há crime. Repito: o impeachment da Presidente Dilma foi fraudulento, porque foi um impeachment sem crime. O impeachment que está sendo apresentado agora contra o Presidente Michel Temer é um impeachment com crime suficiente, porque a participação dele nesse episódio envolvendo o Ministro Calero e o Ministro Geddel evidencia, de forma muito clara, que ele cometeu os crimes de concussão e de advocacia administrativa quando terminou usando da prerrogativa que ele tem como Presidente da República não para coibir o ato de improbidade do Ministro Geddel, mas para agir exatamente para favorecê-lo.

    Sr. Presidente, quero fazer esse registro, dizendo que esse pedido de impeachment é mais uma demonstração da insatisfação com relação ao Governo que está aí. Esse pedido de impeachment é mais uma demonstração do quanto está crescendo no País o sentimento de que a única saída para enfrentar a grave crise política, institucional, econômica e ética que o País atravessa é a eleição direta, é...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... devolver a soberania popular ao povo brasileiro.

    Tanto isso é verdade que a Base política parlamentar que dá sustentação ao Governo, é evidente, trata essas iniciativas com todo o desprezo possível. Esta foto aqui expressa bem isso. Veja, Senador Jorge Viana: lá estávamos vários Parlamentares, estavam entidades representativas, entidades que têm grande legitimidade social, porque representam amplas parcelas da população brasileira, e simplesmente a cadeira do Presidente da Câmara estava vazia. O Presidente da Câmara não recebeu, bem como nenhum outro membro da Mesa Diretora lá esteve. Mas isso não é surpresa para nós, porque, infelizmente, a Câmara dos Deputados, a julgar pelo posicionamento que a maioria dos seus Parlamentares adotou quando votou a favor do processo de impeachment fraudulento da Presidenta Dilma, só poderia tratar a mobilização social e popular desta forma: com desprezo pela soberania popular. É um absurdo isso. Enfim, esse é o perfil do Congresso que temos hoje, um Congresso que, infelizmente, embarcou na aventura golpista e tirou uma Presidenta da República prometendo ao povo brasileiro que iam reorganizar a economia. E, na verdade, o que nós estamos vendo hoje são seis meses de uma crise econômica se agravando cada vez mais, com desemprego, com perda de investimentos, com falta de confiança no Brasil.

    Como se não bastasse tudo isso, repito, há os problemas exatamente de natureza ética, que têm levado a população brasileira, inclusive, a se indignar diante disso. Para a população brasileira, está ficando claro cada vez mais que não adianta os que tomaram o poder de assalto insistirem em não ver que há um descontentamento grande hoje...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... na população brasileira no que diz respeito a iniciativas em curso de salvamento daqueles que estão denunciados nas Operações Lava Jato da vida bem como há uma insatisfação brutal contra a agenda de reformas antidemocráticas, antipopulares que este Governo está apresentando.

    Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu quero concluir só dizendo aqui muito claramente, com muita indignação, mas também com muita dor, que eu vejo o Congresso Nacional caminhando para terminar o seu ano legislativo oferecendo ao povo brasileiro como presente dois cálices muito amargos. Como se não bastasse a tragédia da PEC 55, vendida ao povo brasileiro como a salvação do País – pelo amor de Deus, que salvação é essa? – e que é uma regra draconiana, uma regra para tirar educação do Orçamento, para tirar saúde do Orçamento, para tirar as políticas sociais do Orçamento, uma regra para congelar, para segurar os investimentos pelos próximos 20 anos; como se não bastasse essa tragédia, que é a PEC 55, o Governo apresenta um outro cálice amargo, que é a famigerada reforma da previdência.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Essa reforma da previdência agora diz o seguinte: para se aposentar, você tem que ter, no mínimo, 65 anos. E não é só isso, não. Para ter direito à aposentadoria integral, você vai ter de contribuir no mínimo 49 anos. É uma reforma da previdência, por exemplo, em que o Benefício de Prestação Continuada para o idoso de baixa renda, para pessoas com deficiência, agora, segundo Temer e Meirelles, será concedido somente àqueles que completaram 70 anos. Inclusive, estão desvinculando o reajuste do BPC do reajuste do salário mínimo. E para o trabalhador rural e para a trabalhadora rural, quanta crueldade! Para o trabalhador rural, para a trabalhadora rural, para o agricultor, que trabalha de sol a sol, o que eles estão fazendo agora? Dizem que, para terem direito à aposentadoria, eles...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... vão ter de contribuir mensalmente agora com a Previdência. Por fim, mexem no regime diferenciado para mulheres, o que é um crime, mexem em várias outras profissões, como a profissão de professor.

    Este Governo detesta pobre, este Governo não gosta da educação de maneira nenhuma, porque, veja bem, propor acabar com a aposentadoria especial do magistério – e eu não estou falando aqui o magistério do ensino superior, estou falando do magistério da educação básica, daquele da creche, do ensino fundamental, do ensino médio da educação básica, daquele que pega as salas de aulas superlotadas, daquele que enfrenta longas jornadas de trabalho, que fica em pé durante muito tempo – é um absurdo, Sr. Presidente, porque a aposentadoria especial do magistério da educação básica não é privilégio, é um ato de justeza para uma profissão...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que tem um papel tão importante a desempenhar (Fora do microfone.) no contexto da sociedade.

    Este Governo, repito, tem muito desprezo pela educação. Ele tira a educação da Constituição quando propõe anular por 20 anos a vinculação constitucional; enviou ao Congresso Nacional uma reforma autoritária do ensino médio; e, agora, mais um ataque, quando quer acabar com a aposentadoria especial do magistério, que, repito, não é nenhum privilégio, é um ato de justeza.

    Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o único caminho que nos restará é o caminho da luta, até porque nós não fazemos oposição ao Brasil. É exatamente por defender os interesses legítimos do povo brasileiro que nós vamos continuar aqui obstruindo essa agenda de retirada de direitos e resistindo bravamente, com a convicção de que a única saída para resolver um Governo que padece de legitimidade, que está derretendo do ponto de vista ética, são as eleições, devolvendo ao povo brasileiro o direito do voto.