A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Agradeço a V. Exª, Senador Thieres.

    Na abertura desta sessão ordinária não deliberativa, eu não poderia deixar de registrar a belíssima sessão solene que realizamos até há pouco, iniciando às 11h da manhã, em homenagem aos 50 anos da Zona Franca de Manaus.

    A Zona Franca de Manaus chega a 50 anos, Sr. Presidente – o único modelo baseado em incentivos fiscais que tem uma duração tão efetiva e significativa. E, certamente, não foi pelos seus erros, não foi pelos problemas apresentados: ela se mantém até hoje porque, de fato, tem sido uma política e um modelo exitoso não só para o Amazonas, para a nossa Amazônia – V. Exª que aqui também representa o Estado de Roraima –, mas para o Brasil inteiro, porque, conforme prevê a Constituição Federal, é possível, sim, o estabelecimento de incentivos fiscais no País, contanto que esses incentivos fiscais estejam voltados para projetos de desenvolvimento regional.

    Além da possibilidade de desenvolvimento tecnológico, geração de emprego, desenvolvimento social e econômico da região, o outro grande feito – talvez o maior de todos da Zona Franca – tem sido a sua colaboração para a preservação ambiental, tanto que esse modelo é reconhecido internacionalmente.

    Houve, recentemente, uma denúncia contra alguns incentivos fiscais estabelecidos pelo País em relação à produção automobilística, à produção no segmento de informática, e à própria Zona Franca de Manaus. E rapidamente a Zona Franca de Manaus foi excluída dessa denúncia, porque houve um reconhecimento de pronto – não só por parte da União Europeia, que foi a autora da denúncia, mas também por parte da Organização Mundial do Comércio – de que, nesses termos estabelecidos da Zona Franca, ela tem sido importante.

    Afinal de contas, não é à toa nem por acaso que o Amazonas é o Estado que tem a maior preservação ambiental hoje de toda a região. Somos o maior Estado não só da Amazônia, mas do Brasil: 1,5 milhão de quilômetros quadrados, sendo que 98% desse território encontram-se ainda preservados. E devemos isso, em grande parte, à Zona Franca de Manaus, que é uma opção, aliás, é a nossa forma de geração de emprego, de geração de renda e de inclusão do Estado e da região no próprio processo de economia e desenvolvimento nacional.

    Então, aqui cumprimento os Parlamentares da nossa região: não apenas o Senador Eduardo, autor da proposição, e o Senador Omar, do Amazonas, mas todos os Senadores dos Estados que também compõem o sistema da Superintendência da Zona Franca de Manaus – além do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e parte do Estado do Amapá.

    Mas, neste momento, Sr. Presidente, venho à tribuna para falar a respeito da reforma da previdência. E quero abordar a questão da reforma da previdência sob alguns aspectos: primeiro, sob o aspecto de gênero, porque, se a reforma da previdência é draconiana, é perversa para todos os trabalhadores, ela é especialmente drástica com as mulheres, fatal para as mulheres, porque todos os trabalhadores – homens e mulheres – perdem com a reforma da previdência. Aliás, a cada dia que passa, estou mais convencida de que estamos diante não da reformulação do sistema previdenciário brasileiro. Não! Nós estamos diante de uma proposta que acaba com a Previdência Social do Brasil e acaba com a Previdência Social, principalmente, para as regiões e para os Estados que mais precisam – que mais precisam –, que são as Regiões Nordeste e Norte.

    Querem aumentar a idade da aposentadoria para 65 anos, mas não é só isso. Junto com o aumento da idade – não basta chegar à idade de 65 anos –, é preciso também atingir 49 anos não de trabalho, não de serviço, mas 49 anos de contribuição, Sr. Presidente. Então, imagine como o brasileiro e a brasileira, principalmente aqueles que são mais humildes, que trabalham nos setores mais precarizados, que desenvolvem o trabalho mais precarizado, vão atingir os 49 anos de contribuição e ter mais do que 65 anos de idade? Bom, para que isso aconteça, nós temos que pensar no seguinte cidadão ou cidadã brasileira: com 16 anos de idade, começa a trabalhar de carteira assinada, contribuindo para a Previdência, e, se ele não tiver nenhum intervalo na sua vida laboral, nenhum intervalo, não for demitido nenhuma vez, quem sabe possa se aposentar com 65 anos de idade.

