O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho Santos, que preside a nossa sessão, Senadores presentes, eu tinha imaginado a minha primeira fala, neste início de ano legislativo, diferentemente daquilo que vou fazer, sobretudo no início, a propósito desta situação no Espírito Santo que se insere numa sequência de episódios dramáticos – bárbaros até – ocorridos no sistema prisional brasileiro no último mês.

    Agora, no Espírito Santo, temos uma situação distinta que é a greve da Polícia Militar, e uma situação que conflita com um princípio fundamental da Constituição brasileira: o direito de ir e vir.

    Os cidadãos e as cidadãs, Senador Cidinho Santos, do Espírito Santo estão submetidos a uma espécie de toque de recolher, que é uma prerrogativa exclusiva do Estado em casos graves, e estão submetidos a essa situação por uma greve da Polícia Militar absolutamente ilegal. Cidadãos que recebem treinamento e armas do Estado para defender a cidadania da criminalidade, da desordem estão neste momento praticando um ato de desordem extrema: greve.

    O Ministério Público Federal deve atuar, porque eles estão transgredindo uma lei federal, a principal das leis: a Constituição. A Polícia Federal também deve investigar e punir aqueles que estão cometendo esse crime e que estão insistindo e reiterando uma postura que é de desafio ao Estado; não ao Estado do Espírito Santo, mas ao Estado brasileiro, ao Poder Público legitimamente constituído. E é um componente que preocupa muito se vier a dar origem a outras manifestações dessa natureza.

    Então, é muito importante que o Parlamento nacional e o Senado Federal atuem no sentido de instar os Poderes para que a ação seja enérgica. Não é um problema do Espírito Santo; é um problema do Brasil e, como tal, deve ser encarado, deve ser tratado e deve ser reprimido. É gravíssimo o que acontece neste momento naquele Estado.

    O Governador do Espírito Santo já disse que não vai ceder, e ele tem toda a razão. Aliás, é de destacar que o Governador Paulo Hartung fez um trabalho de recuperação financeira do Estado, de ajuste nas contas do Estado que tem permitido a ele cumprir as funções essenciais do Estado, pagar os salários, as aposentadorias, um pouco de investimento, mas não há condições de responder à reivindicação dos policiais militares sob pena de desorganizar as contas do Estado, e por isso mesmo não vai fazê-lo. No entanto, esse movimento não pode continuar na impunidade. Isso é muito grave.

    Eu queria registrar, Presidente, que, nas férias, nesse período de recesso, eu procurei sentir um pouco mais a situação do nosso País, e não só em São Paulo. Fiz algumas viagens, uma delas a Pernambuco, e lá pude conhecer, em Recife, uma iniciativa extraordinária de atenção às comunidades mais carentes. Um equipamento público foi construído e se chama Compaz. É um equipamento para realmente promover a paz, a integração em uma região muito carente de Recife e que dá uma atenção especial à comunidade em sentido vertical e horizontal, idosos, jovens e crianças; não só o lado mais lúdico de exercícios, do aprendizado do judô, mas também pude testemunhar uma classe de robótica com crianças de cinco anos. E pude me surpreender com uma dessas crianças que, no meio da aula, com dois professores, disse a um deles: "Não, mas isso eu já sei fazer". Ao lado de cada criança, um computador e um robô construídos por eles. Quanta diferença isso vai fazer a melhor! Mas há também reforço escolar; há também aprendizado, quer dizer, treino de leitura, de conhecimento; há uma disponibilidade da imprensa regional para ser lida, consultada. Enfim, um equipamento extraordinário. E sei que, já em março agora, vão inaugurar um outro equipamento semelhante e maior numa outra região também muito carente da cidade do Recife.

    Pude ir a Caruaru e ver a energia do nordestino para enfrentar as agruras da seca principalmente. Mas estão lá, produzindo. Caruaru tem algo que a distingue: o Alto do Moura, que é um bairro totalmente diferenciado, onde trabalham artistas populares, produzindo arte não erudita, de alta qualidade, e outras coisas mais.

