O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não é surpresa para nenhum de nós que participamos do Senado Federal que a Câmara dos Deputados, em relação ao projeto da terceirização, aplicou um golpe sobre o Senado. O mesmo projeto, que ontem foi debatido, discutido e aprovado, foi enviado, ali pelos idos do ano de 2015, para o Senado Federal apreciar. Antes que o Senado Federal se debruçasse sobre esta matéria – de fato houve um retardamento na apreciação –, antes que o Senado deliberasse sobre a mesma, eis que a Câmara dos Deputados desenterrou um projeto de lei da época de Fernando Henrique Cardoso e o colocou em votação, tendo como relator um sergipano, o Deputado Laercio Oliveira, Presidente da Fecomércio e um dos representantes maiores da terceirização no Brasil.

    Todos sabem que a terceirização precariza as atividades do trabalhador, as relações de trabalho. O poder mais forte sobrepuja o poder mais frágil, o empresário sobre o trabalhador.

    Pela legislação atual, Sr. Presidente, não existe a possibilidade de uma terceirização sem limites, uma terceirização ilimitada, tal como aconteceu ontem na Câmara dos Deputados.

    A terceirização, o que é isso? Consiste em uma empresa, que tem um determinado objetivo colocado no seu contrato, resolver terceirizar o seu serviço para outra pessoa física ou jurídica, sem nenhuma relação de trabalho com essa nova empresa. A empresa nova que está sendo contratada, a terceirizada, é que cuidaria da assinatura da carteira de trabalho e dos direitos trabalhistas.

    E se essa outra empresa não cumprir a legislação? Diz lá o projeto que a empresa contratante vai se responsabilizar. No Brasil nós sabemos, Sr. Presidente, como acontece. O trabalhador sempre termina pagando o pato pelas más ações daqueles que não cumprem a lei.

    Então, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 231 votos a favor e 188 contra, e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita, para qualquer tipo de atividade.

    Quais são as consequências? Os principais pontos, Senador Capiberibe, do projeto são os seguintes: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo, uma escola poderá terceirizar faxineiros, que é atividade-meio, e também poderá terceirizar professores, atividade-fim. A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. O tempo de duração do trabalho temporário passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. E após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. Veja que regras draconianas.

    A oposição bateu o pé, vários Deputados da Base Aliada também bateram o pé e votaram contra, tanto que 188 votos apareceram lá no painel contra a terceirização.

    E aí é onde está a coisa: a desmoralização do Senado. Em 2015 a Câmara aprovou um outro projeto com o mesmo teor, mesmo teor, durante a gestão do ex-Presidente da Casa, Eduardo Cunha. O texto foi enviado para análise no Senado, mas ainda não foi votado. Então atualmente não há legislação específica para regular a terceirização.

    O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a prática só é possível em atividades secundárias da empresa, também chamadas de atividades-meio. Atualmente são terceirizados trabalhadores das atividades-fim, que são as atividades principais das empresas.

    Então o que é que diz a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita e ilimitada como inconstitucional? Para a entidade, o texto apresenta inconsistências, ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja. Outro problema apontado pela Anamatra, que é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, quebrando a proteção decorrente do pacto social.

    É grave, Sr. Presidente! Foi um drible que a Câmara dos Deputados deu no Senado. E o Senado não diz nada! É preciso que alguém venha à tribuna para dizer alguma coisa. Como a Câmara aprova um projeto, lá em 2015, manda esse projeto para o Senado – o normal é esperar o pronunciamento do Senado, que é a Casa dos Estados, que é a Casa do equilíbrio, da Federação, da moderação –, e, antes que o Senado dê o seu voto, favorável ou contrário, alterando ou não a proposta, a Câmara dos Deputados desenterra, tira do seu arquivo morto um projeto velho? Se fosse de papel, estaria todo amarelecido. Mas hoje, digitalmente, com o computador, tanto faz um projeto velho como um novo; é só o cara tirar que aparece na tela do computador. Foi o que eles fizeram: tiraram um projeto velho, lá do ano de 2001, 2002, e o colocaram para ser votado praticamente com o mesmo texto que está aqui, no Senado.

