A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos nesta provavelmente última sessão do Congresso Nacional do ano de 2016, em que o acordo foi feito com as ressalvas apresentadas pela Oposição de não aprovarmos nem deferirmos alguns itens como, por exemplo, o adiantamento dos recursos do BNDES para os cofres públicos da União.

           Entendemos que isso se trata de uma pedalada, portanto, uma ilegalidade. Obviamente, deveremos questioná-la no lugar e no tempo corretos.

           Sr. Presidente Waldir Maranhão, Sras. e Srs. Parlamentares, enquanto estamos aqui discutindo, a imprensa noticia a comunicação que o Governo do Sr. Michel Temer está fazendo neste momento, ou acaba de fazer, em relação à medidas que mexem na microeconomia, segundo ele, para ajudar a enfrentar a crise econômica brasileira.

           Qual é, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a manchete da principal notícia anunciada pelo Governo Temer: “Governo reduz multa do FGTS em demissões”. Esta é a notícia. O Governo está anunciando uma medida que vai favorecer e facilitar as demissões no Brasil. São estas as medidas que ele está anunciando.

           Ainda diz que o trabalhador não será prejudicado, porque a parte que cabe ao trabalhador ele irá receber. Quem está abrindo mão da multa, da sua parte, é o Governo Federal. Ora, se o Governo aprova ou define uma medida de diminuição da cobrança da multa, o que ele está fazendo nada mais é do que facilitar a vida do empresário para que este possa demitir seu trabalhador ou sua trabalhadora sem justa causa. Vejam bem, sem justa causa!

           Nós acabamos de ouvir um relatório muito bem preparado pelo Senador Wellington Fagundes em que numa das partes S.Exa. fala da exigência de que os recursos oriundos do excesso de arrecadação ou do crescimento de arrecadação sejam investidos na infraestrutura nacional.

           Nobre Relator, nós lamentamos muito dizer que a emenda à Constituição oriunda da PEC 55, promulgada no dia de hoje, em sessão solene do Congresso Nacional, não permite que isso seja feito.

           A Emenda Constitucional oriunda da PEC 55 proíbe -- proíbe -- investimentos em infraestrutura e nas áreas sociais, ou seja, todos os gastos primários que vão além do que se gastou no ano anterior, apenas acrescidos da inflação. Então não será possível. Aliás, foi por isso que nós questionamos: por que uma PEC de 20 anos?

     Se queremos tirar o Brasil da crise, é óbvio que a crise econômica do Brasil não durará 20 anos. Então, por que aprovar uma emenda constitucional com duração de 20 anos?

           Vejam a ironia que há nisso. O que o Governo fez e o Congresso aprovou, com opinião contrária de 60% da população brasileira, foi o seguinte: mesmo na hora em que o País sair da crise, os recursos não poderão ser utilizados nem em saúde, nem em educação, nem nos programas sociais e muito menos em infraestrutura. É isso que está dito agora na Constituição brasileira.

           Portanto, não adianta querer ou exigir. O que nós tínhamos que ter feito era rejeitar a PEC 55. O que nós não podemos fazer é votar esta PEC enviada, que foi acatada, admitida, nesta madrugada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC da reforma da Previdência. Aquilo, sim, é nitroglicerina pura, é maldade pura contra o trabalhador.

           Eu pergunto: onde estão as medidas? Eu esperei com muita ansiedade que o Sr. Michel Temer, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, anunciasse no dia de hoje a sua decisão de enviar um projeto de lei, em regime de urgência, para cobrar tributos dos ricos que não pagam, tributos sobre grandes fortunas, para tributar a distribuição de lucros e dividendos no País, o que também não é cobrado.

           Mas, não! Qual é a primeira medida que ele anuncia, Senador Garibaldi Alves Filho? Que vai reduzir as multas para demissões sem justa causa, facilitando a vida dos empresários para demitirem trabalhadores.

           Ora, senhores e senhoras, em que País nós estamos vivendo? Aqui se fala muito de crise institucional; aqui se fala muito de crise política, de crise ética. Nós não estamos somente vivendo uma crise entre os poderes. Nós estamos assistindo a uma crise dentro dos próprios poderes.

           Assistimos ao pronunciamento do Senador Jader Barbalho, do PMDB, nesta semana, no Senado Federal, em que S.Exa. declarou abertamente que está em curso no Brasil uma trama para tirar Michel Temer. Disse que há até nome para substituir Michel Temer, que é Fernando Henrique Cardoso. Ora, são agentes do PMDB que anunciam o golpe do golpe.

           De nossa parte, Deputado Edmilson Rodrigues, o que nós temos dito? Só há um caminho para sair da crise: antecipar as eleições presidenciais no Brasil, porque o nome da crise se chama Michel Temer. Não adianta!

           Vejam as medidas que ele apresenta ao povo brasileiro, ironizando os trabalhadores ao diminuir a multa para que as demissões cresçam no País. Eles acham que 12 milhões de desempregados é pouco -- tem que ter mais. Para isso, estão dando uma mãozinha ao empresariado, diminuindo a multa.

     O que é isso? Em que tempos nós estamos vivendo?

           Sr. Presidente, concluindo, desejo ao Brasil um Próspero Ano-Novo, mas com a clareza de que neste momento difícil é preciso mobilização da sociedade para que, juntos, possamos mudar a realidade e, assim, enfrentarmos a crise.

           Repito, só há uma forma de enfrentamento desta crise: retirando do poder aquele que lá chegou por meio do golpe; tirando Michel Temer e antecipando as eleições presidenciais neste País.

      Muito obrigado, Sr. Presidente.