A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Thieres, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para falar que hoje, após a instalação, tivemos a primeira reunião da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória 757, de 2016. Medida provisória que tenho o prazer de relatar, porque o próprio Partido dos Trabalhadores cedeu a mim essa oportunidade, que consideramos muito importante, não só para a cidade de Manaus, para o Estado do Amazonas, mas para toda a região.

    Essa medida provisória modifica as taxas de serviços administrativos que vêm sendo cobradas já há muito tempo pela Superintendência da Zona Franca de Manaus aos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria, quanto no comércio.

    Para mim, é uma oportunidade e uma grande responsabilidade relatar essa medida provisória.

    Primeiro, quero deixar claro que, ao criar duas taxas, num primeiro momento e a uma primeira vista, Senador Benedito de Lira, fica parecendo até que a medida provisória está ampliando a carga tributária, sobretudo aquela que incide sobre a Zona Franca de Manaus. Porque hoje nós temos uma única taxa, que é a TSA (Taxa de Serviço Administrativo). Essa medida provisória substitui essa única taxa por duas outras taxas, que são a TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais) e a TS (Taxa de Serviços).

    Então, em que pese uma taxa estar sendo substituída por duas outras, na base de cálculo há uma diminuição efetiva da cobrança que será feita ao conjunto das indústrias e do comércio da nossa região.

    E em breve trarei números a essa tribuna, assim como debateremos com muita profundidade, no âmbito da comissão mista, os números que a própria Superintendência da Zona Franca nos apresentou.

    Eu quero aqui destacar o fato também de que, desde 2014, tramita nesta Casa um projeto de lei, de minha autoria, cujo objetivo era exatamente o mesmo, substituir a Taxa de Serviço Administrativo da Suframa por outras taxas ou outra taxa que viesse a ser cobrada. E por uma razão muito simples: já há alguns anos, algumas indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, no polo industrial de Manaus, ingressaram com ações na Justiça questionando a legalidade da Taxa de Serviço Administrativo.

    Pois bem, analisando a matéria, o próprio Poder Judiciário, analisando e julgando caso a caso, petição a petição, passou a entender que havia ilegalidades na composição da taxa que vigorava até antes da edição dessa medida provisória, por conta de que ela se assemelhava muito mais a um tributo, muito mais a um tributo, do que a uma taxa de acordo com a regulamentação legal do nosso País.

    O que vem acontecendo nesses últimos anos na Zona Franca de Manaus? A arrecadação, ao invés de crescer no mesmo ritmo, no mesmo percentual em que se desenvolve e cresce a própria Zona Franca de Manaus, que hoje conta com mais de 600 indústrias instaladas naquele polo, vem em uma queda significativa, porque grande parte das indústrias lá instaladas adquiriu o direito, via Justiça, de não pagar a taxa de serviço administrativo, o que causa um prejuízo enorme ao Governo brasileiro.

    E, há muito tempo, Srs. Senadores, vimos dialogando com o Governo Federal, sobretudo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, alertando para essas dificuldades e discutindo como poderíamos corrigir esse problema, sem que se aumentasse a carga tributária, e, assim, pudéssemos contribuir para resolver não só os problemas do Brasil, mas, sobretudo, os problemas da nossa Região.

    Pois bem. Apresentada a medida provisória, enviada ao Congresso e assinada, a ela, no prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas. Entre as quais, está uma emenda de minha autoria, que trata do contingenciamento, e é esse aspecto que eu quero levantar. A medida provisória em si só aborda a questão da arrecadação, e nós do Estado do Amazonas, assim como o Estado de Roraima, o seu Estado, Senador Thieres, o Estado de Rondônia, o Estado do Acre e parte do Estado do Amapá, entendemos que, concomitantemente ao debate da legalização e do aperfeiçoamento da arrecadação, nós precisamos também discutir o destino dos recursos, para onde esses recursos são direcionados. Precisamos fazer isso por uma razão simples: nos últimos anos, a Zona Franca de Manaus, a Suframa, tem sido penalizada de maneira que nós consideramos violenta demais, no sentido de que grande parte dos recursos ali arrecadados é contingenciada. E, hoje, os recursos que sobram, que ficam na autarquia mal dão para manter a autarquia em funcionamento; eles mal dão para isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, não sobra nenhum centavo para investimento.

