O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no início do meu mandato, na minha primeira semana como Senador desta Casa, eu fiz um pronunciamento aqui nesta tribuna defendendo o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função e defendendo que fosse colocada em votação a proposta de emenda à Constituição que tramitava aqui nesta Casa que versava sobre isso. Esta proposta agora está esperando ser pautada neste plenário, e é esta a solicitação que eu faço aqui: que pautemos e que debatamos esse tema.

    Eu penso, Sr. Presidente, que o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, hoje é apenas e tão somente fermento e instrumento da impunidade que nós temos hoje neste País. É isso que é o foro privilegiado hoje. O foro privilegiado é fermento e instrumento da impunidade que nós temos hoje neste País. Países como Estados Unidos e França têm foro privilegiado para presidente e ministros, mas não têm para presidente do Parlamento, para parlamentares, para governadores, para prefeitos; países como Alemanha e Itália, apenas para o presidente – não têm para ministros, presidente do Parlamento, parlamentares, governadores, nem prefeitos –; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm para ninguém.

    Nós temos uma PEC para ser votada, uma proposta de emenda à Constituição para ser votada neste plenário.

    Todos os brasileiros devem ser tratados de forma igual perante a lei, perante a Justiça, até porque, se chegarmos à suposição de que um juiz de primeira instância pode ser afeito a interesses e um ministro do Supremo não – que é indicado hoje, na legislação brasileira, pelo Presidente da República e sabatinado pelos Senadores... Quer dizer que um pode estar afeito a interesses e outro não? E os brasileiros todos que estão nas mãos dos juízes de primeira instância?

    Foro privilegiado hoje, volto a dizer, é apenas fermento e instrumento da impunidade que nós temos neste País. É hora de virarmos essa página, de o Parlamento estar em sintonia com as ruas e de o Senado da República extinguir o foro privilegiado, para que todos os brasileiros, independentemente de quem sejam ou de que funções ocupem, tenham o mesmo tratamento e a mesma forma de julgamento pela Justiça brasileira; e também desafogar os tribunais superiores. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte norte-americana tem 82 processos para julgar por ano; na França, 156 processos para serem julgados por ano; na Itália, 276 processos. No Brasil, a Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, tem 92.399 processos para serem julgados por ano. Não dá! E aí nós temos a impunidade que nós temos hoje no Brasil. E não é só para culpar não, é também para inocentar, porque alguém que tem um processo em cima de si fica com uma espada na garganta. Se a pessoa lesou o contribuinte, a injustiça é essa pessoa estar solta, estar livre e não ressarcir o contribuinte. Agora, se essa pessoa é inocente, a injustiça é ela ficar com esse processo todo ali esse tempo todo. Então, é para os dois lados.

    O foro privilegiado hoje apenas ajuda a fermentar a impunidade que a gente tem neste País.

    Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias, que é o autor da proposta de emenda à Constituição que está para ser votada neste plenário.

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Senador Reguffe, meus cumprimentos pela argumentação sempre inteligente, defendendo dessa feita uma causa que se tornou popular. Hoje qualquer pesquisa de opinião pública vai revelar que a maioria esmagadora dos brasileiros deseja o fim do foro privilegiado, não aceita mais essa excrescência, que se coloque em um patamar autoridades como se fossem seres superiores, ignorando dispositivo fundamental da Constituição, o art. 5º, que diz que todos somos iguais perante a lei. É imprescindível que o Senado delibere sobre essa matéria. A Comissão de Justiça já o fez, o projeto está pronto para ser colocado na pauta e não há por que não se estabelecer esse enfrentamento. Uma coisa deve ficar muito visível: já há ensaio no Supremo Tribunal Federal. Há ministros se manifestando reiteradamente sobre a importância dessa discussão. E o que vai ficando claro é que, se o Senado Federal e o Congresso Nacional não legislarem sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal acabará adotando alguma providência. Da forma que está não ficará. V. Exª já enumerou argumentos suficientes, mas é preciso dizer que é lastimável que, das ações julgadas nos últimos anos, haja menos de 1% de condenações, 68% das ações prescreveram. Hoje, temos cerca de 364 ações no País. São mais de 37 mil autoridades beneficiadas com o foro privilegiado, e é humanamente impossível para 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, transformando o Supremo numa corte criminal, julgar todas essas ações que envolvem autoridades brasileiras. Portanto, é imprescindível. Nesta hora em que o País discute o seu futuro, quando há uma Operação Lava Jato propondo uma limpeza na vida pública do País, é necessário que o Congresso Nacional não trombe com a vontade popular. É preciso que essa decisão ocorra o mais rapidamente possível. Já fizemos apelo ao Presidente Eunício Oliveira, que é a quem cabe propor a votação da matéria. Não podemos, de forma alguma, permitir que sejamos atropelados pela vontade popular nesta hora. Parabéns a V. Exª por encampar essa causa.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.

