Pela Liderança durante a 30ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Críticas à reforma da previdência proposta pelo Governo Federal.

Críticas à Lei 13.429, de 2017, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros (Lei da terceirização).

Autor
Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
PREVIDENCIA SOCIAL:
  • Críticas à reforma da previdência proposta pelo Governo Federal.
TRABALHO:
  • Críticas à Lei 13.429, de 2017, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros (Lei da terceirização).
Aparteantes
Cristovam Buarque.
Publicação
Publicação no DSF de 24/03/2017 - Página 20
Assuntos
Outros > PREVIDENCIA SOCIAL
Outros > TRABALHO
Indexação
  • CRITICA, PROPOSTA, AUTORIA, GOVERNO FEDERAL, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXPECTATIVA, VIDA.
  • CRITICA, LEGISLAÇÃO, OBJETO, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIFICA, AUTORIZAÇÃO, SUB CONTRATAÇÃO.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, Eunício, Srªs e Srs. Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, depois de ler e reler as propostas da reforma da previdência originárias no Governo, depois de ouvir desde os meus conterrâneos no Paraná até qualificados especialistas no assunto, concluo que estamos diante de um dos maiores embustes da história brasileira. Mais do que isso, estamos diante de uma das maiores crueldades que se ousou perpetrar contra o nosso povo.

    Talvez ela seja comparável com a monstruosa emenda constitucional que pretendeu congelar, por 20 anos, os gastos públicos do País, com uma diferença, no entanto: como suponho que o País não enlouqueceu completamente, o congelamento dos gastos será revogado no devido tempo, mas a pretendida reforma previdenciária preocupa. Ela, caso aprovada, será mais difícil de ser cancelada. É que a PEC da morte, como ficou conhecida, fere não apenas os interesses gerais da sociedade, mas também grupos de interesses que giram em torno do Estado. Já a Previdência é uma instituição do povo e para o povo, embora dela se beneficiem também alguns grupos corporativos. O grande capital, os grupos financeiros, os especuladores jamais lutarão por uma previdência social justa e decente para o Brasil. Ao contrário, eles estão por trás das grandes pressões em favor da reforma apresentada por Henrique Meirelles e Michel Temer.

    Não vou me ater a todos os aspectos particulares da reforma proposta. Já são suficientemente conhecidos deste Plenário e da própria população. Aliás, várias entidades da sociedade civil apresentaram estudos examinando-a em profundidade, mostrando de forma definitiva, cabal a sua impropriedade. Destaco, no entanto, entre os itens mais malignos, facinorosos, a mudança de regras da aposentadoria. Querem agora exigir o mínimo de 65 anos de idade e uma contribuição de 25 anos para a aquisição desse direito que nem sequer é uma aposentadoria integral, mas apenas 50% de uma média.

    Não, não vou me ater a detalhes. Vou procurar mostrar a natureza das forças fundamentais que estão por trás desse projeto. Em uma palavra, o que se pretende com a iniciativa Meirelles-Temer é abastardar a previdência contributiva pública, a previdência financiada pelos trabalhadores e pelos patrões a fim de piorá-la, degenerá-la para abrir espaço para a previdência privada, financiada apenas pelos trabalhadores.

    Com isso, milhões de brasileiros serão expelidos de qualquer forma de proteção, pois perderão a previdência pública e não terão como pagar a previdência privada. O mais grave é que toda reforma concebida funda-se em uma falácia. A previdência contributiva pública não tem déficit. Na verdade, ela faz parte do sistema de seguridade social instituído pela Constituição de 1988. As fontes de financiamento do sistema cobrem suas despesas e a pequena parte que não é coberta o Governo Federal, por mandato constitucional, deve cobrir. Contudo, em lugar de cumprir esse mandato constitucional, o governo, desde 1989, sequestra recursos da seguridade para pagar juros da dívida pública e cobrir os rombos do orçamento fiscal.

