Pela ordem durante a 195ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, de autoria do Presidente Michel Temer, que institui o Novo Regime Fiscal.

Autor
Humberto Costa (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
Nome completo: Humberto Sérgio Costa Lima
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, de autoria do Presidente Michel Temer, que institui o Novo Regime Fiscal.
Publicação
Publicação no DSF de 14/12/2016 - Página 15
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, LIMITAÇÃO, ACRESCIMO, GASTOS PUBLICOS, NATUREZA SOCIAL, EQUIVALENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, CRITICA, GOVERNO, MOTIVO, BAIXA, POPULARIDADE, ILEGITIMIDADE, PRESIDENTE.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma que fiz na semana passada, não vou aqui me basear no Regimento Interno nem na Constituição. Eu quero me basear no bom senso, no bom senso que eu acredito que V. Exª tem.

    Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento de uma gravidade ímpar no nosso País. Talvez somente em março de 1964 tínhamos passado por algo tão grave quanto estamos vivendo agora: um Governo absolutamente rejeitado pela população. E aí eu me permito, data venia – como dizem os Ministros do Supremo – em relação ao Líder do Governo, que falou aqui: "Agora que formou-se uma nova maioria". Que nova maioria é essa? Pode ser uma maioria parlamentar, mas na sociedade essa maioria não existe.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O PT foi largamente derrotado nas eleições municipais, levaram uma surra.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – A maioria da sociedade brasileira hoje não quer este Governo. O Presidente Michel Temer está, nas pesquisas, pior do que a Presidenta Dilma estava no momento do impeachment e veja que ela foi bombardeada por uma grande articulação da mídia para procurar desacreditá-la, diferentemente do que acontece agora: um Governo que foi atingido no seu coração, por denúncias extremamente graves. Eu aqui não quero fazer nenhum prejulgamento, acho que todos têm o direito à dúvida quanto ao seu comportamento e ao seu posicionamento, mas é óbvio que, tendo o presidente atingido e os principais Ministros atingidos, este Governo não tem condição de levar o Brasil a lugar nenhum, Sr. Presidente, quanto mais votar uma proposta que vai valer durante vinte anos. Não sabemos se este Presidente vai brincar o Carnaval na condição de Presidente da República. É pouco provável que isso aconteça.

    Como é que nós, aqui, estamos nos arvorando no poder de definir a política econômica para o País durante 20 anos? Teríamos que parar agora, construir um grande pacto nacional, convocar eleições diretas para o início do ano que vem, porque, nem este Presidente, nem um biônico, que seja eleito por aquela Câmara dos Deputados, terá legitimidade para conduzir este País por dois anos.

    Então, faço um apelo a V. Exª como patriota, um apelo a V. Exª como Presidente de um Poder: não coloque essa matéria em votação. Convoque um grande pacto nacional, envolvendo os três Poderes, as mais importantes lideranças políticas deste País, para que possamos pensar uma saída para esta crise e para o Brasil.

    É esse o apelo que faço a V. Exª. Tenho certeza de que V. Exª está sensível a isso, porque é disso que o Brasil precisa neste momento.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/12/2016 - Página 15