    Mas eu pergunto: qual é o trabalhador que trabalha por 49 anos sem ter nenhum intervalo, sem sofrer uma demissão, algum problema? Não há esse trabalhador no Brasil. Vamos procurar que vamos ver, rapidamente, que não existe. Ah, mas aí dizem também: aumentou a perspectiva de vida da população brasileira, e a perspectiva de vida das mulheres é superior à perspectiva de vida dos homens. Mas e aí? Esse aumento na perspectiva de vida, na longevidade da população brasileira é uniforme de norte a sul do País, em todas as regiões? Obviamente não. Obviamente aqueles que vivem no Nordeste brasileiro não têm a mesma longevidade daqueles que vivem no sul do País, e os dados estão aí para mostrar.

    Então, a esses, principalmente, é que nós dizemos que não estamos diante de uma reforma. Nós estamos diante de um projeto que acaba com a possibilidade da aposentadoria para a maioria dos trabalhadores brasileiros e trabalhadoras brasileiras.

    Isso tanto é verdade, Sr. Presidente, que, agora, no último final de semana – aliás, foi matéria em todos os jornais, em todos os meios de comunicação, no último final de semana –, veicularam propaganda no site do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido do Presidente da República, esse Presidente, que foi eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, o Partido da Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados.

    Esse Partido colocou no seu site a seguinte propaganda, que, repito, foi alvo de matéria de todos os meios de comunicação nos últimos dias e diz o seguinte: "Se a reforma da previdência não sair, tchau, Bolsa Família, adeus, Fies, sem novas estradas, acabam os programas sociais".

    Isso é um crime, Sr. Presidente, isso é um crime, porque, além de ser uma manipulação de informações, é uma forma que utiliza o terrorismo, joga terror na população para dizer ou é isso, ou eu vou ficar sem nada.

    Da mesma forma, eles procuram dizer... Eu tenho aqui um belo material, aliás, todos temos, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, todos temos o material publicado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que começa dizendo o seguinte, fazendo uma análise de quão inverídica é a sustentação – a sustentação – dessa reforma previdenciária, que parte da premissa que diz que o gasto da previdência é insustentável e que, se nada for feito de imediato, ele vai implodir as contas fiscais.

    Isso não é verdade, Sr. Presidente, não é uma premissa correta. Não é justo tratar a população brasileira, Senadora Gleisi, dessa forma, porque trata baseado em premissas não só equivocadas, mas premissas falsas, premissas manipuladas.

    Não é a previdência social a razão do déficit público – não é a previdência social a razão do déficit público. Está aí o Orçamento do País. Só se fala que é o social que é o problema. O problema é o salário mínimo que o trabalhador recebe, o problema é a aposentadoria que o trabalhador recebe, o problema é o seguro-defeso, com que eles estão acabando.

    Não são esses os problemas das finanças públicas. Os problemas fiscais do Brasil estão exatamente na questão financeira. Estão aqui os números e números ninguém manipula, ninguém manipula os números. Em 2015, qual foi o gasto com a seguridade social? O gasto com a seguridade social chegou a R$486 bilhões.

    Mas V. Exªs sabem qual foi o gasto com o pagamento de juros da dívida? Aliás, juros esses cujo percentual é manipulado pelo próprio Governo, que há anos tem insistido em manter uma taxa elevada de juros.

    Aliás, tiraram muito o apoio da Presidenta Dilma, quando ela começou a baixar drasticamente as taxas de juros, trabalhando para um novo salto desenvolvimentista do nosso País. Foi a partir daí que ela passou a perder o apoio não só parlamentar, mas o apoio dos setores financeiros, das elites nacionais e internacionais, as financeiras, que são as que de fato mandam na política não só do Brasil, mas do mundo inteiro.

    Então, se foram investidos R$486 bilhões na previdência, foram pagos em 2015, só para juros da dívida, R$502 bilhões – R$502 bilhões.

    Há uma estimativa de que são sonegados anualmente... Este não é um número aleatório, não; este é um número aceito tecnicamente por todos os segmentos, inclusive pelo segmento público: há uma sonegação anual, que é o câncer em torno de mais de R$450 bilhões – bilhões de reais, bilhões, repito, de reais.

