A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui inicialmente registrar não só o meu inconformismo, mas a minha indignação com a votação que o Senado acaba de concluir, aprovando a chamada PEC 55, a PEC da morte. Sem dúvida nenhuma, a aprovação dessa PEC 55 significa um dos mais duros ataques e golpes contra os direitos do povo brasileiro. Nada mais, nada menos, a PEC 55 simplesmente tira as políticas sociais essenciais do Orçamento, como, por exemplo, educação e saúde.

    Não adianta aqueles que defendem a PEC 55 e o próprio Relator fazerem aqui discursos falaciosos de que não se está mexendo com a educação e a saúde. Tanto é verdade – que educação e saúde serão duas áreas fortemente atingidas – que eles não ouviram os apelos aqui da oposição para que, numa perspectiva de redução de danos, nós excluíssemos da PEC da morte, da PEC da desigualdade, da PEC da injustiça, exatamente as áreas da saúde e da educação.

    Veja bem, Sr. Presidente, o Sr. Philip Alston, que vem a ser relator especial da Organização das Nações Unidas, fez um chamamento, divulgou um manifesto, um apelo. Repito, ele é relator especial da Organização das Nações Unidas. Ele diz: "Se adotada, essa emenda" – a PEC do teto dos gastos nas áreas sociais – "bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais".

    Diz ainda o relator especial da ONU para a área de direitos humanos, o Sr. Philip Alston: "Uma coisa é certa" – ele ressaltou – "é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social".

    É disto exatamente que nós estamos falando, repito: tiraram a educação e a saúde. Tiraram! Está aqui; o relatório do Senador Eunício Oliveira coloca claramente: "Em relação à educação, para 2017, o piso de gastos corresponderá ao atualmente praticado, conforme o disposto no caput do art. 212 da Constituição, ou seja, 18% da receita de impostos, líquida de transferências."

    Olha aqui, olha aqui como está sendo aplicado o golpe contra a educação: a partir de 2018, o piso passa a ser corrigido apenas pela inflação. Ou seja, a partir de 2018, será revogado o dispositivo constitucional que garantia o piso mínimo, no caso da União, de 18% para ser investido em uma área tão importante como é a área de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    E o que isso vai significar na prática, Sr. Presidente? Vai significar, na prática, perda de direitos. As universidades públicas serão as mais duramente afetadas com a PEC 55, com a desvinculação constitucional. Mas não serão só as universidades públicas: a educação básica igualmente, nos Estados e nos Municípios. É importante aqui destacarmos o papel que o Governo Federal tem dentro do regime, previsto pela nossa própria Constituição, de colaboração, de parceria com os Estados e Municípios nas ações de manutenção e desenvolvimento de ensino. Durante os 13 anos dos governos Lula e Dilma, nós criamos programas como o Fundeb, que está sendo excluído aqui da PEC – até porque teria que ser, porque é uma repartição tributária –, mas como é que ficará, por exemplo, o Proinfância, o programa de creches? Como é que ficará o programa de transporte escolar, a merenda escolar, o livro didático, os programas de formação inicial e continuada do magistério, o Pibid, o Parfor e outros?

    Todos esses programas, Sr. Presidente, são ações basicamente mantidas com orçamento do Governo Federal na área da educação. Na hora em que o piso mínimo para a educação desaparecer, Senadora Regina, a que nós vamos assistir nos próximos anos? A uma diminuição drástica dos recursos para a educação. As projeções feitas por economistas respeitados já mostram que, se essa PEC vigorar por mais tempo, nós chegaremos, em um prazo de dez anos, a um percentual de investimento na educação, via Receita Corrente Líquida, de apenas 14%. Isso é um crime, Sr. Presidente. É um crime!

    Então, por favor, não venham aqui, com mentiras, com cinismo, dizer que a educação não será prejudicada, que a saúde não será prejudicada. Serão, sim! E quem vai ser mais prejudicada, no caso da saúde, é a população mais pobre, que tem, como plano de saúde, o SUS, que precisa do posto de saúde, do Samu, da UPA, que precisa dos serviços de média e alta complexidade. Os Estados e Municípios já não dão conta hoje da manutenção das ações e serviços na saúde; imaginem com uma regra perversa como essa, que vai congelar os gastos nas áreas sociais, vai reduzi-los para os próximos anos.

