A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Lasier Martins, que está presidindo a sessão desta tarde.

    Eu queria, como prometi, voltar ao tema abordado por V. Exª – até porque o autor do projeto que tenho a honra de relatar, Senador Cristovam Buarque, acabou de chegar ao plenário do Senado Federal –, que diz respeito à indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu fiquei muito honrada com a relatoria dessa matéria perante a CCJ.

    Essa forma que o Senador Cristovam Buarque sugeriu, de uma lista sêxtupla formada por dois indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, um indicado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e outro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, dá ao Presidente da República, sem retirar-lhe a inteira responsabilidade constitucional da indicação de um Ministro da Suprema Corte, a condição, eu diria, mais plural, mais democrática e até mais adequada, porque isso evitaria aquilo que se tem criticado tanto, que é a influência política na Suprema Corte, mesmo que muitas vezes nós nos queixemos aqui da politização da Justiça. Mas aí o caso é outro. Estamos falando aqui da politização da Suprema Corte.

    Então, essa proposta do Senador Cristovam Buarque tem essa virtude de dar amplitude ao Presidente da República numa escolha que sai de bases muito bem fundamentadas e sobretudo muito bem representadas.

    O que é a Câmara? A Casa do povo. Por isso ela é proporcional ao número de eleitores – a Casa do povo. Nós somos a Casa da República. Então, a Casa do povo escolhe um; a OAB, que são os advogados brasileiros, uma instituição respeitadíssima pela sua história, escolhe e indica outro; e o Conselho Nacional do Ministério Público, dois. Eu apenas fiz uma emenda: em vez de Conselho Nacional de Justiça, que tem uma outra natureza, Conselho Superior da Magistratura, para ser análogo ao Conselho Superior do Ministério Público, apenas isso, talvez um aperfeiçoamento análogo, já que era Conselho Superior do Ministério Público, para que fosse também Conselho Superior da Magistratura.

    E essa foi a forma engenhosa, inteligente, adequada, porque radicalizar é sair ou fazer uma eleição direta para Ministro da Suprema Corte. Assim, nós estaríamos até, eu diria, fora de um contexto que se usou na cultura jurídica brasileira para a escolha de um Ministro da Suprema Corte.

    Então, Senador Cristovam, não é porque V. Exª é o autor, não é porque V. Exª está aqui, mas eu penso que essa é, como nas escolhas de ministros de outros tribunais e também de tribunais regionais, uma lista tríplice para se fazer a escolha. E nos Estados, a escolha do procurador-geral do Estado também é feita dessa forma, com lista tríplice. Nesse caso, com escolhas da própria categoria, que oferece ao governador do Estado as indicações para comandar, no caso, o Ministério Público.

    Eu penso que essa proposta do Senador Cristovam Buarque tem esse mérito, democratiza, retira o caráter político. É apenas a Câmara que vai fazer isso, mas ficará em minoria, pois é um entre cinco, porque serão seis o total dos indicados.

    O Senador Lasier Martins é autor de uma outra proposta que radicaliza mais o processo de escolha. Mas essa do Senador Cristovam, que me coube a honra de fazer a relatoria na CCJ, tem esse condão. É um tema que está chamando muita atenção da sociedade. A própria Rádio Senado, a nossa Rádio Senado de 20 anos, jovem emissora de rádio, está trabalhando nessa matéria e logo em seguida vou dar uma entrevista a respeito desse tema.

    E, com muita alegria, eu passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, que imagino tenha interesse em tratar deste assunto. (Pausa.)

    Enquanto o senhor se prepara para fazer uso da palavra, quero dizer que esperamos que o Supremo Tribunal Federal hoje, na palavra do Ministro Celso de Mello, que tem a responsabilidade de tratar do foro privilegiado ao Sr. Moreira Franco, encaminhe a questão. E penso que a Justiça Federal do Rio de Janeiro, da 2ª Região, foi sábia ao manter o cargo dele como Ministro, mas retirando-lhe o foro privilegiado. Acho que foi uma saída inteligente, uma saída adequada, honrosa, mas, para o Governo, isso é, eu diria, um desgaste ainda maior em relação a esse processo.