    Comete-se, portanto, crime social em larga escala. Até aqui, os programas de privatização dos sucessivos governos visaram setores produtivos com apenas algumas exceções, mas agora trata-se de privatizar um serviço social vital para o povo, abrindo espaço para áreas ainda mais sensíveis, como o abastecimento e a água. Outras áreas de serviços, como aeroportos, também em processo de privatização, não afetam o consumidor em larga escala, exceto pelo alto custo das tarifas que são impostas.

    Evidencio um ponto adicional, a chamada transição etária. A justificação do Governo para a emenda é que a população brasileira está envelhecendo e a acumulação futura de aposentadorias pode comprometer o equilíbrio do fundo previdenciário. Isto é de novo um grande embuste, uma verdadeira fraude. A expectativa de vida dos brasileiros é extremamente diferenciada por região, pode variar entre 53 e 78 anos, e não faz sentido ter uma única referência de idade para todos.

    O mais grave, contudo, é que o sistema atuarial no qual se baseou o Governo para fazer suas projeções previdenciárias de longo prazo, até 2060, está fundado em estimativas absolutamente equivocadas.

    Por que equivocadas, Senador Capiberibe? Porque tais estimativas, essenciais para determinar o equilíbrio futuro do sistema, ancoram-se em dados de 2002 de maneira determinista e mecânica, ou seja, os resultados são tidos como certos, como fatais.

    Entretanto, todas as estimativas feitas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para cumprir determinação legal desde 2002, revelaram-se erradas, de acordo com o estudo coordenado pelos economistas Denise Gentil e Cláudio Puty.

    Portanto, estamos diante de um projeto de emenda fundado em bases falseadas, mal formuladas, mal concebidas e profundamente prejudiciais à sociedade brasileira. Apenas a absoluta insensibilidade do Congresso – e particularmente deste Senado – resultaria em aprovação do monstrengo. 

    Como disse, só se compara a essa iniciativa a delituosa Emenda nº 55, aqui desgraçadamente aprovada, embora a pretendida reforma da previdência tenha um conteúdo de impiedade ainda maior, pois se abate sobre a parte mais vulnerável da população brasileira.

    Conclamo as Srªs e os Srs. Senadores a examinarem essa questão não apenas com as mentes, mas também com os corações.

    Sr. Presidente, peço uma prorrogação de tempo, porque não conseguirei terminar nos 10 minutos.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Será concedida, com muito prazer.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Afinal, é manter um mínimo de justiça social através do sistema de seguridade brasileira.

    Não basta que sejamos um dos países líderes da desigualdade social. O que mais cava fundo, e é intransponível, é o fosso entre os que mais têm e os que nada têm. Não basta que tenhamos sido o último país, pelo menos formalmente, a acabar com a escravidão, o que até hoje produz sequelas gravíssimas.

    Não basta! Querem mais ainda! Querem, agora, eliminar uma das poucas possibilidades de os brasileiros terem um mínimo de dignidade e proteção na velhice. Por favor, não me venham com discurso falacioso do déficit ou aquela indecência de que é preciso reformar hoje para garantir amanhã.

    Por fim, insisto e reforço quatro pontos.

    Primeiro, em 2015, 79% das pessoas que se aposentavam por idade não conseguiram contribuir por 25 anos. Sua média de contribuição era de sete meses em um ano. Imaginem agora, com a terceirização do trabalho! Portanto, no regime proposto pelo Governo, para se aposentar, teriam que continuar contribuindo muito além dos 65 anos. Isso não é apenas um equívoco! É uma crueldade.

    Segundo, chamo de novo a atenção das senhoras e dos senhores para esta informação: o sistema atuarial no qual o Governo se baseou para estimar a situação a longo prazo da Previdência, até 2060, é totalmente equivocado, para não dizer desonesto.

    As projeções são distorcidas, conforme demonstraram, de forma irrespondível, os pesquisadores Denise Gentil e Cláudio Puty no documento "Plataforma Política Social", publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e por outras instituições.

