A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós temos que agradecer muito, não é, Senador Paim? Nós temos um Presidente disposto a ouvir e a dar a palavra, incansavelmente. Portanto, eu quero agradecer a gentileza de estar sempre com essa disposição nessa tribuna. Para nós, este é um lugar onde podemos refletir sobre os problemas do Brasil e, sobretudo, registrar nossas posições sobre todos eles.

    Quero também acrescentar ao Senador Paim que essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa a esclarecer toda a realidade da Previdência, não é contra ninguém. Aliás, este Governo é o nosso Governo. O Presidente Temer é o Presidente do Brasil e o nosso Presidente, do nosso Partido. Mas não há...

    Esse é um momento muito importante, em que a verdade tem um valor inestimável aos ouvidos da população brasileira. É preciso que possamos falar. A soma dos erros da Previdência é uma soma de gestões e gestões e gestões. Cada episódio é fruto também desse sistema político nosso. Cada episódio é relativo à gestão... Os gestores que estiveram à frente da Previdência nunca pensaram, em nenhum momento, que a Previdência deveria estancar os problemas que ela viveu. Estou há 30 anos no Parlamento. Há 30 anos eu ouço dizer que a Previdência tem problema. Dessa vez ela tem, porque, 40 anos depois, nós estamos vendo uma crise econômica gravíssima no Brasil. Portanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito não vem para contribuir ou para prejudicar o processo da reforma previdenciária, que é necessária.

    Portanto, eu acho que a reforma é bem-vinda, para debatermos e mostrarmos os dados. Isso deveria ter sido feito antes. Se alguém o faz com a intenção de atingir o Presidente Temer, eu assino com outro objetivo: com o objetivo de que dê transparência a todas as atitudes que o Governo esteja tomando nesse momento e para reforçar a necessidade da reforma, mas uma reforma, torno a dizer, que venha a contemplar, com justeza, os trabalhadores deste País.

    Sr. Presidente, eu queria registrar que hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Portanto, a data é importante. Mudou muito a política nacional a respeito do tratamento que se dá às pessoas que têm síndrome de Down, o respeito a elas, a inclusão.

    O projeto de inclusão está sendo feito gradativamente, talvez não no ritmo que é necessário, mas é importante que reconheçamos que, hoje, tanto nas escolas como na sociedade, através da cultura, da arte, esse valor que se dá ao projeto de inserção, até na questão da alfabetização, do conhecimento, da educação aos portadores da síndrome de Down, é extremamente importante.

    Eu quero ressaltar a importância de falarmos mais sobre esse assunto e também sobre todas as matérias pertinentes socialmente a essa síndrome. Que nós possamos contribuir para avançar e que nós possamos reconhecer que os portadores da síndrome de Down são pessoas especialíssimas.

    Eu tenho a oportunidade de conviver com eles, pois tenho pianistas na família. São pessoas que realmente fizeram com que acontecesse um olhar diferenciado sobre elas, a fim de que pudessem sentir o respeito de todos.

    Há uma propaganda na televisão belíssima em que o jovem aparece dizendo: "Eu quero que você me olhe, eu quero que você me enxergue, eu quero que você me inclua, eu quero que você me respeite." O respeito é a base de tudo. Portanto, neste dia, eu só quero dizer que nós temos muito a fazer para os portadores da Síndrome de Down.

    Quero também fazer um registro sobre a Semana do Consumidor, Senador Capiberibe, o Dia Mundial do Consumidor, que foi comemorado no último 15 de março. Nós pouco falamos sobre esse assunto aqui.

    Esse dia foi escolhido por causa do discurso de 15 de março de 1962 do então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, que defendeu que todo consumidor tem direito à informação, à segurança, e tem o direito de ser ouvido, que é fundamental. Além de ser informado, ele precisa ser ouvido.

    Por isso, daí para frente, foram criados defesa do consumidor, código do consumidor. Eu mesma participei na Constituinte discutindo essa matéria.

    No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor está completando 25 anos, neste ano de 2017. Veio justamente com o propósito de proteger o consumidor, que é um dos maiores motores da nossa economia. Sem ele – vamos registrar –, os serviços, o comércio, a indústria não teriam razão de existir. O consumidor é também a parte mais frágil dessa cadeia de construção da nossa economia, por causa das relações de consumo. Muitas vezes, o consumidor não sabe dos seus direitos. Nós fazemos tanta cartilha nesse Brasil afora, preocupados com questão de gênero e tudo mais, mas não nos preocupamos com o direito do consumidor, que precisa ser protegido e não lesado.

