O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, neste momento estão sendo discutidas mudanças no nosso sistema eleitoral. Eu nunca achei que esse sistema pudesse piorar, porque eu o considero muito ruim para a população, para o que a gente espera de um sistema eleitoral, mas não há nada tão ruim que não possa piorar, infelizmente. Essas mudanças que estão sendo discutidas, na minha concepção, vão piorar, e muito, esse sistema, infelizmente. A questão da lista fechada, que está sendo proposta, para mim, é algo inaceitável. Vai-se tirar do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer. Vai-se passar essa decisão para as cúpulas partidárias, que vão criar as listar preordenadas e escolher quem elas querem e quem não querem que se eleja. Eu não tenho como concordar com isso. Não posso achar que é o modelo correto tirar do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem não quer – ainda mais com o grau de democracia interna que temos neste País nos partidos políticos. Resultado: vão-se perpetuar as cúpulas partidárias e os seus "amigos", entre aspas, nos mandatos parlamentares, porque o objetivo disso é esse, é manter os mesmos, é impedir uma renovação. Não tenho como concordar com isso. Não é esse o melhor modelo para a população. E também não tenho como concordar com essa ideia de se criar um fundo para as campanhas, dando-se R$3 bilhões de dinheiro do contribuinte para isso. Não! Para quem se vai dar o dinheiro? Para os partidos. E a cúpula dos partidos distribui para quem ela quer. Não é esse o caminho, na minha concepção. Não posso concordar com isso. Não acho que é isso que vai resolver os nossos problemas.

    Eu protocolei aqui nesta Casa, Sr. Presidente, uma proposta de reforma política profunda para este País, que mudaria a cara do nosso sistema político, a forma de se elegerem os políticos. Protocolei, por exemplo, a PEC 3, de 2015, que proíbe mais do que uma única reeleição para o Legislativo, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado; para dar chance a outros; para que aquilo seja um serviço e não uma profissão. A pessoa fica um mandato. Se quiser ter um segundo, tem, mas, depois, abre espaço para outros.

    Protocolei também a PEC 4, de 2015, que proíbe as reeleições para o Poder Executivo. Hoje se criou um senso comum, absolutamente inverídico, de que ninguém consegue fazer nada num mandato só. Ora, Juscelino Kubitschek criou esta cidade aqui em apenas um mandato, e agora se criou isso de que ninguém consegue fazer nada num mandato só. Então, é importante renovar, dar chance a outros. Nessa PEC fica garantida a prerrogativa de quem foi eleito com direito à reeleição ter o direito à reeleição, mas os próximos, não. Para os próximos, isso mudaria. Então, a proibição da reeleição para o Executivo.

    Apresentei também, protocolei aqui, a PEC 9, de 2015, que introduz o voto distrital, reduzindo a cidade em distritos, cada distrito elegendo um Parlamentar. Reduzir a área geográfica da campanha diminui a influência do poder econômico, torna a política mais acessível ao cidadão comum, traz a política para perto do cidadão, facilita a fiscalização do cidadão sobre o eleito, já que o eleito é um só – basta a pessoa fiscalizar aquele. Vai exigir desse eleito que ele tenha de prestar contas do que está fazendo o tempo todo naquela região. Você torna a política mais acessível.

    Esse modelo proporcional de lista aberta, esse modelo proporcional é maluco. É um modelo em que a pessoa é dona do voto dela até o momento em que põe o voto na urna. A partir dali, pode acontecer qualquer coisa com o voto dela, inclusive esse voto ir para uma pessoa que ela não gostaria que fosse eleita. Não é um modelo correto.

    O voto distrital, na minha concepção, melhoraria muito a qualidade da representação política. E, assim como na questão das listas fechadas, eu não tenho nenhum benefício com isso. Eu sou Senador. Eu não vou ser candidato a deputado, eu não vou ser candidato a vereador. Eu considero que, para a sociedade, para o modelo com que sonhamos, as listas fechadas não são o modelo correto; e que nós melhoraríamos se tivéssemos, sim, voto distrital, conforme propus aqui na minha PEC 9, de 2015, reduzindo a cidade e os Estados em distritos, e cada distrito elegendo um Parlamentar.

