A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Durante o primeiro turno de votação dessa PEC, chamei a atenção para o fato de que ela concretiza o projeto de desmonte do estado social brasileiro, fruto de um amplo acordo nacional.

    Esse acordo permitiu que a Constituição de 1988 estabelecesse um sistema de proteção, que efetivamente começou a sair do papel durante os governos do PT, a partir de 2003.

    Não é por outra razão que, a despeito de avanços que ainda se fazem necessários, vimos se reduzir substancialmente a pobreza extrema e a fome.

    Esse acordo social e a ação dos últimos governos que permitiram o aumento considerável dos investimentos em educação e saúde.

    Pois é esse sistema que o governo sem voto de Michel Temer pretende destruir, mantendo os recursos orçamentários praticamente apenas para a satisfação das elites financeiras.

    Sob o argumento falacioso de que precisa controlar o déficit fiscal, a PEC 55 vai aprofundar a recessão, uma vez que vai inibir drasticamente a capacidade de o estado funcionar como indutor da economia.

    Em uma economia deprimida a presença do estado é ainda mais importante.

    Pessoas sem emprego e sem esperança de conseguir um, irão pressionar o sistema de assistência social e de saúde.

    Mas com despesas congeladas por vinte anos, como poderemos atender os que mais precisam?

    Educação pública, em todo mundo civilizado, é vista como investimento no futuro do país.

    Mas a PEC também congela o futuro do Brasil.

    A votação, patrocinada por um governo sem voto, apenas para agradar sua base econômica, ocorre sem que a maior interessada - a sociedade - seja chamada a opinar.

    Mas como se não bastasse o absurdo da proposta em si, o governo pretende votar essa PEC em meio a uma crise política sem precedentes.

    Um governo sem votos, atolado em denúncias de corrupção, que envolvem sua base parlamentar, seu núcleo político e o próprio presidente, quer votar uma medida de enorme crueldade social.

    Definitivamente, o momento não é para isso.

    O governo não reúne condições morais e políticas para continuar à frente do país, mas pretende engessar as políticas públicas pelos próximos 20 anos!!!

    E como se isso fosse pouco, ainda pretende aprovar uma reforma da previdência que condena as pessoas pobres a trabalhar até o final da vida.

    O Senado tem a oportunidade histórica de recuperar um pouco de sua credibilidade política e dar um basta na tramitação dessa proposta absurda.

    A sociedade não aceita cortes de direitos, enquanto vê seus representantes envolvidos em tanta lama.  

    Faço um apelo: não podemos votar essa PEC, pelo menos enquanto não forem elucidadas as gravíssimas denúncias de corrupção que envolvem o governo.

    É o mínimo que podemos oferecer ao Brasil, nesse momento.