A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada. Espero não precisar de tanto, Sr. Presidente.

    Nossa admiração e amizade são muito grandes, mas não posso deixar de dizer que concordo e fico feliz com o pronunciamento feito pela Senadora Ana Amélia, no sentido de destacar toda a produção do seu Estado. Mas não posso concordar com tudo que V. Exª falou, agregando ao valor do pronunciamento dela.

    Eu não posso incorporar a ideia de que a reforma da previdência, diferente da reforma da previdência feita pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, não vá atacar direitos do trabalhador brasileiro, porque vai. Da forma como está colocada hoje, ela fere profundamente os direitos dos trabalhadores e especialmente da mulher trabalhadora.

    Hoje eu vi referências do Secretário da Previdência, dizendo que o estão acusando de machismo, ou o Governo de machista. Os países todos são machistas; a cultura machista é mundial, não é privilégio dos machistas brasileiros, não. Mas não é essa a questão. O que se discute em relação à reforma da previdência é que se está tentando colocar no colo do trabalhador brasileiro toda a responsabilidade pela manutenção da previdência, impondo-lhe um ritmo de trabalho, impondo-lhe uma condição impossível de alcançar. O seu direito está acabado.

    Muitos falam: "Então, vamos ter um País onde o povo não precise de previdência, onde o povo seja capaz de fazer a sua própria poupança e se sustentar." E dá-se como exemplo a sociedade japonesa. Recentemente, acho que um desses grandes meios de comunicação do nosso País fez uma reportagem a respeito justamente do trabalhador no Japão, onde se vive com altos índices de depressão e altos índices, inclusive, de suicídios, porque as pessoas trabalham, trabalham, trabalham, trabalham sem que haja um objetivo nas suas vidas que não seja o de manter a sua sustentação. Isso é a síntese do que uma sociedade que vive apenas da exploração da mão de obra do seu trabalhador pode ter como objetivo.

    Não foram esses os ideais eleitos pelo povo brasileiro na Constituição de 1988. A Constituição de 1988 consagrou uma ideia de que o trabalhador brasileiro tem que trabalhar para dar sustentação a este País – o trabalhador, o empresário e todos –, mas ele tem o direito de, ao chegar à idade em que ele já teve condição de dar o melhor de si, ter condição para ter a dignidade para chegar até o fim da sua vida; ter dignidade para chegar até o fim da sua vida.

    O mais atingido por essa reforma da previdência é justamente aquele que é o trabalhador de salário mínimo, aquele que também terá uma aposentadoria de salário mínimo, e que vai sofrer muito para, em uma contribuição de quase 50 anos – e é quase impossível para um trabalhador autônomo neste País chegar a esse nível de contribuição –, poder ter dinheiro para pagar o seu resto de vida, para poder pagar os remédios dos quais um homem ou uma mulher a partir de 65 anos de idade passam a ter necessidade, principalmente uma mulher submetida ao tipo de trabalho e regra de trabalho a que é submetida no Brasil. As trabalhadoras rurais, as trabalhadoras urbanas, quando chegam em casa, têm que trabalhar para garantir que seu filho vá para a escola. Muitas delas vão cozinhar, vão preparar o café da manhã, o jantar, o almoço para deixar na geladeira, para que seu marido possa ir trabalhar – isso não está no custo do empresário que está pagando, não –, para que seus filhos possam ir para a escola. Todo esse peso da tripla jornada de trabalho não remunerado que a mulher tem no Brasil agora vai significar mais cinco anos para ela ter direito a uma aposentadoria.

    Eu sei que outros países desenvolvidos estão tendo isso, e estão tendo a rebelião, a resistência, a manifestação, em todos os lugares do mundo, desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, que estão tendo o seu direito atingido – na Europa inteira, na França. Não é à toa que o governo do Sr. Hollande, socialista, que se dispôs a fazer reformas dessa natureza – de romper o direito dos trabalhadores –, hoje está em último lugar na possibilidade de eleição na França, dando oportunidade a um partido de extrema direita – com Le Pen, que é uma liderança de extrema direita – liderar as pesquisas de opinião na França. Isso é lamentável! É lamentável que um partido que se coloque como da social-democracia defenda essas medidas, que não são sociais democráticas: são liberais, são neoliberais e ferem profundamente o direito do trabalhador brasileiro.