    E o resultado disso? O resultado é que projetos de desenvolvimento em todos os Estados que estão sob a jurisdição da Zona Franca de Manaus, que usufruem dos benefícios fiscais, sejam para a produção industrial, sejam para o comércio, não recebem mais um centavo da Superintendência para aplicar em obras estruturantes, seja para a construção de estradas vicinais, seja para a implantação de cadeias produtivas, seja para a industrialização de produtos regionais, seja para qualquer coisa. Não há mais recursos para serem investidos em infraestrutura e no processo de desenvolvimento regional.

    E, repito, não apenas não sobram recursos para isso, como nem mesmo para a manutenção do parque industrial existe recurso. Basta que qualquer pessoa que vá à cidade de Manaus faça uma visita ao polo industrial. Nós temos um polo industrial robusto, um polo industrial que abriga importantes fábricas, que não apenas geram empregos, mas geram tecnologia – de forma ainda limitada, mas já geram tecnologia – e desenvolvimento. Grande parte ou a totalidade dos televisores, Senador Paim, que são comercializados no Brasil vem da Zona Franca de Manaus. Na indústria de duas rodas, a mesma coisa. Mas andar pelo Polo Industrial de Manaus, pelo Distrito Industrial, hoje, é a coisa mais difícil, porque as ruas estão intransitáveis. E são ruas pelas quais passam carretas com contêineres, porque são produtos, insumos que são carregados e produtos fabricados que são levados ou para o porto, ou para o aeroporto. E não há recursos disponíveis para a manutenção, quanto mais para a recuperação das vias, das ruas do Polo Industrial de Manaus.

    O que estamos discutindo nós Parlamentares das Bancadas do Amazonas, de Rondônia, do Acre, de Roraima e do Amapá? É que nós queremos uma contrapartida do Governo Federal. Nós queremos, se não a totalidade, que uma parte significativa desses recursos que são arrecadados lá na Zona Franca de Manaus fique na região, para serem aplicados no desenvolvimento regional, para serem aplicados em projetos importantes. Nós não queremos mais continuar de pires na mão, mendigando para o Governo Federal recursos para recapear as nossas vias, recursos para implantar um mínimo de processos produtivos que cada um dos Estados da nossa região precisa implantar. Veja, nós achamos que isso é uma forma até inteligente, porque, a partir do momento em que uma região arrecada pelo menos parte dos recursos de que ela precisa, ela não precisa mais solicitar recursos do Governo Federal, tampouco o Governo Federal continuará tendo a totalidade das preocupações com a região que tem hoje, ou seja, é uma via de mão dupla. Por exemplo, nós poderíamos plenamente discutir e abaixar o valor das taxas que são cobradas, como forma de não onerar tanto o processo produtivo estabelecido e instalado no Estado do Amazonas.

    Por que é que a Zona Franca está em Manaus e não está no Estado de Alagoas, não está em São Paulo e não está no Rio Grande do Sul? É porque a Região Norte é a região mais isolada do País, é a região de menor número de habitantes, proporcionalmente, inclusive, é a região que tem a maior floresta tropical do Planeta Terra, é a região que precisa da mão do Estado para se desenvolver e para garantir uma preservação ambiental fundamental e imprescindível ao Brasil e ao mundo inteiro, sobretudo para o controle do avanço do aquecimento global, das mudanças climáticas que nós vivemos. Esse é um dos grandes dramas do mundo inteiro.