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Eu achei isso, Sr. Presidente, o cúmulo. É por isso que a classe política está cada vez mais desmoralizada, cada vez mais enfraquecida. É preciso que haja uma reforma não só política, mas também uma reforma de Estado, que dê mais responsabilidade a Deputados e Senadores, porque do jeito que está não vai dar.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Senador Valadares, V. Exª me concede um aparte?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Senador Capiberibe, é com muito prazer que eu concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Quero, antes de mais nada, parabenizá-lo pela denúncia, porque V. Exª está fazendo uma denúncia de que a Câmara produziu um golpe que atinge a CLT e a Constituição, segundo a Anamatra (Associação Nacional...

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – A Anamatra diz que é inconstitucional.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que diz que é inconstitucional. Mas o que é grave no mérito desse projeto é que, num país como o Brasil, em que nós não temos uma burocracia pública profissional, cada vez que muda o governo, mudam todos os servidores do governo também. Mudou o ministro, muda desde o secretário-executivo até o porteiro do prédio. As empresas que prestam serviço são renovadas, ou não, os contratos muitas vezes não são renovados, chamando-se outra concorrência ou então fazendo-se contratos de emergência. Então, o que vai acontecer? Num país cuja burocracia não é profissionalizada, daqui para a frente, vai desaparecer concurso público para preenchimento de função no Estado brasileiro, nos Estados, nos Municípios e na União – e já é mais ou menos assim. Então, a precarização do trabalho faz com que inúmeras empresas... E há casos, no Brasil todo, de empresas terceirizadas em atividades-fim que terminam não recolhendo os encargos sociais; não têm obrigação nenhuma. E o empregador, pelo que V. Exª acaba de dizer, também não tem responsabilidade, aquele que contrata as terceirizadas não tem responsabilidade para com o trabalhador da terceirizada. Então, vejam só: hoje é corrente as empresas não recolherem os encargos, é corrente as empresas atrasarem pagamento de servidores terceirizados e, muitas vezes, falirem sem prestar contas a ninguém. Então, agora, isso aí vai virar uma prática comum, corrente.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – É a oficialização do achincalhe.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Exatamente; o que já vem acontecendo. E, agora, não; agora se atribui o direito de não pagar, não recolher mais encargo – não vão recolher, e já não vinham recolhendo –, e, muita das vezes, no encerramento do contrato, deixar dois, três, até quatro meses de salário atrasado para os terceirizados, sem que eles possam receber. Então, realmente é muito grave, é um golpe da Câmara em relação ao Senado. Como é que desenterram um projeto de 20 anos? Então, há uma ideia por trás disso neste País, uma ideia que é antiga, que é a ideia da privatização total do País, a entrega total para o mercado. É o que nós estamos vendo com a aprovação dessa lei da terceirização. Obrigado pelo aparte, Senador.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª. Com a experiência que tem como Parlamentar, como Governador a sua opinião será inscrita nos Anais do Senado Federal.

    E queria dizer também o seguinte...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª me concede um aparte?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Daqui a pouco, Senador Jorge Viana, com muito prazer.

    Queria dizer o seguinte: agora as empresas de terceirização vão encher os cofres; as empresas de terceirização, se já são ricas, elas serão bilionárias com os contratos que agora serão feitos através dessa terceirização oficializada.