    Na verdade, dizem que comprar é uma arte da mulher, mas é uma arte de todos nós. Devemos estar atentos ao que consumimos. O consumidor tem que estar brigando contra as embalagens, na questão da validade do produto, da fabricação, informações que precisamos brigar para tê-las visíveis no rótulo, na embalagem. É um absurdo isso. Escrevem letras minúsculas que não se consegue enxergar nem com uma lupa. Parece quererem esconder alguma coisa, possivelmente lesando um direito do consumidor. Saber que ele vai comprar um produto, e três dias depois ele não consumirá esse produto todo, mas em três dias expira o prazo que se vai verificar depois na embalagem.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Ainda hoje, mesmo com as leis de código de defesa do consumidor, são muitos os relatos que estamos ouvindo de abuso e de serviços mal prestados. Para corrigir isso, nós vamos bater na mesma tecla que batemos há anos: é preciso fiscalização.

    Como o Brasil pode hoje enfrentar essas denúncias, que acho que tomaram vulto maior do que deveriam tomar, porque o Brasil tem sido rígido? O Brasil e quem consome os produtos brasileiros, na fiscalização, na exigência da qualidade, no acompanhamento, nos relatos que são dados, nós sabemos que as pessoas não vieram comprar os produtos brasileiros, a carne brasileira, simplesmente, porque era do Brasil; vieram, porque havia qualidade, porque havia fiscalização. Eles mesmos fiscalizam.

    Então, mesmo assim, nós vamos a um atropelo, como aconteceu agora...

(Interrupção do som.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Evidentemente tomou uma proporção que acabou por prejudicar o Brasil de alguma maneira, mas o Brasil vai conseguir colocar o reordenamento, punir quem são os responsáveis. E não devemos pagar um preço dessa maneira, tão alto, tendo contratos interrompidos e uma suspeição muito grande sobre a conduta das nossas indústrias.

    Elas terão que corrigir isso, o Governo terá que corrigir, mas, mais uma vez, vou bater na mesma tecla, terão que fiscalizar. É preciso aumentar os fiscais. Se talvez houvesse mais fiscalização isso não teria acontecido. Diríamos assim, não haveria esse abuso por parte de meia dúzia de pessoas que não tinham noção do mal que estavam fazendo, não ao consumidor, mas ao Brasil.

    Mas, para corrigir tudo isso que está acontecendo no Brasil, é preciso fiscalização e que nós tenhamos mais instrumentos...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... para que o consumidor possa defender-se de eventuais fraudes. Por isso, eu aproveito esta ocasião para destacar que apresentei a este Senado o Projeto de Lei 21, de 2017, que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos para atacar um dos problemas do comércio varejista que é a venda dos produtos lacrados com as exigências, verificando tudo, peso, olhando as condições do produto que está a ser comercializado. O objetivo é prever essa possibilidade de um consumidor, já que estamos falando dele, Presidente Thieres, conferir o peso do produto sempre que ele achar necessário. E ele vai ter esse instrumento à mão, havendo a obrigatoriedade de existir essa balança de precisão. Ou seja, ele vai conferir o produto que está indicado no rótulo e poderá questionar se for considerado um dado falso.

    Nós consideramos, Senador Paim, que é necessário, porque, infelizmente, sabemos que muitos produtos adquiridos hoje, por todos nós, não respeitam a indicação do peso do produto conforme sua rotulagem. A nossa preocupação é de que o consumidor saiba, de fato, o que está levando para casa e qual o peso do produto que ele está levando, adquirindo. É um direito dele, é um direito incluir a proteção contra esses dados mal formulados e serviços que são considerados nocivos e que acabam lesando as pessoas.

    A proteção também sobre outra coisa, que é a propaganda enganosa. Informação clara sobre os produtos e serviços por reparação é uma forma de consertar os danos que a sociedade sofre, danos no seu próprio patrimônio, da sua despesa, do seu dinheiro.

    Então, eu vou registrar, mais uma vez: em 1962, o então Presidente Kennedy disse que somos todos cidadãos. E é essa, eu acho, a campanha mais importante que o Brasil tem que ter diante dos seus olhos, inclusive nesta crise que nós estamos atravessando, da qual tenho certeza de que vamos sair lá na frente, recuperando todo aquela credibilidade que o Brasil tem.

    Nós destacamos que somos todos cidadãos e consumidores, e temos que ter, cada vez mais, instrumentos que reduzam essa forma vulnerável, esse sentimento de vulnerabilidade que o consumidor sente dentro do supermercado, dentro de uma farmácia, dentro de uma loja. E que se amplie, sobretudo, Sr. Presidente, a segurança das nossas escolhas, das escolhas do consumidor, daquele que pretenda divulgar, muitas vezes, o produto que consome. Que ele possa atestar que, naquela balança de precisão, estão, exatamente, adequadas e verdadeiras as informações daquilo que ele está consumindo.

    Eu quero agradecer V. Exª, mais uma vez, e dizer que eu ficarei muito feliz se puder servi-lo com a mesma gentileza com que o senhor nos trata todas as vezes em que nós assumimos a tribuna.

    Muito obrigada.