    Nós poderíamos diminuir o valor da taxa, alegando, com justa razão, que é mais uma taxa para onerar o processo produtivo na nossa região, que precisa do incentivo a fim de que haja uma compensação aos elevados custos de infraestrutura que tem, custos do custeio. Por exemplo, quanto custaria um transporte de produtos fabricados, Senador Fernando Bezerra, de Pernambuco para São Paulo? Seria x. Quanto a mesma quantidade de produto transportado para São Paulo – e eu uso o exemplo de São Paulo, porque é o grande centro consumidor do Brasil – vindo da Zona Franca de Manaus? Não o x que custaria de Pernambuco, mas 4x. Então, os incentivos servem exatamente para fomentar a produção naquela região, porque, sem incentivo, lá não chegaria, e para garantir que também haja um processo de desenvolvimento nacional mais equilibrado.

    Eu digo aqui que este é um momento ímpar. Eu acabei de falar ao telefone com o Governador do meu Estado, José Melo, e disse a ele que nós precisaremos da união com todos os Governadores dos Estados do Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá. Precisaremos da unidade das Bancadas aqui no Senado e na Câmara Federal, para que possamos sensibilizar o Governo central da necessidade de que pelo menos parte desses recursos fique para serem aplicados lá. Esse é o nosso objetivo. Senador Thieres, V. Exª vem lá do Estado da Governadora Suely Campos. Seria interessante que V. Exª conversasse com a Governadora para que somássemos esforços no sentido de darmos esse passo importante que precisamos dar para nossa região.

    Hoje, nós aprovamos, durante a reunião, o plano de trabalho da Comissão Mista. Inicialmente, fizemos a programação para realizarmos quatro audiências públicas, todas elas nas terças-feiras, começando agora com a participação da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Fieam, do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas). Na semana seguinte, dia 28, haverá uma audiência pública com as federações de comércio de todos os Estados da nossa região. Na terceira audiência, vamos chamar o Ministério de Indústria e Comércio, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, para debater também esse aspecto da medida provisória. Por fim, haverá uma grande audiência com os Governadores dos Estados, para que possamos, a partir daí, já apresentar o relatório e dar continuidade ao diálogo com o Governo central – o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e o próprio Presidente da República.

    É uma luz que se acende, uma janela que se abre diante de nós, para ver pelo menos a possibilidade de termos uma pequena parte daquilo de que estamos sendo subtraídos há tantos anos. Eu aqui não quero dizer que foi coisa do Governador ou do Presidente A ou B, porque essa prática é histórica. Hoje, de todos os recursos que a Superintendência arrecada, ela só vê liberados para ela em torno de 35% a 40%, o que a coloca em uma situação muito difícil, inclusive para contribuir com a sua outra atribuição, que é fomentar o desenvolvimento regional.

    Sr. Presidente, nesse tempo que me falta, eu quero rapidamente falar sobre a reforma da previdência, sob o aspecto das manifestações de ontem. Eu ouvi aqui que o Governo está tendo muita dificuldade em aprovar essa medida, porque tem perdido a guerra da comunicação. Mas não é uma guerra com destino anunciado? Não há como o Governo ganhar a guerra da comunicação, apesar de que os instrumentos de quem o defende não só são muito mais poderosos, como não têm sido honestos, tanto que, antes de ontem, uma juíza federal suspendeu a propaganda oficial. Por quê? Porque a propaganda oficial não era de um programa do Governo ou de uma lei; era de uma opinião de uma parcela da sociedade. Não pode! Quem vai decidir se a reforma será feita da forma como está, se será modificada ou se não será feita é este Parlamento. E não pode o Governo utilizar recursos públicos para tentar induzir a opinião pública e, a partir da indução da opinião pública, induzir o próprio Parlamento a uma decisão que lhe interessa e que não é exatamente a decisão que interessa à população e à Nação brasileira.