    Notem que, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deve-se todo ano fazer projeção sobre as perspectivas da Previdência. Isso deveria considerar, no mínimo, três cenários possíveis, associado cada um a probabilidades, mas o Governo leva em consideração apenas um, como se fosse uma tendência única e não apenas probabilística. Com isso, erros de estimativa comprovados de receita em determinados anos chegam a 35%, mesmo quando se usam apenas dados oficiais.

    Terceiro, uma das principais razões pelas quais o Governo subestima exageradamente o déficit de longo prazo da Previdência é que ele usa como base de suas projeções a PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2009.

    Ora, sabemos que, em 2008, como consequência da crise internacional, a economia e o emprego, base da Previdência, afundaram. A partir daí, as estatísticas do IBGE superestimam a despesa e subestimam a receita. A única justificativa para isso é o propósito deliberado de dizer que a previdência pública vai falir, a fim de preparar logo o espaço para a entrada no vácuo da previdência privada.

    Quarto, para justificar a reforma, o Governo estabeleceu comparações da expectativa de vida com outros países, notadamente da OCDE. Eis outra fonte de distorção e manipulação.

    Temos um País imenso, com grande diversidade de situações. A expectativa de vida difere de lugar para lugar, não só entre regiões, mas até mesmo, Senador Cristovam, dentro de uma mesma cidade.

    Em São Paulo, por exemplo, no Alto Pinheiros, a expectativa de vida é de 79,5 anos; no Grajaú é de 56. Não faz nenhum sentido basear a previdência numa expectativa de vida média, pois isso seria uma tremenda discriminação contra os pobres, muitos dos quais não chegariam a aposentar-se, porque morreriam antes da aposentadoria.

    À guisa de conclusão, como se dizia antigamente, refiro-me a uma antiquíssima, cinco vezes centenária política nacional de nossas classes mais abastadas e também nas nem tanto endinheiradas: a sonegação.

    Segundo estimativas consideradas e bastante conservadoras, apenas meia centena de empresas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... brasileiras devem cerca de R$500 bilhões à Previdência, 500 bilhões. Mas, como é tradição neste país, rico não paga imposto. Vamos escorchar então, esfolar, esbulhar, saquear, roubar os trabalhadores e os idosos para suprir um fantasioso, mentiroso e fraudulento déficit da Previdência.

    Não é possível que o Senado da República, tranquilamente, como fez com a PEC nº 55, engula dados estatísticos mentirosos, errados ou deliberadamente falseados.

    É preciso que se corrijam erros e vícios que existem claramente dentro da estrutura previdenciária. Mas o que se pretende fazer é oferecer à banca que está mandando neste País um presente complementar aos juros fantásticos, que já são os mais altos do mundo: a administração da previdência privada, então, como se pretende, exclusivamente paga pelos trabalhadores.

    Senador Cristovam, com prazer lhe concedo um aparte.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador, primeiro, a minha concordância de que há divergência de números. Por isso eu fui dos primeiros a assinar a CPI da Previdência. Eu acho que aí vamos poder esclarecer muitos desses dados. Eu, pessoalmente, tendo a ver os números da crise da Previdência como verdadeiros, até porque os que dizem que não há crise é porque colocam como contribuições recursos que não estariam indo para a Previdência. Mas também colocam que recursos que são contribuições da Previdência estão indo para pagar benefícios a quem não contribuiu, como a previdência rural por exemplo. Mas a gente não pode tirar esses pobres do benefício.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A previdência rural não pode ser carregada em cima da contribuição de patrões e empregados.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito bem.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Ela é um movimento de solidariedade da República...

