O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e nos ouvem também pela Rádio Senado, de fato, o tema que tem tomado conta da população brasileira são as reformas que precisam ser feitas evidentemente – nós sabemos – e que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, inicialmente na Câmara dos Deputados. É a reforma da previdência, é a reforma trabalhista. Vamos debater, vamos discutir, e quero falar sobre esse tema hoje no meu pronunciamento.

    Antes passo a registrar uma visita que fizemos, no dia 6, segunda-feira passada, juntamente com o Presidente da Fiero, Sr. Marcelo Thomé, em Cacoal, onde nós acompanhamos o início do ano letivo das escolas profissionalizantes do Sesi e do Senai. Essa visita tem uma importância muito grande, pois essas escolas foram fechadas no ano passado e houve uma mobilização dos pais e das mães dos alunos para que não fosse fechada a escola do Sesi e do Senai na cidade Cacoal.

    Nós estivemos, então, junto com o Presidente da Fiero, em Porto Velho; juntos estivemos aqui, em Brasília, com o Presidente da CNI, Dr. Robson. Fizemos essa demanda e fomos plenamente atendidos pelo Presidente da CNI, Dr. Robson. Fica aqui o nosso agradecimento não só ao Robson, mas também ao Marcelo Thomé, que é o Presidente da Fiero, que não só conseguiu liberar para que não paralisassem as atividades da escola, como também conseguiu uma verba de R$10 milhões para a construção de uma escola nova, em Cacoal, para que o Sesi e o Senai não dependam mais de aluguéis ou também de doação de espaço pela Prefeitura Municipal.

    Também participaram da solenidade o Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, Fernando Minervino; a Presidente da Associação Cacoalense da Indústria e Comércio, Daniela Bianchini; também o Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; o Superintendente Regional de Serviço Social da Indústria, o Sesi, Dr. Valério Duarte; além do Vice-Prefeito Elcirone Deiró; e o meu amigo Vereador Jabá, de Cacoal. Então, foi uma visita importante. Ficam aqui os nossos agradecimentos. Parabéns às mães dos alunos dessa escola.

    Voltando ao tema principal com relação à nossa Previdência, a garantia de uma aposentadoria justa, bem como de seguros e de benefícios sociais adequados para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros é um direito constitucional que estamos reformulando através da Emenda Constitucional 287, chamada PEC da reforma da previdência.

    Eu considero que são necessários muitos ajustes da Previdência Social brasileira, principalmente por conta do rombo acumulado por má gestão e regras defasadas, bem como por conta do aumento da expectativa de vida da população brasileira.

    Portanto, eu sou contra muitos aspectos da proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional, mas entendo que alguma coisa tem que ser feita.

    Lembro muito bem que os Presidentes anteriores, antes do Presidente Michel, também fizeram vários apelos ao Congresso para que essa reforma acontecesse. O próprio Partido dos Trabalhadores, Senador Paim, também dizia, através da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, que era necessário um ajuste para que as contas da Previdência pudessem ser ajustadas.

    Então, é o momento de o Congresso Nacional, dos partidos e dos políticos se unirem para acharmos uma saída, uma solução para que as contas da Previdência possam ser zeradas. Nós temos que achar uma alternativa.

    Entendo que talvez a CPI que V. Exª, Senador Paim, está propondo seja o foro para debatermos e acharmos uma solução para equacionar as contas da Previdência, mas algo tem que ser feito, não da forma que foi apresentada pelo Governo nesse momento, mas algo tem que ser feito. Esse debate já vem se arrastando há muitos e muitos anos e há vários governos. Então, é a hora de juntarmos aqueles que estavam no governo com aqueles estão no Governo para que possamos produzir algo importante para a sociedade brasileira. Não basta ser contra porque é o Governo atual que apresenta a medida. Não basta ser contra porque estamos na oposição. Temos que ser contra aquilo que prejudica a população brasileira. Temos que ser a favor daquilo que é importante para os trabalhadores brasileiros.

