O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, (Fora do microfone.)

    Senador Thieres Pinto, eminente Senador do nosso Estado de Roraima, Srªs Senadoras, Senadores. Também aproveito para cumprimentar o aniversariante de hoje, Senador Hélio José, sempre sorridente, sempre otimista, sempre disposto, companheiro desta Casa e muito estimado por todos.

    Eu queria dizer, Sr. Presidente, que a notícia do início da sessão de hoje foi uma notícia boa do Presidente do Senado, Senador Eunício, de que, finalmente, foram compostas as comissões temáticas do Senado.

    Houve uma demora incrível, parece que inusitada na história desta Casa. Afinal, estamos hoje já no dia 9 de março e com trabalhos nesta Casa desde 1º de fevereiro, e não temos ainda as comissões funcionando, a não ser a CCJ, que agiu a toque de caixa, como se costuma dizer, para referendar a escolha do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Dr. Alexandre de Moraes.

    Mas, agora, com essa informação do Presidente, que esteve aqui compondo a Mesa até há pouco, finalmente vamos começar a trabalhar na produção de matérias, porque há uma escassez de matérias para deliberação e votação aqui no Senado, o que foi dito, aliás, pelo próprio Presidente Eunício quando da sua posse e em reunião com os Líderes.

    Aproveito para relembrar aqui que o nosso eminente Presidente Eunício, em seu primeiro pronunciamento, disse que estaria aqui para trabalhar em sintonia com os anseios da sociedade, o que começa a se confirmar já com a notícia de hoje.

    Tenho mania de jornalista, Presidente Thieres, de anotar o que as outras pessoas dizem. Como a minha vida é pautada por décadas no jornalismo, anotei algumas dessas frases do Presidente. Disse ele também que não seria apenas o Presidente da Casa, mas alguém que representaria do sentimento dos Senadores e das Senadoras. Disse também o Presidente Eunício – e estou recapitulando isso porque quero me referir a três matérias urgentes que precisamos encarar aqui no Senado –, no seu primeiro pronunciamento como Presidente, que "ser ágil, ser contemporâneo e sobretudo ser transparente nas ações legislativas é o desafio que a sociedade brasileira nos cobra e nos impõe".

    Acrescento eu agora, nesta oportunidade, que a sociedade cobra e impõe a cada um de nós, Senadores desta Casa, e nós temos a obrigação de atender a essa justa cobrança da sociedade brasileira da forma mais apropriada, ágil, contemporânea e, como disse o Presidente, transparentemente. Afinal, é a razão de estarmos aqui.

    E estou dizendo essas coisas, Sr. Presidente Thieres, porque nós temos algumas matérias urgentes e esperamos que elas comecem a entrar em discussão. Uma delas é a PEC do Senador Alvaro Dias, que diz respeito à discussão sobre o fim do foro privilegiado. Nós precisamos, de uma vez por todas, discutir nesta Casa o que é um dos anseios da sociedade brasileira. E o Presidente nos garantiu, sob o apoio uníssono desta Casa, que precisávamos corresponder às expectativas dessa sociedade, que agora está a clamar pela discussão e pelo fim do foro privilegiado.

    Há outra matéria, inclusive, que tem apoio de todos os Líderes desta Casa. Assinaturas foram buscadas por mim e por minha assessoria no sentido de que se coloque em discussão aqui, porque já passou pela CCJ, a matéria referente à forma de indicar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    É uma discussão que a sociedade brasileira está exigindo. Nunca, na história do Supremo Tribunal Federal, discutiu-se tanto o trabalho da Suprema Corte, ora por insatisfações com pronunciamentos de alguns dos seus Ministros, ora por decisões, mas sobretudo, pela lentidão. Recorde-se, por exemplo, que, com relação à consagrada Operação Lava Jato, enquanto o Juiz Sergio Moro já decidiu e condenou, em dois anos, 116 réus, o Supremo não decidiu, não condenou ninguém até agora. Então, esta é uma exigência também: vamos discutir o Supremo Tribunal Federal. E a PEC 35 está pronta para discussão.

    E uma outra, Sr. Presidente, diz respeito à Lei Kandir, porque o Supremo Tribunal Federal, depois de longo tempo com a matéria disponível, decidiu, em novembro, no apagar das luzes do ano judiciário, decidiu em novembro – se nem todos sabem, estou aqui recapitulando –, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso foi omisso. O Congresso foi omisso por ainda não ter cumprido a determinação da Emenda Constitucional nº 42/2003, 2003! Treze anos de apatia, de omissão.

