O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando nós imaginamos que de certa forma já tínhamos visto tudo, ou quase tudo, nós chegamos à conclusão de que estamos assistindo à representação da desfaçatez plena. Por que que eu afirmo "a representação da desfaçatez plena"? Porque fica a impressão de que nós chegamos aonde chegamos por obra do além, como se, ao longo dos últimos anos, aqueles que governaram, aqueles que lideraram, aqueles que mergulharam o nosso País na mais complexa crise moral, na mais complexa crise política e econômica não tivessem absolutamente nada a ver com o que está acontecendo.

    Só falta quererem fazer chover de baixo para cima, porque o resto já fizeram. Essa crise por certo tem origem, e essa origem é do conhecimento do povo brasileiro. Eu não me sinto, sinceramente, Senador Capiberibe, sem legitimidade para o exercício do mandato que me foi delegado pela população brasileira. Eu não! Eu me sinto com legitimidade para exercer este mandato, porque assim o faço com dignidade desde o dia em que pisei nesta Casa. A mim não me falta legitimidade. E eu espero, com a graça de Deus, continuar exercendo o meu mandato com os princípios, com os valores que precisam estar preservados como premissa para o exercício de qualquer mandato, até porque mandato não é propriedade particular.

    Por certo, o atual Governo, o Governo do Presidente Temer, ele é um Governo constitucional. Eu falo isso com muita tranquilidade porque não votei em Michel Temer para Vice-Presidente, uma vez que eu votei no Aécio Neves, porque eu já não acreditava nesse projeto político liderado pelo PMDB e pelo PT. Mas este é um Governo constitucional. Este é um Governo legitimado pela Constituição.

    Por certo é um Governo que precisa se afirmar com atitudes diante da sociedade brasileira. O fato de ele ser constitucional não significa dizer que ele não tenha que se legitimar, até porque também os governos que chegam ao poder pelo voto direto não recebem, em função do voto, salvo-conduto ou cheque em branco para fazer o que bem entendem. A legitimidade é uma construção diária e permanente, cotidiana, não apenas para o Presidente, mas para qualquer um de nós que exercemos mandato popular.

    É evidente que, a meu juízo também, este Governo tem cometido alguns erros. Errou no episódio do ex-Ministro Geddel Vieira Lima. Erra quando classifica aquele episódio como um fatorzinho. Não, aquilo não é um fatorzinho. Pode até cometer erros novos, mas não pode cometer os mesmos erros que levaram o governo da ex-Presidente Dilma ao impeachment, por terem violado os princípios todos que violaram.

    É preciso que nós tenhamos um pouco de sinceridade em relação às coisas e aos fatos, porque nós não chegamos aqui por gravidade. Todos esses fatos que estão relacionados nessa delação premiada do Sr. Cláudio Melo Filho, funcionário da Construtora Odebrecht, aconteceram diante dos olhos do governo da ex-Presidente Dilma. Não foram fatos nem atos cometidos durante o atual Governo. Todas essas medidas provisórias foram editadas, foram sancionadas, foram apoiadas pela base do governo da ex-Presidente Dilma.

    São estarrecedoras as declarações do Sr. Cláudio Melo Filho no fim de semana. Muitas delas me chamaram atenção porque revelaram o nível de promiscuidade entre a área pública e a área privada, um patrimonialismo sem limites, onde o privado se apropria do público, como se pudesse dominar o ambiente da cena.

    Chamou-me atenção, sobretudo, como capixaba, como Senador do Espírito Santo, a maracutaia, a organização criminosa que foi constituída entre esta construtora, a equipe econômica do governo da Presidente Dilma e Senadores desta Casa, através da Resolução nº 72, que pôs fim a um dos melhores e maiores instrumentos de fomento e desenvolvimento econômico e social do Estado do Espírito Santo e dos nossos Municípios, o Fundap.