    Com a palavra, com muito prazer, ao Senador Jorge Viana.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Valadares, estou inscrito, vou falar sobre a mesma questão daqui a pouco, sou o próximo, mas eu queria parabenizar V. Exª e o meu querido colega Capiberibe também. Ouvi ainda, há pouco, o discurso do Senador Requião, e eu estava conversando com o professor – de quem sou um admirador, sou amigo –, ex-reitor, um intelectual de mão cheia, nosso colega Cristovam, Capi. E eu perguntei para ele se ele conhecia esta palavra "pejotização", que eu aprendi hoje. "Pejotização" é uma palavra que nós vamos ter que pronunciar muito, Sr. Presidente, daqui para frente, depois da Câmara ter votado o projeto de ontem. Certamente quem está me ouvindo deve dizer: "Isso é um palavrão, deve estar xingando alguém". "Pejotização"! Mas significa...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... pessoa jurídica. Nós vamos ter que abrir milhões de empresas, de pessoas jurídicas individuais, porque é isso que a Câmara aprovou ontem – a Câmara dos Deputados – por 231 votos contra 188. É bom que se diga que a Base deste Governo começou a se dissolver, porque a Base de oposição ao Governo tinha em torno de 90 votos contra esse projeto que leva o Brasil para uma era pré-Vargas, para o século passado, mas para o início do século passado, bem antes da CLT. Agora, nós temos essa coisa chamada "pejotização", que é nada mais, nada menos um processo que nós vamos ter vivido, vamos transformar quem tem carteira de trabalho assinada em pessoa jurídica. Essa é a tradução de "pejotização". As televisões, os grupos jornalísticos já fazem isso, já fazem isso. Agora, um setor da economia fazer isso, transformar os seus prestadores de serviço em pessoa jurídica é uma coisa. Agora, como é que fica o cidadão brasileiro? Nós temos 12 milhões de desempregados, que estão vivendo o momento mais dramático da vida, quando muitas vezes o dono da casa, a dona da casa e os filhos estão todos desempregados. Quando uma pessoa está numa situação como essa, ela está muito fragilizada; ela aceita qualquer coisa para ter o dinheiro do pão de cada dia. Nessa hora em que povo brasileiro está passando por esse drama, um Governo interino, ilegítimo, que não passou nas urnas, resolve usar esse rolo compressor – que só se junta, porque fizeram um leilão de ministérios na Praça dos Três Poderes – e faz a mais grave precarização das relações de trabalho. O Brasil está ficando diminuído diante do mundo. Da OIT (Organização Internacional do Trabalho), onde o Brasil tinha autoridade para participar dos eventos, o Brasil terá vergonha em participar. Estou falando isso com base nos Ministros do Tribunal do Trabalho, nos que trabalham no Ministério Público do Trabalho, nos Juízes do Trabalho. Demorou tanto tempo para a gente sair de uma colônia, em que a casa-grande explorava, e segue explorando, a senzala, para estabelecer uma relação melhor – países como os Estados Unidos venceram há tanto tempo –, e estamos voltando para esses tempos. Então, há uma população pedinte, atrás de emprego, e vão chegar agora aqueles setores que podem criar alguma oportunidade de trabalho e vão estabelecer as regras ali, naquela relação desigual, injusta e desumana, dizendo que você vai trabalhar, mas assim, assim, assado, nessas e naquelas condições. Então, a partir de agora, vamos ter de ouvir muito – pelo menos eu, pode ser falta de conhecimento meu, mas perguntei ao Professor Cristovam, que me disse que também não conhecia –, caso isso se implemente, a "pejotização" das relações de trabalho no Brasil. Cumprimento V. Exª. Já já vou falar, pois sou o próximo orador. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Senador Valadares.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª pela contribuição.

    Coincidentemente, hoje eu estava revendo os meus arquivos implacáveis, arquivos que tenho nas minhas redes sociais e também no Senado Federal. E, no dia 19 de maio de 2015, quando esse projeto veio da Câmara para o Senado, eu fiz um pronunciamento numa sessão temática sobre terceirização, aqui organizada pelo então Presidente Renan Calheiros. Posso dizer que, com aquela sessão temática – e V. Exª era o vice-presidente, Senador Jorge Viana –, o que esperávamos? Que o projeto que veio da Câmara tivesse consequência e que tivéssemos o direito de mudá-lo, de alterá-lo em sua essência para torná-lo mais humano em razão da fragilidade do trabalhador frente ao empresário.

    Naquele dia, 19 de maio de 2015, eu recebi uma homenagem do Senador Walter Pinheiro, colega...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... de V. Exª de Partido, Senador da Bahia, que disse: "Valadares, nos represente. Sua fala será a minha, assinaremos embaixo, você falará pela Bahia. Não tenho dúvida de que o seu conteúdo é incisivo, contundente e competente".

    Então, eu comecei o discurso dizendo:

Sr. Presidente, todos sabem que a parte mais fraca sempre é o trabalhador. Inegavelmente, em qualquer relação empresa-empregado, quem detém o poder maior é a empresa. Tem o poder de empregar e tem o poder de demitir; tem o poder de passar para o empregado todas as suas atividades normais, inclusive as que estão fora do contrato de trabalho.

A terceirização tem sido motivo de muito debate [disse eu]. E quero registrar, neste instante, o nosso reconhecimento ao trabalho do Presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo fato de criar essa oportunidade para que juntos mostrássemos [...] as falhas do projeto e também as suas virtudes, porque não há cão sem dono.

O Senador Paulo Paim, que é versado nessa matéria, comprometido, como idealista que é, com a luta dos trabalhadores, mostrou, no seu discurso, a validade de sua proposta, qual seja, a de rejeitar o projeto; como também a Senadora Fátima, professora do Rio Grande do Norte, também uma trabalhadora idealista lá no Rio Grande do Norte, ao lado sempre da classe dos professores [...]; a Senadora Lídice da Mata, [do Estado da Bahia] [...]