    Com a palavra para um aparte, para minha honra, o Senador Cristovam Buarque.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sobre esse assunto, Senadora, eu creio que pode ter sido uma saída, mas não sei se constitucional. Não cabe a mim julgar a Constituição, mas aos Ministros do Supremo. No entanto, me parece meio esquisito: se a Constituição determina que o Ministro tem foro privilegiado – por mim não teria, nem ministro, nem Senador, nem Deputado, não precisamos disso –, eu não entendo como pode ser Ministro e não ter o foro. Mas não vou emitir juízo...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A jabuticaba brasileira, Senador. Mais uma jabuticaba brasileira. (Risos.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mais uma jabuticaba. Mas, sobre a sua fala anterior, eu quero agradecer muito, primeiro, a sua contribuição para melhorar o projeto com essa sua emenda. Isso realmente, a meu ver, vai melhorar. Segundo, o seu apoio. E creio que é muito oportuno discutirmos hoje como devem ser escolhidos os Ministros do Supremo. A indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para Ministro do Supremo, a meu ver, não foi uma decisão feliz do Presidente Temer, e não por causa da competência do Ministro Alexandre de Moraes.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aliás, muito bem reconhecida por V. Exª na sexta-feira, aqui desta tribuna onde eu estou.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Aqui, sim. Então, eu não emito juízo sobre isso. Eu emito juízo de que não acredito que a gente não tenha mais 20 ou 30 personagens neste País com a mesma competência de jurista dele e sem o ônus político de carregar para dentro do Supremo o currículo de ex-Ministro de Governo. Eu não acredito que o Presidente Temer, que é até do ramo, Senador, não tenha condições de outros nomes. Então, eu lamento muito. Além disso, eu lamento que, no momento em que estamos no auge da guerra civil brasileira, essa guerra civil sem propostas, sem ideologias, até do crime organizado, seja correto tirar o comandante da luta contra a violência, que é o Ministro da Justiça, agora Ministro também da Segurança Pública, tirá-lo para ir para a Corte. Não é hora de tirar o comandante da tropa. Tanto não é que ocupou o espaço o Ministro da Defesa, que eu até respeito e de quem gosto: meu amigo, meu conterrâneo, do meu Partido, competente para isso. Mas acho que não é a função do Ministério da Defesa. Eu temo muito que o envolvimento do Ministério da Defesa na segurança interna termine degradando o papel das Forças Armadas, que é para lutar contra exércitos estrangeiros. Então, eu creio que essa realidade hoje, da indicação do Dr. Alexandre de Moraes, faz oportuna a discussão dessa minha proposta, que pode não ser a melhor. O senhor mesmo, Presidente, tem uma proposta que pode ser melhor. Não discuto. Mas alguma proposta a gente tem que ter sobre a escolha. Eu não digo nem despolitizar. Eu digo despartidarizar a escolha dos Ministros do Supremo.

    E uma das propostas que encontrei foi esta: o Presidente vai ter a prerrogativa de indicar nomes, que virão da sociedade, e não da cabeça dele; depois, o Senado não apenas ratifica, mas analisa os nomes que aqui chegarem. Creio que seria uma proposta que ajudaria a despartidarizar... Não é nem despartidarizar – porque, talvez, no fim, não partidarize, pois eles chegam lá e ficam independentes –, mas é não passar a ideia de que foi partidarizada. Deve-se quebrar essa ideia e deixar claro que os nomes que chegam ali não devem nada a nós, Senadores, não devem nada ao Presidente, não devem nada a ninguém, a não ser ao mérito pessoal e à tradição de cada um ou de cada uma de imparcialidade no julgamento dos processos que chegam à Corte Suprema.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria complementar ainda um dado relevante na proposta do Senador Cristovam Buarque: exige-se uma quarentena prévia de quatro anos. Eventualmente, se um indicado tenha sido procurador-geral da República, para ser Ministro do Supremo, essa quarentena terá de ser de até quatro anos antes. Ele não pode, nesse período de quatro anos, ser indicado. Se passou dois anos, ele não pode. Tem de ser de quatro anos a quarentena para poder, então, disputar ou ser indicado para integrar a lista sêxtupla, que vai ser submetida ao Presidente da República.

