O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna na tarde de hoje para falar de um tema sobre o qual já falei diversas vezes desta tribuna. Mas vou voltar a falar todas as vezes em que achar necessário, porque considero isso algo absolutamente inaceitável neste País. É a questão da tributação sobre os remédios que existem no Brasil, os impostos sobre os remédios.

    Quando assumi o meu mandato como Deputado Federal, em 2011, apresentei um projeto na Câmara dos Deputados para proibir a tributação sobre os remédios de uso humano.

    Nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, protocolei a Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano.

    É absolutamente inaceitável, Sr. Presidente, que nós tenhamos neste País uma tributação sobre remédios, e na escala que temos. Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não cobram impostos sobre remédios, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Não dá para aceitar isso.

    Existem famílias neste País que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso humano. Existem famílias neste país que gastam mais de R$3 mil por mês com remédios. Isso é a vida real das pessoas. Ninguém compra um remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa.

    O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses remédios. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não compra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos.

    Outra coisa dificílima de entender, e vai ser difícil alguém conseguir me explicar: medicamento de uso veterinário, para animal – nada contra animais; muito pelo contrário –, tem uma tributação, no Brasil, de 14,3%; medicamento de uso humano, 35,7%. O que explica isso? Qual é a razão disso? Medicamento de uso veterinário, 14,3% de imposto; medicamento de uso humano, 35,7%. Queria que alguém me explicasse qual é a razoabilidade disso. Não dá para aceitar!

    Fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida, de se retirarem todos os impostos sobre remédios de uso humano no Brasil. Resposta formal do Ministério da Fazenda: impacto de R$5 bilhões. Ora, R$5 bilhões, para as pessoas poderem comprar remédios por um preço mais acessível, não pode; agora, o Governo editou uma medida provisória que deu R$20 bilhões de renúncia fiscal para as montadoras de automóveis. Aí, pode! Ou seja, R$20 bilhões para as montadoras de automóveis, pode; R$5 bilhões para que as pessoas comprar remédios por um preço mais acessível, não pode! Isso está errado! Isso é corrupção das prioridades.

    No Brasil, existe controle de preços sobre medicamentos. No site da Anvisa, há o nome de todos os remédios e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. Ou seja, basta reduzirmos o preço máximo na mesma proporção da isenção, e ainda vamos ter a garantia de que toda a isenção vai ser revertida diretamente para o consumidor final, o que não ocorre com as montadoras de automóveis, porque, para estas, uma parte foi para o preço, sim, mas uma parte foi para o lucro das montadoras. Aqui, com relação ao remédio, tudo poderia ir para o consumidor final. Bastaria reduzir o preço máximo que pode ser cobrado do consumidor final de cada remédio na mesma proporção da isenção. Assim, teríamos a garantia de que toda a isenção seria revertida diretamente para o consumidor final.

    É muito difícil, Sr. Presidente, Senador Thieres Pinto, que está presidindo a sessão neste momento, aceitar isso. E isso é a vida real das pessoas. Algumas pessoas deixam de comprar um remédio porque não têm dinheiro para pagar pelo mesmo. E vemos o Governo fazer uma série de gastos supérfluos e não tomar conta do que deveria como prioridade.

    "Ah, mas o problema é caixa!" Já dei o exemplo aqui anterior, comparando com a renúncia fiscal dada para as montadoras de automóveis. Mas, se fosse isso, que aumentem o imposto de bebida, de cigarro, de automóvel, de lancha, de avião, mas tirem os impostos dos remédios! Ninguém compra um remédio porque quer.

    Queria aqui fazer esse apelo a esta Casa para que vote a minha proposta de emenda à Constituição que protocolei aqui na minha primeira semana como Senador e que proíbe a tributação sobre remédios, que tira os impostos dos remédios de uso humano. Eu gostaria que esta Casa votasse essa proposta. Foi uma proposta debatida com os meus eleitores na campanha, e cabe a esta Casa aqui votar. Se não quiser aprovar, que não aprove, é democrático. Mas não votar é algo muito grave.

    Eu queria também fazer um apelo ao Governo Federal, porque o Governo pode mexer isso com uma medida provisória ou com um simples decreto, em uma portaria, e tirar os impostos dos remédios. O Governo Federal poderia tomar uma atitude com relação a isso e não empurrar esse tema com a barriga, como também está fazendo.

    Então, eu queria aqui deixar esse apelo a esta Casa para que votasse a minha proposta de emenda à Constituição que proíbe a tributação sobre remédios e queria deixar o apelo ao Governo para que adote alguma medida nesse sentido. Hoje existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo, e há quem que deixe de comprar remédio por causa do preço do remédio. Isso é a vida real das pessoas, e cabe a quem tem responsabilidade pública atenuar esse problema, lutar para solucioná-lo.

    Por último, volto a dizer, Sr. Presidente, vou voltar a esse assunto quantas vezes for necessário. Isso não é uma brincadeira; é um assunto sério, é um assunto grave e difícil de entender. É difícil de entender como um medicamento de uso veterinário tem 14,3% de imposto e um medicamento de uso humano, 35,7%. É difícil de entender como países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre remédios, e o Brasil, 35,7%. O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.