    Mas, ainda, nós continuaremos caminhando juntos no nosso cacau, no cacau que o Estado de V. Exª está produzindo com maior produtividade do que o meu Estado – eu reconheço. Como nós ainda temos uma produção maior em quantidade, nós vamos lutar para, através de novos mecanismos, da utilização de novas tecnologias, podermos vencer de forma parceira, juntos, esse desafio e produzir, aqui no nosso País, nesse desafio de importar menos e exportar mais, um chocolate de qualidade – com qualidade de exportação, com qualidade gourmet –, na Bahia e no Pará. Mas nós ainda vamos aprofundar esse debate aqui no Senado Federal, muito em breve.

    Eu queria, meu caro Presidente, tratar rapidamente também – farei isso em outros momentos, de maneira mais profunda, até porque a questão da violência e da segurança pública, no nosso País, tem crescido muito... Nós fizemos aqui um estudo da CPI do assassinato de jovens – que teve e trouxe grandes contribuições – que nós devemos debater nesta Casa, para a discussão sobre segurança pública. Mas eu quero abordar aqui, de maneira superficial e rápida, algumas questões relacionadas à segurança pública e ao sistema prisional na Bahia.

    O Brasil enfrenta hoje uma caótica situação do sistema prisional. Os recentes episódios nos Estados do Amazonas, do Rio Grande do Norte, de Roraima, entre outros, mostram o quanto nosso sistema está deteriorado. Somente nos primeiros 15 dias deste ano, o número de assassinatos em presídios do País chegou a mais de 130 casos, representando 36% do total do ano passado. Em 2016 foram 372 assassinatos em presídios, o que equivale a praticamente uma morte por dia nas penitenciárias do País, liderados pelos Estados do Amazonas e de Roraima.

    A desigualdade social explica parcialmente esse fenômeno dos motins e rebeliões nos presídios, já que no Brasil, infelizmente, há uma cultura de violência disseminada na sociedade. Não apenas se aceita com muita facilidade a morte violenta como também se naturaliza a perda da vida pela violência.

    Um relatório de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Programa Mutirão trouxe alguns dados sobre o meu Estado. Das cem cidades mais violentas do País, 22 estão no Estado da Bahia, o que é uma situação grave, e nós trabalhamos muito para superar essas dificuldades.

    Por outro lado, ainda que os dados estatísticos oficiais possam estar defasados, um dado positivo é que a Bahia está entre os Estados que apresentam a mais baixa taxa de encarceramento do Brasil: 1,89%. Em 2013, o Estado tinha pouco mais de 15 milhões de habitantes e uma população carcerária de 10.251 indivíduos no sistema penitenciário, além de 2.854 presos no sistema de segurança pública, totalizando 13.105 pessoas em situação prisional.

    Em 2011, foi criada a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, a Seap, que tem obtido êxito com algumas ações, como, por exemplo, a promoção de práticas de penas alternativas. Essa Secretaria, desde que foi criada, é dirigida pelo Secretário Nestor Duarte, ex-Deputado Federal, muitas vezes Deputado Federal pela Bahia, neto de Nestor Duarte – Senador pela Bahia, dos mais destacados da história do nosso Estado – e também filho de Marcelo Duarte – um grande advogado baiano, ex-Vice-Prefeito de Salvador. Portanto, Nestor é um homem de tradição democrática e de tradição política muito grande no nosso Estado e vem fazendo um trabalho muito esforçado e obtendo resultados positivos na sua área da Seap.

    A Seap conseguiu, desde sua criação, ampliar o número de vagas do sistema penitenciário do Estado. Antes eram 6.300 vagas. Durante o governo de Jaques Wagner, foram criadas 2.897. Ao todo, com recursos próprios do Estado, foram investidos R$169 milhões na Secretaria para construção, ampliação e recuperação de penitenciárias e presídios em diversas regiões da Bahia.