Enfim, Sr. Presidente, o que é a terceirização? Em resumo, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para a execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou atividade-meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança, conservação, nos termos da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

Há quem argumente que o Tribunal Superior do Trabalho estaria legislando no lugar do Parlamento. Isso é um exagero. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga as causas que lá aparecem e faz a interpretação constitucional e legal do pleito da parte que o acionou. O tribunal não toma uma decisão sem ser provocado. E, provocado que foi, baixou uma súmula para valer. [O projeto da terceirização derrubou a súmula do TST.]

    O detalhe é esse.

    Vejam: eu falei isso em 2015 e está valendo para hoje, dia 23 de março de 2017. Quer dizer, parece que eu antecipei, dois anos antes, o que aconteceu ontem à noite na Câmara dos Deputados.

A súmula está valendo como uma tratativa em proteção dos trabalhadores e também em defesa das empresas que realmente atuam no ramo da terceirização, sem buscar, única e exclusivamente, a lucratividade; também dá emprego, dá trabalho e ajuda, sem dúvida alguma, nos direitos previdenciários dos trabalhadores.

Para dourar a pílula, o projeto traz a responsabilidade solidária. A fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas.

Esse assunto, se não me engano, Senador Paulo Paim, já está regulamentado na súmula no Tribunal. É apenas uma repetição do que o Tribunal já decidiu.

    O que disse Paulo Paim naquele dia? "V. Exª está sendo muito feliz. O objetivo desse projeto é só derrubar a súmula. Eles querem derrubar a súmula porque ela legaliza o mínimo da terceirização, e eles não querem. [Caso esse projeto seja aprovado] [...], eles derrubam a súmula do Tribunal."

    E eu continuei: "Então, se o objetivo era regulamentar essa questão, por que falar, então, em contratar em atividades-fim? Isso é que, a meu ver, está mobilizando muitos empresários...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... inclusive empresários que não são nem do ramo da terceirização".

    O Relator, meus amigos, é do ramo da terceirização, que, por coincidência, é do Estado de Sergipe, Deputado Laércio Oliveira. Ele é do ramo, ele ganha dinheiro com a terceirização. Pois ele foi o Relator e conseguiu aprovar a matéria ontem, no âmbito da Câmara dos Deputados, uma matéria que derruba uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

    Bom, o que querem eles? Querem aproveitar o canal que vai surgir com a aprovação desse projeto para entrar no ramo da terceirização e ganhar mais dinheiro, além do que já ganham na sua atividade própria. Isto é, as empresas de terceirização vão multiplicar por mil o que ganham hoje.

    Quando eu vi figuras carimbadas do empresariado brasileiro aqui, neste Senado, eu já fui dizendo logo "voto contra", porque eu sei qual é o objetivo. O objetivo não é proteger o emprego, o trabalhador em determinadas empresas. Não digo todas. Nós temos que respeitar as empresas, mas os empresários brasileiros, nesta hora de crise, estão dando um exemplo salutar de criatividade para suportar a carga tributária e agora com a perspectiva de uma crise sem precedentes na área econômica do nosso Brasil.

    Então, aos empresários eu quero fazer justiça – viu, Senador Armando Monteiro? Eu quero fazer justiça a V. Exª e aos empresários do Brasil. Eles têm lugar de destaque em nosso País. Isso eu disse em 2015 e estou repetindo agora. Os empresários de todos os ramos – terceirizados, da indústria de serviços, do comércio, do turismo –, que dão tanto emprego neste País, merecem as nossas homenagens. Agora, não venham apresentar um projeto de lei para desmoralizar um tribunal. Isso é o que eu não aceito.

    Foi o que a Câmara dos Deputados fez ontem à noite: desmoralizou uma súmula, enterrou uma súmula, colocou no lixo uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

    Então, Sr. Presidente, 23 Ministros do TST são contra esse projeto, significando dizer que é uma barbaridade isso que a Câmara dos Deputados aprovou. Como Senadores do PSB, fizemos hoje uma reunião com a Senadora Lídice da Mata, o Senador Capiberibe e os demais Senadores. Chegamos à conclusão de que, se é para regulamentar, vamos regulamentar. Vamos pegar o que há para regulamentar aqui e vamos regulamentar, sem derrubar o que está inscrito como direito na Súmula 331...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... do Tribunal Superior do Trabalho.

    E, para encerrar – eu recebi apartes de vários Senadores – eu gostaria de dizer o seguinte: o projeto que a Câmara dos Deputados mandou para o Senado ainda está aqui.