    Ouço com atenção o Senador Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz, eu faço um aparte a V. Exª com alegria porque entendo que quinta-feira à tarde é histórico nesta Casa e sexta são sessões de diálogo e debate para que a gente possa ir construindo, mediante essa conversa, caminhos que sejam, de fato, de interesse de todo o nosso povo. Eu gosto muito de uma frase que diz um poeta argentino. Ele fala que o caminho a gente só faz caminhando. Quem não caminhar não vai fazer caminho nunca, e nós estamos aqui caminhando. Eu queria dizer que o seu pronunciamento vai numa linha do equilíbrio. Essa reforma que está aí, a população brasileira tem que saber que ela não pode ser aprovada, não pode. Nem o Governo acredita. Eu estou convencido mesmo de que o Governo diz que quer aprová-la para ver se pega, mas ele sabe que não tem jeito nenhum de aprovar essa reforma. Refletir, discutir, procurar caminhos, nós todos estamos abertos para isso, tanto que fizemos uma reforma no último ano em que a Presidente Dilma esteve... Fizemos uma reforma, porque foi aquela história: nós queríamos acabar com o fator previdenciário – V. Exª, inclusive, debatia junto com a gente, de forma afirmativa – e criamos a fórmula 85/95. As pessoas não estão se debruçando sobre a importância dessa fórmula. A cada dois anos aumenta um. Se olharmos com carinho essa fórmula, ela poderá ser o caminho – podemos ajustar, não há problema –, a solução, porque querer, de uma hora para outra, sem uma regra de transição decente, porque essa é indecente... É indecente! Como vão querer que o cidadão, de uma hora para outra, saia de 30 anos de contribuição para 50? Porque 49, todo mundo sabe que é irreal. Ninguém trabalha 49 anos sem perder o emprego por um motivo ou outro. Ele vai acabar contribuindo parceladamente, por 50 anos no mínimo. Como você faz para que uma pessoa que hoje está preparada para se aposentar tenha que trabalhar mais 20 anos? É irreal. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que nós podemos trabalhar na fórmula 85/95. É o ideal. Tempo de contribuição com idade, que a Presidenta Dilma apresentou... Olhe que eu briguei muito.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Verdade.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E aquela progressividade... Eu era contra, mas no fim fui convencido de que era o caminho. Acabei acatando a progressividade. E, com isso, construímos uma alternativa ao fator, e não mexemos no fator. Quem quiser, por motivo de desemprego ou outro, se aposentar mais cedo, como me disse muito bem, na época, o Ministro Miguel Rossetto: "Paim, deixa isso aí. Se alguém quiser se aposenta." Mas o ideal é 85/95 para todos. E muita gente encaminhou assim o seu benefício. Alguns falam – eu vou aproveitar o seu tempo – que a gente está muito radical. Não é radical. O Governo coloca a sua posição em um extremo, eu coloco em outro extremo. De jeito nenhum. Isso aqui não vai passar. Não só eu. Nós temos colocado isso. O seu Partido, inclusive.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sem dúvida.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso que está aí não aceitamos. Agora, não quer dizer que nós, que estamos no Parlamento... Parlamento é isto, é diálogo, é conversa. Eu converso com todo mundo. E termino dizendo isso. Quando eu estava ainda com o Delfim Netto, na Câmara dos Deputados, um dia fui pedir um voto para ele. Alguém me disse: "Ó Paim, tem um cara..." No mínimo, viram que eu pedi um voto para o Delfim. Eu peço voto para todo mundo. Eu quero é voto para defender a causa dos trabalhadores. Por isso, eu não tenho problema nenhum de dizer que essa briga não é ideológica, não é partidária. É pelo povo brasileiro, na linha que V. Exª está defendendo.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado pelo seu aparte. Tenho certeza de que vamos conseguir chegar a um consenso, Senador Paim. V. Exª tem um equilíbrio excepcional com relação a essas situações que são nevrálgicas. Essa é uma delas, que atinge diretamente o trabalhador brasileiro. E nós temos o dever e a obrigação de ser a voz daqueles que não têm condições de chegar aqui para falar aquilo que estão sentindo, que estão passando. Então, nós temos essa obrigação e vamos fazê-lo. Vamos defender aquelas pessoas que precisam da nossa posição para manter o seu direito constitucional já assegurado há muito tempo.

    Entendo que não podemos subverter a vocação constitucional do nosso sistema previdenciário, criado na Constituição de 1988 como um poderoso instrumento de proteção social, para transformá-lo em uma simples equação matemático-financeira, ou seja, precisamos fechar as contas da Previdência, mas não podemos simplesmente retirar os benefícios dos trabalhadores, principalmente dos mais carentes. Isso não é aceitável.