    Eu queria apenas colocar mais um ponto, Sr. Presidente. Num estudo envolvendo vários países, envolvendo 13 países: Alemanha, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Itália, México, Portugal e Venezuela, o Brasil, desses países todos, é o único que tem foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, para Presidentes, ministros, Presidentes de Parlamento, Parlamentares, governadores e prefeitos. Para todas essas funções.

    Nesses países, ou não há para nenhum, que é o caso de Argentina, Chile, Inglaterra e México, ou há apenas para o Presidente ou para o Presidente e para o Ministro. Agora, o Brasil é o único desses países que tem foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função para todos esses cargos.

    Não justifica, não é correto, não é justo que os brasileiros tenham tratamento diferente, de acordo com as suas funções, perante a Justiça. Na minha concepção, todos deveriam ser julgados de forma igual, até porque nós temos que acreditar na Justiça deste País e saber como ela funciona; ela tem que funcionar igual para todos, sem distinção, sem exceção. Essa é minha posição.

    Volto a dizer: hoje, o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função apenas é um instrumento e um fermento da impunidade que temos neste País.

    Muito obrigado.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador Reguffe, permite-me um aparte, por favor?

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Claro, Senador Ataídes.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Muito obrigado, Senador. Conforme bem V. Exª colocou, com referência a esse projeto de autoria desse nobre amigo e competente Senador da República Alvaro Dias, o foro privilegiado, no meu entendimento, só interessa a quem pretende fazer coisas erradas, evidentemente, com o dinheiro do povo. Lá na roça, nós chamávamos o seguinte: "Vamos deixar a água suja, porque, uma vez a água suja, o peixe não vai nos ver e nós vamos conseguir pegá-lo". O foro privilegiado, para mim, é mais ou menos assim: vamos deixar, então, a coisa sem transparência, vamos botar proteção a quem comete ilícitos, porque, assim, nós vamos poder navegar em céu de brigadeiro. E o resultado de tudo isso é o que nós estamos vendo hoje em nosso País: uma corrupção que tomou conta dos quatro cantos do nosso País, do nosso grande Brasil. Eu tenho dito que, depois da Lava Jato, nós vamos viver um novo Brasil – espero eu – e isso, inclusive, tem me motivado a pensar em permanecer na política, porque, do jeito que está, Senador Alvaro, é muito difícil ser político neste País. Quem teria que ter foro privilegiado no nosso País não é um Senador da República, não é um Presidente da República, mas aquele homem que está lá no cabo da enxada, trabalhando dia e noite, debaixo de água e sol, para ganhar R$1 mil por mês para sustentar a sua família. Esse merecia, sim, esse merece, sim, um foro privilegiado. Há poucos dias, numa cidade próxima da capital, na cidade de Araguatins, um cidadão roubou uma galinha e ficou 42 dias preso. E aqui se roubam milhões e bilhões e ninguém vai para a cadeia. Nós temos que acabar com esse foro privilegiado, sim, nós temos que apoiar esse projeto do Senador Alvaro Dias, sim, nós temos que chamar a rua, nós temos que chamar as ruas para esse projeto. Nesse projeto das dez medidas contra a corrupção, à época, o Deputado Mendes Thame deu entrada na Câmara e eu dei entrada no Senado. Vejam o que fizeram com o projeto na Câmara. Agora nós vamos dar entrada, agora vamos pedir celeridade ao nosso projeto aqui, Senador Alvaro, das dez medidas contra a corrupção, em combate à corrupção. Está na hora de moralizarmos este País. Este País não pode continuar no submundo da imoralidade. Foro privilegiado é para país de décima categoria, como o Brasil hoje se encontra, Venezuela e, lamentavelmente, Espanha. País desenvolvido não tem foro privilegiado, e o Senador Alvaro tem dito isso aqui sempre. Nós temos que acabar com esse foro privilegiado. Nós temos que jogar luz sobre o dinheiro do povo. Já dizia um juiz norte-americano: "A luz é o melhor desinfetante contra a corrupção". Nós temos que fazer isso. Mas nós vamos fazer. Eu sinto que nós estamos caminhando para tal. Esse foro privilegiado, sim, tem que ser aprovado neste Congresso Nacional para o bem de todos e para o bem principalmente do trabalhador brasileiro. Muito obrigado pelo aparte.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Ataídes, obrigado pelo aparte.

