O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - O Senador Romero Jucá, Líder do Governo, lembra que o painel da Câmara dos Deputados não será mantido e que é muito importante que todos os Deputados e Deputadas venham ao plenário.

     Eu só queria comunicar ao Congresso Nacional nota publicada pelo Senado, na tarde de hoje:

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ressalvando as excepcionais relações cultivadas entre a Instituição -- o Senado Federal -- e o Ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil, entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo. Embora trate-se de um jurista -- como nós sabemos -- de atributos, competência e experiência inegáveis, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do Ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão.

Em situação análoga, o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Teori Zavascki, assentou uma jurisprudência onde afirmou ser “inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação”.

O acórdão, de 20 de junho de 2013, é enfático e cristalino: “A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar eventuais vícios de inconstitucionalidade”.