O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em abril, eu assinei um artigo sobre eleição direta para presidente da República, que foi publicado em vários veículos de comunicação, bem como teve uma boa repercussão nas redes sociais.

    O artigo tinha a seguinte chamada: “A grandeza de Ulisses”, e que passo a ler agora. O texto é atualíssimo.

    A proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2016) subscrita pelos senadores Walter Pinheiro, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Cristovam Buarque, por mim e por mais 24 senadores de várias greis partidárias prevê eleição para Presidente e Vice da República em outubro junto com as eleições municipais.

    Ela só terá êxito se houver um amplo entendimento nacional com o aval da Presidente Dilma Rousseff e do Vice Michel Temer.

    Temos uma crise política jamais vista. Há uma disputa de poder pelo poder. Está claro que não existe um projeto verdadeiro de nação a ser discutido.

    Grupos que dominam a cena se digladiam em um verdadeiro vale tudo, inclusive manipulando a opinião pública. Assim, abre-se espaço para a intolerância e o ódio.

    Os debates sobre desenvolvimento e medidas que coloquem o Brasil novamente nos trilhos, que deveriam ser neste momento uma lanterna a iluminar o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, foram deixados de lado. Infelizmente, o país está paralisado e à deriva. Se nada for feito, esta situação se prolongará até 2018.

    Pesquisas apontam que a população desaprova os dois cenários que estão postos. O primeiro é a continuidade do governo Dilma.

    O segundo é a ascensão de Temer à Presidência. 

    Aliás, a carta de intenções “Uma ponte para o futuro” de Temer está causando indignação, pois o documento sinaliza medidas contrárias aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aposentados e pensionistas, servidores públicos, empreendedores.

    Falo da terceirização, do negociado acima do legislado, da reforma da Previdência, e do fim da desvinculação das receitas da União para à saúde e à educação.

    O Vox Populi revelou que, na visão de 58% dos entrevistados, o impeachment não solucionará os problemas do país.

    O IBOPE por sua vez divulgou que 62% dos entrevistados querem eleições gerais, 25% aceitam Dilma e somente 8% optam por Temer.

    Faz-se necessário uma consciência coletiva.

    A classe política não está conseguindo responder aos anseios da rua. 

    A PEC 20/2016 vem neste sentido: o de evitar a sangria e a fragmentação do país. A chapa eleita teria um mandato de dois anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2017. A proposta não busca suspender os debates sobre o impeachment e, sim, seguir paralelamente a ele.

    Já em 2017 seria realizado uma assembleia revisional como prevê a PEC 15/2016, de nossa autoria, com o objetivo de reformar o sistema político, eleitoral e partidário brasileiro.

    Os integrantes seriam eleitos pelo voto direto, admitidas candidaturas avulsas, e todos eles não poderiam concorrer nas eleições seguintes.

    Outros pré-requisitos: ser ficha limpa e não manter mandato parlamentar. Findados os trabalhos, a assembleia seria dissolvida e um referendo seria realizado para validar a proposta que estaria valendo para as eleições de 2018. 

    Cada um deve compreender seu papel dentro da democracia, ainda mais num tempo em que os acontecimentos são tão imediatos e que a cobrança por respostas mais concretas, pautadas em juízo de valor e não mais em dogmas, se faz urgente.

    A crise que esfumaça o país é na realidade um conjunto de espúrias ações que levaram a perda de legitimidade dos eleitos.

    Quando existe um enorme e “insuperável” problema o melhor remédio ainda é o voto popular.

    Portanto, é possível sim a realização ainda este ano de eleição para Presidente e Vice da República.

    Precisamos ter grandeza política e reconhecer as palavras de Ulisses Guimarães: “É preciso estar com a rua, e não somente na rua”.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é de agora que a legislação previdenciária sofre ataques. Mas, é neste momento, sim, que querem explodi-la de vez.

    Nunca antes tivemos medidas tão absurdas e espúrias para acabar com o sistema previdenciário brasileiro e as aposentadorias da nossa gente.

    O governo do Senhor Presidente, Michel Temer argumenta que a reforma da Previdência é necessária, pois o déficit é astronômico e, se nada for feito, dentro de poucos anos ela não terá condições de pagar os aposentados. Tese essa questionada por muitos especialistas.

    O certo, senhoras e senhores, é que a reforma da Previdência que aí está tem dois únicos objetivos.