    Apenas quero dizer a V. Exª que até a Espanha e Venezuela que V. Exª citou têm foro privilegiado realmente para Parlamentares, mas mesmo esses dois países não têm para ministros, para governadores, para prefeitos. Nenhum país, nesse estudo, tem um foro privilegiado como funciona no Brasil.

    Não deveria haver para ninguém foro privilegiado. Todos deveriam ser tratados igualmente perante a lei, que é o que eu defendi aqui desde a minha primeira semana no Senado, num pronunciamento que eu fiz nesta tribuna. Todos deveriam ter tratamento igual, não deveria haver foro por prerrogativa de função para ninguém. Deveria haver tratamento igual perante a Justiça brasileira.

    Quanto a essa desconfiança com juízes de primeira instância: ora, quer dizer que juiz de primeira instância tem desconfiança, e ministro do Supremo, que é uma indicação política, aí não tem? Acho que nós temos que confiar no Poder Judiciário brasileiro, na Justiça do Brasil, e todos têm que ter tratamento igual, porque, senão, coitado do cidadão comum. Quer dizer que o cidadão comum está afeito a um juiz de primeira instância, e um Parlamentar não? Ele só pode ser julgado por alguém que, muitas vezes, ele mesmo trabalhou para chegar lá?

    V. Exª quer...

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador Reguffe, só mais um pequeno aparte. Eu quero, aqui, neste momento, nesta segunda-feira, dia 6 de março de 2017, dizer à imprensa e a todo o povo brasileiro que eu abro mão do meu fogo privilegiado. Se algum dia tiver que me julgar sobre qualquer causa, que seja lá no meu Estado do Tocantins, em primeira instância. Eu não quero foro privilegiado. Estou declarando isso aqui e estou fazendo o compromisso: eu abro mão do meu foro privilegiado como Senador da República.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Ataídes, é um gesto nobre de V. Exª, só que nós não podemos abrir mão do foro privilegiado, porque, no foro por prerrogativa de função, ninguém tem o direito de escolher onde quer ser julgado. A pessoa tem que ser julgada onde manda a legislação brasileira. V. Exª não está em nenhuma...

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso é para mostrar, Senador Reguffe, o meu gesto. Eu conheço a Constituição Federal, mas eu abro mão do meu foro privilegiado. Se um juiz de primeira instância quiser me julgar, eu vou até ele e serei julgado lá. Eu abro mão, mesmo sabendo que é uma prerrogativa constitucional, conforme bem V. Exª colocou.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Ataídes.

    Apenas para finalizar, Sr. Presidente, é importante que esta Casa vote esta proposta aqui.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O foro privilegiado hoje, no Brasil, apenas ajuda a consolidar a impunidade que temos. Ele é fermento e instrumento dessa impunidade. Ele não serve ao que é justo, ao que é correto. Na minha concepção, ele hoje não contribui para que nós tenhamos uma Justiça célere, isenta e responsável como gostaríamos de ter neste País.

    Era isso que eu tinha a dizer.

    Eu espero que esta Casa paute neste plenário para ser votada essa proposta de emenda à Constituição. E, pautada, meu voto será contrário por não considerar que esse instrumento do foro por prerrogativa de função seja positivo ou seja justo. Todos devem ter um tratamento igual perante a Justiça brasileira e devem ser julgados de forma igual.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente.