A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa e povo brasileiro que nos acompanha através desses meios de comunicação.

    Sem dúvida nenhuma, antes de entrar na matéria propriamente dita do meu discurso, eu quero reverenciar o dia de hoje, não somente porque o dia 15 de dezembro registra a passagem do aniversário desse grande lutador dos direitos dos trabalhadores e dos direitos previdenciários nesta Casa, o Senador Paim, que aqui esteve há pouco, mas também porque está parecendo que, em homenagem a isso, o movimento sindical, o movimento dos trabalhadores e das trabalhadoras, urbanos e rurais, escolheu esse dia para se manifestar, no País inteiro, contra a reforma da previdência.

    Como V. Exª já disse, Senador Lindbergh, de maneira e com uma força até surpreendente, os dados que foram dados aqui... O próprio Senador Paim mostrou fotos de diversas cidades do Brasil, de diversas capitais do Brasil. Eu também recebo as notícias da Bahia, onde, desde 7h da manhã, os trabalhadores, tanto professores da área pública e privada quanto trabalhadores da construção civil, trabalhadores do transporte coletivo, de diversas categorias do nosso Estado e da nossa cidade se manifestaram com muita força e, agora à tarde, voltarão a se manifestar em outra área da cidade, na área central da cidade, no Campo Grande, contra a reforma da previdência e esse absurdo representado por essa reforma que não tem jeito de ser mudada.

    Vejo aqui alguns destacarem alguns pontos. Não há ponto que se salve nessa reforma, porque ela é cruel, ela parte de um princípio destruidor da vida, dos direitos do trabalhador em nosso País e, portanto, eu tenho certeza de que ela não passará. Ela não passará na Câmara dos Deputados, apesar de toda a sua composição, muitas vezes conservadora no sentido de apoiar sem debate esse Governo ilegítimo que aí está. Ainda assim, a força do povo nas ruas fará com que a Câmara dos Deputados não tenha a ousadia de aprovar algo tão nefasto à vida do trabalhador brasileiro sem ter que pagar o preço de uma grande derrota em 2018. Nós estamos às vésperas de uma eleição e isso certamente contará e será debatido pela opinião pública.

    Quero ressaltar que é vitória da nossa luta também que o Judiciário já começa a tomar medidas. Quero saudar a Senadora Gleisi, que hoje fez essa denúncia, esse anúncio na CCJ, quando registrou que a Juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu a campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da previdência. Já não era sem tempo, Senadores e Senadoras.

    Eu já havia denunciado desta tribuna duas vezes, quando da reforma do ensino médio, a campanha publicitária com gastos com o dinheiro público, efetivada pelo Governo Federal, para defender uma ideia que não era lei, quanto agora na reforma da previdência com a mesma prática. É mesmo um acinte também ao Congresso Nacional, porque, antes da decisão do Congresso Nacional, o Governo toma posição sobre um assunto e o defende com campanha publicitária mentirosa, falaciosa na maioria das vezes, pelo menos nessas duas vezes, levando a tentativa de se formar uma opinião pública favorável a sua postura. E isso pago com o dinheiro do povo.

    Se o Sr. Presidente Temer estivesse fazendo isso com o dinheiro do PMDB, do PSDB, do DEM ou de outros partidos que o apoiam, poderia haver sentido ou legitimidade, mas não com recursos públicos do cidadão e do contribuinte brasileiro, forma pela qual ele está tirando dinheiro, para fazer campanha publicitária e, na mão seguinte, tirando o direito desse mesmo trabalhador com essa reforma perversa da previdência, que, para começar, se dirige, de maneira muito cruel, contra a mulher trabalhadora no campo e na cidade. Não creio que passará – pelo menos, não com o meu apoio ou com o meu voto.

    Mas, Sr. Presidente, quero dedicar o meu tempo que resta para registrar que hoje, dia 15 de março, é o Dia Internacional do Direito do Consumidor. "Consumidores, por definição, somos todos nós." Com essas palavras, o Presidente americano John Kennedy abriu a mensagem ao Congresso dos Estados Unidos sobre a proteção aos interesses dos consumidores, em 15 de março de 1962, data em que, mais tarde, por deliberação da ONU, passaria a ser comemorada como Dia Internacional do Consumidor.

    Os primeiros países a se preocuparem com os direitos dos consumidores foram aqueles, obviamente, onde o capitalismo estava mais avançado, porque esse é um direito típico de uma sociedade capitalista. Nos Estados Unidos, nós vamos encontrar organizações que buscam defender o direito do consumidor desde 1929.