    Então, há também esse outro aspecto, digamos, no caso de um procurador da República, porque o Conselho Superior do Ministério Público vai indicar e, eventualmente, poderá indicar um dos seus membros, ou a OAB indicar um advogado de notório saber jurídico e ilibada conduta para o mesmo cargo. Penso que esse também é um aspecto relevante nesse processo.

    Eu queria também, para terminar, para concluir o meu tempo neste momento, Senador Lasier Martins, registrar que, hoje, estamos fazendo uma comemoração. Na semana passada, falamos dos 90 anos da Rádio Gaúcha, onde V. Exª e eu trabalhamos – eu há um pouco mais de tempo que V. Exª. Hoje, a Imembuí, de Santa Maria, faz 75 anos. Então, as nossas emissoras de rádio têm um histórico de comprometimento. A rádio, no Rio Grande do Sul, é muito forte. A Rádio Charrua, de Livramento, de que falei hoje, assim como falei da Rádio Imembuí, completa 80 anos de vida. O próprio jornal A Plateia, de Livramento – há uma emissora, mas esta não tem 80 anos. A Plateia, de Livramento, tem 80 anos. A RCC, que é vinculada ao jornal A Plateia, tem 33 anos de idade.

    Então, estamos fazendo essa celebração, que considero extremamente significativa para nós, que fomos comunicadores – eu, até 2010; e V. Exª, até 2014. Penso que se trata de uma efeméride importante.

    Aproveito também, ao fazer referência a essas celebrações, para transmitir a todos os nossos amigos das emissoras citadas os cumprimentos.

    Queria também solidarizar-me com os colegas da TV Gazeta, do Grupo Gazeta, do Espírito Santo. Atiradores passaram e deram tiros na sede da TV Gazeta e do Grupo Gazeta no Espírito Santo em Vitória. É lamentável essa agressão.

    É lamentável também a agressão aos jornalistas da TV Record, que foram a Maracaibo, na Venezuela, e foram presos pela polícia, pela milícia de Maduro, quando faziam uma matéria para apurar denúncias do envolvimento de financiamentos ilegais do BNDES a empresas da Venezuela.

    É inaceitável esse tipo de atitude, porque isso é uma agressão direta à liberdade de expressão e é uma censura também, da mesma forma como a decisão da Justiça aqui em Brasília que estabeleceu uma censura aos jornais O Globo e à Folha de S.Paulo relativamente a informações relacionadas a um hacker que teria tido acesso a conversas da primeira-dama, Marcela Temer, em uma conversa com o irmão dela sobre tema relacionado a questões pessoais ou profissionais.

    A censura à imprensa nos tempos deste século XXI... E, como somos comunicadores, fomos – eu, ao longo de quase 40 anos, jornalista multimídia – –, tenho um apreço, eu diria, como que a uma religião, à questão da liberdade de imprensa, à questão da liberdade de expressão, que é um valor que nós precisamos preservar a todo custo. Podemos aceitar lutar até a morte para que mesmo o adversário tenha o direito de dizer o que pensa. Esse é o princípio da democracia real. E faremos de tudo para impedir que a censura volte a ter espaço em nosso País, especialmente violando o direito de acesso às informações pelas nossas entidades que representam a mídia nacional, a imprensa nacional, tantas vezes agredidas aqui por vários Parlamentares que se manifestaram, especialmente no episódio relacionado ao ataque com tiros na sede da Gazeta lá no Espírito Santo.

    Eu penso que é uma expectativa que temos a de defender esses valores democráticos.

    Obrigada, caros colegas Senadores.