    Mas pude ver também, com a Prefeita recém-eleita, Raquel Lyra, do PSDB, que ela tinha toda a razão quando me disse: "Eu preciso institucionalizar a gestão pública em Caruaru." Entre outras coisas, ela me disse que a prefeitura tem pouco mais de 3,5 mil funcionários e 5 mil pessoas terceirizadas a serviço da prefeitura com grau de qualificação. Vejo aqui o Senador Armando Monteiro, que conhece muito melhor, aliás, conhece efetivamente Pernambuco – eu sou apenas um frequentador eventual. Ele sabe o quanto isso impacta negativamente as receitas da prefeitura, sem produzir resultados para a população, um cabide de emprego.

    Eu tenho muita confiança de que a nossa Prefeita Raquel Lyra, que foi eleita com apoios diversos, inclusive o do Senador Armando Monteiro, vai ter a iniciativa, a coragem de enfrentar e vencer o desafio, porque Caruaru tem todas as condições de melhorar ainda mais o seu desempenho como cidade de referência no Nordeste brasileiro, não só pelo Alto do Moura, a arte popular, a arte não erudita que se produz ali, mas também pela Feira de Caruaru, a produção, o lado industrial, fabril, a produção têxtil, que é muito forte na região.

    Enfim, é o nordestino encontrando soluções que ele não vai buscar, ao contrário do que se diz, no Estado, no recurso público. São iniciativas de empreendedores. É claro que contam também com o apoio. Aliás, o Recife tem essa característica. O porto digital é uma iniciativa extraordinária, que hoje envolve milhares de pessoas, de empreendedores de lá, uma iniciativa que nós, inclusive, do PSDB, estamos estimulando para que outros prefeitos façam o mesmo nos seus Municípios.

    Eu queria falar, Sr. Presidente, de um seminário que acabamos de concluir. Foram três dias de reuniões, por iniciativa do nosso novo Líder na Câmara dos Deputados, o Deputado Ricardo Tripoli. Nós conversamos na terça-feira sobre reforma tributária; ontem, sobre reforma trabalhista; e hoje, sobre reforma previdenciária.

    Na primeira conversa, ficou claro mais uma vez, Senador Cidinho, que o sistema tributário brasileiro é uma anomalia. Ele é um sistema, primeiro, perverso – os que ganham menos são os que pagam mais proporcionalmente, isso é uma perversidade que precisa ser resolvida o quanto antes –; segundo, é um sistema totalmente frankenstein e rinoceronte, pois foram fazendo um pedaço aqui, outro dali, e virou um bicho que já não se consegue identificar muito bem o que é. De qualquer forma, as empresas têm um custo elevadíssimo para fazer essa gestão tributária. Não favorece a competitividade. O Brasil exporta impostos, o Brasil onera o investimento. É impressionante. É um arremedo de um sistema tributário que seria possível fazer no Brasil com um resultado muito mais eficiente deste que temos aí. É o desafio da hora também, junto com as outras reformas. Vamos fazê-lo! Nós podemos aqui no Senado tomar uma boa iniciativa nessa direção. Há resistências? Sempre. Há conservadorismo, há aqueles que estão se aproveitando. O Brasil faz renúncia fiscal sem avaliar os resultados. Ele pode até fazer, mas, primeiro, não precisa fazer na dimensão que faz e, sobretudo, é preciso analisar, fazer uma avaliação de resultados.

    O outro grande desafio é a nossa legislação trabalhista. Trata-se, Presidente, de uma legislação trabalhista que foi elaborada na época dos bondes e da lamparina. Ela está completamente superada. Pela experiência internacional, vemos a enorme distância que nós estamos de países que fizeram as atualizações necessárias, diante de uma economia global, competitiva e altamente tecnológica. É preciso, inclusive, Presidente, desmistificar o discurso falso, demagógico, ligeiro, oportunista de que a legislação trabalhista atual garante benefícios aos trabalhadores. Mentira! A legislação trabalhista que nós temos hoje estimula, no limite, o desemprego; ela estimula a baixa remuneração; ela estimula a baixa produtividade. Nós vamos ter oportunidade – e eu quero vir à tribuna nos próximos dias – de falar exclusivamente disso, porque é quase assustador ver a pré-história em que nós estamos. O nível de conflito gerado pela nossa legislação é uma coisa absurda. A cada ano, nós temos 3 milhões de novas ações trabalhistas – 3 milhões! –, enquanto que, no Japão, o número de ações trabalhistas anuais é de apenas 20 mil e, nos Estados Unidos, 70 mil.

