Pronunciamento de José Aníbal em 14/12/2016
Discurso durante a 197ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Críticas às normas aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que autorizam as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem.
- Autor
- José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
- Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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TRANSPORTE:
- Críticas às normas aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que autorizam as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/12/2016 - Página 20
- Assunto
- Outros > TRANSPORTE
- Indexação
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- CRITICA, APROVAÇÃO, NORMAS, AUTORIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), ASSUNTO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, COBRANÇA, BAGAGEM, PASSAGEM AEREA, DEFESA, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE REPRESENTANTES, ENTIDADE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Houve aqui um projeto para se reduzir a alíquota de ICMS para querosene da aviação – um projeto que impõe a São Paulo uma perda de R$300 milhões – R$300 milhões – e impõe também: a Goiás, R$15 milhões; ao Paraná, R$60 milhões; ao todo, R$600 milhões.
Essas empresas aqui estiveram – três ou quatro delas – e não conseguiram, em nenhum momento, apresentar qualquer plano, programa, ideia sobre melhora de serviço com a redução dessa alíquota. Por isso, somos totalmente contra.
Agora, de outro lado, elas são capazes de fazer o lobby que fazem, fazer essa extorsão debaixo de mentira, porque as empresas no exterior que fazem cobrança de bagagem por fora são empresas...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós estamos na Ordem do Dia. Eu queria só lamentar...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... de preço e tarifa aérea baixíssima; voos curtos, tarifa aérea baixíssima, nada a ver.
Eu sugiro, Senador Lira, Senador Viana, que o Senado faça um decreto legislativo, anule essa decisão e convoque esse pessoal da Anac, antes que eles provoquem outro grave problema na aviação aérea brasileira, para uma audiência pública aqui o quanto antes.