O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 4.424, de 2016, projeto esse que proíbe o Tribunal Superior Eleitoral de punir os partidos políticos quando eles não prestam contas ou quando eles apresentam as suas contas de forma errada. Isso, na minha concepção, é um absoluto absurdo, um contrassenso, que vai contra a vontade da população brasileira de termos mais transparência no gasto do dinheiro público.

    Já é um absurdo o aumento do Fundo Partidário, que passou, no Orçamento de 2015, de R$289 milhões para, no Orçamento de 2017, R$819 milhões. São R$530 milhões a mais e R$819 milhões em um ano que não é um ano de eleição ainda, ou seja, mais de R$0,5 bilhão a mais do dinheiro do contribuinte indo para os partidos. Este ano, são R$819 milhões para o Fundo Partidário de dinheiro do contribuinte brasileiro.

    Como se não bastasse isso, a Câmara agora discute um projeto e aprova – pasmem! – a urgência de um projeto que proíbe o TSE de punir os partidos. Isso é absolutamente inaceitável. Já seria se nós não estivéssemos vivendo este momento, mas, agora, neste momento de crise, com dinheiro faltando na saúde pública, com dinheiro faltando na educação, com dinheiro faltando na segurança, fazer isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País, um tapa na cara do contribuinte deste País. Isso é absolutamente inaceitável! E ainda se discute, nos bastidores, voltar com a anistia ao caixa dois, quando a população quer uma legislação mais rigorosa. Então, isso é absolutamente inaceitável.

    O que tinha que estar sendo discutido no Parlamento era uma reforma política verdadeira e profunda e não esses tipos de projeto para tentar aliviar a barra aqui ou tentar fazer com que os partidos possam deitar e rolar no dinheiro no contribuinte. Isso, para mim, é inaceitável, e eu tenho obrigação com a minha consciência e com a representação que eu tenho da população do Distrito Federal de falar isso aqui.

    Eu apresentei nesta Casa um conjunto de propostas de reforma política, na minha primeira semana como Senador. Protocolei...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... a PEC que institui o voto distrital para mudarmos esse modelo de eleição de Parlamentares; a PEC que permite candidaturas avulsas sem filiação partidária, para tornar o sistema mais democrático; a PEC que introduz o voto facultativo; a PEC que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, e para dar chance a outras pessoas; a PEC que proíbe a reeleição para o Poder Executivo; a PEC que institui um sistema de revogabilidade de mandatos, em que a pessoa, para ser candidato, teria que registrar suas propostas e compromissos na Justiça eleitoral, e, não cumprindo e contrariando frontalmente qualquer uma dessas propostas e compromissos, ou seja, se tivesse, no mandato, uma atitude que contrariasse frontalmente aquilo que foi colocado como compromisso na campanha eleitoral, a pessoa perderia o mandato; a PEC que proíbe que alguém se eleja para o Legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo, sem consultar o eleitor – a pessoa se elege Deputado e vai ser secretário de Estado, vai ser ministro, o que distorce a vontade do poder originário, que é o eleitor. Isso não é debatido, isso não é votado.

    Agora, é debatido e aprovado o regime de urgência na Câmara dos Deputados desse projeto que proíbe o TSE de punir os partidos. Então, isso é um contrassenso. Isso, na minha concepção, vai contra o interesse maior da população brasileira. Não é isso que a sociedade quer ver o seu Parlamento debatendo e, muito menos, aprovando. Isso não é o que melhor defende o interesse público e não é o que a sociedade espera do seu Parlamento.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.