    Existe uma outra proposta do Senador Paulo Paim, porém a Câmara dos Deputados, numa desatenção horrorosa ao Senado Federal, como eu disse, tirou dos arquivos da Câmara um projeto da época de Fernando Henrique Cardoso e colocou para votar na sessão de ontem à noite.

    Isso é uma desatenção! Uma desconsideração ao Senado! Aprovamos aqui matérias e mais matérias que vêm da Câmara dos Deputados com uma rapidez galopante, mas, quando aprovamos um projeto aqui e mandamos para a Câmara, o caminho é a gaveta! É a consideração que a outra Casa tem ao Senado Federal! Lamentavelmente!

    Pois bem, quero registrar aqui, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente Elmano, o meu mais veemente protesto diante dessa decisão precipitada da Câmara dos Deputados, que não teve tempo de esperar pelo Senado Federal, que poderia discutir, de forma pormenorizada, projeto tão importante para a vida institucional, econômica e social do Brasil.

    Afinal de contas, nós temos esse poder de decisões, tanto que o Presidente do Senado, preocupado em debater de forma democrática, fez aqui uma sessão de debates, em que todos os Senadores e todas as Senadoras puderam dar a sua opinião e esta opinião ser convertida em alterações no projeto que veio da Câmara, que é o mesmo que foi aprovado praticamente lá na Câmara dos Deputados ontem à noite.

    Essa coisa é tão séria, que – como a base aliada tem uma posição majoritariamente forte na Câmara, enquanto a oposição não tem nem cem votos – esse projeto teve 188 votos contra.

    No Estado de Sergipe, por exemplo, dos oito Deputados Federais, somente dois votaram: o Relator, que é lá do Estado de Sergipe; e o Líder do Governo no Congresso. Os demais se posicionaram contra essa matéria.

    Termino, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... a cordialidade em me atender, para que eu falasse por tanto tempo.

    Agora, antes de encerrar, se V. Exª me permitir, darei um aparte...

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Pelo tempo que V. Exª achar conveniente.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... ao Senador Armando Monteiro, que tem uma tradição, nesta Casa, como Presidente da CNI – foi um dos grandes presidentes –, como Ministro da Indústria e Comércio, e tem uma palavra, sem dúvida alguma, abalizada, inteligente, para se somar a este pronunciamento e abrir possibilidades, inclusive, de um debate novamente sobre a matéria que ainda está no Senado, igual àquela ou parecida com aquela que foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu caro Senador Valadares, primeiro, quero expressar o respeito que tenho a V. Exª, que tem sempre nesta Casa posições muito firmes e muito coerentes. Nessa discussão de mérito sobre a terceirização, há muitos aspectos que podem ser trazidos. O primeiro deles é o seguinte: a terceirização não foi produto de uma lei. A terceirização foi fruto de uma realidade que o próprio mercado de trabalho produziu, portanto é algo que existe no Brasil e que está aí. Está aí nas empresas estatais. Por exemplo, a Petrobras tem um contingente imenso de trabalhadores terceirizados. Então, é uma realidade que o próprio mercado engendrou, tendo em vista as características de um mercado, que é um mercado dinâmico, um mercado, por exemplo, que se comunica com a realidade internacional. São as forças próprias do mercado. Não foi fruto de uma invenção legal. Ora, mas, se é verdade que essa forma de contratação ganhou uma dimensão extraordinária no País, é evidente que tem que ser, de alguma maneira, alcançada por uma regulamentação, por um marco jurídico adequado, que possa prover minimamente segurança a quem contrata nesse regime, já que o regime existe, e a quem é contratado nele. Eu, evidentemente, na discussão de mérito, poderia discutir a questão de responsabilidade solidária, de responsabilidade subsidiária, que são os pontos mais sensíveis do projeto, essa questão da terceirização de atividade-fim, mas eu não queria hoje fazer essa discussão. O que eu queria era só – e aí é o meu ponto de discordância do meu querido e eminente Senador Valadares – afirmar: quando V. Exª diz que uma súmula do Tribunal do Trabalho é algo que pode... Do jeito como V. Exª disse, me pareceu cláusula pétrea uma súmula da Justiça do Trabalho. Ora, o que representa essa súmula diante do Poder Legislativo nacional? Não podemos nos destituir desta responsabilidade e desta prerrogativa: o Congresso Nacional é soberano para mudar o arcabouço legal. Não são os tribunais que legislam; uma súmula não pode ser erigida à condição de uma disposição, de um comando normativo extraordinário. Portanto, sem entrar no mérito da discussão, o que eu queria manifestar a V. Exª é que me pareceu, quando V. Exª falou, um certo desapreço ao nosso papel. Quantas e quantas decisões equivocadas são produzidas pela Justiça do Trabalho? Aliás, V. Exª sabe que hoje, no Brasil, se faz uma discussão muito séria sobre o papel da Justiça do Trabalho, é algo que se discute muito hoje, no Brasil. Por exemplo, meu caro Senador Flexa Ribeiro, será que esse poder normativo da Justiça do Trabalho em matéria de fato, não em matéria de Direito, cabe? Cabe à Justiça do Trabalho fixar a produtividade, como o faz em algumas decisões? Então, meu caro Senador, eu queria apenas cingir o meu comentário e a minha discordância a este ponto: súmula de tribunal de Justiça não constitui um comando normativo superior. O Congresso Nacional é que, em última instância, legisla de forma soberana. Às vezes pode produzir decisões equivocadas, mas o seu papel é absolutamente insubstituível.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Como eu disse, V. Exª merece o meu respeito, o meu acatamento, mas eu me permito discordar da opinião de V. Exª. E por quê? O Tribunal Superior do Trabalho não entra no mérito das questões que chegam à sua porta, o Tribunal interpreta a Constituição. E a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho garante a proteção do trabalhador, o que é um princípio basilar da nossa Constituição, assim como há a proteção às atividades econômicas do empresariado.