    As desonerações alcançaram a cifra de R$280 bilhões também, Sr. Presidente. E, em grande parte delas, os recursos deveriam estar vinculados diretamente à Previdência Social.

    Então, não é verdade que ou se reforma a previdência, ou o modelo vai implodir, ou o trabalhador vai ficar sem receber – as futuras gerações – a própria aposentadoria. Isso é a maior mentira, a maior falácia que nós já ouvimos, Sr. Presidente.

    E os números estão aqui. O que nós queremos fazer é debater os números. Aí, vejam bem, entram com essa propaganda, o PMDB entra com essa propaganda. E por que publicou essa propaganda? Eles mesmos avaliam que é para reverter o predomínio – repare, Senadora Gleisi –, é para reverter o predomínio da narrativa da oposição nas redes sociais.

    Não existe narrativa aqui. A narrativa, no caso, não pode ser inventada. A narrativa tem que corresponder aos fatos, tem que corresponder aos números. Nós não estamos diante de uma ciência social, estamos diante de uma ciência exata. Nós estamos diante de números. Eles estão dizendo que é preciso acabar com a aposentadoria do trabalhador, porque ela é superior ao que o Governo arrecada. Não é verdade. Não é verdade.

    Então, essa narrativa, tal qual foi a narrativa do golpe... Vejam, eles ganharam – ganharam –, mudaram o Presidente, tiraram uma mulher e colocaram um homem, mas não venceram a tal narrativa, por quê? Porque também o Brasil e o mundo inteiro sabem que aquilo não foi um impeachment, foi um golpe; que não havia crime de responsabilidade. Eles inventaram esses tais crimes de responsabilidade, que nunca foram crimes, para tirar uma Presidente e dar um caráter de legalidade ao golpe que deram. Da mesma forma, agora.

    E aqui faço um desafio ao PMDB. Se a reforma da previdência é tão boa, é tão necessária, convençam a população com números, não fazendo esse terrorismo de que ou se reforma a previdência ou tchau, Bolsa Família. Eles têm razão: tchau, Bolsa Família. Sabe por quê? Eles vão acabar com o Bolsa Família. Eles vão acabar com o Bolsa Família. Eles vão acabar com o Fies. Eles é que vão acabar com tudo isso.

    Aliás, na reforma da previdência, eles estão querendo transformar os pensionistas, as pensionistas... É um direito previdenciário que, quando um cônjuge morre, o outro continue recebendo. Vão querer transformá-los, esses, sim, em bolsistas. E por que esses que contribuíram a vida inteira em bolsistas? Como? Primeiro, porque, quando marido e mulher contribuem e morre um dos dois, qual é a opção que a reforma dá, que a nova lei dará a eles? Escolha: ou a aposentadoria que você que está vivo recebe, ou a pensão que a esposa ou o marido recebia e que agora está te deixando. Só que essa pensão também estará desvinculada do salário mínimo. Então, vai ser uma bolsa. É isto que eles querem fazer: acabar.

    Então é um desafio que fazemos, coloquem em números, não coloquem em palavras de ordem mentirosas, desrespeitosas, porque isso é um desrespeito contra a população. Coloquem os números e provem que a Previdência Social brasileira, a seguridade, de que a Previdência é parte, é deficitária. Tudo bem, se for deficitária, não tenho dúvidas, todos nós que compomos os partidos que fazem oposição a esse Governo aprovaremos, apoiaremos. Mas ela não é deficitária, não é essa reforma que o Brasil precisa.