    Já no atual Governo, de Rui Costa, neste ano e meio de Governo, foram inauguradas 2.190 novas vagas, a partir da construção e ampliação de unidades prisionais, e estão previstas ainda outras 2.269 vagas, com novos presídios já construídos e que estão sendo objeto, alguns deles, de licitação para breve início de operação, alguns já para inauguração em regiões onde não tínhamos acesso a nenhuma vaga de presídio.

    Assim, desde a sua criação, a secretaria acrescentou 7.356 vagas ao sistema prisional baiano, fazendo com que o nosso Estado possa chegar, provavelmente agora no meio do ano, a déficit zero de vaga prisional em nosso Estado.

    Embora esse aumento vá ao encontro da necessidade de equacionar parte dos problemas do sistema prisional, como a falta de unidades, sabemos que ainda é preciso intensificar iniciativas para diminuir o índice de reincidência, de ressocialização dos internos, bem como investir na capacitação de pessoal para atendimento mais humanizado, o que, temos certeza, é um dos focos da secretaria e do Governo do Estado.

    Essas referências que faço aqui não são para dizer que, no Estado, está tudo bem, mas para ressaltar uma parte do trabalho que está sendo feito. Nós sabemos que está distante de nós alcançarmos uma situação, como também nos outros Estados, digamos assim, de mais tranquilidade no que diz respeito a tudo o que pode e deve ser feito ainda no sentido de ressocialização no nosso Estado e de ter uma política que seja a mais ampla possível de inclusão daqueles que estão no sistema prisional no nosso Estado.

    Trago isso para dizer que nós temos problemas graves em nível nacional que precisam ser tratados, e o Senado está chamado, diante dessa crise que se iniciou no Norte, mas que se estendeu pelo Nordeste e que se agrega agora a uma crise de segurança pública mais relacionada com os salários dos policiais militares e dos policiais civis. O Senado está chamado – já falei com o Presidente Eunício – a estabelecer aqui um foco de debate grande nessa questão que diz respeito à criação de uma política nacional de segurança para o nosso País, uma política que possa tratar do sistema prisional, mas que precisa tratar também de um processo, uma política geral de segurança pública.

    Essa questão vai se radicalizar agora também quando tratarmos da previdência. Nós temos uma parte do sistema de segurança pública atendida nas suas expectativas, com a manutenção do sistema de previdência que não foi mexido, embora haja um anúncio de que virão regras para que possa ser modificado o sistema de previdência das polícias militares nos Estados. Mas a Polícia Civil e a Polícia Federal foram às ruas, na semana passada, aqui, em Brasília, protestando contra as mudanças que estão inseridas na reforma da previdência e que atingem aqueles que são, em tese, os seus direitos. Isso quer dizer que não é possível se construir um debate em relação ao sistema nacional de segurança pública sem se inserir também uma discussão em relação à previdência social voltada para o setor de segurança pública.

    São diversos os problemas: problemas com aumento das taxas de criminalidade; o aumento da sensação de insegurança que está em todos os Estados do Brasil, sobretudo nos grandes centros urbanos; a degradação do espaço público; as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da Justiça criminal; a violência policial; a ineficiência preventiva de nossas instituições; a superpopulação nos presídios de muitos Estados, o que resulta em rebeliões, em fugas e a degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei; a corrupção; o aumento dos custos operacionais do sistema; problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros. Estamos fazendo um levantamento também sobre a situação da população carcerária feminina, sobre a sua condição nos presídios deste País.

    Esse é um assunto, é uma pauta que não pode sair do foco do Senado Federal num momento de grave crise, como a que atravessamos em nosso País. Creio que, portanto, o Senado deve iniciar essa discussão. Sugeri ao Presidente que ele constituísse uma comissão especial, mas não como as comissões especiais terminativas que vimos aqui, sem que as comissões da Casa pudessem opinar, participar, mas uma comissão com celebridades do mundo jurídico, para debatermos a questão da segurança pública, da situação prisional em nosso País, para que, a partir daí, pudéssemos travar um debate, nas comissões normais, nas comissões permanentes do Senado Federal, trazendo à baila grandes debates e modificações indispensáveis para que o Brasil possa superar os seus grandes desafios na área da segurança pública.