    Se queremos ter uma sociedade livre e solidária, com justiça social, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, precisamos fazer os ajustes na Previdência sem prejudicar os trabalhadores e os mais pobres, ampliando, por outro lado, os benefícios sociais e na área da saúde principalmente.

    Portanto, reforço mais uma vez que, ao mesmo tempo em que defendo ajustes no sistema previdenciário, sou totalmente contra a proposta original enviada pelo Governo ao Congresso, por conta de diversos pontos que afrontam os direitos dos trabalhadores brasileiros.

    Creio que, com as discussões e os debates que iremos travar aqui no Congresso Nacional, tanto na Câmara como aqui no Senado, vamos aperfeiçoar essa proposta original e realizar os ajustes necessários para assegurar a sustentabilidade financeira da Previdência, bem como assegurar os direitos já consolidados dos brasileiros.

    É evidente que precisamos equilibrar as contas, ajustando os gastos previdenciários à realidade econômica e social do País, bem como às limitações impostas pela PEC do Teto, da Emenda Constitucional nº 95, que colocou um limite nos salários dos servidores públicos. Portanto, temos que acabar com as aposentadorias e pensões com valores acima do teto constitucional. Temos que acabar com os marajás da Previdência.

    Essa necessidade fica evidente quando vemos que 60% das despesas da Previdência são com pouco mais de oito milhões dos segurados do regime próprio, que são os servidores públicos, enquanto 40% das despesas são pagas aos mais de 46 milhões de segurados do regime geral, que são os trabalhadores celetistas. Então, são oito milhões contra 46 milhões de pessoas. Essa grande desigualdade social também precisa acabar. O que não podemos ter é um sistema previdenciário onde poucos recebem muito e a grande maioria recebe muito pouco. Os empresários e os trabalhadores não aguentam mais pagar altos impostos para a Previdência, para que somente alguns recebam altíssimos benefícios.

    Como eu já disse, são vários os aspectos que precisam ser ajustados, mas hoje vou elencar apenas três pontos que iremos debater junto com os Deputados Federais do PDT na próxima semana.

    O primeiro ponto com o qual eu não concordo na proposta é sobre a exigência de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. No modelo em vigor, as regras de aposentadoria já são diferentes, sendo que existe idade mínima apenas no regime próprio, 60 anos para homens e 55 para mulheres, com redução de cinco anos para professores da educação básica.

    Essa nova regra também extingue o diferencial de tempo de contribuição para mulheres e professores. Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens. Nossa proposta é a fixação da idade mínima de 60 anos para as mulheres, mantendo a diferença de cinco anos para os homens. 

    Além disso, precisamos garantir aos professores da educação infantil até o ensino superior a manutenção da atual regra de aposentadoria, que prevê tempo mínimo de contribuição de 30 anos se homem e 25 anos se mulher.

    Pela proposta do Governo, além da idade mínima, o trabalhador terá de contar com 49 anos de contribuição, independentemente da idade ou do sexo, para fazer jus ao benefício integral. Em face disso, minha opinião é a redução de 49 para 45 anos o tempo de contribuição para homem e de 49 para 40 anos de contribuição para mulheres.

    O segundo ponto com que também não concordo da proposta do Governo é o que trata das regras de transição. De acordo com a proposta do Governo, a idade mínima para a aposentadoria, 65 anos, e o tempo de contribuição de 49 não se aplicam aos trabalhadores com 50 anos ou mais de idade e para trabalhadoras com 45 anos ou mais. No entanto, devem cumprir um pedágio correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para a aposentadoria na data da promulgação da PEC.

    Nossa proposta é estender a regra de transição para a aposentadoria aos trabalhadores e trabalhadoras com idades inferiores a 50 e 45 anos, respectivamente, de forma escalonada, que estejam no sistema de previdência até a data da promulgação da proposta.

    O terceiro ponto que também considero que precisa ser revisto é o que trata da concessão do Benefício da Prestação Continuada, o BPC. Não se trata de uma aposentadoria, mas sim de uma garantia mensal de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou aos portadores de deficiência. A proposta do Governo eleva esta idade para 70 anos e desvincula o benefício do salário mínimo.

    Portanto, não concordo com essa medida. É uma grande maldade com as pessoas mais humildes. Esse benefício será praticamente extinto, pelo simples motivo, Senador Paim e Senador Lasier, de que essas pessoas não chegarão aos 70 anos. São as pessoas que mais necessitam e que têm menos acesso a saúde pública, aos medicamentos, que não conseguirão chegar aos 70 anos.