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Isso. Muito bem...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ...com trabalhadores que ficaram durante toda a vida fora da seguridade social.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então vamos, na reforma da previdência, dizer de onde virá o dinheiro para cobrir isso, mas não ignorá-los, como estão querendo. Vamos ver de onde a gente tira o dinheiro. A gente tira o dinheiro dos transportes, de subsídios, da educação... Mas vai ter que tirar de algum lugar.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A minha sugestão, Senador, seria tirarmos o dinheiro dos juros absurdos que o Brasil paga pela dívida pública à banca privada.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Essa é uma sugestão. Mas essa sugestão, o Sarney fez há uns 30 anos com a moratória dele, e até hoje temos problemas por causa daquilo. As moratórias, em geral, deixam problemas muito graves e permanentes.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Não, não estou propondo uma moratória, Presidente. Estou propondo que paguemos para o financiamento da dívida pública juros como paga o mundo inteiro.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito bem.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Nos Estados Unidos hoje, entre 0,25% e 0,55%. No Brasil, estamos pagando quanto? São 12,25%?

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Até pouco tempo era até mais. Esse Governo até que está conseguindo baixar e diz que vai abaixo de 10%.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Perdão, Senador. Não está baixando.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Está bem. Mas não vou defender o Governo...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A inflação foi reduzida drasticamente, e a redução dos impostos não acompanhou sequer a diminuição da inflação. Portanto, estamos aumentando os juros reais.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas é isso. Os juros reais dependem de dois fatores. Dependem da taxa de inflação, e é natural, como qualquer mercadoria. Com a inflação, sobe o preço. Juros são uma mercadoria... Aliás, juros são o preço sobre a mercadoria "moeda". Então, se a inflação sobe, sobem os juros. Não tem jeito.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Se a inflação desce eles teriam que descer, mas não estão descendo na mesma proporção.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Pronto. Então, deveriam descer mais.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E se carrega em cima de um spread absurdo.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Muito bem. A outra que faz os juros serem altos ou baixos é o tamanho da dívida. Não tem jeito. Sem diminuir a dívida é difícil, por causa da oferta e da demanda. Todos nós buscamos muito dinheiro para comprar bens, veículos etc. Aí os juros sobem. E este Governo, aliás, todos os governos brasileiros se acostumaram a financiar tanta coisa, inclusive a Previdência, que tem que pagar juros altos. Temos que trabalhar isso, como fazer. Agora, vamos ver os números. Entretanto eu tendo a ver que é óbvio que a esperança de vida, a expectativa está aumentando, mais para uns, como o senhor disse, menos para outros. E o número de jovens que paga contribuições, porque estão na ativa, está diminuindo. Isso leva a uma crise estrutural em qualquer lugar do mundo. Por isso a gente tem que enfrentar e fazer uma reforma. Eu não diria a reforma do Governo. Eu, por exemplo, não aceito votar, nos próximos muitos anos talvez, a redução da idade de aposentadoria dos professores. Eu acho que professor, no futuro, vai poder trabalhar até mais idade quando a sala tiver ar-condicionado, as cadeiras forem confortáveis, os alunos, bem-comportados, quando eles tiverem períodos sabáticos. Hoje, não.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Sistemas eletrônicos de apoio.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Isso. Hoje, não. Então, hoje a gente vai ter que manter. Eu não voto para mudar a idade dos professores, mas vou votar, sim, para mudar a idade de outros para 65 anos. Não vejo por que não. Aí o senhor diz corretamente que a expectativa é diferente. E eu tenho um estudo em que mostro que no Brasil quem ganha de dois salários mínimos para baixo vive oito anos menos, em média, do que quem ganha de dez salários mínimo para cima. Talvez aí a saída seja - o senhor citou bairros de São Paulo - dizer: para quem mora em tal bairro, a gente vai ter uma idade mínima obrigatória alta; quem mora na periferia, a gente põe.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – É claro que isso vai complicar a reforma, mas vamos levar em conta. O que não podemos é, tendo em vista que há uma diferença na expectativa de vida entre a parcela rica e a parcela pobre, colocar para os ricos o que a gente põe para os pobres. É o que a gente vem fazendo há muitos anos: usa a situação triste, trágica da pobreza como argumento para beneficiar os ricos, mas alguma reforma, Senador, a gente vai ter que fazer.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Claro.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O problema deste Governo, entretanto – deixe dizer o que eu acho –, para mim o problema deste Governo é que ele não consegue explicar, e a reforma a ser feita de maneira imposta, em vez de a tragédia financeira de não fazer a reforma, virar tragédia política de o povo ficar descontente com a reforma que deveria ser a favor do povo. Esse problema, este Governo está criando, pela incompetência de se explicar, inclusive os números. Ninguém acredita nos números do Governo. Muitos não acreditam também nos outros números. Sem o povo acreditar na reforma vai ser muito ruim fazer a reforma. Talvez a maior prova da nossa falência hoje, das lideranças políticas, nós aqui, é que ou não levamos adiante as reformas de que o Brasil precisa – é uma falência pela irresponsabilidade – ou queremos levar adiante as reformas sem conseguir vender ao povo como elas deve ser, sem convencer o povo. E aí é a falência pela falta de liderança, que é o que nos falta hoje. Então, uma reforma vai ter que ser feita, senão vamos ter uma tragédia financeira. Agora, a reforma sem convencer o povo, contra o povo, como é hoje – eu ando nas ruas e vejo –, vai ser uma tragédia para a democracia. Democracia se faz com o convencimento do povo. E aí alguém me diz: "Mas vai haver uma tragédia financeira lá na frente." Bem, a pedagogia da catástrofe é uma das maneiras de a democracia se acertar na história. Eu lamento, é trágico. A pedagogia da catástrofe está destruindo a Síria, por exemplo, mas é uma maneira de se aprender. Triste, lamentável! Vou fazer o possível para que isso não aconteça, sendo responsável com as finanças, com os números, e tentando convencer. Fracassarei talvez em uma dessas duas formas. Pela irresponsabilidade dos números eu não vou fracassar.

