O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que V. Exª, que tem se preocupado com pautas importantes... Nós ouvimos vários colegas, de vários partidos. Eu estava preparando uma proposta de decreto legislativo e o Senador Humberto apresentou ontem.

    Acho que uma decisão dessa é uma manifestação do Senado Federal em defesa do consumidor, do usuário de transporte aéreo, e o Senado exerceu o seu papel constitucional. As agências reguladoras estão subordinadas ao Senado – elas não podem adotar medidas, como essa, que podem prejudicar o consumidor, à revelia da opinião, sem uma audiência, sem um debate aqui.

    Essa demonstração... A aprovação desse decreto – que eu acho que pode ter o apoio de todos nós – é uma demonstração de que, primeiro, tem que se debater, discutir nas comissões do Senado para a Anac poder aprovar uma resolução como essa, que, do nosso ponto de vista – o Senador Aníbal, o Senador Raimundo, o Senador Magno Malta, o Senador Humberto Costa e outros colegas já colocaram aqui –, é prejudicial ao cidadão brasileiro.

    Essa é a proposta: incluir esse decreto, Sr. Presidente, para que, simbolicamente, aprovemos.