O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu caro Senador José Medeiros, que está conduzindo esta sessão, Srªs e Srs. Senadores. Antes do tema que vou abordar nesta tarde, eu não poderia deixar de me manifestar sobre essa grave ocorrência que foi todo esse episódio que se traduziu na interdição de algumas unidades produtivas, decorrente da Operação Carne Fraca.

    Todos têm já apontado os danos econômicos decorrentes dessa operação. Evidentemente que o Brasil, agora, e esta Casa, têm o dever de poder, de forma ágil, oferecer nesse quadro de crise, um conjunto de iniciativas que possam, de alguma forma, concorrer para mitigar os imensos prejuízos que decorreram dessa operação.

    E fica para todos nós a reflexão de como é possível imaginar que uma operação dessa, conduzida dessa forma, possa, ao final, produzir danos tão graves. Há algo, meu caro Presidente Medeiros, que talvez nos aponte a necessidade de que alguns mecanismos de controle institucional possam ser adotados de modo a que não fiquemos à mercê inteiramente de uma dinâmica como essa que foi estabelecida nessa operação. Muitos já disseram – e, nesta tarde aqui, o orador que me precedeu, o nobre Senador Jorge Viana: como uma operação que se desenrola durante dois anos e que tem como foco o combate à corrupção, que nós todos apoiamos e que deve se constituir numa preocupação e num foco permanente da Polícia Federal, do Ministério Público e das instituições, como uma operação dessa se desenrola durante dois anos quando, de algum modo, ela tinha uma interface com essa questão da saúde e dos aspectos, vamos dizer, da segurança sanitária e do controle sanitário?

    Ora, se há algo que possa repercutir nesse ambiente, é evidente que você precisa dar respostas rápidas, no sentido de que o próprio processo de investigação pudesse, de maneira até cirúrgica, produzir, já, uma intervenção tempestiva, de modo a evitar danos, seja para aqueles que consomem esses bens, seja também para o conjunto da economia.

    Então, eu acho que esse episódio deve servir para que façamos uma reflexão: como evitar que processos dessa natureza se repitam? É importante sempre lembrar que o agronegócio brasileiro, nesse segmento de produção de proteínas, é algo que se constitui numa referência internacional. O Brasil é hoje um grande produtor de proteínas. Nós temos hoje uma participação, por exemplo, em carne bovina, o Brasil tem uma participação de mais de 20% no mercado internacional. E quando falamos, por exemplo, de frango, o Brasil representa 40% – 40% – das exportações mundiais.

    Tivemos, no ano passado, uma receita de quase US$14 bilhões, que se distribuem mais ou menos com uma participação quase equilibrada entre carne bovina e carne de frango. O Brasil exporta quase US$5 bilhões de carne bovina e quase US$6 bilhões de carne de frango e mais quase US$2 bilhões de carne suína. Portanto, esse conjunto representa quase 20% das exportações do agronegócio brasileiro, que representa hoje US$90 bilhões, que é algo muito expressivo na balança comercial brasileira.

    Então, eu queria aqui, ao tempo em que também me associo às manifestações de preocupação, e essa Casa não pode se furtar de oferecer uma contribuição nessa hora para que a comunidade internacional possa ser informada sobre alguns aspectos dessa operação, sobretudo para que compreenda que o alcance dessa operação se resume a um universo muito pequeno de estabelecimentos produtivos, e que, portanto, não têm a dimensão nem a magnitude que essa operação sugeria. Mas ficamos aqui, todos, com a responsabilidade de poder, junto ao Governo, nessa hora, oferecer a nossa contribuição, para que os prejuízos decorrentes, lamentavelmente, dessa operação não sejam maiores e, portanto, não imponham custos mais altos à sociedade brasileira.

    Mas o tema que eu gostaria de trazer nesta tarde, sobretudo, era fazer aqui referência a uma iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, uma iniciativa do Presidente Tasso Jereissati, da criação de dois grupos de trabalho no âmbito dessa Comissão: um grupo que vai tratar da avaliação do Sistema Tributário Nacional e um outro grupo que vai se voltar para a discussão dos temas microeconômicos, sobretudo associados com a redução do chamado Custo Brasil.

    O nobre Senador Ricardo Ferraço foi incumbido de coordenar o primeiro grupo, o grupo que vai fazer uma avaliação do Sistema Tributário, e a nós coube a responsabilidade de conduzir o segundo grupo.

    Na próxima semana, iremos apresentar um plano de trabalho aos nossos Colegas da Comissão de Assuntos Econômicos, que possa materializar essa contribuição na discussão, na proposição de medidas que gerem ganhos de produtividade para o País, que incentivem a retomada do crescimento econômico e, consequentemente, da geração de empregos.