    Essa medida tem um potencial muito grande de aumentar a pobreza entre os idosos e não podemos concordar com isso. Nossa proposta é pela manutenção integral desse benefício, que visa proteger a população brasileira que realmente precisa de um sistema previdenciário público, pois são exatamente estes os cidadãos mais pobres do nosso País e que mais precisam da mão do Governo. Ademais, são esses mesmos cidadãos que possuem a taxa de mortalidade mais alta do País, o que torna injustificável o aumento de idade para que possam receber esse benefício.

    Sr. Presidente, essas são as minhas considerações iniciais com relação à reforma da previdência. Espero ter colaborado para o debate e me coloco à disposição do Governo, bem como dos sindicatos, das entidades de classe e de todos os cidadãos brasileiros para juntos construirmos uma Previdência Social justa e equilibrada, com sustentabilidade financeira e justiça social para os brasileiros.

    Esse debate está começando, é um debate que vai ser amplamente feito aqui no Congresso Nacional, junto com os Deputados e Senadores. Eu já me antecipo. Semana que vem, eu me reunirei com a Bancada do PDT na Câmara para debater lá na Câmara aquilo que nós achamos que possa ser debatido e modificado, para que venha essa modificação já feita da Câmara dos Deputados.

    Para encerrar, faço o registro de que hoje estão sendo entregues em Cacoal 684 casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida. Infelizmente, não pude estar presente,...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... mas registro aqui, com satisfação e alegria, a entrega dessas casas do programa Minha Casa, Minha Vida. Nós tivemos uma participação junto com o ex-Prefeito Padre Franco, de Cacoal, e com o vice-Prefeito, o Acelino Marcon, para a realização, para a construção dessas casas. Então, desejo sucesso aos moradores dessas casas que, eu tenho certeza, vão ajudar muito essas famílias.

    Eram essas as minhas colocações.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, antes de V. Exª descer da tribuna, eu quero aproveitar o gancho que V. Exª deixou de que também eles não pensem que vão aprovar isso em três meses. Ninguém vai aprovar isso em três meses. Eles querem aprovar em abril – isso é irreal. Um tema que movimentou 200 milhões de brasileiros. Não aprovam em abril na Câmara. Olha, eu sou do Senado e digo isso: não aprovam. E achar que vão aprovar aqui até junho? Não aprovam. Vamos fazer o debate, no mínimo, durante este ano. Se chegarmos a um acordo durante este ano, com audiências públicas, como estamos propondo, nos Estados, chamando toda a sociedade para o debate – empresários, trabalhadores, donas de casa, enfim, as entidades das mais variadas áreas –, vamos fazer comissão geral lá na Câmara e aqui no plenário também. Eu estou só fomentando e fortalecendo a ideia de V. Exª, porque nós temos que discutir com a profundidade devida.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ninguém está querendo protelar para o ano, sei lá, daqui a 100 anos, 20 anos ou 30 anos, mas vamos, no mínimo, dar um tempo razoável para construir um entendimento. Vou dar o exemplo da terceirização. Achavam, porque eu sou o relator, que eu ia ficar dez anos com o projeto na mão. Viajei o Brasil, fiz audiência em todos os Estados; o relatório está pronto e está entregue na CCJ – é só votar. Foi o tempo necessário. Eu fiquei em torno de oito meses viajando o País. Então, nós temos que, na linha da sua fala aqui neste plenário, nesta sexta-feira, ir construindo com muito diálogo o que é possível, para garantir os direitos básicos e importantíssimos, porque é o melhor programa de renda do mundo a Previdência brasileira. Obrigado, Presidente e, mais uma vez, Senador Acir Gurgacz.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Paim.

    Essa PEC mexe com a vida de todos os brasileiros. Portanto,...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... é pertinente que nós ouçamos a sociedade organizada, a população brasileira, sobre o que quer.

    É claro que temos de explicar, mostrar a necessidade de fazer os ajustes, mas também ouvir da sociedade o que é possível suportar com esses ajustes e que regra de transição tem de ser feita. Sem uma regra de transição adequada, esse projeto não tem condições de avançar e não avançará. Não avançará na Câmara dos Deputados e não chegará aqui ao Senado enquanto não se ajustarem as regras de transição e enquanto não ouvirmos a sociedade brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado pela colaboração, Senador Paim.