    Apesar disso tudo, não vai ganhar essa guerra, por uma razão simples: não dá para jogar nas costas dos trabalhadores, dos mais humildes e dos mais pobres a saída para a crise que nós estamos vivendo. Exigir 49 anos de contribuição – não é de trabalho, é de contribuição – é dizer para o povo:

Com 16 anos de idade, comecem a trabalhar de carteira assinada, contribuindo para a Previdência, pois, quem sabe assim, aos 65 anos de idade, vocês vão se aposentar. Não tenham demissão. Sejam funcionários honestos, sejam funcionários bons e torçam, rezem dia e noite, para não acontecer nenhuma crise econômica e vocês não perderem o seu emprego.

    É assim, é isto que propõe: 65 anos de idade, 49 anos de contribuição, sem nenhuma diferença entre homem e mulher, jogando na lata do lixo a principal conquista que as mulheres tiveram no País, na área, no campo e no mundo do trabalho, que foi uma mínima compensação, na hora da aposentadoria, por uma tripla jornada de trabalho que nós desempenhamos. Portanto, trabalhamos sete horas e meia a mais do que os homens todas as semanas, e, mesmo trabalhando sete horas e meia a mais, ganhamos quase 30% menos no nosso salário. Agora, vem o Presidente e diz: "Não, esqueçam, porque agora isso vai acabar". E vai à televisão e diz mais: "Só reclama quem ganha muito, porque aqueles que ganham salário mínimo [e esses são a maioria] não terão problema". Terão, sim, Presidente, terão, sim! Seja mais sincero com a nossa gente, com o nosso povo! Terão problema por quê? Porque desses estão sendo exigidos 49 anos de contribuição; desses estão sendo exigidos 65 anos de idade; daquele aposentado que ganha um salário mínimo lá no Agreste nordestino, lá nas comunidades do interior do meu Amazonas e que tem que contribuir 15 anos, está sendo exigido que esse vai ter que contribuir mensalmente para ter direito. É o trabalhador, o agricultor. Acaba também com a compensação do trabalhador rural, Senador Paim. E por que isso aconteceu na Previdência? Por que trabalhador rural se aposenta com "maior facilidade" – entre aspas – do que o trabalhador da cidade? Porque, senão, ele migra para a cidade. Ele trabalha muito e ganha pouco; trabalha em condições insalubres; por isso, ele e ela têm de ter condições de aposentar.

    E mais, diz o seguinte: que a pensão não será mais de valor integral, será cortada pela metade, acrescida de 10% a cada filho, a cada dependente.

    E mais, se, na família de marido e mulher, esposo, companheira e companheiro, morre um, o outro perde e não tem mais direito a receber a pensão.

    Isso não é uma guerra de comunicação, isso é uma questão objetiva. Está longe de ser algo subjetivo, de eu gostar ou não gostar. Não, isso não é de gostar ou não gostar, é ser ou não ser, e a reforma é ruim para o povo. Por isso, não vai passar. Por isso, o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, com muita propriedade, já disse aqui: "Essa guerra já está perdida antecipadamente".

    Senador Paim, solicita aparte?