    Concedo o aparte à Senadora Gleisi.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senadora Vanessa. Eu estava aqui prestando atenção ao seu pronunciamento e concordo integralmente com ele. Apenas para colaborar com essa discussão, com esse debate, inclusive de quem nos assiste pela TV Senado, pelas redes sociais, já está mais do que demonstrado que o orçamento da seguridade social é um orçamento superavitário. A partir de 2007, as receitas da seguridade cresceram mais do que as suas despesas. Apenas em 2015 e 16, nós tivemos problemas com as despesas, em 2016 principalmente. Por quê? Porque a economia está no chão. A arrecadação de receitas do Governo Federal está no chão. Nós estamos com a economia travada, não cresce, nossa riqueza não cresce, então é natural que você arrecade menos. Eles estão querendo fazer uma reforma estrutural em cima de um problema conjuntural. E o pior disso é que vão fazer em cima dos mais pobres, Sr. Presidente. É lamentável nós termos uma proposta dessas. Só um governo de quinta categoria, que não conhece o Brasil, não pisa no território brasileiro, não conhece o nosso interior, não conhece as regiões pobres, pode propor uma adequação, uma alteração dessas na previdência. Eu e o Senador Roberto Requião fizemos agora, durante a semana de Carnaval, várias visitas ao interior do Paraná. Fizemos dois seminários muito grandes, Senadora Vanessa: um seminário na região sudoeste do Estado, no Município de Francisco Beltrão; e outro no Município de Cascavel, no oeste. Tivemos, em média, 700, 800 pessoas participando desses seminários. E olhe que um deles foi na segunda-feira de Carnaval, o outro na quinta-feira após o Carnaval. Eu ainda fiz reuniões na terça-feira de Carnaval em vários Municípios e reuniões sempre muito cheias. As pessoas querem saber o que vai ser o destino delas. Ninguém se conforma, por exemplo, em que se suba a idade da aposentadoria para 65 anos sem fazer nenhuma diferenciação entre homens e mulheres, trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos, que tenha que se pagar previdência por 49 anos para você poder receber o seu benefício de forma integral. Isso está assustando as pessoas. E o Governo não está conseguindo explicar de onde é o déficit, até porque entidades que são muito sérias e que têm muita responsabilidade com divulgações de dados, como a Anfip, que é a entidade dos auditores fiscais, e o Dieese, têm reiteradamente mostrado, através de trabalhos técnicos, que a seguridade social é superavitária e a previdência faz parte do orçamento da seguridade. Em 1988, nós colocamos na Constituição brasileira um sistema que abrange a previdência, a assistência e a saúde e as despesas e receitas são solidárias entre si, complementares para a proteção do povo brasileiro.

    Então, não adianta o Governo vir com esse papinho de que há déficit na Previdência. Onde há déficit é na conta de juros, sim. Esse é um déficit grande para o Orçamento. Mas mexer nas taxas de juros de maneira mais incisiva, embora a nossa inflação já esteja praticamente no centro da meta, isso eles não fazem. Aliás, estão querendo abaixar a meta da inflação, para justificar a manutenção de juros altos. Essa batalha da Previdência nós não vamos deixar o Governo ganhar. Essa batalha da Previdência nós vamos enfrentar aqui e vamos enfrentar com o povo na rua, Senadora Vanessa. As pessoas não vão ficar quietas, não. Pelo que estou vendo, já há muita movimentação. Inclusive, a Base do Governo está muito desconcertada com isso. Estão até falando que não pode ser a idade de 65 anos. Mas temos que ficar de olho, sabe por quê? Porque eles vêm com esse papo de negociar, de diminuir a idade, mas nos outros direitos eles não tiram o pé do acelerador. Então, quem vai sofrer são os mais pobres...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E para completar e devolver a palavra a V. Exª, é também muito triste ver aquele cartaz do PMDB. O PMDB foi um partido que ajudou a combater a ditadura militar; foi um dos partidos que tiveram o maior protagonismo na Constituinte de 1988. O Presidente da Constituinte, o Deputado Ulysses Guimarães, foi quem batizou a Constituição de Constituição cidadã, exatamente por ela trazer esses avanços importantes e, pela primeira vez em nossa história de 500, nós termos na Constituição a seguridade social, ou seja, um direito constitucional de previdência, assistência e saúde à população. E é esse PMDB que rasga essa Constituição e faz uma campanha sem-vergonha, feia, mentirosa, uma campanha de medo. E por quê? Porque não tem coragem de fazer debate. Quer aprovar rápido essa reforma, porque sabe que vai perder. Tenha coragem PMDB, vá para a rua e diga o que vocês querem fazer, que vocês estão entregando o País por pedido dos banqueiros, por pedido do sistema financeiro, por pedido do próprio PSDB. Vocês estão entregando o País ao capital estrangeiro. Vocês estão tirando o direito das pessoas. É vergonhoso viver esse momento da história e ver que o PMDB, que já serviu a tantas lutas democráticas, hoje se curva dessa maneira.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senadora Gleisi, o aparte de V. Exª, que apenas complementa, de uma forma muito eficiente, o meu pronunciamento.