    Talvez fracasse pela incompetência para convencer a população brasileira, especialmente os jovens, de que eles precisam de uma reforma.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador, o contraditório é sempre saudável.

    V. Exª falou da necessidade de pagarmos juros quando temos um déficit. Só queria lembrar a V. Exª e ao Plenário que, na época de ouro das commodities brasileiras, quando a China elevou seu crescimento, as suas compras, e nós tivemos um aumento brutal de preço e superávit, os juros continuaram sendo os mais altos do mundo. Eles só foram reduzidos – numa tentativa – no início da Presidente Dilma Rousseff, mas isso se traduziu numa verdadeira guerra do mercado financeiro contra a política do governo e nos trouxe o famoso Joaquim Levy, que era qualquer coisa semelhante ao Meirelles.

    E de outra forma, um outro argumento interessante é o argumento da insensibilidade absoluta de quem está propondo essa reforma. O Meirelles, há dez anos, tinha uma aposentadoria do Banco de Boston que, segundo vi no Google, era de R$750 mil por mês. Seguramente, essa aposentadoria deve ter tido correções monetárias significativas, e ele não tem nenhuma preocupação, está olhando o País como se fosse um livro-caixa de partida dupla, de entrada e de saída. Nós precisamos de desenvolvimento. Numa recessão, não vai haver solução para a previdência, porque o número de contribuintes diminuirá de uma forma brutal.

    E os exemplos, Senador Cristovam, o mundo nos dá: a nova política da Alemanha, com Hjalmar Schacht; o New Deal, dos Estados Unidos, com Franklin Delano Roosevelt, Taylor, Ford, o Lord Keynes; com medidas de grande sucesso, eficácia absoluta, que tiraram os países da recessão. Agora, não é falta de investimento público que vai resolver o problema da retomada do desenvolvimento. Os exemplos estão dados, o mundo conheceu programas de recuperação econômica de sucesso indiscutível.