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza, Senadora Vanessa.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar V. Exª. Está se fazendo uma confusão... O debate é de mérito, como V. Exª está deixando muito claro. Só um exemplo. Eu estive hoje fazendo uma palestra na CNBB. Estavam lá padres, bispos, pastorais de todo o Brasil, pessoal que vem lá do interior, das comunidades rurais. É unanimidade, todos, todos têm o mesmo entendimento. Essa proposta é absurda. O tal fator previdenciário virou lambari perto do tubarão que é essa reforma. Eu fui um dos que mais bati no fator e, hoje, com essa proposta deles, tenho que dizer, infelizmente, que o governo Fernando Henrique criou o fator, que fui sempre contra – fui no governo Lula, Dilma e Fernando Henrique –, e criamos a fórmula 85/95 como alternativa. Não digam que a gente não criou nada. Mentem. Veja se não há uma lei chamada 85/95, em que a mulher se aposenta com 30 anos de contribuição e 55 de idade. Muita gente fala, mas não conhece. Previdência não é uma coisa fácil. Ela é complexa. E, quando for falar, tem que entender um pouco para não falar bobagem. Por quê? Por exemplo, homem se aposenta com 60 e 35. Por isso, dá o número 95. Isso foi uma construção que fizemos como alternativa ao fator, mas para quem, por motivo de demissão, não tivesse uma idade ainda adequada nem o tempo de contribuição, deixaram lá o fato para não criar problema. Então, não digam que a gente não criou alternativa. Criamos, sim. E, depois, minha querida Senadora,...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cada dia em que venho à tribuna, é OAB, é CNBB, são todos os setores da sociedade contra essa tal reforma. Eu disse outro dia e repito: nem os Presidentes militares cometeram um crime contra o povo brasileiro. Como não vai, na opinião pública, perceber-se? Pode pegar Collor, Sarney, Itamar, Fernando Henrique, todos, Lula, Dilma. Ninguém apresentou uma loucura dessas aqui. Por isso, o ex-Presidente desta Casa, Renan, disse, como V. Exª afirmou: "É uma batalha perdida, porque vão acabar com a previdência." Eu chego a dizer: isso é uma montagem articulada pelo setor financeiro para botar a mão no dinheiro da previdência. Só pode ser. Os seus números estão corretíssimos. Aos 16 anos, quem me dá emprego com carteira assinada? Não dá. Mais de 60, quem me dá emprego com carteira assinada? Mais de 60, quem me dá emprego com carteira assinada? Como vou contribuir, então, 49 anos? Essa é a questão que está em debate. E, por isso, não reconheceu o movimento de ontem? Mais de 20 milhões de pessoas nas ruas neste País, em todos os Estados – não é só na capital, mas também no interior –, só dizendo: não queremos essa reforma. Claro que é democrático e legítimo esse movimento. Não houve quase nenhum incidente, a não ser raras exceções, em todo o País. Essa reforma não passará, como a trabalhista, que está vinculada a este debate, também não passará como eles querem, porque vão acabar, sim, com a CLT, vão acabar com os direitos dos trabalhadores. É fato e é real. Por isso, quero cumprimentar V. Exª. Este debate vai continuar, sim, em todo o País. Não vão aprovar até abril – a Câmara não vai deixar –, como aqui não vão aprovar até maio, como queriam, ou junho ou sei lá o quê. Não vão aprovar. A CPI, por exemplo, eu encaminhei duas propostas de CPI: uma mista, que estamos coletando assinaturas, e outra só do Senado. Essa do Senado já tem 45 assinaturas.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Toda a Bancada Feminina.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Toda a Bancada Feminina assinou – não houve uma exceção –, mostrando que as mulheres, de fato, são corajosas e não temem investigação.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, desculpe-me o tempo a mais que eu usei, mas foi para cumprimentar V. Exª pelo seu brilhante pronunciamento. Nós estamos abertos a debate. Vamos para a CPI, vamos investigar ponto por ponto. O que não dá e que, às vezes, me deixa chateado é que há gente que vai à tribuna – e não estou me referindo individualmente a ninguém – e diz: "Não, porque, o PT, o PSB, o PDT..." Mas e o partido? E os outros partidos? Eu não quero citar partido nenhum aqui, mas não dá para dar uma de que o seu partido é o santo, quando sabemos que não é. Então, vamos parar com essa história de falar desse partido ou daquele, inclusive o partido que ficou junto com os governos anteriores durante toda a História, 13, 15, 20 anos. Sempre foram governo. Mas, na hora em que ocorre o problema: "Estou fora, não sei de nada, não é comigo!" Aí não dá! Não é? Parabéns a V. Exª!

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço.