    É estarrecedor ver que, além de todos os crimes que foram praticados contra o povo brasileiro, até mesmo esse fundo de desenvolvimento, o Fundap, que foi criado, Senador Elmano Férrer, no final dos anos 60, no início dos anos 70, como instrumento para dinamizar a atividade portuária do meu Estado como vocação natural em função da nossa condição geográfica, até mesmo esse fundo foi alvo, foi objeto, foi escopo dessa organização criminosa. Tomar conhecimento de que propina foi paga nesta Casa para que pudéssemos liquidar de uma vez por todas com a competição fiscal que os Estados fazem entre si.

    E ali está declarado que não apenas a construtora, não apenas Senadores desta Casa, mas também toda essa engenhosidade do mal, Senador Paim, foi feita no gabinete do ministro Guido Mantega, portanto, com o aval do governo afastado e criminoso. E o fim do Fundap produziu extraordinários prejuízos para o meu Estado.

    Como Relator dessa matéria no Senado, durante mais de um ano e meio, eu briguei, porque as fundamentações, para que o Fundap fosse extinto, eram de que o Fundap era o grande responsável pelo desequilíbrio da balança comercial. E nós, ao longo de um ano e meio, debatemos muito esse tema na Comissão de Constituição e Justiça, mas pregávamos no deserto. E agora estou vendo por que pregávamos no deserto: porque existiam intenções, interesses nada republicanos, para que essa organização criminosa constituída conseguisse impor ao meu Estado e aos capixabas um prejuízo que não tem dimensão.

    Somente a capital do meu Estado, a cidade de Vitória, em função da perda desse instrumento... Que não é produto da guerra fiscal, conjuntural, não, porque esse instrumento nasceu no final dos anos 60 e no início dos anos 70. Portanto, há muitos anos que ele contribuía com o nosso Estado.

    Mas foi exatamente no Governo da Presidente afastada que nós perdemos esse instrumento. E sem regra de transição para que buscássemos alternativas que nos dessem condições... Somente a Prefeitura de Vitória – eu dizia aqui – perdeu, ao longo desses últimos três anos, R$1 bilhão em recursos. O nosso Estado perdeu quase cinco bilhões de reais em recursos, por conta desse instrumento que existia e que deixou de existir. E eis que tomamos conhecimento de que, até mesmo para extinção do Fundap, essa cadeia criminosa que se formou para poder estabelecer interesses privados, sejam lá quais forem... Por exemplo, o interesse dessa construtora que tinha um importante porto – ou tem um importante porto – na cidade de Santos, cujos incentivos que desenvolviam todo o complexo portuário do Espírito Santo competem com o Porto de Santos, em pequena escala, mas competem naquilo que é fundamental para nós.

    Nós fazíamos aqui um debate relacionado a desenvolvimento regional e tomamos conhecimento... Está aqui, na delação do Sr. Cláudio Melo Filho, na p. 12, que uma das tratativas para além das medidas provisórias todas era também o Projeto de Resolução nº 72, que é atribuição constitucional exclusiva do Senado. Esse tema sequer foi debatido na Câmara Federal, porque ele tem princípio, meio e fim aqui no Senado da República, por ser uma atribuição exclusiva do Senado Federal.

    Não é sem outra razão que nós vamos, entre hoje e amanhã – possivelmente amanhã –, protocolar um projeto de resolução consagrando a anulação e os efeitos desse decreto que levou a uma perda e a prejuízos extraordinários para o Estado do Espírito Santo. Não é possível que um projeto desses, votado diante de todos nós, com delinquência, com propina, com corrupção e com desvios éticos e morais, possa continuar tendo validade. Ele tem um vício de origem.

    E, por isso mesmo, vamos apresentar um projeto de resolução, concluindo pela anulação dessa votação e, por evidente, dos seus efeitos, por interesses, por motivações estranhas ao processo legislativo.

