O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma trabalhista que o governo federal pretende aprovar está baseada no tripé negociado acima da terceirização e pejotização.

    Há outros elementos nesta composição como a regulamentação do trabalho escravo, redução da idade para início da atividade laboral, impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho, jornada de trabalho flexível, regulamentação e retirada do direito de Greve, revogação da NR 12 Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), mais de 60 projetos tramitam no Congresso Nacional nestes conformes, ou seja, uma verdadeira ameaça à democracia e aos direitos sociais e trabalhistas alcançados ao longo de décadas. Muitas dessas propostas são vendidas para a população como fundamentais e necessárias para o desenvolvimento do país e para a geração de empregos.

    Sr. Presidente, o negociado acima do legislado é um absurdo. Talvez o ponto central dessa reforma...

    Digo isso pois a ideia é fazer com que tudo que for acertado entre o patrão e o trabalhador é o que vai prevalecer, passando por cima do que diz a lei. Passando por cima dos direitos que estão assegurados.

    Nada garante ou assegura que os empregadores não vão querer ampliar a mudança, de modo a tornar nula ou obsoleta a legislação trabalhista.

    Imaginem vocês, nestes tempos cie desemprego em alta a pressão que o trabalhador vai sofrer para manter o seu ganha pão, o seu emprego...

    Ou ele aceita abrir mão de vários direitos sociais ou perde o emprego. Isso é um ataque frontal a sua dignidade.

    Importante frisar que a legislação atual já prevê que negociação supere a ordem legal, desde que seja para prever situações mais benéficas aos trabalhadores.

    Segundo nota técnica do Ministério Público do Trabalho "A lei é o piso e os instrumentos coletivos podem dispor de situações que se configurem além do mínimo previsto legalmente aos trabalhadores"...

    Assim, “conclui-se que o único propósito”, de introduzir tal comando no projeto, “é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial”.

    Já a terceirização da atividade fim é mera intermediação de mão de obra uma vez que a tomadora de serviços, a empresa terceira, estará contratando, trabalhadores que devem estar e ela subordinados. Isso, senhoras e senhores, é aluguel de gente.

    Está lá nos princípios fundamentais do direito internacional do trabalho... “O trabalho não é mercadoria".

    O trabalho, senhoras e senhores, "é uma das características que distinguem o homem do resto das criaturas, cuja atividade, relacionada com a manutenção da própria vida, não se pode chamar trabalho...

    Somente o homem tem capacidade para o trabalho e somente o homem o realiza preenchendo ao mesmo tempo com o trabalho a sua existência sobre a terra.

    Estamos falando aqui nos valores da dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.

    Portanto, a terceirização precariza as relações de trabalho e causa prejuízos aos trabalhadores. Ela reduz direitos e traz prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

    Os terceirizados sofrem 80% dos acidentes fatais de trabalho, pois tem as piores condições de saúde e segurança no trabalho, realizam as atividades de maior risco sem a necessária proteção, recebem salários menores, cumprem jornadas maiores, recebem menos benefícios indiretos, como planos de saúde, auxílio alimentação, capacitação, entre outros e sofrem com maior rotatividade.

    Sr. Presidente, outro problemão e que vai causar injustiça é a tal da pejotização.

    A pejotização é um dispositivo que considera a "pessoa física como contratante, e, segundo o Ministério Público do Trabalho "nega a própria ideia de empresa como organização dos meios de produção".

    “O dispositivo que afasta o vínculo empregatício entre os sócios das empresas prestadoras e a empresa contratante abre espaço para 'pejotização', com a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em fraude à relação de emprego, expediente que além de precarizar as relações de trabalho legítima a sonegação de impostos e contribuições sociais".

    Senhoras e senhores, a reforma trabalhista que estão propondo é uma verdadeira casa dos horrores. Para o capital, tudo; para o trabalho, nada, somente migalhas no chão.

    A proposta é retirar todos os direitos sociais e trabalhistas do nosso povo. Estão colocando os trabalhadores como boi de piranha.

    Usar a atual legislação trabalhista e social como causa do não crescimento da economia e da geração de empregos é uma inverdade, uma enganação.

    E esse propósito é um só: encher as burras e os cofres do capital, do setor financeiro, passando por cima da dignidade das pessoas.

    Era o que tinha a dizer.