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço ao nosso Presidente, Senador Thieres, que está permitindo.

    Eu, com muita alegria, concedo o aparte também agora ao Senador Fernando Bezerra, agradecendo o aparte de V. Exª, Senador Paim, que sempre engrandece o nosso debate e o nosso pronunciamento.

    Senador Fernando Bezerra.

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Senadora Vanessa, eu não poderia me furtar de aparteá-la neste momento em que V. Exª traz um tema que está sendo debatido por toda a sociedade brasileira, que é questão da reforma da Previdência Social. Diferentemente de V. Exª, eu acho que a reforma precisa ser debatida, discutida e, finalmente, aqui deliberada e aprovada. É evidente – e aí eu quero agora me manifestar como Líder da minha Bancada nesta Casa, como Líder do Partido Socialista Brasileiro – que a reforma tal como apresentada encontra imensas dificuldades para poder merecer o apoio do Partido Socialista Brasileiro.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Na reunião que tivemos esta semana com todos os Senadores da nossa Bancada, foram colocadas três questões que são fundamentais e que devem ser mudadas, modificadas, aprimoradas. A primeira delas é a questão da aposentadoria rural. O nosso Partido tem um compromisso histórico, um valor programático que é inarredável com os trabalhadores rurais do Brasil, mas, sobretudo, com os trabalhadores rurais do Nordeste. O nosso Presidente Miguel Arraes de Alencar, que foi um dos grandes nomes do Partido Socialista Brasileiro, foi o primeiro a estabelecer o acordo do campo em Pernambuco, a garantir o direito do salário mínimo, a acabar com o barracão. Portanto, tratar de forma diferenciada o trabalhador rural é um imperativo para o Partido Socialista Brasileiro. Portanto, nós estamos...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... conversando com técnicos, com especialistas sobre uma proposta alternativa à proposta que o Governo trouxe em relação aos trabalhadores rurais, desde a idade mínima para homem e para mulher se aposentarem no campo, como também até a proposta de contribuição. Nós entendemos que é necessário haver uma contribuição, mas não no montante que foi indicado na proposta do Governo. Fala-se até de 5%, e nós queremos um número muito inferior àquele que está sugerido na proposta do Governo. Entendemos que a contribuição é importante, porque é importante também coibir as eventuais fraudes que existem na aposentadoria rural. O segundo ponto para o qual chamamos atenção é a questão das regras de transição. Elas estão muito duras. É preciso que elas sejam suavizadas, flexibilizadas.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... para que a gente possa atender o que é uma necessidade, a questão do novo bônus demográfico. Nós vamos ter uma população mais jovem até 2024, 2025, mas, depois, o número de idosos será muito maior do que temos hoje. Então, nós vamos precisar de um maior número de pessoas contribuindo para pagar as aposentadorias futuras daqueles que estão envelhecendo. E é por isso que a reforma precisa ser discutida e debatida. Então, as regras de transição precisam ser modificadas. E o terceiro ponto é quanto aos Benefícios de Prestação Continuada. O grande mérito da Constituinte de 1988 – da qual eu fiz parte; eu fui Constituinte, eu assinei aquela Constituição cidadã –, quem, de fato, puxou aquela Constituição foi o Dr. Ulysses Guimarães, foi a enorme Bancada do PMDB, que garantiu três condições fundamentais para o povo brasileiro: nós não vamos nos esquecer daqueles que envelhecerem; nós não vamos deixar de amparar aqueles que adoecerem, tendo um sistema único de saúde, um sistema da saúde pública, universal; e nós não vamos deixar de amparar aqueles que são portadores de necessidades especiais. Então, no caso dos Benefícios de Prestação Continuada, também existem regras muito duras que precisam ser suavizadas para que a gente possa manter os direitos. Anima-me que tudo isso que estou dizendo para V. Exª, aqui, no plenário do Senado Federal, eu tive oportunidade de dizer ao Presidente Michel Temer. E constatei que, no dia de ontem, o Presidente reiterou que essa reforma não virá para retirar direitos. E é bom que não venha para retirar direitos, porque esses direitos fazem parte da conquista da sociedade brasileira, dos mais pobres, dos mais humildes. Portanto, o nosso Partido estará vigilante para que a reforma da previdência, de fato, cuide do equilíbrio das contas públicas, que possa contribuir para evitar o colapso da previdência, mas que ela não venha para retirar ou diminuir direitos que estão assegurados, sobretudo, para os mais pobres, para os mais necessitados. Portanto, eu cumprimento V. Exª. Acho que o debate aqui será intenso. O Senador Paulo Paim foi muito feliz. É um debate que precisa ser qualificado. É preciso trazer números.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – É preciso respaldar cada uma das iniciativas, cada uma das propostas. O meu Partido está aprofundando esse debate. O Presidente Carlos Siqueira está levando um enorme debate com toda a militância, aplicando questionários com propostas, com sugestões. Nós vamos trazer para este debate aqui no Senado Federal. E eu tenho certeza de que vamos encontrar um equilíbrio entre a necessidade de termos um orçamento equilibrado, de termos um controle do gasto público, para que a inflação não volte, para que a gente possa, de fato, colocar este País na trajetória do crescimento, do desenvolvimento, da retomada do emprego, porque, hoje, o que de certa forma mais angustia o povo brasileiro é a falta de emprego, é a falta de salário. E vamos ter que equilibrar essa necessidade do equilíbrio das contas públicas sem retirar direitos, que são devidos, que são assegurados...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – ... pela nossa Constituição cidadã, que é um orgulho para quem participou dela e hoje está aqui neste Parlamento para defender esses direitos da nossa população, da nossa sociedade. Parabenizo V. Exª pela oportunidade do tema que traz ao debate na tarde de hoje.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço da mesma forma, Senador Fernando Bezerra.