    Nós tivemos, na última eleição para Deputado Federal em São Paulo, 1.318 candidatos a Deputado Federal. A pessoa não consegue nem ficar conhecida – quanto mais as suas ideias serem conhecidas e debatidas.

    Nós tivemos, no Distrito Federal, na última eleição para deputado distrital, 980 candidatos. Eu fui candidato a deputado distrital por três eleições; perdi duas, só ganhei na terceira – justamente para entrar na política da forma mais digna que uma pessoa pode entrar. Mas o caminho para quem quer debater ideias é muito difícil. Hoje, entra na política aquele que entra com muito dinheiro ou um representante desse, alguém que vai representar um segmento da sociedade, uma categoria profissional, até uma religião, que representa um fragmento da sociedade, às vezes em detrimento do conjunto da sociedade, e aquele que tem um cargo no Estado, é Secretário de Estado, que pelos cargos que nomeia abaixo consegue fazer uma base para entrar na política. Agora, aquele que quer entrar na política para debater ideias tem um caminho muito estreito. Há casos, é claro, mas são exceções. É preciso aumentar o espaço para quem quer entrar na política para debater ideias. Neste momento, muitas pessoas que estão nos vendo nas suas casas, assistindo à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado, até gostam de política, têm vontade de dar uma contribuição para a sociedade, de entrar na política, mas, quando passa isso pela cabeça dessas pessoas, no minuto subsequente elas desistem, dizem: "A campanha é muito cara, é muito trabalhosa, as pessoas vão ter uma imagem ruim de mim." Um sistema que faz com que as pessoas de bem não queiram entrar na política não pode ser um bom sistema. Então, protocolei a proposta do voto distrital, a PEC 9, de 2015.

    Protocolei também a PEC 10, de 2015, que acaba com o voto obrigatório, tornando o voto facultativo no Brasil. Além de mais democrático, ele vai obrigar a classe política a fazer um trabalho de convencimento de ideias, de conscientização, um trabalho de base, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor às urnas.

    Protocolei também a PEC 8, de 2015, que cria um sistema de revogabilidade de mandatos, em que a pessoa, para ser candidata, teria de registrar as suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos no seu site na internet. Se o eleito contrariar frontalmente aquilo que ele colocou como compromisso, ele perde o mandato. Se ele disser lá, como compromisso, que ele é contra a criação de novos impostos ou a favor da redução da carga tributária e, como Parlamentar, ele votar favorável ao aumento da carga tributária, perde o mandato. Muitos dizem que a reforma política tem de visar o fortalecimento dos partidos. Na minha concepção, não: a reforma política tem de visar o fortalecimento do eleitor, tem de dar ao eleitor mecanismos para a sua vontade prevalecer. Com um sistema de revogabilidade de mandatos, um Parlamentar não vai ser dono do seu mandato – ele vai ter de seguir o que ele colocou como compromisso na campanha. Um governador ou um Presidente não pode, no mandato, esquecer o que propôs, porque não vai cumprir o mandato até o final, vai perdê-lo.

    Protocolei também o PLS 36, de 2015, que introduz uma padronização das campanhas, e sem dar dinheiro para candidatos ou partidos políticos. A Justiça Eleitoral faria licitações. A gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar. O candidato entregaria o conteúdo, entregaria a arte e receberia o material para distribuir para os eleitores, sem passar dinheiro nas mãos de candidato ou de partido. A produtora de televisão que ganhasse a licitação gravaria o programa de todos os candidatos para aquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com o mesmo fundo. A pessoa teria de ganhar no conteúdo, no convencimento, nas ideias, nas propostas.

    Protocolei também a PEC 6, de 2015, que possibilita candidaturas avulsas, sem filiação partidária.

    Hoje, uma grande parcela da população brasileira não acredita em partido político nenhum. É justo e democrático que essas pessoas possam, além de votar, também ser votadas. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela não se considera representada por partido político nenhum, é justo e democrático que essa parcela também possa se fazer representada no Congresso Nacional. Ou o Congresso Nacional tem que ser uma capitania apenas dos partidos políticos e dos seus interesses? Se a pessoa quiser se filiar a um partido, muito bem, ótimo! Defender as ideias daquele partido. Agora, se a pessoa quiser ser candidata sem filiação partidária é também um direito dela. O único filtro que eu coloco é que a pessoa, para ser candidata a um cargo eletivo sem filiação partidária, teria de recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela disputaria.