    O que nós estamos trilhando, Senador Cristovam, é a velha proposta do Fernando Henrique da dependência como fator de desenvolvimento – quando ele e o Enzo Faletto, um italiano naturalizado argentino, escreveram aquele famoso livrinho. Eles dizem: nós não temos inteligência e tecnologia do lado empresarial, os nossos trabalhadores não têm a capacidade e a eficiência dos trabalhadores do mundo, então, vamos entregar a nossa economia à visão de Nação, a uma visão subordinada e dependente. Isso começou lá atrás e continua ao longo dos anos. Continuou sendo implementado no governo do Collor, continuou sendo implementado no governo do Lula também e, hoje, vai sendo radicalizado.

    A proposta da terceirização, por exemplo, era uma proposta do Fernando Henrique lá detrás, não foi nem aquela barbaridade que o Senado aprovou, foram buscar a terceirização absoluta. E nós sabemos, aqui no Senado, o que significa a terceirização. Nós temos os terceirizados que até hoje não receberam as suas indenizações com a falência das empresas, e o Senado não assume as obrigações trabalhistas da empresa anterior. Mas, mais do que isso, nós temos funcionários do Senado ganhando salários maravilhosos, enquanto os terceirizados vivem do salário mínimo, mas a empresa terceirizada recebe fortunas em cima dessa escravização branca do seu salário. É isto que não podemos admitir: a precarização absoluta do trabalho e a precarização do Parlamento, com os financiamentos privados de campanha, e a precarização do próprio Executivo, com a ideia do Banco Central independente – independente das necessidades do País, mas absolutamente dependente dos banqueiros.

    Nós temos o Ilan Goldfajn, no Banco Central, ex-economista chefe do Itaú, e temos o nosso Meirelles, ex-presidente do Banco de Boston, com uma insensibilidade social absoluta, mas vivendo dessa sua...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... aposentadoria, que deve estar acima de US$1 milhão mensalmente.

    Presidente, agradeço a tolerância. Falei pela Liderança e me excedi no tempo, mas eu acho que esses esclarecimentos são necessários.

    E nós vamos ter a CPI, e a CPI vai abrir essa caixa preta. Em 2015, Senador Cristovam, o governo, através de uma desvinculação de receita orçamentária, tirou 66 bilhões do fundo de previdência para pagar juros bancários. E a dívida, Senador, não é o problema principal de uma economia. Se fosse, os Estados Unidos estavam inviabilizados. A dívida deve ser utilizada de uma forma produtiva, com efeitos multiplicadores. O problema é o valor dos juros. Nós estamos com 12,25% e os Estados Unidos pagam 0,25% e 0,55%. Então, o problema é o juro sobre a dívida. E os bancos não querem nem cobrar a dívida, eles não querem ver diminuída, eles vivem da dívida, vivem da rolagem da dívida.

    E é esse modelo que está sendo contestado no mundo inteiro, não é só por mim, nesta tribuna. Esse modelo é que deu possibilidade do Brexit na Inglaterra, saindo do Mercado Comum Europeu. Esse modelo é que derrubou o Primeiro-Ministro da Itália, que queria fazer uma reforma constitucional valorizando a força do capital sobre o governo. Esse modelo faz com que a Espanha, há um ano e meio, não tenha um governo estável, que a Grécia esteja quebrada, Portugal numa dificuldade enorme, e fez com que Hollande, Presidente da França, não tivesse sequer coragem de concorrer à sua reeleição. E é esse modelo que está garantindo para o nosso Michel Temer, do meu Partido, Presidente da República, hoje, nas pesquisas de opinião espontâneas, 1,1% de apoio para ser um Presidente da República através de uma eleição direta. Nós estamos num caminho extremamente errado, mas vamos ter oportunidade de mergulhar em profundidade na comissão parlamentar de inquérito.

    Agora, nós não podemos admitir que de repente a República, o que aprendemos nas universidades, o que aprendemos na luta partidária, na administração pública que exercemos em todos os níveis do Brasil, sermos substituídos por ideias do Meirelles e de dois ou três economistas subordinados aos grandes bancos. Tem que haver uma reação. Se não tivermos uma reação, não vamos ter uma Previdência quebrada, Senador Cristovam; nós vamos para o caos e para o conflito civil.

    Obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/03/2017 - Página 20