    E quero dizer aqui e destacar o papel do PSB, aliás, já é bastante noticiado pela imprensa nacional o fato de que o PSB não aceita a reforma tal como ela está. E é importante agora.

    E eu acho que V. Exª levanta um fato que precede tudo, que é o que nós estamos levantando: é preciso debater como melhorar não só a previdência, mas o próprio sistema de seguridade social no Brasil. Esse é o debate número um, e é exatamente esse debate que não está sendo enfrentado.

    No linguajar popular da minha região e da sua também, aliás, do Brasil inteiro: coloca-se a carroça na frente dos bois. Não pode. Primeiro, nós temos que discutir...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E quais são esses elementos? A base de arrecadação; não só os benefícios, mas a base de arrecadação. Primeiro, o Estado não pode fugir à sua responsabilidade. O Estado tem responsabilidade perante o sistema de previdência social. É assim no Brasil, é assim em todo o mundo. Então, não é só uma questão que diz respeito a empregado e empregador. Em primeiro lugar, é isso.

    Em segundo lugar, arrecadação, a DRU. Vamos discutir a DRU, desvinculação das receitas da União. Tudo, menos aquilo que seja da previdência. Não se podem tirar 30% desses recursos.

    Em terceiro, a sonegação é grande, é alta. Estima-se que se sonegue quase a mesma quantia que se arrecada.

    E, em quarto, os incentivos com esses tributos que servem para manter o sistema de seguridade, a universidade filantrópica...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... sem fins lucrativos. Que sem fins lucrativos são esses? Vamos ver quanto que uma instituição de ensino sem fim lucrativo, que não paga tributo neste País, paga em honorários, em salários para os seus diretores. Então, temos que ver isso com precedência antes de debater a questão de se o aposentado está se aposentando muito cedo.

    Então, é esse o meu pronunciamento. Numa próxima oportunidade, eu volto para falar da reforma política, que é um tema que está também bastante centralizado no Brasil.

    Obrigada.