O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, só para anunciar a esta Casa que há um conjunto de Parlamentares – do qual inclusive faço parte – que entrou agora há pouco na PGR com uma representação ao Procurador sobre a venda de ativos da Petrobras.

    Estão entregando a empresa e vendendo ativos sem base legal, em cima do Decreto nº 2.745. Inclusive, há uma decisão do Tribunal de Contas da União, dizendo no texto, de forma expressa, que há vício de legalidade material do processo competitivo para alienação de empresas ante a ilegitimidade do Decreto nº 2.745.

    Essa era um decreto que fundamentava o procedimento licitatório simplificado para a aquisição de bens e serviços e não para a venda de empresa.

    Então, nós entramos hoje com essa representação na Procuradoria-Geral da República e também estamos questionando a privatização da NPS e da ABR Distribuidora, porque, no caso, não estão levando em conta a regulamentação da Lei nº 9.491, que disciplina uma série de procedimentos para existir a privatização. No caso da ABR, o que está havendo é privatização. Nós estamos entregando o controle acionário.

    Então, eu queria deixar registrado neste plenário a entrada dessa representação na Procuradoria-Geral da República.

    Muito obrigado.