O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Medeiros, que preside a sessão, Senador Davi Alcolumbre, que está no plenário, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna no dia de hoje, embora, durante toda a manhã, tenha presidido a Comissão de Direitos Humanos, porque lá estava sendo realizada uma audiência pública sobre a previdência e as mulheres. A Senadora Regina Sousa, que é Presidente da Comissão, teve um problema de saúde, estava em tratamento médico, e eu a representei, presidindo os trabalhos da Comissão.

    Sr. Presidente, o Brasil todo amanheceu assustado com uma decisão inusitada da Câmara dos Deputados, que trouxe uma enorme preocupação para todos, empregados e empregadores. Desarquivaram um projeto de 1998, um projeto arcaico, obsoleto, atrasado, que não diz coisa com coisa, com uma redação confusa, para tratar da terceirização.

    Eu lamento mais, Sr. Presidente, porque nós havíamos feito um acordo, na sala do Presidente Renan Calheiros, com o próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, de que, se nós votássemos aqui no Senado o projeto correspondente à gorjeta dos garçons, ele aguardaria a votação do projeto da terceirização aqui primeiro para, depois, a Câmara se posicionar.

    Eu aprendi, nestes meus anos de Parlamento, que homem público, para ser respeitado, tem que ter palavra, tem que cumprir os acordos, e não foi isso que ele fez. Eu me lembro de que no dia ele até se dirigiu aos dirigentes que estavam ali, falou inclusive o nome do Paulinho, que é Deputado Federal e Presidente de uma central, dizendo que não botaria em votação sem que primeiro houvesse um acordo para votar o PL 30, que estava aqui, de que eu sou Relator. E assim firmamos o acordo.

    O meu relatório do PL 30 está pronto ali na CCJ, pronto para ser votado, e acredito até que poderemos votá-lo na semana que vem. Eu ainda falava ontem com o Presidente Eunício Oliveira, e ele me dava uma sugestão sobre uma decisão do Tribunal de Contas que dá mais uma garantia jurídica para que o terceirizado receba o que tem de direito no caso de a empresa rescindir o contrato.

    Fomos surpreendidos. Eu acho que expôs de graça inúmeros Deputados, em cima de uma proposta que não diz coisa com coisa, que, como disse hoje o Senador Jorge Viana, reduz a legislação brasileira ao que ela era antes da Era Vargas, praticamente, pela forma como está no projeto.

    O projeto, que foi apresentado em 1998 e cujo arquivamento o Presidente Lula já havia pedido, em resumo, permite a terceirização em toda atividade-fim, na área pública e na área privada, não dá nenhuma segurança jurídica para empregado nem para empregador e, indo além, não garante a responsabilidade solidária, remetendo apenas ao fato de que a empresa matriz deve fiscalizar a empresa contratada. A fiscalização todos sempre dirão que vão fazer, e com isso não assumem a responsabilidade solidária.

    O projeto amplia o contrato temporário, que não teria nada a ver com aquela redação. O projeto permite pessoa física como contratante; viabiliza condições de trabalho e não iguala empregados, terceirizados ou não; não garante, como eu dizia, a responsabilidade solidária, somente a subsidiária; anistia débitos, penalidades e multas impostos sobre ações trabalhistas e multas; possibilita a terceirização irrestrita até no setor público, inclusive no trabalho doméstico; amplia o conceito de trabalho temporário; exclui qualquer tipo de restrição de uma área ou de outra; permite a "quarterização" ou a "quinterização", permitindo-se que se possa pegar o contrato vencido e passar para outros e outros, de forma que o trabalhador não saiba mais de quem vai ter que cobrar e acabe cobrando, claro, da empresa matriz.

    Por isso, Sr. Presidente, eu cumprimento aqui o Presidente do Senado, que, como está nos jornais de hoje, diz que o projeto do Senado, que eu estou relatando, pode e deve alterar, sim, o que foi aprovado na Câmara no dia de ontem.

    Sr. Presidente, mediante o fato que aqui se apresenta, em nome desses quase 400, 500 funcionários terceirizados que nós temos na Casa, eu faço um apelo aos outros 13 milhões de terceirizados que temos o Brasil, no sentido de que o Presidente em exercício não sancione esse projeto, de que o projeto seja vetado e de que nós, aqui no Senado, cumprindo o acordo que tínhamos, possamos, então, garantir de fato, como está no projeto que relato, direitos iguais entre o trabalhador terceirizado ou não em matéria e em tudo aquilo que está na legislação trabalhista, ou seja, na nossa CLT.

