O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu creio que seja importante registrar hoje no plenário, enquanto aguardamos a votação para a aprovação do eminente jurista Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal, trazer aqui um tema que foi objeto de talvez uma das mais acaloradas discussões ocorridas no Congresso Nacional ao longo dos últimos anos, que foi a malfadada Medida Provisória nº 579, que trouxe a maior e mais nefasta intervenção já havida no setor elétrico brasileiro.

    Ontem, Sr. Presidente, a Aneel, através da sua diretoria, definiu valor a ser pago como indenização às transmissoras que foram levadas a renovar antecipadamente as suas concessões. O valor estabelecido pela Aneel é de R$62,2 bilhões. E quem, Sr. Presidente, irá pagar esses R$62,2 bilhões? As senhoras e os senhores contribuintes brasileiros, Sr. Presidente. Teremos, de imediato, um aumento médio na tarifa de energia de 7,7%.

    Pois vejam, senhoras e senhores, como o populismo, como medidas equivocadas – e os alertas feitos por técnicos e pelo Congresso Nacional foram inúmeros naquele momento – podem ultrapassar o tempo, trazendo ainda prejuízos dessa magnitude à sociedade brasileira.

    Portanto, já no ano de 2017, quase cinco anos depois daquela medida provisória por nós questionada aqui de forma veemente e veementemente defendida também pelos aliados do Governo, estará ainda a população brasileira pagando, repito, R$62,2 bilhões, através do aumento das contas de energia, em razão de uma medida absolutamente equivocada do Governo Federal.

    Que, pelo menos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso nos sirva de exemplo para que possamos ter, no futuro, um debate mais racional de medidas tão estruturantes e que impactam de forma tão profunda a vida de tantos brasileiros.