    A partir de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pelo Pará, com a participação de outros 15 Estados, entre eles, o meu Estado do Rio Grande do Sul. Entre outros Estados, também Minas Gerais. E aí, Sr. Presidente, o Supremo deu o prazo de 12 meses, que já está contando desde novembro, para que a nova lei seja aprovada. Se isso não ocorrer, isto é, se esta Casa aqui, Senador Dário Berger, se esta Casa aqui não agir para regulamentar a Lei Kandir, a atribuição passará ao Tribunal de Contas da União, para fixar o valor a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal. E vale observar que, em nenhum lugar, está dito que esse ressarcimento será integral, mas isso terá de ser discutido por nós aqui no Senado.

    Portanto, este é mais um apelo que faço ao Presidente da Casa, Senador Eunício, para que tome as devidas providências, para que, aqui no Senado, enfrentemos, depois de 13 anos de indiferença, de alheamento, de omissão, que decida sobre a regulamentação da Lei Kandir, porque essa lei é de extraordinária importância. Relembrando, segundo estudos da Receita Estadual do meu Estado, que é um dos mais endividados atualmente, um estudo de 2015, o Rio Grande do Sul recebeu da União R$369,8 milhões para esse fim, em 2015.

    As perdas brutas com a desoneração, porém, teriam totalizado R$4,295 bilhões – R$4 bi! Então, recebe R$369 milhões, mas as perdas foram de R$4,295, gerando uma perda líquida, apenas no ano passado ou no ano de 2015, de R$3,925 bilhões. Isso é praticamente R$4 bilhões de perdas com a Lei Kandir no ano de 2015.

    Ao todo, nos 20 anos de vigência da lei, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul alega que o Estado tenha sido compensado em apenas 20,3% das suas perdas brutas. O rombo, de 1996 a 2015, seria de R$27,2 bilhões em valores nominais. Mas, observem, senhores telespectadores da TV Senado – por todo o Brasil e particularmente lá no meu Rio Grande do Sul, onde a TV Senado é muito assistida –, em valores nominais corrigidos, a perda, em 20 anos, do Rio Grande do Sul é de R$48 bilhões! Isso é praticamente equivalente à dívida do Rio Grande do Sul, o que permitiria uma compensação, isto é, o crédito do Rio Grande do Sul com a Lei Kandir é igual ao que deve, R$48 bilhões.

    Nesse período, foram apresentados vários projetos no Congresso Nacional, mas nenhum deles anda, tudo parado. Por isso, repeti aqui frases do nosso novo Presidente, que prometeu agilidade e transparência para que esses grandes temas sejam trazidos para a discussão.

    Nesse período, foram apresentados sobre a Lei Kandir vários projetos ao Congresso Nacional com o objetivo que ainda aguardam votação. Destaco três deles: o PLS 312, de 2013, de autoria do nosso grande Senador Pedro Simon, de 2013; o PLS 288, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes; e o PLS 346, do ano passado, da Senadora Simone Tebet. Este último prevê o encontro de contas – que interessa muito a Estados, como o Rio Grande do Sul, como Minas Gerais, como Mato Grosso, entre outros – entre o que os Estados e a União devem um ao outro.

    Por isso, Sr. Presidente, se o Congresso Nacional não agir será atropelado pelo Supremo Tribunal Federal, ou, então, pelo Tribunal de Contas da União, que assumiria essa tarefa. É muito importante que venha para a discussão não apenas a PEC do fim do foro privilegiado, a discussão sobre a forma de indicação do Supremo Tribunal Federal, mas a Lei Kandir. São temas prementes, urgentes que nós precisamos enfrentar.

    Por isso, abri as minhas declarações, as minhas manifestações aqui da tribuna, relembrando o que nos garantiu o novo Presidente do Senado, para que tenhamos uma nova dinâmica. E que se enfrentem os grandes problemas nacionais, o que a sociedade brasileira vem nos cobrando e nos impõe!

    E é, nessa expectativa, que aguardamos para os próximos dias – já saudando, finalmente, depois de um mês e uma semana, coisa inédita, inusitada, no que se refere a atrasos – a formação das comissões temáticas que serão instaladas na próxima terça-feira. E, aí, sim, finalmente, ao que tudo indica, o Senado Federal passará a andar efetivamente.

    E vou aproveitar esses próximos dias para fazer contatos com os nossos Senadores cujos Estados também têm créditos junto à Lei Kandir, como o Senador Anastasia, de Minas Gerais; com o Senador José Medeiros, do Mato Grosso; com a Senadora Lúcia Vânia, do Estado de Goiás; com o Senador Wellington, do Mato Grosso. Enfim, precisamos cumprir com a nossa obrigação de bem representar aqui os nossos Estados, e, como bem disse, o Presidente do Senado, sermos fiéis, cumprirmos aquilo que a sociedade nos cobra e nos impõe.

    Obrigado, Sr. Presidente.