    Isso é o mínimo que o Senado pode fazer para reparar esse dano cometido injusta e covardemente contra o Estado do Espírito Santo. Se perdêssemos essa votação em um debate político, vá lá, a vida é assim: você ganha e você perde. Mas no tapetão, não. Por esses estímulos que estão relacionados aqui, na delação do Sr. Cláudio Melo Filho... Isso não! Nós não podemos aceitar. De igual forma vamos à Justiça, vamos representar em juízo...

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Ferraço...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...para que a Justiça possa anular uma decisão como essa, eivada de vícios, de desvios de finalidade, pelos fatos que estão enunciados.

    Eu ouço com enorme prazer o Senador João Capiberibe.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Quero lhe adiantar que V. Exª conta com o nosso apoio. Na verdade, essa organização criminosa que agiu no Congresso Nacional cometeu danos irreparáveis à sociedade brasileira e, como V. Exª acaba de colocar, ao Estado do Espírito Santo. V. Exª tem inteira razão de manifestar a sua indignação. Eu queria também lhe dizer que nada tive com o Governo do PT e do PMDB. Absolutamente nada. Ao contrário: fui tratado como adversário, fui tratado sempre duramente. E tenho muito menos agora, com o Governo de Michel Temer. No entanto, é necessário que a gente reconheça... Nós somos institucionalmente legítimos, porque fomos eleitos. Quando eu falo de legitimidade, refiro-me à legitimidade política. A sociedade não nos tolera mais, não nos suporta. Nós temos tido manifestações... E olha que o povo conhece a minha posição. Mas, por onde nós andamos, o descrédito em relação à representação política é gigantesco. Do mesmo jeito que a Lava Jato está desmontando o sistema de corrupção em um setor – só em um setor, por enquanto, que é o da construção civil –, a corrupção no Brasil é sistêmica, e nós sabemos disso. O que eu sugiro é que nós possamos contribuir para o desmonte da corrupção no País. Como é que nós, Parlamentares, como é que nós, Parlamento, Congresso Nacional, poderíamos dar as mãos às investigações? Conclamando para uma nova eleição. Eu tenho convicção, tenho certeza de que, se nós, aqui, mantivermos esse entendimento e construirmos esse entendimento, para convocar a sociedade para uma nova eleição, vai mudar completamente o olhar da sociedade em relação a nós. Eu me sinto extremamente constrangido de ser olhado com desconfiança, até porque não tenho participação... Eu sou um político que construiu uma vida política com uma relação direta com a sociedade. O povo, lá no meu Estado, vota comigo e vota assim: "Eu voto no Capi de graça." Não sei se vão continuar votando, mas eu espero que sim. E dizem para mim: "Eu voto em você de graça." Ou seja, eu não preciso de volumes de recursos fantásticos, como nós estamos vendo nos comentários, a todas as horas, das delações. São volumes de dinheiro que, nós sabemos, se transformam em votos mesmo. Transformam-se em votos, porque o poder econômico tem esse poder de contagiar, de induzir e de comprar consciências. Então, a minha tese – e que é de vários companheiros hoje – não é de agora. Eu já fui à tribuna falar de novas eleições. Durante todo o processo de impeachment, eu disse: o caminho não é esse, o caminho não é esse. E nós estamos aqui, encalacrados, e V. Exª acaba de propor um projeto de resolução para anular o outro, que vou assinar. Faço questão. E vou arregimentar voto, para que nós corrijamos essa atitude criminosa que foi tomada pelo Plenário do Senado Federal. Aí não há que acusar ninguém mais, só nós. E nós precisamos corrigir o malfeito que fizemos.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço a V. Exª.

    Assim como V. Exª, eu disputei vários mandatos na minha vida política. Eu fui de vereador a deputado estadual, Deputado Federal, vice-governador e, agora, Senador pelo Estado do Espírito Santo.