    Protocolei também, Sr. Presidente, a PEC 5, de 2015, que proíbe que a pessoa se eleja para um cargo legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo. Hoje a pessoa se elege deputada, no dia seguinte é secretária de Estado, no outro vai ocupar um ministério. Não foi isso que foi combinado com o eleitor. Eu não estou propondo nada original, não. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve de renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para assumir a Secretaria de Estado. Aqui no Brasil é uma promiscuidade – um dia a pessoa está no Legislativo, outro dia, no Executivo, um dia no Legislativo, outro dia no Executivo... Às vezes, sai do Executivo para participar de uma votação. Os poderes são independentes. Isso está na Constituição Federal justamente para que um possa fiscalizar o outro, para que possa haver um equilíbrio. Uma coisa é um poder, outra coisa é o outro poder. A pessoa não pode estar nos dois poderes. E, pior, em cidades pequenas, prefeitos e alguns governadores se utilizam desse artifício para encher o Legislativo de suplentes e controlar o Legislativo. Isso é ruim para o contribuinte, isso é ruim para a democracia, isso é ruim para a população. Então, pelo meu projeto, se a pessoa quiser ocupar um cargo no Executivo pode ir, mas terá de renunciar ao mandato. Não pode estar num dia num poder e no outro dia, no outro. Se se elegeu para o Legislativo é no Legislativo que terá que cumprir o seu mandato.

    Essas são, basicamente, Sr. Presidente, as minhas propostas de reforma política. Isso é o que eu acho que aproximaria os eleitores da representação política. Nós teríamos uma representação política mais em consonância com o desejo do eleitor; teríamos eleições menos desiguais, mais justas; o sistema seria constantemente oxigenado, renovado. Isso aqui seria uma representação.

    Quando uma pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele. Ela vai se esquecendo de que ela é apenas um representante. Então, é preciso dar chance a outros. É preciso, na minha concepção, acabar com a reeleição para o Executivo; ter o limite máximo de uma única reeleição para o Legislativo. E não é com a lista fechada ou aumentando os recursos públicos para os partidos políticos... que, aliás, é um montante absolutamente absurdo. Dar dinheiro público para os partidos... Não dá para aceitar isso. Não é assim que a gente vai construir um modelo político que a gente sonha – pelo menos as pessoas de bem. Não acho que é a lista fechada que vai melhorar, tirando do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer.

    Agora, penso, Sr. Presidente, que nós precisamos também avançar para aumentar os mecanismos de democracia direta. Eu protocolei nesta Casa também o PLS 267, de 2016, que possibilita que os projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica. A pessoa poderá assinar na sua casa, no seu computador, sem precisar criar um grande esforço para recolher assinatura nas ruas, as quais, depois, ninguém consegue conferir. E ainda se usa isso como desculpa, para não se deliberar sobre projetos importantes para a sociedade.

    Protocolei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Hoje, os projetos de iniciativa popular chegam aqui e ficam dormitando, durante anos e anos. Por que medida provisória tem que ter precedência sobre projeto de iniciativa popular? Pela minha PEC, a PEC 8, de 2016, os projetos de iniciativa popular passam a ter o mesmo rito de medida provisória, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias.

    Essa PEC, a PEC 8, de 2016, foi aprovada pela CCJ desta Casa, está esperando ser pautada pela Mesa do Senado, a quem eu peço que paute essa PEC.

    Por que medida provisória tem que ter precedência legislativa sobre projeto de iniciativa popular? Há projeto de iniciativa popular, como o das dez medidas, que teve mais de 2 milhões de assinaturas de brasileiros.

    Então, Sr. Presidente, essa é a reforma política...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que eu gostaria de ver. Essa é a reforma política que mudaria a cara da política deste País. Não é aprovando lista fechada ou aumentando os recursos para os partidos políticos que nós vamos ter um modelo político mais justo e mais em consonância com o que o eleitor deseja. Não é dessa forma. Não é tirando do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer. E não é dando dinheiro público para os partidos que a gente vai ter um modelo mais justo ou uma mudança na forma de se fazer política neste País.

    Muito obrigado.