O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei, logo que tomei posse na Câmara dos Deputados como Deputado Federal, em 2011, uma proposição para proibir a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Quando cheguei nesta Casa, na primeira semana como Senador, protocolei a PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano. É absolutamente inaceitável o que ocorre neste País com a tributação sobre remédios.

    A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, e não sobre algo que as pessoas dependem para a sua saúde, para poder viver. Eu não tenho como concordar com isso. É absolutamente inaceitável essa ganância do Estado, tributando remédios de uso humano neste País. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos!

    Eu já vim a esta tribuna diversas vezes falar sobre isso. Só que eu falo, e não há consequência, ninguém me ouve. Mas eu tenho obrigação de falar, e todas as vezes aqui vou falar sobre isso. Eu não tenho como concordar, não posso crer que isso seja justo. Volto a dizer, a Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos!

    Outra distorção também difícil de entender é que um medicamento de uso veterinário, para animais, tem uma tributação, no Brasil, de 14,3%; um remédio de uso humano, 35,7%! Por que que um medicamento de uso veterinário – nada contra animais; muito pelo contrário –, mas por que um medicamento de uso veterinário tem uma tributação de 14,3% e o medicamento de uso humano tem uma tributação de 35,7%? Difícil de entender, difícil de compreender!

    Fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto financeiro e orçamentário dessa medida de se retirarem os impostos sobre remédios no Brasil. A retirada de todos os impostos sobre remédios acarretaria uma renúncia fiscal de R$5 bilhões. Pois bem, R$5 bilhões em remédios para uso humano não é possível, mas aí o Governo passado editou uma medida provisória que deu uma renúncia fiscal de R$20 bilhões para as montadoras de automóveis – quatro vezes mais do que se tivessem retirado todos os impostos de remédios no Brasil.

    "Ah!, mas vamos supor que haja uma crise!" E temos uma crise, temos uma crise grave. Ora, aumentem impostos em outras áreas; aumentem os de bebida, aumentem os de cigarro, aumentem os de automóvel, de lancha, de avião, mas não de remédios, que ninguém compra, porque quer; a pessoa compra, porque precisa.

    Se retirassem todos os impostos de remédios no Brasil, de acordo com uma resposta formal do Ministério da Fazenda, o impacto seriam R$5 bilhões. Ora, para as montadoras de automóveis a renúncia fiscal do Governo foi de R$20 bi. Isso é a corrupção das prioridades; é algo, na minha concepção, absolutamente revoltante e inaceitável.

    E outro dado: dessa renúncia fiscal para as montadoras de automóveis uma parte foi para o preço e outra parte foi para o lucro das montadoras. Agora, para remédio, no Brasil, existe controle de preço sobre medicamento. Se qualquer um entrar no site da Anvisa, há lá o nome de todos os remédios e, ao lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. Ou seja, havendo a isenção, seria só reduzir esse preço máximo na mesma proporção da isenção, e nós ainda teríamos a garantia de que toda isenção seria revertida diretamente para o consumidor final. Então, é algo que para mim é inaceitável. E a minha PEC aqui nesta Casa, a PEC 2, de 2015, infelizmente não é votada. E essa distorção continua.

    Existem famílias que pagam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo – essa é a vida real das pessoas. O correto seria o Governo distribuir medicamentos gratuitos para toda a população, e, quando alguém precisasse de um remédio, a pessoa teria acesso ao medicamento. Mas, na impossibilidade de o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos, mas, não, continua tudo do jeito que está, e a população sofrendo e pagando 35,7% do preço de um medicamento em impostos. Alguns deixam de comprar remédios que precisam, porque não conseguem arcar com os remédios, principalmente remédios de uso contínuo, porque alguns são caros e alguns o Governo não fornece nas farmácias.

    Então, eu espero que isso traga a sensibilidade do Poder Público para esse tema, que é tão importante e de que eu, mais uma vez, estou falando aqui. E não vou me cansar de falar, e vou falar outras vezes também. Porque eu entrei na política para defender o que é justo, e ninguém vai conseguir me convencer de que é justo cobrar e dar, por exemplo, uma renúncia fiscal de R$20 bi para montadoras de automóveis, e não poder tirar R$5 bi de impostos sobre remédios para que as pessoas possam comprar remédios por um preço mais acessível; ninguém vai conseguir me convencer de que é justo medicamentos de uso veterinário no Brasil terem uma tributação de 14,3%, e medicamento de uso humano, de 35,7%; ninguém vai conseguir me fazer entender isso.

    E eu gostaria que os Parlamentares aqui, todos eleitos pela população, tivessem a sensibilidade que esse tema merece, que esse tema precisa, porque hoje existem pessoas que precisam comprar remédios, e que não estão comprando, em função do preço do remédio que é cobrado deles nas farmácias. Então, se o Governo não consegue distribuir gratuitamente, o mínimo que o Governo deveria fazer seria não tributar esses remédios.

    Era isso que eu tinha a dizer Sr. Presidente.

    Muito obrigado.