    Por certo, nenhum de nós deve deixar de desconhecer a crise por que passa a democracia representativa em nosso País. Mas a descrença e o desgaste, no centro, no núcleo desta crise, não estão presentes apenas nos fatos de hoje, mas em toda a coleção de crimes que foram praticados contra o povo brasileiro nos últimos anos.

    Eu confesso a V. Exª, e qualquer um de nós tem que admitir, que há um desafio, uma necessidade de recuperação de valores e princípios em relação à democracia representativa, mas eu tenho andado por onde sempre andei. Ando por onde sempre andei ao longo de minha vida, e eu não tenho tido problema de credibilidade ou de andar de cabeça erguida. Eu vou sair deste Senado, no encerramento do meu mandato, pela mesma porta que entrei, pela porta da frente. Eu não vou sair pela porta do fundo, porque eu não sou alvo de qualquer investigação, de qualquer acusação ou de qualquer ação penal, porque não pratiquei, no exercício do meu mandato, nada que me desonre ou que desonre os eleitores capixabas.

    Portanto, eu me sinto, sinceramente, com muita humildade, no exercício pleno da legitimidade do exercício do meu mandato.

    Agora, jogar uma cortina de fumaça, por conta da deterioração do ambiente político e econômico dos últimos dias, para paralisarmos as votações... Eu acho, sinceramente, que isso não tem e não tem cabeça.

    Eu acho, sim, que precisamos resgatar o equilíbrio das contas públicas do nosso País, porque equilíbrio de conta é uma necessidade para a organização familiar. Eu pergunto a V. Exª e a todos que me acompanham e que me ouvem: será que essas pessoas que trataram de maneira tão perdulária o recurso público, nos últimos anos, tratam assim os seus recursos?

    Senador, em 2015, nós pagamos mais de R$500 bilhões de juros. Por que pagamos tantos juros? Porque desequilibramos as contas públicas, porque endividamos este País, para além daquilo que deveríamos e poderíamos.

    Em 2004, em 2005, já tínhamos evidências dessa escalada explosiva, dessa trajetória explosiva do setor público brasileiro. E sejamos aqui muito sinceros: setor público não gera riqueza; quem gera riqueza é o trabalhador, é o empreendedor. O que o setor público deveria fazer era administrar com rigor esses recursos que são produto do povo brasileiro. Mas não.

    Lá, em 2005, já foi colocado de pé, no centro do debate, a necessidade de contermos um pouco as chamadas despesas primárias do nosso País, porque há 10 anos, há 15 anos, o setor público pesava o correspondente a 10% do Produto Interno Bruto, e hoje custa 20%. E, se não fizermos nada, essa trajetória continuará em ritmo de expansão. Se não fizermos nada para conter a dívida pública, nos próximos anos essa dívida vai chegar à casa dos 90, 95%. E aí não sobrará dinheiro para a sociedade brasileira, porque a manutenção do Estado brasileiro consumirá todos os recursos que são arrecadados.

    E quando nós vemos o endividamento estratosférico a que chegou o nosso País... Poderíamos imaginar que o País se endividou, mas resolveu um conjunto de suas mazelas históricas. Não. Nos últimos 10 anos, nós praticamente duplicamos o investimento em educação, e agora o Pisa revela que nós estamos exatamente onde estávamos há 10 anos.

    Nós mergulhamos o nosso País no maior endividamento da sua história, mas não mergulhamos o País nesse endividamento porque melhoramos a infraestrutura do nosso País, porque resolvemos um conjunto de gargalos que subtrai competitividade da economia nacional. Não. Nós ampliamos as despesas em torno da manutenção do Estado brasileiro e não resolvemos diversos e diversos problemas que continuam presentes na vida nacional, na família nacional.

    Portanto, eu acho que as coisas precisam ser tratadas no seu canal específico. Os assuntos de polícia, de Justiça e daqueles que têm contas a prestar com a polícia e com a Justiça devem ser tratados na Justiça e na polícia. Agora, esta Casa precisa continuar votando, enfrentando, debatendo e deliberando sobre coisas que são absolutamente inadiáveis.