    Primeiro é o da retirada de direitos dos trabalhadores, enrijecendo as regras para a concessão de aposentadorias, aumentando a idade mínima para 65 anos, desvinculando a correção dos benefícios previdenciários do salário-mínimo e do crescimento do PIB. Ou seja, a reforma vai prejudicar a todos: os aposentados, os trabalhadores da ativa e aqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho.

    Segundo: ela só interessa ao sistema financeiro e aos bancos. Eles querem desmoralizar a previdência pública para fortalecer a previdência privada.

    Volto a repedir aqui o que venho afirmando aqui mesmo desta tribuna e nas redes sociais: a reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável, é a mais radical proposta desde a Constituição de 1988.

    É fundamental para o bem social da população, barrar esta proposta. Principalmente, os trabalhadores braçais ficarão desamparados.

    As pessoas que desde cedo usam a força dos seus braços e do seu corpo para ganhar o pão de cada dia, terão seu merecido descanso, a sua merecida previdência, apenas no caixão.

    Importante o Brasil ficar sabendo que existe uma relação de causa e efeito entre a PEC 55, ou PEC da morte como é chamada, e a reforma da Previdência.

    Não há PEC 55 se não houver uma reforma da Previdência. Pois é através dessa reforma que o governo tapará o buraco criado com a PEC 55 do teto.

    Não há piedade alguma com a nossa gente. Retirasse conquistas e direitos sociais dos trabalhadores para encher os cofres dos banqueiros. Irresponsabilidade... Assim eu defino a postura do atual governo federal.

    Sr. Presidente, pretendo, agora, falar mais especificamente dos pontos da reforma da Previdência. E, aí, mais uma vez, eu chamo a atenção dos ouvintes e espectadores da Rádio e TV Senado. Observem o grau de crueldade.

    Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil (inclusive magistratura, ministério público e TCU) e no Regime Geral da Previdência Social para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei; adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189,00) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos; nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

    Valor do benefício de aposentadoria com 65 anos e 25 anos de contribuição equivalente a 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição; fim da aposentadoria por idade (65 anos homem e 60 mulher) com 15 anos de contribuição.

    Quem tiver 45/50 anos poderá se aposentar por idade aos 60/65 anos (M/H) desde que cumpra pedágio de 50% sobre o tempo faltante para completar 180 contribuições (15 anos); fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais; limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos; nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis - fim do direito à pensão integral; constitucionalização das regras de temporalidade das pensões; proibição de acumulação de pensões e aposentadorias; fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada; fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos; fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o salário-mínimo; aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso; fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior); fim da isenção da contribuição previdenciária sobre o faturamento no caso de empresas exportadoras; fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa; novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H); regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos poder se aposentar por tempo de contribuição com menos que 65 anos de idade, com pedágio de 50%.

    Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual; regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

    Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício.

    No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício; servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual; regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%; e preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

    Os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros não foram incluídos nesta reforma.

    Senhoras e senhores, aí está, então, a proposta de reforma da Previdência do atual governo federal. Tenho convicção que desta forma ela não passará. Até por que entendo que ela é um crime de lesa-pátria. 

    Reitero que esta reforma como foi apresentada é inaceitável. O Brasil tem que se mobilizar, ir às ruas, e dizer: não à reforma da Previdência Social.

    Mas não basta apenas exigir não à reforma da Previdência. É preciso, mais do que nunca, exigir que o país volte a crescer, e isso, só vai acontecer através de uma ampla mudança tributária, taxa de juros reduzidas e que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do salário-mínimo, incentivo à poupança interna, salário descente para aposentados e pensionistas, combate à sonegação de impostos e a corrupção.

    Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Brasil vai deixar de arrecadar mais de R$ 500 bilhões em 2016 devido à sonegação de impostos.

    O montante representa cerca de 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa R$ 1,6 trilhão.

    A principal dívida é com o IPI. A segunda é referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária.

    A terceira, com o ICMS. De acordo com a Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 146 pessoas físicas e/ou jurídicas devem, individualmente, mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

    Senhoras e senhores, não precisamos reformar a previdência. Os trabalhadores e o povo brasileiro não pagar o pato pelo descaso dos governantes.

    A incompetência dos governos, a disputa do poder pelo poder, a ganância da corrupção, a falta de vergonha na cara de quem governa o nosso Brasil, independentemente de partido político, a apropriação do Estado por grupos como fosse um bem privado, leva, sem dúvida, qualquer país do mundo ao fim do poço.

    O nosso Brasil e a nossa gente não merecem toda essa podridão que está acontecendo.

    Era o que tinha a dizer.