O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vejo ainda que temos vários oradores pela frente. Procurarei, com toda certeza, ser o mais sucinto possível. Portanto, prometo desde já não gastar o tempo que me é permitido.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e colegas Senadores, iniciamos neste mês aquele que acredito ser o ano legislativo mais desafiador, talvez, de toda a nossa história democrática. Alguns podem contestar que este título caberia melhor ao ano passado, ao ano que passou – o tormentoso 2016, que foi um ano de crise política e econômica, de agitação popular, de tensão entre os Poderes e de uma notória divisão entre os brasileiros –, mas entendo que, do ponto de vista político-parlamentar, o verdadeiro desafio se reservou para este ano, 2017. Esse desafio nada mais é que o de resgatar a harmonia republicana, o de retomar o desenvolvimento, o de reencontrar a senda do progresso, o de "levantar e andar", como reza o ensinamento cristão. Em outras palavras, depois da disputa, a conciliação; depois da catástrofe, a reconstrução. Um desafio à altura da crise por que passamos, sem dúvida. É esse o desafio de 2017.

    O momento que o País vive indica que nós já começamos a superar a crise. Na economia, a expectativa dos analistas de mercado é a de que, em 2017, finalmente voltaremos a crescer. Segundo o último relatório Focus, do Banco Central, espera-se que o Brasil cresça em torno de 0,5% este ano, uma estimativa que se manteve constante nas últimas semanas. Trata-se, claro, de uma expectativa ainda modesta, mas que encerra uma importante vitória: a de que, enfim, depois de dois anos, vamos reverter o sinal e sair, espero, da depressão. Em 2015, o desempenho da economia brasileira foi de menos 3,8%, quase quatro pontos negativos. Em 2016, a expectativa é de que tenha sido em torno de menos 3,5%, segundo o último relatório Focus do ano. Nesse contexto, o desempenho esperado para o ano de 2017 não é coisa pouca. É o início da nossa recuperação. É a recobrada de consciência do paciente em coma; é o ronco do motor que voltou a engrenar; é o retorno ao bom caminho do viajante que se perdeu. Isso se respalda pela projeção que se tem a respeito do ano que vem. O mercado espera – e há algum tempo – que cresçamos 2,2% em 2018, o que representaria um franco progresso, o começo de uma trajetória de desenvolvimento sustentado.

    No ramo da política, percebe-se também que o pior – parece – já passou. E, como resultado de um processo que transcorreu de maneira lisa, democrática, com respeito absoluto aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o que ficou foi o fortalecimento do que há de mais sagrado na nossa política, que são as nossas instituições.

    Assim, nossa recuperação teve início, mas tudo depende, é claro, de continuarmos o trabalho diligente de reformar o País, que teve início no ano passado. É por isso, Sr. Presidente, que a Sessão Legislativa de 2017 será extremamente desafiadora.

    No campo econômico, apesar das expectativas de melhora, ainda há uma dura realidade com que lidar. Reformas como a tributária e a da previdência precisam ser avançadas. Elas são essenciais para revertermos o quadro de crise fiscal, que se aprofundou nos últimos anos. Nós encerramos o ano passado com um déficit primário de R$155 bilhões. Para compensar, pagamos uma taxa de juros real que constantemente figura entre as mais altas do Planeta. Ao déficit abissal, contrapõem-se juros estratosféricos, o que termina por agravar o problema das finanças públicas. Não podemos continuar assim.

    Retomar o crescimento sustentado requer que se crie no País um ambiente propício para o investimento, com regras previsíveis, carga tributária justa, juros moderados. Do contrário, nossa trajetória vai ser sempre – absolutamente sempre – tortuosa, titubeante.

    Obviamente, as reformas precisam alcançar também os Estados e os Municípios. Muitos deles se encontram em uma situação de penúria financeira sem precedentes – Sr. Presidente, o senhor foi Ministro da Previdência, e muitos deles reclamam realmente do déficit previdenciário que todos eles carregam, sendo muitos deles, com certeza, impagáveis –: o descalabro na saúde, os problemas da segurança pública, a crise nos presídios, o atraso do pagamento dos servidores em Estados como o meu, como o Rio de Janeiro, como outros. Essas são todas questões que precisamos abordar com absoluta prioridade e são todas consequências dessa penúria financeira que acomete a Federação. O Brasil não pode mais olhar de lado, definitivamente.

    Na economia, as reformas urgem, como já foi dito aqui. Por outro lado, elas devem ser realizadas com muita cautela, porque, do ponto de vista político, o momento ainda é de prudência.

    É por isso que eu vejo com excelentes olhos a atitude do novo Presidente da Casa, Senador Eunício, de anunciar que a busca permanente do diálogo e o alinhamento com os anseios da sociedade serão o norte da sua gestão – assim esperamos. O Senado Federal é a instância da reflexão, da maturação das ideias e dos projetos políticos; é, juntamente com a Câmara dos Deputados, a Casa da consciência nacional; e, por tal motivo, é um espaço privilegiado para promovermos a reconciliação dos brasileiros. As palavras do Presidente são, portanto, muito apropriadas para a conjuntura atual.