    Garante efetivamente, se a empresa for à falência – a terceirizada –, que o trabalhador vai receber toda sua indenização, não como essa tal de Qualitécnica, por exemplo, citando uma só que fechou as portas, e, até hoje, os trabalhadores não receberam a sua indenização.

    O nosso relatório, além de garantir que o trabalhador vai receber tudo a que tem de direito, ainda garante os princípios básicos de uma relação entre capital e trabalho, por exemplo, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o sistema de segurança para você trabalhar, para evitar que continue acontecendo o que acontece hoje: de cada cinco mortes no trabalho por acidente, quatro são de terceirizados; de cada dez acidentes com sequela, oito são de terceirizados; e o trabalhador terceirizado recebe, em média, 40% a menos do que aquele que está na empresa matriz.

    Sr. Presidente, com esse documento que recebi do TCU que dá mais uma garantia – estou incorporando a meu relatório –, acredito que nós podemos construir aqui, sim, um projeto decente em respeito ao ser humano – porque esse da Câmara é indecente e desumano – e que, aprovado esse projeto no Senado – porque acredito que o Senado aprovará –, se possa, sim, mediante um grande acordo, aqui sancionar e vetar aquele que votaram na calada da noite ontem lá na Câmara dos Deputados por uma diferença pequena, mostrando que os próprios Deputados estavam inseguros diante do que foi lá apresentado de forma truculenta e atropelando o bom senso daquilo que temos que ter na hora de elaborar uma lei.

    Eu espero, Sr. Presidente, que esse projeto seja vetado e que possamos aprovar o projeto sobre o qual havíamos conversado muito com o Presidente anterior do Senado, Senador Renan, e com o Presidente atual, Senador Eunício Oliveira. Aqui, nas matérias publicadas pela imprensa, o Senador Eunício deixa muito claro que o projeto em tramitação no Senado deve revisar o que foi aprovado na Câmara. Como o texto ainda em tramitação foi apresentado por um Deputado Federal, serão feitas alterações no Senado. O projeto passará por uma nova votação.

    Por que isso? O projeto veio da Câmara apresentado por um Deputado, está aqui no Senado, eu já construí uma alternativa que vai voltar para lá e, com isso, nós teremos um instrumento que vai evitar o conflito jurídico. Depois, querem acabar com a Justiça do Trabalho porque os trabalhadores estão ganhando bilhões – e têm de ganhar mesmo. Se não pagou corretamente, tem de recorrer à Justiça para ter a indenização quem tem direito de receber.

    Se não querem que esse conflito no campo jurídico, entupindo, congestionando a Justiça do Trabalho, continue acontecendo, esse projeto aprovado ontem, desrespeitando o acordo com o Senado, tem de ser vetado para que, então, possamos, mediante o projeto que estou relatando, resolver essa questão de tanto conflito que, a partir de hoje, estabeleceu um terrorismo.

    Perguntaram-me como ficará se esse projeto for aprovado, for sancionado? Teremos banco sem bancários, teremos um escritório na esquina que vai mandar funcionários para o banco, que poderão estar num banco num dia e noutro banco em outro dia ou em outra loja noutro dia. Teremos lojas sem comerciários, teremos metalúrgicas sem metalúrgicos, teremos escolas sem professores. Serão pessoas que um escritório qualquer contrata e manda para a escola que bem entender.

    Isso não é bom para ninguém, vai tudo virar ação na Justiça do Trabalho. Não é bom para o povo brasileiro, que não terá um serviço de qualidade. E o culpado não é o trabalhador terceirizado, o culpado é aquele setor da empresa terceirizada cujo negócio é o lucro. Ele quer fechar contrato com essa ou aquela empresa e mandar trabalhadores para cumprir uma função, e, muitas vezes, não é para aquilo que ele estudou, preparou-se, formou-se, não tem experiência técnica.

    Por isso, Sr. Presidente, viajei pelos 27 Estados. Em todos os Estados, nós tiramos uma carta de repúdio a essa proposta da Câmara dos Deputados e apontamos outro caminho para garantir dignidade ao povo trabalhador, para garantir dignidade aos homens e às mulheres que tocam este País.