    No curto prazo, temos que reconhecer que a economia dá sinais tênues de recuperação. A queda da inflação está permitindo uma redução mais acelerada dos juros, o que abre espaço para um processo de desalavancagem ou de diminuição do endividamento das famílias e das empresas, melhorando – nós esperamos aí – as condições de acesso ao crédito.

    E há medidas também que foram adotadas recentemente e que se constituem também em mecanismos de estímulo à economia. Queria referir-me especialmente às medidas para liberação de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia, que me parece algo que vai ser importante quando, até julho, por exemplo, todos esses depósitos das contas inativas estiverem efetivamente disponíveis. Acho que vai ativar o consumo, que vai permitir a redução do endividamento de milhões de brasileiros que foram duramente alcançados nesse quadro de recessão que se abateu sobre a economia brasileira.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para alcançarmos um novo ciclo de crescimento, um ciclo sustentável de crescimento, é fundamental que avancemos numa agenda de reformas que reduza o custo Brasil e que promova, sobretudo, o aumento da produtividade.

    De fato, nas últimas décadas, a produtividade do Brasil tem crescido a taxas muito baixas, inibindo o nosso potencial de expansão econômica. Por exemplo, as estimativas de economistas conceituados no nosso País apontam um aumento inferior a 1%, em média, ao ano do aumento da produtividade da economia brasileira num período de duas décadas. Ou seja, de 1990 até 2010, o aumento médio da produtividade, a cada ano, foi de 0,68%.

    Isso é muito pouco comparado ao excelente desempenho dessa variável num período mais remoto, lá nos anos ainda 60, quando o Brasil chegou, durante 15 anos, no período de 1965 até o início dos anos 80, ao crescimento médio da produtividade de 4,5% ao ano.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil tem ainda marcos regulatórios inadequados, deficiências de infraestrutura, carência de capital humano. Isso tudo gera perda de produtividade.

    No ambiente tributário, as distorções se acumulam, grande complexidade e elevado custo de conformidade, o que gera insegurança jurídica e uma enorme litigiosidade. O nosso sistema tributário é pouco transparente, produz distorções alocativas e traz enormes prejuízos à competitividade nacional.

    Por outro lado, esse cenário demonstra que há um espaço enorme, para que possamos obter ganhos de produtividade, por meio de reformas microeconômicas, que são reformas operadas de forma mais próxima da chamada economia real, que melhoram o ambiente de operação das empresas e que, portanto, estimulam essa energia empreendedora que o nosso País tem.

    Nesse sentido, é fundamental desburocratizar, simplificar ou regulamentar quando existem vácuos legislativos, de modo que, no ambiente tributário, nas relações do trabalho, no comércio exterior, nós possamos ter, efetivamente, um ambiente que estimule os investimentos.

    É preciso oferecer segurança jurídica, com regras claras e estáveis. Além disso, é possível obter ganhos, reduzindo-se os spreads bancários e o custo do financiamento de capital, que são desproporcionalmente elevados no Brasil para qualquer padrão de comparação internacional.

    Veja, nós estamos agora, em função da queda da inflação, com uma redução da taxa básica da Selic. Mas aqui também foi apontado que isso ainda não se traduziu na ponta, lá no mundo real, de modo que o consumidor brasileiro e o pequeno empresário no Brasil possam efetivamente ter taxas de juros mais amigáveis para o desempenho das suas atividades.

    Pelo contrário, o que nós verificamos – e esta é uma característica, eu diria, perversa da nossa realidade – é que, às vezes, a taxa básica da economia se reduz, e os juros na ponta se elevam.

    Ora, isso é quase uma patologia. Como é possível imaginar essa realidade? E aí nós temos toda essa questão associada às margens, a extraordinárias margens de intermediação financeira no Brasil. O que significa isso? É tudo que o banco agrega à taxa básica e que, ao final, produz a taxa final, que o consumidor paga, que o brasileiro paga no cartão de crédito, que o pequeno empresário paga para descontar a duplicata, para financiar minimamente as suas atividades.

    E por que o Brasil tem taxas tão extravagantes? É essa a discussão que nós, na Comissão de Assuntos Econômicos, vamos poder levar a efeito, para, ouvindo setores da economia, dialogando com o Banco Central, que tem a responsabilidade de oferecer uma agenda para a redução sustentável e consistente desses custos... Nós vamos atuar firmemente para criar, na economia brasileira, um novo padrão de financiamento, que seja compatível com esse novo ciclo econômico que nós queremos inaugurar no Brasil.

    E essa discussão é densa, é multifacetada. Nós temos que discutir a questão, por exemplo, da concentração bancária no Brasil: cinco bancos apenas respondem por 75% do crédito no Brasil. Então, nós temos um sistema que não é concorrencial, e, por isso mesmo, há essa rigidez no que diz respeito às margens de intermediação do sistema financeiro.