    A partir da década de 80, o movimento de defesa do consumidor ganhou força no Brasil e no mundo também. Em 1985, a Assembleia da ONU fixou as Diretrizes Internacionais de Proteção ao Consumidor, por meio da Resolução nº 39/85, e instituiu o dia de hoje – 15 de março – como o Dia Internacional do Direito do Consumidor.

    No Brasil, antes do CDC, a força do poder econômico dava ao mercado uma configuração desvantajosa ao consumidor. Era comum encontrar nas lojas e prateleiras de supermercados produtos sem manual de instrução, sem prazo de validade e sem informações básicas.

     A partir de 1987/1988, sintonizado com a agenda global, o legislador constituinte elevou a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental ao inseri-lo no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição de 1988 e reconheceu sua importância para o funcionamento justo e equilibrado do sistema capitalista ao apontar a defesa do consumidor, no art. 170, como um dos princípios da ordem econômica.

    E não posso deixar de destacar o papel fundamental que teve o Constituinte baiano, querido amigo Joaci Góes, nessa aprovação e na consolidação desse conceito no Congresso Constituinte.

    Em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi sancionado. O direito do consumidor nascia tendo como missão assegurar ao cidadão, quando estiver na condição de consumidor, o reconhecimento da sua vulnerabilidade; o direito à proteção da sua vida, saúde e segurança; o direito à informação adequada e clara;...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... à prevenção e reparação de danos; ao equilíbrio e justiça contratual, entre outros.

    Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo.

    Sensível a essa realidade, fui autora ou relatora de diversas proposições voltadas ao consumidor nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos. Entre muitos desses, destaco alguns. Relatei o projeto que modificou a natureza salarial das gorjetas – já transformado em lei – e que obriga os empregadores a destiná-las integralmente aos trabalhadores que exercem suas atividades em bares, restaurantes, hotéis e similares, com critérios mais justos de rateio das gorjetas por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Também o projeto que autoriza os comerciantes a cobrarem preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito,...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – sustando determinação de diferença de preço. Essa proposição, de autoria no Senador Roberto Requião, foi aprovada por esta Casa e se encontra na Câmara dos Deputados.

    Passados 26 anos, temos muito ainda que caminhar no sentido da defesa do consumidor. O desconhecimento pelos cidadãos a respeito dos seus direitos como consumidores é ainda um grande empecilho à realização total desse direito.

    Os próximos anos apresentam desafios. A inclusão de 40 milhões de brasileiros na classe média expandiu o mercado interno, aumentando a importância do tema. Basta olhar para o que está acontecendo com a saúde suplementar, as telecomunicações ou os interesses privados que estão por trás da reforma da previdência, ansiosos pela ampliação do mercado de previdência privada, que é o que ocorrerá se a reforma proposta pelo Governo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... for aprovada pelo Parlamento, o que não creio que aconteça.

    Sendo assim, Sr. Presidente, quero só destacar, para finalizar, a questão da saúde. Apesar de bem remuneradas, nem sempre as operadoras de planos de saúde respeitam os direitos dos consumidores, sendo comum reclamações por reajustes abusivos, especialmente os aplicados às pessoas com mais de 60 anos, desatendendo ao disposto no Estatuto do Idoso; descredenciamento de clínicas e hospitais sem contratação de outro equivalente; e negativa de procedimentos, que consiste na recusa por parte da operadora de plano de saúde em cobrir o tratamento indicado pelo médico para determinada doença.

    Na área da educação, a preocupação também é grande, porque as mensalidades escolares...

(Interrupção do som.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... da criança em idade escolar às aulas em virtude de atraso no pagamento das mensalidades escolares.

    São muitos os serviços que nós devemos exigir. E, principalmente, há muito a fiscalizar com relação à garantia do direito do consumidor. Nesse sentido, fui signatária com outros 11 Senadores de pedido de liminar, acatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, para devolver a este Senado o projeto que altera a Lei Geral das Comunicações.

    O Dia Internacional do Consumidor, Sr. Presidente, é realmente um momento de reflexão importante para o consumidor brasileiro e importante para esse consumidor que hoje, inclusive, tem muitos dos seus direitos ameaçados por este Governo.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... à previdência e a uma aposentadoria integral digna.

    Viva o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor!

    Vivam os protestos que o povo brasileiro faz hoje à malfada reforma da previdência do Governo Temer!

    Muito obrigada.