    Os que defendem esse anacronismo da atual legislação trabalhista não o fazem apenas por equívoco ideológico. As corporações são regiamente pagas com dinheiro dos desdentados, dos que são prejudicados, e só sobrevivem à custa de impingir o peso de nosso atraso a toda a população brasileira.

    Eu não vou dizer nenhuma novidade aqui, mas, se todos os que procuram a Justiça do Trabalho recebessem diretamente no guichê o valor reclamado, o total a ser pago seria inferior ao custo da Justiça do Trabalho. É uma Justiça que custa mais caro do que aquilo a que ela estaria destinada a resolver, arbitrar, agilizar.

    E aqui quero dar um exemplo, Senador Armando Monteiro. Por coincidência, eu estava na França, agora no final do ano, quando li uma notícia de que a Airbus, que é a primeira, a maior produtora de aviões hoje, tendo passado a Boeing americana, entregava esse ano 760 novos aviões. Não são aviões pequenos, são aviões grandes. E 760. Imagine a estrutura de produção, de pesquisa, de tudo para se colocarem nos ares 760 aviões daquele porte. E a Airbus tinha chegado ao final de novembro, dia 30 de novembro, faltando entregar 140, 150 aviões. Um desafio enorme. Realizaram o desafio? Claro. Enfrentaram e realizaram e entregaram. A legislação trabalhista na França, Senador Armando Monteiro, Senador Paulo Paim, foi mudada esse ano que passou. O Presidente Hollande mandou o projeto de mudança em maio, que foi aprovado no dia 9 de agosto – 70, 80 dias. Dois pontos de destaque na mudança: o negociado prevalece sobre o legislado, um; outro, jornadas de 60 horas semanais, desde que livremente acordadas entre os trabalhadores e os empregadores. A Airbus – e todos os funcionários da empresa concordaram – fez uma proposta aos funcionários. Diante da competitividade enorme que existe nesse setor, eles tinham que entregar esses aparelhos. Aliás, é uma virtude que eles tenham tantas encomendas, porque fazem um produto de alta qualidade. E todo mundo trabalhou 60 horas, inclusive Natal, dia 25, dia 26. Depois, há a compensação, mas não é uma compensação que não leve em conta aquilo que foi trabalhado adicionalmente. É uma conta fechada. Os trabalhadores terão... Certamente, a empresa, com o impulso dessas encomendas, vai contratar mais gente, mas, de qualquer maneira, fizeram.

    É por isso que, entre muitíssimas outras razões, o País precisa ser mais competitivo. "Ah, mas a Airbus deveria ter contratado mais gente". Você não contrata gente que trabalha em tecnologia aeroespacial em uma semana, mas você tem uma emergência de entrega de encomendas que você precisa resolver em uma semana.

