O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna, na tarde de hoje, é a artimanha que este Governo está repetindo de governos anteriores sobre a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.

    É absolutamente inaceitável o que o Governo está fazendo, neste momento, com a população, com o contribuinte desse País. Mais uma vez, o Governo não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no mês de janeiro, para corrigir no meio do ano, para poder, naqueles meses em que não foram corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, recolher mais impostos do contribuinte. Isso não é correto. Foi aprovada, no Orçamento, uma correção. O Governo não faz a correção.

    Há um estudo do Sindifisco que diz que, de 1996 a 2016, nos últimos 20 anos, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados em 83%, tomando-se como base a inflação do período. Ou seja, o que o Governo faz? O Governo, nesse período, sempre corrige os limites de isenção em patamares inferiores ao da inflação do período, para poder, de forma indireta, aumentar a carga tributária para o contribuinte deste País, para que as pessoas paguem mais impostos. Isso não é correto. Não tenho como aceitar isso.

    Houve, no ano passado, um IGPM de 7,19%, um IPCA de 6,28%. Independentemente de qual seja o índice de inflação utilizado, não havendo uma correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no mês de janeiro, existem pessoas, neste País, que estão pagando Imposto de Renda e que não deveriam estar pagando, e há outras pessoas que deveriam estar pagando menos do que estão pagando. Isso é uma artimanha do Governo, que já ocorreu em governos anteriores, mas com a qual não tenho como concordar.

    O que nós precisamos, neste País, é ter um Governo mais eficiente, que qualifique melhor seu gasto, que tenha prioridade em como gastar o dinheiro do contribuinte, e reduzir a carga tributária para o contribuinte deste País, reduzir a carga tributária deste País.

    O Brasil tem a maior carga tributária dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Não tenho como aceitar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira e que o Brasil, com uma carga tributária maior do que a desses países, não consiga dar conta das suas responsabilidades. Há muito gasto irresponsável. Então, o Governo precisa reduzir a carga tributária e fazer um esforço para reduzir a carga tributária para o contribuinte deste País.

    Nós temos, segundo o estudo do Sindifisco, nos últimos 20 anos, uma defasagem nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 83%, tomando-se como base a inflação do período.

    Apresentei, nesta Casa, no ano de 2015, o Projeto de Lei nº 355, de 2015, que fazia uma correção automática nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela inflação do ano anterior mais 1%, até que a defasagem da tabela fosse completamente recuperada e o poder aquisitivo do brasileiro fosse recuperado de forma gradual, não de forma irresponsável, todos os anos repondo a inflação mais 1%, já que a tabela está defasada.

    Ele está engavetado aqui, nesta Casa. Espero que o Senado coloque em votação essa proposição, debata e vote essa proposição. Diga sim ou não. É democrático tanto aprovar quanto rejeitar. O que não é democrático é não votar. Então, espero que se vote esse meu projeto.

    E faço um apelo aqui ao Governo Federal para que faça imediatamente a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo menos pela inflação do ano passado, que no IGPM foi 7,19% e no IPCA 6,28%. Espero que não faça por um patamar inferior ao da inflação do ano passado, porque isso é uma forma de aumentar carga tributária de forma camuflada, de forma indireta.

    O que eu falei para o governo passado vale para este também, eu não mudo de posição, não. O meu lado é o lado do contribuinte, é o lado daquele que paga impostos, é o lado do cidadão deste País, é esse que eu represento nesta Casa, é esse que eu tenho responsabilidade de representar e é esse que eu represento.

    Então, quero aqui pedir ao Governo, fazer este apelo para que faça imediatamente a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deste País e que faça, pelo menos, no patamar da inflação do ano passado. E peço a esta Casa, mais uma vez, que analise a minha proposição, que analise o meu projeto, para que não tenhamos todo ano de passar por isso. Nós, não; o contribuinte deste País não tenha de passar por isso e ver o dinheiro do seu salário ser pego pelo Governo mais do que deveria em impostos.

    Era isso o que eu tinha dizer.

    Muito obrigado Sr. Presidente.