O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos em alusão à data na qual as Nações Unidas adotaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse documento se tornou uma das diretrizes de atuação da ONU. Ele teve um impacto significativo nas relações dos Estados entre si e dos Estados com o seu próprio povo.

    O contexto em que a declaração foi elaborada é o do pós-Guerra, em 1948.

    A partir daquele tempo, os direitos humanos passaram a ocupar um lugar de destaque na comunidade internacional, enaltecendo as liberdades individuais e o acesso à educação.

    Desde o pós-Guerra, portanto, está claro o papel transformador da dignidade humana e da educação em um ambiente devastado por disputas econômicas e militares.

    Nas décadas seguintes, os Direitos Humanos ganharam abrangência. Passaram por várias gerações, em um caminho progressista, vindo a abarcar os direitos sociais e a garantia de todos terem uma vida digna.

    O Estado passou a ter o compromisso de respeitar as liberdades de seus nacionais e garantir condições mínimas de desenvolvimento individual.

    Ter uma vida digna é ser tratado com respeito pelo Governo, é ter moradia, educação, previdência social, acesso ao esporte e à cultura.

    A meu ver, o desenvolvimento econômico de qualidade está ligado ao avanço social.

    O progresso em uma sociedade que concentra renda e não reconhece os direitos de todos não é democrático...

    E vou além, se a rubrica das despesas públicas é paga por toda a população, os frutos do crescimento econômico também devem ser partilhados por todos.

    No mesmo sentido, em um momento de crise não me parece correto cobrar da população carente o ônus pela recuperação econômica...

    Os direitos sociais são garantias mínimas e deveriam ser blindados de cortes orçamentários.

    Percebam as senhoras e os senhores que as classes que se beneficiam de políticas sociais são as mais vulneráveis, sobretudo, no momento de crise econômica.

    Não me parece uma boa medida cobrar dessas pessoas a responsabilidade por uma situação que não causaram.

    É do conhecimento de todos que a queda de arrecadação no País tem causas certas: deve-se à corrupção e à sonegação de impostos.

    Há uma estimativa de que a sonegação no País esteja na casa dos 500 bilhões de reais, sendo que 80% desse valor é devido por 500 empresas...

    Dessa forma, percebam que poucos empresários maus pagadores deixaram de arcar com cerca de 400 bilhões de reais em obrigações.

    Por esse motivo, entendo que há uma distorção no modo como tem sido realizado o ajuste fiscal...

    Não estou dizendo que todas as medidas sejam ruins, mas o corte nas áreas da educação e da saúde, entre outros de natureza social, podem comprometer o futuro do País.

    O maior capital de um Estado é seu povo, e é nele -- no nosso povo -- que devemos investir para termos pessoas de talento nas próximas gerações.

    Entendo que o Dia Internacional dos Direitos Humanos é o momento certo para refletirmos sobre o nosso futuro e sobre como gerar superavit fiscal sem comprometer o desenvolvimento das próximas gerações.

    Afinal, os Direitos Humanos têm este claro propósito: colocar as mulheres e os homens no centro das políticas públicas! Todavia, as justificativas para dar maior atenção às pessoas não são exclusivamente sociais; há, também, um aspecto econômico subjacente a essa questão.

    Observem que os tradicionais fatores de produção são “terra, capital e trabalho”.

    O trabalho cresce em produtividade com a maior capacitação das pessoas.

    As pessoas mais capacitadas produzem melhores máquinas e ampliam a produção nos espaços de terra.

    Por isso, volto a afirmar que o Dia Internacional dos Direitos Humanos é adequado para discutirmos a mudança de foco em nossas políticas.

    Por razões sociais e econômicas, em lugar de privilegiarmos o capital financeiro, deveríamos focar nas pessoas.

    O rentismo dos juros não pode sobrepujar o amplo acesso à educação na lista de prioridades do Poder Público.

    Se queremos seguir a cartilha dos países ricos, vamos observar suas políticas no campo da educação e da saúde também...

    Eles tratam sua população com respeito, reconhecendo que são seu mais importante ativo.

    Em nosso entendimento, já superamos o complexo de vira-lata e não podemos regredir no tempo, querendo adotar todas as medidas recomendadas por observadores internacionais sem qualquer reflexão.

    O Fundo Monetário Internacional, por exemplo, não mensura as questões sociais ao recomendar os cortes com despesas discricionárias.

    As agências de risco não têm compromisso com o nível de emprego ou com os índices educacionais.

    Mas nós temos esse compromisso, Sr. Presidente, e o temos por dever funcional e moral!

    Por isso, pergunto: como poderíamos tirar o nosso País da crise sem garantir o acesso à educação e à informação de qualidade?

    Mais do que isso, pergunto: a quem interessa manter o baixo nível de escolaridade aqui no Brasil?

    Em nosso entendimento, está muito claro que se há um bem a ser protegido, tanto em momentos de crise quanto em tempos de crescimento econômico, este bem a ser blindado é o cuidado com a educação e com a saúde, garantindo condições mínimas de desenvolvimento ao nosso maior patrimônio, que é o nosso povo.

    No cenário internacional, também devemos refletir sobre as condições de vida das pessoas ao redor do mundo.

    Pensar nos Direitos Humanos nos dias de hoje é pensar nas condições dos refugiados.

    Não há dignidade em ser expulso de sua casa, de seu país natal, e viver em condições precárias em acampamentos, com limites à liberdade de locomoção, que é um dos direitos básicos do ser humano.

    Os conflitos na Síria, Afeganistão, Iraque, entre outros países, expulsaram mais de 1,2 milhão de pessoas de suas casas no ano de 2015. O destino preferencial é a Europa, principalmente na fronteira com o Oriente Médio.

    O continente europeu tem apresentado reações contra a recepção de pessoas atingidas pela guerra; ao mesmo tempo, o sistema de distribuição de refugiados não é eficaz.

    Leio com profunda consternação as notícias sobre as condições de vida nos acampamentos de refugiados.

    Há muitas crianças e bebês vivendo em ambientes de sujeira e de infecções purulentas...

    São meninas e meninos que nunca se manifestaram a favor ou contra qualquer tipo de poder, que nunca tiveram envolvimento com a guerra e, mesmo assim, foram impedidos de viver com dignidade, e muitos deles podem jamais superar esse trauma.

    Os Médicos Sem Fronteira costumam relatar que os refugiados acendem fogueiras para manter suas famílias aquecidas, queimando sacos plásticos, madeira, roupas velhas, gerando uma fumaça tóxica, perniciosa aos refugiados e podendo infectar os recém-nascidos.

    Há muitas crianças nascendo nesses acampamentos, sem terem uma nacionalidade reconhecida, são apátridas, em razão de disputas de poder que, ironicamente, antecedem o seu nascimento.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e espectadores da TV Senado, considero que a data de celebração dos Direitos Humanos é propícia para refletirmos sobre as condições das pessoas no Brasil e no mundo.

    Em nosso entendimento, o ser humano deve estar no foco de todas as políticas de caráter público, acima de qualquer outro fator.

    A economia, as finanças e disputas de poder não deveriam suplantar uma constatação básica e evidente como essa.

    Por tudo o que falei hoje, solicito que tenhamos cuidado para que tudo o que esteja ao nosso alcance seja realizado para garantir condições de vida digna aos brasileiros e aos refugiados acolhidos em nosso País -- seja em tempos de crescimento ou em tempos de crise econômica, seja em tempos de paz ou em tempos de guerra.

    Era o que tinha a dizer.