    Senador Armando Monteiro – em seguida, vou concluir, Sr. Presidente.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu quero cumprimentar o nosso Senador José Aníbal por este pronunciamento e o faço por duas razões. Primeiro, como pernambucano, agradeço esse comercial extraordinário do meu Estado que V. Exª pôde fazer. Quero dizer que a diversidade de Pernambuco é a riqueza de Pernambuco. Então, V. Exª pôde destacar aqui a arte popular do Alto do Moura, que seja talvez a expressão, eu diria, mais sensível da alma do povo nordestino, que modela ali com o barro essas figuras, com o Mestre Vitalino e uma tradição que existe em Caruaru; a referência a essa nova gestora que tenho certeza de que vai inaugurar um modelo novo lá em Caruaru, que é a Prefeita Raquel Lyra, um grande quadro de Pernambuco, filha do ex-Governador João Lyra, que também é uma figura de referência; e ainda a referência ao Porto Digital, que é, sem dúvida nenhuma, um projeto de referência no País, algo muito bem-sucedido. Mais de 250 empresas estão lá no Porto Digital, gerando receita e colocando Pernambuco em uma posição de vanguarda nessa área da tecnologia da informação, que é fruto de um modelo muito bem-sucedido de cooperação entre a universidade e os empreendedores que puderam criar. Também se deve destacar a contribuição dada por alguns governadores de Pernambuco para que isso tudo pudesse se transformar. Eu quero ainda me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento no que diz respeito à necessidade de o País avançar nessa agenda de reforma. Acho que V. Exª pôde trazer aqui uma visão dos desafios, no ambiente da tributação, na legislação trabalhista, nos temas da discussão da reforma da previdência. Eu tenho certeza, meu caro Senador José Aníbal, de que o Senado tem, mais do que nunca, que dar uma contribuição ao debate desse sistema tributário disfuncional, complexo, que não se harmoniza com os modelos internacionais. O Brasil pode ter ganhos de produtividade imensos se tivermos um sistema, por exemplo – não precisamos inventar a roda –, que se aproxime do IVA. V. Exª falou da França, mas, em toda a Europa, há um sistema de imposto de valor agregado clássico, de valor adicionado, que funciona tão bem, que é...

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Simples.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... simples e que, a meu ver, também seria bastante aplicável aqui, no País. E, no tema da legislação trabalhista, lembro que, na França, há um conceito do flex security, que é associar a segurança, no sentido da preservação de alguns direitos, com a flexibilidade, sem a qual não se pode responder aos desafios desse mundo competitivo, crescentemente competitivo. E as relações de trabalho têm que sair cada vez mais da lei, que não tem a plasticidade, que se cristaliza, que não acompanha a dinâmica das mudanças que ocorreram no ambiente da produção. Portanto, é pela autocomposição, pelo contrato, pelas convenções...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... que se pode encontrar um marco adequado. Eu peço desculpas por ter me estendido, mas quero me congratular com esse seu sempre lúcido pronunciamento que V. Exª faz. Muito obrigado.

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.

    Eu ainda queria falar sobre a questão previdenciária, mas eu acho que, às vezes, ficamos muito tempo na tribuna. Eu vou poupar os companheiros e os telespectadores e deixar esse tema para uma próxima conversa.

    Isso tudo foi o nosso seminário de hoje e foi muito estimulante para que a nossa Bancada de Deputados já tenha decidido que semana que vem vai seguir um processo de reuniões, de conversas, de ouvir pessoas e viajar para que possamos agilizar o quanto é necessário a reforma da previdência no Brasil.

    Por último, Senador Requião, eu queria dizer que foi uma iniciativa muito feliz adotada pelo Senado de constituir a Instituição Fiscal Independente. Foi justamente indicado para presidir essa instituição o economista Felipe Salto, que é um jovem e brilhante economista e que já produziu um primeiro número do relatório de acompanhamento fiscal. E ele o fez com independência. Independência significa – registrei aqui alguns pontos, que não vou mencionar, pois vai estender um pouco mais o discurso – que ele tem questionamentos aos números do Governo, questionamentos que o pessoal do Governo já respondeu, mas que provocam um bom debate. Não é um questionamento de xingamento, é um questionamento de, a partir de situações conhecidas, projetar resultados que são distintos em alguns casos e piores em outros. Exatamente por isso, é relevante essa contribuição para aguçar em todos nós e no próprio Governo a importância de termos um avanço combinado não só de ajuste fiscal, mas também de votação de reformas, de políticas microeconômicas que favoreçam a retomada do crescimento para que o Brasil possa definitivamente virar essa página ao longo deste ano e voltarmos a ter uma situação virtuosa de criação de emprego e de renda.

    Muito obrigado, Senador Cidinho Santos, pela tolerância e aos companheiros que estavam aqui no plenário.