    Mas não é o caso. O Tribunal Superior do Trabalho não julga a proteção do empresariado, porque o empresariado, no mercado, já é forte. Ele já dispõe das condições essenciais para o exercício de suas atividades. Mas o trabalhador é a parte mais frágil. Daí existir uma Justiça, chamada Justiça do Trabalho. E a Justiça do Trabalho baixou uma decisão não legislativa, não querendo se impor perante o Congresso Nacional, mas uma decisão interpretativa da nossa Lei Maior, a Constituição Federal.

    Por isso, eu não estou agindo em desapreço ao Poder Legislativo. Antes, pelo contrário, estou protegendo o trabalhador em nome da Constituição Federal, que aqui nós representamos e defendemos de forma árdua.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – V. Exª...

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Posso dizer a V. Exª, Senador Armando Monteiro, que essa decisão da Câmara dos Deputados de ontem...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – O projeto é inconstitucional?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Se essa decisão... Ela é final, vai para...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Mas eu digo: é inconstitucional o projeto na visão de V. Exª?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Segundo a Anamatra, é inconstitucional.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Ah, a Anamatra.

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sim, mas espere aí.

    Então, se a Anamatra, que é a associação dos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho, apoia uma decisão tomada pelo Tribunal, isso é importante. Mas o significado maior é a decisão que já foi tomada por aquele Tribunal, em obediência à Constituição.

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Então, eu ia dizendo a V. Exª: essa decisão de ontem, se ela for integralmente sancionada pelo Presidente da República, tenho certeza de que o Tribunal Superior do Trabalho vai ser acionado no Supremo Tribunal Federal, que é a última instância recorrente em relação aos trabalhadores, sobre essa matéria.

    Por isso, Senador Armando, com todo respeito...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – O senhor me permite só um ponto?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ... eu discordo. A súmula não é uma ação legislativa do Tribunal. É uma ação interpretativa em função de demandas que foram feitas perante o Tribunal...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Então, eu estou entendendo que V. Ex ª...

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Posso dizer o seguinte: isso vai terminar nos tribunais, no Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida.

    Mas do que mais discordo, além disso...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – ...é que nós fizemos aqui uma audiência pública para debater o projeto. E, antes que nos decidíssemos, no Senado Federal, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão – de um projeto que tirou lá da gaveta – para se adiantar ao Senado Federal...

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Mas esse projeto não tinha sido aprovado no Senado?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Em 2001, meu irmão.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Não, mas eu pergunto...

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Em 2001.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sim, mas não foi aprovado?

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Mas, um dia desses... V. Exª não estava quando eu falei. Um dia desses, em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto semelhante a esse que ontem foi aprovado, e mandou aqui para o Senado e, antes que o Senado decidisse, a Câmara deu um drible no Senado, deu um golpe e aprovou um projeto que, a meu ver, é um retrocesso contra a vida do trabalhador brasileiro.