A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Srª Presidente, que acaba de assumir a direção dos trabalhos, Senadora Simone Tebet.

    Eu quero, Srª Presidente, antes de abordar um assunto que me traz à tribuna, também fazer um registro a respeito da decisão tomada, ainda no dia de ontem, pelo Juiz Federal José Henrique Prescendo, que é o juiz titular da 22ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo e que decidiu, através de uma concessão liminar, sustar a norma da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que determinava que, no dia de hoje, poderia iniciar a cobrança por parte das empresas aéreas brasileiras das bagagens despachadas, ou seja, desacompanhadas.

    A decisão da Justiça Federal, do Juiz Federal José Henrique, Srª Presidente, Senadora Simone Tebet, se baseia exatamente no Código de Defesa do Consumidor, porque analisa esse fato como uma venda casada, que seriam dois produtos diferentes vendidos de forma junta, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Primeiro, eu quero comemorar essa decisão. Espero que essa decisão de primeira instância da Justiça Federal adotada por um juiz do Estado de São Paulo sirva para que a Câmara dos Deputados vote um projeto que já foi votado aqui pelo Senado Federal, um projeto que revoga essa decisão adotada pela Anac. Porque nós temos o entendimento claro de que esse tipo de matéria tem que ser tratada por lei e não por uma norma decidida somente por uma agência reguladora, como o caso da Anac.

    O projeto de resolução aprovado pelo Senado Federal foi aprovado ainda no ano passado, no ano de 2016, e imediatamente remetido à Câmara dos Deputados.

    A informação que nós temos, Senadora Simone Tebet, é que, na semana passada, na reunião dos Líderes da Câmara dos Deputados, a grande maioria dos partidos políticos estava favorável à votação da matéria. Apenas um único partido tinha manifestado oposição à possibilidade de votação.

    Enfim, aprovando ou rejeitando, é importante que a Câmara dos Deputados analise essa matéria. Afinal de contas, é nosso dever, dever de Parlamentar, agir prontamente de acordo com as necessidades da população.

    E o mais interessante nisso tudo, Srª Presidente, é que essa decisão é complemente injusta. É uma decisão que não vai ajudar na competição do mercado, porque, há muito tempo, as empresas aéreas reivindicam a cobrança de bagagens, dizendo que precisam se aproximar das regras internacionais.

    Então, pronto, se eles têm tanto objetivo assim de se aproximarem das regras internacionais, vamos baixar o preço das passagens, porque vamos comparar o valor cobrado pelas passagens no Brasil com o valor das passagens cobradas, por exemplo, nos Estados Unidos – um país territorialmente tão grande quanto o Brasil. Se querem se aproximar mais das companhias aéreas internacionais, façam isso.

    O outro argumento é que haveria uma concorrência maior internamente. Concorrência com quem? Que tipo de concorrência? Entre quatro empresas aéreas que distribuem o território e os horários entre si?

    Eu vivo num Estado da Federação brasileira cujo meio de transporte é o aéreo. Para que possamos ir, Senador Reguffe – e eu vou conceder aparte a V. Exª –, de um Município para o outro, temos que ir por via aérea, ou, se formos por barco, por via fluvial, uma vez que nós não dispomos de estrada, nós estamos sujeitos, a depender do Município, a viajar até 30 dias em rios completamente sinuosos e sujeitos a condições péssimas de navegabilidade, que temos na maior parte do ano.

    Então, veja que concorrência é essa. E lá no meu Estado, por exemplo, saindo da capital, Manaus, seja para São Paulo, para o Rio de Janeiro, para o Nordeste ou para aqui, para a Capital central, Brasília, o que temos é uma distribuição dos voos entre as companhias de acordo com os horários. Então, de que concorrência nós estamos falando? Aliás, tiveram a cara de pau, mas pelo menos a sinceridade que não teve a Anac. Porque a Anac dizia que a medida era importante para baratear o preço das passagens.

    Pois bem, com exceção de uma única empresa, salvo engano a Azul, que disse que poderia analisar a possibilidade de diminuir o preço das passagens, todas as outras disseram que essa medida em nada vai contribuir para diminuir o preço das passagens.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já está embutido, com certeza, no preço da passagem.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente.

    Uma já está divulgando: R$50. São R$50 hoje por bagagem; depois, os R$50 viram R$100, que viram R$200. Só quem se prejudica é a população brasileira, sobretudo aquela mais humilde.

    Quando nós falamos em transporte aéreo, não é uma opção para o meu Estado, é a única possibilidade de haver remoção, deslocamento de passageiros.

    Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Vanessa, eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. Eu queria saber a quem serve a Anac, porque a Anac hoje, pelo visto, só atende interesses comerciais das empresas aéreas, da aviação civil deste País, da forma como está. Esta Casa votou por unanimidade a revogação dessa portaria da Anac – foi unanimidade! A sociedade inteira é contra. Basta a Anac, numa canetada, revogar o que fez antes. Agora, a Anac serve a quem? O consumidor deste País é que não é, porque ela está atendendo, única e exclusivamente, interesses comerciais das empresas aéreas, contra todo o Senado Federal, que votou a revogação, contra a opinião pública, contra a sociedade. Ao longo da história toda, não se cobrou para despachar bagagem. Agora, a Anac resolveu inventar a roda e fazer as pessoas terem que, além de pagar a passagem cara, ainda pagar para despachar a bagagem. Então, as agências reguladoras tinham que cumprir um papel, sim, de regulação do sistema, de regulação do serviço público, porque é um serviço público; agora, elas não podem agir como estão agindo hoje as agências reguladoras, muito mais preocupadas em atender os interesses comerciais das empresas, muitas vezes para que aqueles conselheiros depois possam ir trabalhar em uma delas, do que em servir e defender o consumidor deste País. Então, eu quero parabenizar V. Exª por trazer este tema aqui nesta tarde e dizer que era muito fácil resolver isso, pois bastava a entidade Anac, do mesmo jeito com que baixou a portaria, fazer outra revogando. Não deu certo. A sociedade é contra. Isso só beneficia os interesses comerciais das empresas. Foi aprovada aqui a revogação; nós aprovamos um decreto legislativo revogando isso, que agora está na Câmara. Seria só a Anac, numa caneta, resolver. Agora, não. Por que não resolve? Porque ela só atende interesses comerciais. É preciso fazer essa reflexão e entender por que cada conselheiro está votando assim. Essa é uma discussão que precisamos fazer. Quando esses conselheiros vierem ser sabatinados aqui, já que eles passam pelo Senado, temos que fazer uma sabatina dura e questionar: por quê, qual é o seu...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... posicionamento, qual é o seu entendimento de uma regulação de serviço público. Parece que as agências reguladoras hoje, que eram para ser uma coisa positiva, viraram simplesmente um braço de quem elas deveriam estar fiscalizando e regulando. Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Reguffe, e o incorporo na íntegra ao meu pronunciamento.

    E mais: nós poderíamos até analisar a possibilidade de que a Anac, imediatamente, revogasse ou de que a Câmara votasse no dia de hoje essa matéria, que está lá. Com a Câmara votando, a matéria não vai nem à sanção presidencial, pois é um projeto de resolução, que já vale a partir de amanhã. Daríamos, assim, o tempo necessário para a Anac rever essa atitude equivocada que ela tomou.

    Mas vamos lá. Estão dizendo: "Vocês são muito radicais, os senhores e as senhoras estão sendo muito radicais". Não estamos sendo. Mas vamos ver uma outra forma como eles poderiam até vir a cobrar a bagagem. Tudo bem.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Tantos quilos, uma bagagem de 20kg significa, se não levar a bagagem, 20% a menos no valor da passagem. Aí, sim, haveria uma contrapartida. O que eles querem na realidade é um ganho a mais daqueles que eles já têm, um ganho a mais daqueles que eles já têm. Então, é lamentável.

    Quero aqui cumprimentar novamente o Juiz José Henrique e fazer um apelo à Câmara dos Deputados. Porque não adianta a Câmara dizer que é um único partido que está travando. Quem determina o desejo da Câmara não é um único partido; é a somatória dos partidos políticos da maioria. E, se a maioria é a favor de votar a matéria, a matéria tem de ser votada.

    Senador, se a Presidente me permite apenas para conceder o aparte a V. Exª... (Pausa.)

    Pois não.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Vanessa, só para fazer um esclarecimento.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não, Senador Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Nós já pagamos bagagem, não existe almoço grátis.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Nós pagamos bagagem, porque a nossa passagem já é das mais caras do mundo. O que penso que a Anac deveria ter feito era o seguinte: pedir que as empresas aéreas discriminassem no preço atual o que é imposto, o que é bagagem, o que é passagem. Aí, sim, nós saberíamos. Não se enganem! As bagagens já são cobradas. Agora, do jeito que estão fazendo é o que eu já havia dito antes. Eu disse: "Vai acontecer que nós já estamos pagando a bagagem e vamos pagá-la duas vezes, porque a passagem não vai ser diminuída, e nós ainda vamos pagar outro preço". Eu conversei com o Presidente da Anac e até falei para ele que estou enviando um requerimento para que ele venha aqui no Senado nos explicar essa coisa toda, porque precisamos saber isso direito. Pagar duas vezes não dá.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A composição de custos! V. Exª tem plena razão.

    Eu apresentei um projeto de lei há algum tempo, Senador Medeiros...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... que determina um incentivo para quem viaja sem bagagem. É diferente de cobrar de quem está viajando com bagagem.

    Vamos pegar o exemplo do transporte coletivo. O transporte coletivo nas cidades brasileiras tem um preço determinado de acordo com a planilha de custos, ou seja, a composição de custos é que determina o preço e o valor da passagem de ônibus nas cidades. O transporte aéreo não pode ser diferente, porque é um transporte essencial à vida, essencial às pessoas. E repito: os mais prejudicados são os mais pobres, aqueles que trabalham o ano inteiro para, no final do ano, viajar com a família e que precisam levar bagagens para ficar 15 dias, 20 dias fora, e não aqueles que fazem a ponte aérea todos os dias.

    Então, quero concluir meu pronunciamento apelando para as Deputadas e os Deputados que votem ainda no dia de hoje o projeto de resolução já votado pelo Senado que acaba com essa possibilidade.

    Muito obrigada, Srª Presidente.