    Eu quero retomar aqui, resgatando o que V. Exª disse: essa reforma não passará. E não passará por uma razão simples, porque, para ela passar, eles vão ter que comprovar que há, sim, déficit, na Previdência Social. E não adianta eles quererem interpretar a lei como ela não é. A Constituição – V. Exª falou e eu já havia dito – trata a Previdência dentro do sistema de seguridade social. Aliás, os Constituintes de 1988 assim o fizeram porque vários países do mundo o fizeram. Ou seja, tratar a questão da Previdência, da saúde e da assistência como um sistema que deva ser mantido de forma complementar, entre trabalhadores, empregadores e o Estado. Foi assim que nasceu o sistema de seguridade social no Brasil. Isso está lá, na nossa Constituição Federal.

    E, no art. 195, a própria Constituição estabeleceu as fontes de receita para o financiamento do sistema de seguridade social. Quais são as fontes?

    1 – as contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência dos empregados e das empresas sobre a folha de salários e sobre a receita bruta de vendas;

    2 – a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL);

    3 – a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrado sobre o faturamento das empresas;

    4 – a contribuição para o PIS/Pasep;

    5 – a contribuição para o concurso de prognósticos;

    E, por fim, receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento. Ou seja, o financiamento está aqui: art. 195 da Constituição Federal.

    Então, o Governo, que quer acabar com a Previdência Social do povo brasileiro, tem que dizer: "Nós estamos propondo essa reforma." Porque está aqui: há mais gasto do que arrecadação. Não é verdade! Ah, sim, mesmo que se isole a DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União – e só aí tiram em torno de 60 bilhões. Só essa parte tira em torno de 60 bilhões ao ano –, mesmo tirando isso, ainda seria superavitária. Ou seja, não vai ser aprovada essa reforma por esta razão simples: porque ela está equivocada, ela parte de premissas falsas, parte de premissas não verdadeiras, porque olhem: o que retira recurso do sistema de seguridade social... Um eu já falei: é a DRU; segundo – nós já colocamos, eu já coloquei os números aqui –, é a sonegação fiscal; e, terceiro, as desonerações. Somente nos recursos vinculados à Previdência...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... há uma estimativa elevadíssima. Então, como tirar do trabalhador e manter a desoneração para os grandes contribuintes? Como tirar da trabalhadora, mas não correr atrás daqueles, não perseguir, não buscar aqueles que, anualmente, mensalmente, sonegam, não pagam tributos? É fácil: vamos olhar, vamos pegar o exemplo das empresas terceirizadas.

    Aliás, falando em empresas terceirizadas, Senadora Gleisi, é outro projeto que eles querem acelerar: o projeto da terceirização.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É um absurdo isso!

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E esse projeto não é para dar mais garantias a quem atua nessas empresas terceirizadas. Mentira! Esse projeto é para ampliar a possibilidade da terceirização, inclusive para funções-fim de cada empresa. Então, querem acelerar também.

    Mas o que acontece, senhores? Nós sabemos disto: com essas empresas terceirizadas... Aqui no Senado, na Câmara, nós assistimos, a cada rodada...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... aos servidores terceirizados, geralmente aqueles que atuam na limpeza, aqueles e aquelas que atuam na segurança, fazendo greves, fazendo rebeliões. Coitados! Greve eles nem podem fazer, mas é pedindo socorro, fazendo assembleias. Por quê? Porque as empresas que os contratam entram em falência e não pagam os direitos dos trabalhadores. É isso que essas empresas fazem comumente, e o Estado brasileiro sabe perfeitamente disso! Muito, quando repassa, é o repasse equivalente ao desconto do trabalhador, e não pagam o seu, porque, no País, não pagar tributo não é crime. Depois, entra em falência, pronto, fica tudo bem. Aí vem o Refis, entra no Refis.