    Quero concluir, Sr. Presidente, ainda chamando a atenção para a educação. Os grandes prejudicados vão ser os nossos jovens, as nossas crianças. Nós temos ainda quase 4 milhões de crianças que precisam da garantia de creche de boa qualidade, de acordo com as metas do novo Plano Nacional de Educação. Nós temos que construir mais universidades, mais campi. Nós temos que construir mais escolas técnicas, mais escolas de ensino fundamental. Temos, por exemplo, que avançar na política de respeito e valorização aos profissionais de educação, com remuneração justa, com condições dignas de trabalho. Estão lá as Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, que falam desse contrato social, que foi inclusive respaldado pelo Congresso Nacional, quando, em 2014, aprovou por unanimidade o Plano Nacional de Educação, sancionado pela Presidenta Dilma sem vetos.

    O que vemos agora? Um Governo ilegítimo, que entrou pela porta dos fundos – portanto, sem legitimidade –, de cócoras para o mercado, ajoelhado para o mercado. "E que se lixem os direitos do povo brasileiro!" "Que se lixe, por exemplo, o direito à educação da nossa juventude!" É o que representa essa PEC 55 ao estabelecer teto para os gastos sociais, enquanto não estabelece teto, de maneira nenhuma, para juros, pagamento dessa dívida astronômica, para os chamados banqueiros. Mais revoltante ainda, Sr. Presidente: além de esse Governo, que padece de legitimidade, que se está derretendo em escândalos e mais escândalos, que...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... assumiu pela porta dos fundos, dizer que ia salvar a economia – sendo que a economia só piorou –, os problemas sociais só se agravaram cada vez mais. Estão aí: a taxa de desemprego, a queda do PIB, os investimentos na infraestrutura lá embaixo e etc. Isso, repito, além de uma proposta dessa vir de um Governo que padece de legitimidade, mergulhado em escândalos, como está neste exato momento.

    É bom lembrar que, na delação da Odebrecht desse final de semana, até o próprio Presidente está envolvido, foi citado mais de 45 vezes, além do núcleo duro desse Governo, Casa Civil, o Moreira Franco, o Líder do Governo no Congresso, o Senador Romero Jucá.

    Além de este Governo, repito, nessas circunstâncias, mandar uma proposta como essa, igualmente revoltante – e que causa muita indignação – é ver o Senado, por meio do voto da maioria dos Parlamentares, aprovar essa proposta. Este Senado, igualmente ao Governo que está aí, padece também de legitimidade, pois esta Casa, através da maioria dos seus integrantes, citados e denunciados em atos de corrupção, não tem – pelo amor de Deus – moral política nenhuma para impor ao povo brasileiro uma maldade e uma perversidade como essa PEC 55 – assim como a reforma da Previdência, que eles já mandaram para esta Casa.

    Quero, Sr. Presidente, terminar mais uma vez dizendo do nosso luto, da nossa indignação. Como professora, como militante da área de educação, dói-me muito, causa-me muita revolta ver um Congresso como este – sem legitimidade, um Congresso envolvido em escândalos, um Congresso no esgoto, no lamaçal, com a maioria dos seus integrantes denunciados – e ao mesmo tempo um Governo, que entrou pela porta dos fundos, sem legitimidade nenhuma, rasgarem a Constituição, tirarem da Constituição...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... brasileira aquilo que custou muita luta, de gerações e gerações, que foram os pisos mínimos para a educação, para a saúde, para as áreas sociais. Mas, nada de baixar a cabeça; de maneira nenhuma! O luto vai se transformar em luta, Sr. Presidente.

    Eu não tenho nenhuma dúvida – e vou concluir –, a exemplo do que o Datafolha divulgou hoje, mostrando que nada mais, nada menos do que 60% da população é contra essa PEC da morte, que é a PEC 55, de que esse sentimento de rejeição ao Governo ilegítimo vai crescer cada vez mais nas ruas, e o caminho a ser adotado, Senador Regina, vai ser o da eleição – porque fora da democracia não há salvação de maneira nenhuma – para que possamos recuperar a soberania...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... popular, resgatar a soberania popular através do processo de eleições gerais, com renúncia ou impeachment do usurpador que está aí. E, aí sim, através de um processo de eleições diretas, retomemos o projeto de desenvolvimento nacional, de retomada do emprego, de distribuição social e de inclusão social, etc., Sr. Presidente.