    Votar a PEC do teto, da moralização do gasto público, é uma questão absolutamente necessária. Fazer ajustes na Previdência é absolutamente necessário, até porque, se já tivéssemos feito isso lá atrás, talvez não fossem necessárias, Senador Paulo Paim, propostas duras como essas que estão sendo apresentadas à população brasileira.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Claro que são propostas duras. Agora, sabem o que é duro? Duro é o trabalhador ter direito a receber a sua aposentadoria e, ao chegar ao banco, tem o direito, mas não tem o dinheiro para receber, como nós estamos vendo acontecer no Estado do Rio de Janeiro.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Vou ouvir V. Exª.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Obrigada.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Como nós estamos vendo acontecer em outros Estados da Federação, como o Estado do Rio Grande do Sul, como o Estado de Minas Gerais, que acaba de decretar calamidade pública.

    Ora, o direito tem de vir acompanhado do financeiro. Nós não podemos continuar sendo um País de direitos e de poucos deveres. De que vale o direito, se esse direito não tiver o dinheiro para compensá-lo? E é o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, cujo déficit previdenciário, segundo dados estatísticos oficiais, chega este ano à casa de R$15 bilhões.

    Então, o aposentado, que deu a sua vida, vai ao banco receber o seu dinheiro, os seus proventos, tem o direito, mas não tem o dinheiro. Daí vem a necessidade de equilibrarmos as contas públicas, para que o Estado brasileiro possa continuar honrando os deveres que tem, sobretudo com os aposentados.

    Ouço a Senadora Vanessa Grazziotin.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador Ferraço. Senador, acho que todos nós que ocupamos a tribuna, no dia de hoje, tratamos e trataremos do mesmo assunto. Afinal de contas, o Brasil, desde a semana passada, está vivendo um momento de uma intensa instabilidade. Primeiro, foi o que aconteceu, na semana passada, o que fez com que as sessões fossem canceladas por dois dias; e agora essas denúncias e delações. Não quero entrar no mérito, mas o fato é que vivemos um turbilhão e um momento talvez da mais extrema instabilidade e crise. Então, V. Exª aqui está defendendo a seguinte tese: vamos continuar; não podemos parar o Congresso e o Brasil por conta disso; vamos mostrar que as instituições estão funcionando. Senador Ferraço, as instituições não estão funcionando. Para que chegássemos amanhã, com possibilidade de votar PEC 55, o que aconteceu aqui na última quinta-feira? V. Exª estava aqui e acompanhou. A Senadora Gleisi Hoffmann pediu a inscrição para a primeira sessão de debates, a ela nem sequer foi dada a palavra. Em sete horas, foram realizadas três sessões, Senador – três sessões. E aqui ouvimos ainda que era para recuperar o tempo perdido. Três sessões à revelia do que diz o Regimento Interno da Casa. Então, V. Exª fala aqui, como se o conteúdo da PEC 55 fosse a única saída para o Brasil. Não é verdade. Olhe o que diz as Nações Unidas. Todos já sabem que o Orçamento para o ano que vem já está sendo construído, baseado no conteúdo da PEC 55. Qual foi o único item que teve mais de 68% de reajuste? Qual foi? Encargos da dívida, pagamentos de juros, que passam de 519 bilhões para 870 bilhões, enquanto com saúde e educação juntos não se gastam mais do que 200 bilhões. Então, Senador Ferraço, não pode. Este Congresso só continua funcionando se a direção passar por cima da nossa lei, que é o Regimento. Então, as coisas não estão normais e não podem continuar, como se nada estivesse acontecendo. O Brasil está afundando. O Presidente Temer não tem mais condições de continuar governando o País, Senador. Muito obrigada.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço a V. Exª a participação em meu discurso, mas divirjo radicalmente de V. Exª, pois, perdoe-me, V. Exª está apostando no quanto pior, melhor, e eu vou dizer por quê. Primeiro, que nós estamos vivendo uma quadra dificílima da vida nacional, estamos. Mas isso não começou agora. Isso começou com o governo que V. Exª defendeu por anos a fio nesta Casa. Foi o governo que V. Exª defendeu por anos a fio que mergulhou o nosso País numa crise moral, ética, política e social sem precedentes. Foi o governo que V. Exª defendeu, ao longo desses anos todos, que produziu o maior desemprego de toda a história...