    Vamos discutir a questão da tributação sobre a intermediação financeira. E aí cabe dizer que alguns ingenuamente supõem que, quando se tributa as intermediações, nós estamos tributando os bancos. Não; nós estamos tributando o tomador do crédito, porque os bancos repassam esses custos, lá na ponta, para o tomador do crédito.

    E nós vamos discutir o regime de depósitos compulsórios, de recolhimentos que são feitos sobre a base dos depósitos. São recursos que você tem que recolher para atender a própria política de expansão monetária.

    Nós vamos discutir, por exemplo, essa relação entre a inadimplência, o nível de inadimplência e a questão da taxa de juros, porque, frequentemente, no debate, muitos querem explicar essa anomalia dos spreads no Brasil, dizendo que é porque no Brasil existe uma grande inadimplência etc. Será que historicamente há uma correspondência efetiva, uma relação de causalidade que possa ser tão nitidamente identificada ou não?

    Portanto, essa é a discussão, esse é o tema que nós vamos, junto com outras questões da agenda microeconômica, focalizar nesse trabalho da CAE.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muitas medidas que afetam esse ambiente microeconômico já estão em tramitação no Congresso Nacional ou dependem da decisão do Executivo, medidas que podem realmente fomentar a melhoria desse ambiente de negócio.

    O primeiro conjunto de proposições compreende ações de simplificação, de desburocratização de procedimentos e de segurança jurídica para a tomada de decisão nos negócios. A eliminação de entraves burocráticos gera ganhos no processo produtivo, além de estimular a formalização. Esta, por sua vez, está associada a maiores níveis de produtividade e a um ambiente de competição mais equânime.

    No período em que estive à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi encaminhada ao Ministério da Fazenda uma série de propostas, que estão sob análise na Receita Federal, com o fim de conseguirmos evitar a duplicação de informações exigidas nas obrigações acessórias federais, o aprimoramento do processo de compensação tributária federal e a unificação da nota fiscal de serviços, da nota fiscal eletrônica.

    Também registro com satisfação a conclusão de mais uma etapa do Portal Único de Comércio Exterior. Aliás, houve hoje uma solenidade para anunciar o Portal Único de Comércio Exterior, um novo procedimento no comércio exterior. Eu queria apenas fazer o registro de que esse é um projeto, meu caro Senador Medeiros, de mais de três anos. Desde 2015, já se fez a primeira etapa de anexação eletrônica dos documentos; e, agora, é feito o redesenho dos processos de exportação e de importação.

    Eu quero louvar o fato de que o Governo do Presidente Temer entendeu a prioridade e a importância...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... desse projeto, que vai reduzir os tempos de processamento de exportação, em linha com o acordo que a OMC fez, que é o chamado Acordo sobre Facilitação de Comércio.

    Com a simplificação, meu caro Senador Medeiros, nós vamos reduzir os tempos de processamento da exportação de 13 dias em média, por conta dessa burocracia imensa, da interveniência de dezenas e dezenas de órgãos públicos que interferem no processo, para adotar um documento único, a chamada janela única, e, dessa forma, reduzir esse tempo de processar as exportações, convergindo para os padrões internacionais, que apontam para oito dias, sete dias. É importante priorizar essa ação de implantação do Portal Único de Comércio Exterior; teremos um ganho de produtividade. O setor exportador vai ter resultados muito expressivos com a implantação desse processo.

    Temos a satisfação – como disse – de termos contribuído para esse projeto, que me parece tão importante. E deve-se destacar aqui a contribuição dos técnicos tanto da Secex, no MDIC, quanto da Receita Federal, porque esse foi um trabalho conjunto entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Ministério da Fazenda.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Congresso tramitam ainda matérias que vão no mesmo sentido, como o projeto que simplifica e suprime exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União: como reconhecimento de firmas ou autenticação de documentos. Em suma, vamos desembaraçar a vida do cidadão comum no Brasil.

    Outra iniciativa é o PLC 69. Define um rito próprio para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para definir de forma clara em que situações se pode separar o patrimônio das empresas do patrimônio dos sócios. Isso é algo muito importante para estimular os investimentos.

    Também é urgente tornar efetiva a regulamentação da Lei Complementar nº 147, de 2014, que prevê trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte.

    Essa agenda, toda essa agenda que aqui pudemos apontar, é um caminho irrecusável para que o País possa construir um melhor ambiente de negócios, garantir previsibilidade e segurança jurídica, estimular investimentos essenciais para a retomada do crescimento da nossa economia.

    Portanto, Sr. Presidente, ao encerrar, eu gostaria, mais uma vez, de me congratular com essa iniciativa da CAE, que, a meu ver, é auspiciosa, porque marca o compromisso desta Casa, do Senado Federal, de dar uma contribuição qualificada ao avanço dessa agenda, que é uma agenda multifacetada, mas é uma agenda fundamental para que o País possa realmente inaugurar um ciclo de crescimento econômico sustentável.

    Era esse o nosso pronunciamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço a tolerância da Mesa.