    É bom se aproveitar também o momento em que se vai definir, provavelmente por esses dias, um novo membro do Supremo Tribunal Federal, para que possamos debater com o Sr. Alexandre de Moraes, que acabou de sair do Ministério da Justiça, quais são as suas ideias a respeito da situação da segurança do Brasil, para que possamos ter a possibilidade de analisar o posicionamento de cada homem e mulher que esteja sendo indicado para a Corte Maior no que diz respeito à defesa dos direitos humanos, à defesa de um novo sistema de segurança pública neste País.

    Há aqui a PEC de um Senador do meu Partido, do Senador João Alberto Capiberibe, criando um fundo nacional de segurança pública, que não está sendo debatida no Senado Federal, está aqui há mais de um ano, na CCJ. É preciso que a CCJ funcione, trazendo os temas que dizem respeito à segurança pública de volta ao centro do debate nacional...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... e que o Senado possa cumprir o seu dever em relação a esse assunto.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um pequeno aparte?

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não, pequeníssimo.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Lídice, nós trabalhamos juntos, V. Exª foi Presidente da CPI do Extermínio da Juventude. Nós vivemos uma situação dramática no País. Há, em média, 60 mil assassinatos no País, mais da metade são jovens, sendo que 77% são jovens negros, moradores das periferias brasileiras. Há uma política de encarceramento em massa. E estamos vendo a crise do sistema prisional brasileiro. Temos de discutir a legislação sobre drogas, porque infelizmente a mudança na legislação sobre drogas, em 2006, piorou muito a situação. No presídio feminino – posso estar errando –, de 60% a 70% das presas estão presas por tráfico de drogas, a maior parte por pequenas quantidades, algumas consumidoras. Então, a lei...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A legislação que foi aprovada aqui, em 2006, apesar da boa intenção, está produzindo um resultado desastroso. Essa política de guerra às drogas está matando a nossa juventude. A juventude está morrendo nos conflitos entre polícia com traficante, entre polícia e milícia, entre milícia e milícia. Essa é a situação. Temos de discutir o nosso sistema de segurança pública.

    Eu sou autor de uma PEC, a PEC 51, que fala da desmilitarização da polícia, que alguns acham que é uma polícia fraca a polícia sem arma. É um equívoco. A SWAT norte-americana não é uma polícia militar, é uma polícia civil. Estou falando tudo isso porque existe uma lógica na formação policial ainda hoje que a gente tem que lutar para mudar, Senadora Lídice, que é do combate da guerra, do combate ao inimigo. Essa é uma situação diferente, por exemplo, de uma favela do Rio de Janeiro, onde o policial tem que estar formado ali para proteger o cidadão. Estou falando tudo isso porque acho, Senadora Lídice, que esse tema é muito complexo. Há vários assuntos que têm que ser colocados nessa discussão, mas eu acho que sinceramente o Brasil tem que enfrentar esses temas...

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sem dúvida.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... tem que ter coragem de enfrentar esses temas. Então, eu parabenizo V. Exª porque sei da sua militância nessa área da defesa dos direitos humanos. E acho que toda essa crise que vivemos no sistema previdenciário tem que nos levar a iniciativas legislativas coerentes, para que consigamos amenizar essa crise, que é uma crise muito grave. A minha preocupação, cada vez mais, com este ano de 2017, que é um ano de crise, crise econômica, crise política... Estou vendo, em 2017, nós caminharmos para uma situação de convulsão social. Acho que defender a nossa democracia, o Estado democrático de direito, neste momento, é fundamental. Por isso, elogio o pronunciamento de V. Exª.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – E sem uma política de segurança pública real, moderna, que possa modificar a situação que nós enfrentamos, estaremos vivendo uma ameaça à democracia brasileira.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.