O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tanto na segunda-feira como na terça-feira – em um tempo maior na segunda, 20 minutos, e na terça, por dez – eu aprofundei um pouco mais a questão da reforma da Previdência e demonstrei as minhas preocupações.

    Hoje, Sr. Presidente, recebendo inúmeras correspondências pelas redes sociais, quero nesses poucos minutos demonstrar a minha preocupação com outra reforma que já está na Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista.

    Ela está centrada, Sr. Presidente, em três pontos. O legislado sobre o negociado, ou seja, o negociado sobre o legislado, onde vai prevalecer a negociação entre as partes, e a lei é deixada de lado. A CLT, a Constituição...

    No meu entendimento, isso é da maior gravidade, Sr. Presidente, afinal as leis trabalhistas foram conquistadas, Lasier Martins, desde a época de Getúlio. Fomos avançando e hoje nós temos um corpo de leis que protegem o trabalhador. E para que é a lei? A lei é para proteger a parte mais fraca. Se imperar a tese do negociado sobre o legislado, o que vale é a força de quem tem o poder. No caso, o empregador. O empregado concorda com aquilo que ele quer, abrindo mão de direitos – décimo terceiro, férias, horas extras, enfim –, ou ele não é empregado ou é demitido.

    Eu sempre lembro a questão do fundo de garantia. Quando comecei a trabalhar, disseram que eu poderia optar pelo fundo de garantia. Mas, se não assinasse aquela opção, eu não seria empregado.

    Então, é uma farsa dizer que há equilíbrio na negociação entre empregado e empregador.

    Nessa composição de alterações me preocupa muito a questão do trabalho escravo. Eu estou com a relatoria aqui no Senado. Estou muito preocupado pela forma como está sendo colocada. Sempre digo que trabalho escravo, a gente tem é que proibir em todas as hipóteses. Então, o meu relatório vai nesse sentido.

    Também nessa mesma base de mudanças da legislação está a questão do trabalho terceirizado. Casualmente, também sou relator desse projeto e, no meu parecer - já adianto aqui -, não vai constar de jeito nenhum a terceirização na atividade fim. Ele está pautado naquilo que consta hoje da Súmula do TST, de que terceirização só na atividade meio.

    Além disso, Sr. Presidente, preocupou-me também porque lá está a redução da idade mínima para iniciar os trabalhos: o trabalho, a história, assinar a carteira de cada trabalhador.

    Isso me preocupa porque, daqui a um tempo, como é no trabalho escravo, nós teremos aí milhares de crianças que ainda estão sob o regime de escravidão, com dez anos, com oito anos, com onze anos, com doze anos, com treze anos. E me preocupa quando começam a apontar caminhos para reduzir a idade para que o jovem inicie o seu tempo de trabalho.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me preocupo também porque há um projeto que está na Câmara, que impede a reclamação do trabalhador na Justiça do Trabalho. É claro que não vai passar, mas está lá pautado. Como é que se vai impedir alguém de reivindicar os seus direitos?

    Enfim, jornada flexível, trabalho intermitente, direito de greve, tudo isso consta na pauta que está em debate muito mais na Câmara, mas alguns aqui no Senado, inclusive alguns que eu estou para relatar. Conforme o DIAP, são cerca de 80 projetos que vão exatamente nessa linha.

    Concluindo, Sr. Presidente, recebi um documento do Ministério Público, que diz com muita convicção e com muita clareza que a lei é o piso e os instrumentos coletivos podem dispor de situações que se configurarem...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou terminar, Presidente. Além do mínimo previsto legalmente aos trabalhadores.

    O que diz isso? É uma tese que eu sempre defendi: acima da lei, livre negociação, mas respeitaremos, com certeza, a depender das minhas convicções e posições, dos debates que tenho travado na Câmara, no Senado e na sociedade...

    A livre negociação é acima da lei, mas a livre negociação não pode ferir a lei.

    Sr. Presidente, peço a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento.

    Obrigado.

    DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)