O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Eu queria também me posicionar sobre o requerimento que apresentamos, nosso Líder. Eu acho que tivemos fatos novos e gravíssimos nesse final de semana que fragilizam ainda mais o núcleo de poder do País e nós deveríamos, sim, levar em conta pelo menos duas manifestações – me refiro à PEC 55 –: uma das Nações Unidas, outra do Banco Mundial e talvez a mais importante delas, a que veio das ruas.

    Eu lembro um discurso do Presidente do PMDB, Senador Romero Jucá, naquela tribuna, há alguns meses atrás, e ele trazia uma pesquisa de opinião pública que chocou inclusive alguns membros do próprio PMDB e, com aquela pesquisa na mão, dizia que a Presidente Dilma não tinha nenhuma condição, mesmo vindo das urnas, mesmo carregando a decisão de 54 milhões de brasileiros de governar porque ela não tinha o apoio da opinião pública, segundo as pesquisas que ele citava.

    Nós tivemos algumas pesquisas nesse final de semana sobre o Governo, que tem hoje 10% de ótimo e bom – é muito grave – e a reprovação passa dos 50%. É exatamente um Governo que não veio das urnas, que tem a reprovação da opinião pública que apresenta uma proposta de mudar a Constituição do Brasil por 20 anos. Aprovada essa PEC, a Constituição Federal não poderá mais ser chamada de Constituição cidadã. Ulysses Guimarães, patrono dela, como é um dos patronos do Parlamento brasileiro Ruy Barbosa, certamente estará envergonhado da posição do Congresso brasileiro, que está buscando uma outra denominação para a Constituição Federal.

    Aqui eu apelo ao bom senso dos Líderes, dos que apoiam o Governo: chegaram ao Governo dizendo que faziam isso que nós chamamos de um golpe parlamentar. É página virada, é parte da história, mas são os fatos. Chegaram ao Governo e agora nós estamos vendo a opinião pública que foi motivo, foi colocada como grande motivação para os episódios que agravaram a situação política e econômica do País.

    Eu concluo dizendo a V. Exª que, com os últimos acontecimentos – sabendo e ouvindo, inclusive, de importantes figuras da própria economia e de pessoas importantes aqui do Congresso –, se essa PEC ficar para ser apreciada em fevereiro, não teremos maiores prejuízos, porque ela não entra imediatamente, nem em 2017, a modificar a estrutura dos recursos do País. A previsão é para 2018. Como nós estamos vivendo este turbilhão, esta instabilidade econômica e política e que já, já vai se transformar em instabilidade social – queira Deus que não –, nós poderíamos, já que amanhã encerramos os trabalhos, transferir a decisão tão grave, que, no meu ponto de vista, modifica, inclusive, a fama da Constituição Federal, para fevereiro. Essa é minha ponderação, Sr. Presidente, que eu faço aqui da tribuna.

    Eu queria, com a compreensão de V. Exª, pelo menos mais um minuto, para fazer referência a um episódio que ocorreu no Acre ontem, de uma ação judicial, policial – as informações ainda não são muito precisas, mas certamente deve ter respaldo judicial, porque, senão, não poderia ocorrer –, num dos sites de maior audiência do Estado, que teve como consequência levar em condução coercitiva o dono do site, Roberto Vaz; seu filho, Bruno Vaz; e o jornalista Ray Melo.

    Eu me preocupo, porque me preocupo com o que está ocorrendo no País, preocupo-me com o sobressalto que todo o País vive com as inúmeras operações. Eu lamento sinceramente, porque é algo grave. Não que pessoas estejam isentas de serem investigadas – que as investigações aconteçam –, mas a entrada num veículo de comunicação é algo muito grave. Entrar num veículo de comunicação, ou seja, que tem uma proteção constitucional para os que trabalham nele... Isso não impede que todos sejam investigados. Eu mesmo, que já fui atacado e agredido em todos os aspectos por vários veículos de comunicação ou jornalistas, recorri à Justiça para buscar meu direito sempre; e, em muitos casos, alcancei a reparação.

    Eu só queria deixar esse registro. Eu espero sinceramente que as autoridades, inclusive do Ministério Público, da Justiça e também da polícia, possam esclarecer qual o tamanho dessa gravidade que implica condução coercitiva de jornalista, independente de concordarmos ou não com as linhas editoriais. Eu tenho lá minhas divergências, até familiares também. Eu ontem conversava com o Governador Tião Viana, e ele se mostrou, pelo menos para mim, preocupado com o que ocorreu. Eu acho que todos nós temos que ter uma maior clareza das autoridades do Judiciário, do Ministério Público e policiais sobre esse episódio.