    Então, era aí que nós tínhamos que começar, e não dizer para uma família que essa família, se morrer um ente dela, é obrigada a viver com um único salário mínimo, porque é isso. Imaginem todos e todas que não assistem...

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... dois humildes – dois! –, marido e mulher, pai e mãe; os dois trabalham e ganham salário mínimo. Uma, empregada doméstica; e o outro, ajudante de pedreiro – um exemplo –: dois salários mínimos para sustentar uma família. Eles se aposentam, continuam ganhando a aposentadoria de dois salários mínimos, e um deles morre. O que o Estado brasileiro diz? Se foi o marido que morreu, diz para a mulher: "A senhora tem que optar: ou fica com a sua aposentadoria, ou com a pensão do seu marido falecido." Se foi a mulher que faleceu, vai com o marido e diz: "Ou o senhor fica com a sua aposentadoria, ou com a pensão da sua mulher falecida." Isso é justo?

    E veja: no Brasil, grande parte das famílias são mantidas por quem? Pelos avós, pelos aposentados. Não passam fome, não vivem na miséria...

    Eu pediria, se possível – o meu tempo já está expirando –, se V. Exª puder...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nobre Senador, Srs. Senadores, Srª Senadora, é isso que a reforma da previdência faz. É o absurdo dos absurdos.

    E vamos falar das mulheres também agora e dizer: "Não, a expectativa de vida, a perspectiva de vida das mulheres é maior do que a dos homens." Primeiro, vamos estudar essa expectativa de vida, o porquê de a das mulheres ser maior do que a dos homens. Porque as mulheres cuidam mais da sua saúde? Só por isso? Também por isso, mas não exatamente por isso. Não. É porque as mulheres não morrem tão jovens quanto os homens envolvidos em processos violentos. Vamos ver o número de mulheres que morrem assassinadas por arma de fogo: é muito menor do que o de homens.

    Então, veja: se nós, mulheres, conquistamos no passado um abono de cinco anos na nossa aposentadoria, foi essa a forma que o Estado... E eu digo que o Estado tem participação na política de seguridade social, na política da Previdência Social e na política de saúde. Ele tem que dar a sua parte – os países todos do mundo fazem essa parte – e, então, garantir o bônus à mulher, como uma forma de compensação. Compensação pelo quê, cara pálida? Alguns podem perguntar: compensação pelo quê? Vamos lá, vamos dizer por que a mulher precisa da compensação.

    Primeiro, a mulher não cumpre uma única jornada de trabalho. A mulher não cumpre duas jornadas de trabalho, como comumente todos nós e todas nós falamos. A mulher cumpre uma tripla jornada de trabalho, porque os afazeres domésticos e os afazeres dos cuidados também ficam, quase que com exclusividade, na sobrecarga e na responsabilidade da mulher, sobrecarregando-a. A mulher que trabalha fora, enquanto o homem acorda às seis horas da manhã para pegar o ônibus, acorda às quatro horas, para arrumar a lancheira dos filhos, para deixar o almoço pronto, para limpar a casa, para varrer, para lavar, para fazer tudo. Então ela, formalmente, de carteira assinada...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... tem uma jornada menor, mas a jornada dela é muito maior, levando em consideração os afazeres e cuidados domésticos dela. Aí dizem: "Não, mas aí vamos mudar a cultura da sociedade." Bem, vamos mudar a cultura da sociedade, mas na hora, Senadora Gleisi, em que a cultura da sociedade for mudada, em que 100% dos homens dividirem as atividades domésticas, aí vamos tirar o abono das mulheres, sem problema nenhum.

    Mas não é só esse o problema, não é só esse da sobrecarga. Aí nós vamos entrar nos salários desiguais e, muitas vezes, para funções iguais. Funções iguais, salários desiguais. A mulher ganha quase 30% – em torno de 28% – a menos do que o homem.

    E um terceiro fator: a mulher, no mercado de trabalho, é penalizada por cumprir a função mais nobre da humanidade.

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se V. Exª puder me dar uns três minutinhos, eu juro que concluo.