    Uma consequência natural desses tantos desafios é que já começamos, em 2017, a termos uma nova atividade legislativa bastante fecunda. Além das reformas que mencionei, tramitam também ainda diversos projetos de grande interesse para a sociedade brasileira.

    Posso citar, de nossa autoria, o Projeto de Lei do Senado 255, de 2016, que concede pensão especial às pessoas carentes que forem diagnosticadas com microcefalia congênita causada pelo zika vírus – com certeza, uma forma de corrigir tamanha injustiça, tamanha crueldade. Essa doença, no ano passado, espalhou-se vorazmente pelo País, sobretudo na nossa Região, Sr. Presidente, na Região Nordeste, o que motivou o Ministério da Saúde a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A grande maioria das famílias afligidas é de baixa renda. Eu apresentei essa proposição com o objetivo de aliviar-lhes o sofrimento causado por essa enfermidade. O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelos nobres Senadores Ronaldo Caiado e Dalirio Beber. O projeto tramitou, primeiro, pela Comissão de Assuntos Sociais, onde foi aprovado. Atualmente, a proposição se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber apreciação terminativa.

    Outro projeto que julgo especialmente importante é o Projeto de Lei do Senado nº 59, também de minha autoria, que altera a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações. O projeto visa a tornar obrigatória uma garantia de 100% do valor do contrato nos casos de obras, serviços e fornecimentos de bens orçados em mais de R$200 milhões. A redação atual da lei prevê uma garantia de até 5% do valor contratado pela Administração Pública ou de 10%, em casos especiais, como obras de grande porte e serviços técnicos de alta complexidade. É algo que outros países já adotam. Só que esses limites não bastam sequer para cobrir as multas de inadimplência. Além disso, por serem muito restritos, provocam o desinteresse das seguradoras em participar de grandes obras. A minha proposta visa solucionar precisamente esses problemas, sem no entanto atribular, com burocracia indevida, os contratos de valor inferior a R$ 200 milhões.

    O PLS 59, de 2016, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com voto favorável à sua aprovação já proferido pela eminente Relatora, Senadora Marta Suplicy.

    Outro projeto que eu acompanho com muito interesse é a Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2015, que promove a universalização progressiva do ensino básico integral, coisa que já foi aqui aprovada no ano passado. A ideia de tornar o ensino integral é bastante vantajosa para a nossa juventude, em minha opinião. Um dia dentro da escola é um dia longe das drogas, é um dia que se passa estudando, brincando, praticando esportes, é um dia de bastante aprendizado. Atualmente, a PEC nº 28, de 2015, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. Seria muito proveitoso se fosse incluída na agenda ainda neste ano legislativo.

    Sr. Presidente, colegas Senadores, já para finalizar, sabemos que as reformas na economia são complexas, mas muito necessárias, e temos questões humanitárias urgentes a serem abordadas também. A nossa confiança é a de que a agenda legislativa encontra-se repleta de bons projetos, projetos importantes, que devem ser estudados e apreciados. Será, sem dúvida, um ano legislativo de muito trabalho.

    Aproveito a oportunidade para registrar a iniciativa do Presidente da República, Michel Temer, juntamente com o Ministro Blairo Maggi, que anunciou, na manhã de hoje, no Palácio do Planalto, o Programa de Vendas em Balcão, que consiste na liberação de milho dos estoques governamentais para a venda a criadores e a agroindústrias de pequeno porte na nossa Região, Sr. Presidente – um grande pleito, uma grande necessidade, pedidos que já foram feitos, que o Presidente, prontamente, atendeu. O Presidente anunciou a liberação de 200 mil toneladas de milho, que deverão beneficiar mais de 140 mil pequenos produtores rurais nordestinos afetados pela seca. A medida beneficiará aproximadamente 14 mil pequenos agricultores sergipanos, que receberão 740 toneladas de milho, cuja saca do grão com 50kg sairá ao preço final de R$30,00, aproximadamente. Portanto, é um pedido atendido do irmão sertanejo, que passa, realmente, por muitas dificuldades. Trata-se, realmente, de uma excelente notícia, principalmente para a população do Nordeste que atravessa um período de severa estiagem que já perdura por mais de seis anos. Só tenho a agradecer ao Ministro Blairo Maggi pela iniciativa, por nos ouvir – e não somente a mim, mas a muitos Líderes – e por ter entendido, e ao Presidente Temer, que, durante a solenidade, passou de 140 toneladas para 200 toneladas de milho, disponibilizando comida, sobretudo, para os animais da nossa Região. Com certeza, as famílias sertanejas, os irmãos nordestinos, com essa medida, amenizarão o sofrimento que já vem sendo estendido por mais de seis anos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.