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª também. Aliás, Michel Temer, do seu Partido, era o Vice-Presidente.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Ouvi V. Exª. Gostei muito do aparte que V. Exª me deu, mesmo divergindo deste, mas V. Exª precisa admitir que há, na tribuna, um orador e que eu posso e devo fazer a contraparte daquilo que V. Exª falou, porque foi o governo que V. Exª defendeu, por anos a fio, que produziu não apenas 12 milhões de desempregados, como mais 11 milhões de subempregados e brasileiros que nem sequer têm esperança de ir ao mercado de trabalho. Portanto, essa crise não nasceu hoje. Essa crise vem se arrastando desde o período em que a Presidente que V. Exª elegeu mentiu escancaradamente aos brasileiros para se reeleger prometendo o céu e entregando o inferno. Ora, tenha paciência!

    Por óbvio, nós precisamos separar a luta política daquilo que é do interesse nacional. E é do interesse nacional, sim, equilibrar as contas públicas para que nós possamos pagar menos juros, para que nós possamos ampliar a capacidade de investimento, porque governo algum desorganizou a economia brasileira como desorganizou o governo que V. Exª defendeu nesta Casa por anos a fio, um governo intervencionista, um governo que fez com a Petrobras aquilo que nenhum de nós poderia imaginar que fizesse, a mesma empresa que está sendo recuperada pelo engenheiro Pedro Parente. Portanto, essa crise não é de hoje. Essa crise tem nome, endereço, DNA, e V. Exª sabe disso.

    Agora, a luta política não pode superar a racionalidade. É evidente que quem tem contas a prestar com a Justiça e com a polícia que preste, não é o meu caso. É evidente também que nós precisamos continuar levando essas mudanças e essas reformas adiante. Com certeza, o Plenário do Senado não se acovardará diante dos seus desafios e dos seus compromissos.

    Agora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Por isso, eu acho, sim, que nós precisamos concluir a votação da PEC do teto, da moralização do gasto público. Eu estou certo disso. Vamos debater, mas eu estou certo de que esse equilíbrio é absolutamente necessário ao povo brasileiro e ao Estado Nacional.

    Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu encerro aqui, agradecendo a V. Exª toda a deferência e delicadeza pelo tempo e anunciando que, em face das denúncias que foram apresentadas, que levaram à extinção de um dos maiores e melhores instrumentos de desenvolvimento do meu Estado, sendo alvo dessa organização criminosa, o que nós temos revelado é que a construtora Odebrecht, Senadores desta Casa, a equipe econômica do Governo e Guido Mantega se entenderam. E diz o delator que pagou R$4 milhões a Senadores para que essa matéria fosse aprovada aqui, no Senado. Portanto, nós vamos protocolar um projeto de resolução propondo, Senador Álvaro Dias, a anulação dessa medida e, por óbvio, a suspensão dos efeitos desse projeto de resolução que levou ao fim e à extinção do Fundhab, o que causou enormes prejuízos ao Estado do Espírito Santo e aos Municípios do meu Estado.

    Não apenas isso, nós vamos ingressar na Justiça para que ela possa aprofundar as investigações e, aprofundando as investigações, possa decretar nulo um ato como este que foi votado por este Plenário, muitos aqui inocentes, como eu, que votaram nesta matéria que teve esse vício de origem, que produziu deformações no produto do resultado.

    Agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª, às Srªs e aos Srs. Senadores.