    E qual é essa função, Senador Paim? A maternidade. Por que a mulher não ascende no mercado trabalho? Por que, na hora da promoção, o homem ganha a promoção e a mulher não ganha? Porque o patrão pensa: "Ela é jovem. Ela vai ser mãe. Licença-maternidade. Ele, não; o pai não tem licença-maternidade." O filho adoece, é a mãe que vai cuidar do filho. Deu problema na família, é a mulher que cuida.

    Então, a mulher ascende muito menos na carreira, não porque ela seja menos competente ou dedicada. Quanto às que estão ascendendo hoje, na carreira profissional, a maioria delas abre mão das suas famílias, abre mão dos seus filhos. Então a mulher, infelizmente, neste sistema capitalista, é penalizada por cumprir a principal, a mais essencial, a mais nobre de todas as funções da humanidade, que é a reprodução, que é a maternidade.

    É por isso que nós conquistamos esse bônus. É por isso que há essa diferença. Na hora em que não houver essa diferença, em que a mulher for a metade no Parlamento, em que a mulher ocupar a metade dos cargos de direção, seja do setor público, seja do setor privado, nessa hora vamos igualar tudo. Mas, enquanto a sociedade não for igual, enquanto a sociedade não tratar a mulher de forma igual à que trata os homens, esse bônus não pode ser tirado, esse bônus não pode sair.

    Então, Sr. Presidente, olhe diante do que nós estamos. Nós não estamos diante de reformas. Nós estamos diante de um projeto que desmonta o Estado brasileiro como Estado soberano, como Estado que olha a população brasileira como a sua prioridade.

    E eu estou achando engraçado... Hoje eu li – eu já caminho para a conclusão – em todos os blogues, nos...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... jornais, o seguinte conselho para o Presidente Temer: que o Presidente Temer está passando ao largo de todas essas denúncias. O que ele tem que fazer é demitir os ministros que estão envolvidos – como se ele próprio não tivesse envolvido, ele, o Temer. Mas a imprensa está dizendo isso, que não há nada contra ele até agora – que tal isso? – e que ele tem que se livrar desses que estão muito envolvidos. Para quê? Para seguir governando e fazendo as reformas. É óbvio.

    Aliás, eu começo e concluo sempre com a mesma observação: quem deu o receituário do objetivo deles foi o Senador Romero Jucá – Senador do seu Estado, Senador Thieres. Romero Jucá, que disse tudo. Tudo. "O Michel Temer tem que entrar para fazer essas reformas, tem que acabar com a aposentadoria." Agora, como é que um governo eleito vai acabar com a aposentadoria? Não vai. Então, tem que ser um governo provisório. É a ponte. Até o nome de ponte eles deram: "Ponte para o Futuro". Essa é a ponte de destruição do País...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de completa destruição.

    Então, ele deu o receituário. É para isso que tem que entrar, para cumprir essas tarefas, que não é só de retirar direitos; é de encaminhar rapidamente a privatização, retomar a privatização – vide o que tentaram fazer com o projeto das teles. Vide –, entregar de mão beijada para as empresas – três, quatro empresas – um patrimônio avaliado pelo Tribunal de Contas em R$100 bilhões. E dizem: "Ah, mas não vale cem. Já depreciou muita coisa. São 20 bilhões." O.k. Vinte bilhões de graça para essas empresas, cujo compromisso que terão é investir, mas não diz quando, não diz onde, não diz em que período, não diz nada. Não investiram nem quando estavam obrigadas a investir... Aliás, foram multadas por isso.

    E o Governo está perdoando as multas, uma a uma. Da Oi já são sete bilhões de multas perdoadas. A população brasileira tem que saber disso. E querem empurrar goela abaixo uma reforma da previdência. E fazendo uma... 

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... propaganda desrespeitosa como essa. É lamentável! É lamentável, mas eu, assim como o Estado do Paraná está fazendo, tenho certeza, o Rio Grande do Sul, o meu Amazonas, já fizemos também: já começamos os diálogos, os debates, e nós não vamos sair das ruas.

    E nós queremos debater números! Nós não estamos diante de meras avaliações subjetivas, não. É tudo objetivo: i é i, a é a, um é um, dois são dois.

    Não há déficit na Previdência e não há, portanto, necessidade de fazer essa reforma absurda, essa reforma esdrúxula, que só tira direito do nosso povo, da nossa gente, de mulheres e homens os mais humildes de todos.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.