    Sr. Presidente, a cada dia mais, eu passo a ficar mais preocupado. Nós estamos voltando à era praticamente da escravidão. Se passar esse projeto, depois o negociado sobre o legislado, em que a lei não vai valer mais, só vai valer a negociação entre as partes, se passar o trabalho intermitente, que é o salário-hora, em que você não vai ter direito a mais nada a não ser as horas trabalhadas, não importando se dez numa semana e cinquenta na outra, se passar a regulamentação do trabalho escravo como está aqui... Eu assumi a relatoria e tenho dito que trabalho escravo não regulamentamos, proibimos. Se passar outro projeto de que também sou relator, que quer proibir o direito de greve, coisa que em qualquer país capitalista é legítimo, é uma forma de pressão para construir uma negociação legítima entre empregado e empregador... Por isso, Sr. Presidente, eu estou aqui, mais uma vez, na tribuna do Senado, falando de tudo isso. Eu sei que está havendo um grande movimento, no País, contra esse projeto aprovado ontem e todos aqueles que vierem na mesma linha.

    Eu queria cumprimentar os Senadores, no encerramento, Senador Medeiros, pelas 62 assinaturas que recebemos para instalar a CPI da Previdência, porque a CPI da Previdência vai mostrar quem é quem, quem paga, quem não paga, quem frauda, quem está roubando. É roubando, porque recebi um dado de que, Senador Medeiros, nos últimos quatro anos, R$100 bilhões, infelizmente, alguns setores descontaram do trabalhador, que é de 8 a 11%, e botaram no bolso, não passaram para a Previdência. Só aí são 100 bi. Depois, há mais 426 da chamada dívida pronta para ser executada. Depois, há outro dado dos procuradores da Fazenda que fala em torno de 2 trilhões de dívida – e, claro, é além da Previdência – que eles devem para a União. Então, a CPI só vai levantar dados e números, dos últimos 20 anos. Eu sempre digo que a CPI não é ideológica, não é partidária, não é dessa ou daquela religião, ou desse ou daquele time de futebol.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – É um diagnóstico.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um diagnóstico, um debate franco, aberto, tranquilo de nós abrirmos as contas e mostrarmos: olha, o furo da bala está aqui. Como dizem os auditores fiscais, os procuradores da Fazenda: "Nos deem mais estrutura." Porque eu perguntei: por que não exigiram o pagamento imediato de todas essas dívidas? "Porque não temos gente nem para carregar as pastas do processo até à Justiça. Não temos. Nós temos que pegar o nosso carro – e o pior é que são milhares de ações –, começar a empilhar e procurar a Justiça, sem nenhuma estrutura." E, na própria Justiça do Trabalho, que visitei há um tempo, há tanto processo que não há mais onde colocar. Se derem estrutura – eles não estão nem falando de aumento de salário, mas de estrutura para trabalhar –, eles dizem que dá para dobrar a receita da previdência. Se vai dobrar, vai sobrar, inclusive, dinheiro para a saúde.

    Mas alguns dizem: há contradição nesses números. Então, uma CPI. As duas partes vão falar – os que dizem que não há déficit e os que dizem que há déficit – e vamos fazer uma construção comum. Depois desse diagnóstico, como falou muito bem V. Exª, nós vamos ver qual o ajuste que temos que fazer. O que não dá, Senador... E, por isso, eu digo que a reforma entrou enviesada, entrou de forma truculenta.

    Hoje de manhã, estava, na comissão, a Denise Gentil, que é especialista. Ela mostrou que não há um país que adota o sistema que nós vamos adotar aqui – um país, nem na Europa. E nós somos um país de terceiro mundo. E há outro componente que o Dieese trouxe: os trabalhadores no Brasil, em média, em 12 meses, trabalham 9. Então, o número de referência para fazer o cálculo para ver com que idade você vai se aposentar é 9,1, com os dados da própria Previdência. Aí chegamos ao seguinte cálculo: você pega o dia em que assinou a sua carteira profissional e soma 64,6. Então, começou com 16, mais 64,6, você vai se aposentar com 80 anos de idade. Começou com 20, mais 64,6, você vai se aposentar, em média, com 84,6 anos de idade. Se tudo isso é verdadeiro... E nós vamos levar, inclusive, isso para a CPI, vamos trazer os cálculos do Dieese, da Anamatra, dos auditores fiscais do trabalho, dos auditores da Receita, dos procuradores da Fazenda e vamos mostrar. É isso que está aqui.

    Nós queremos isso para o nosso País? Nós queremos convidar as pessoas a contribuírem até os 80 anos, sabendo que depois dos 60 o empregador demite? E sabemos que com 16 são poucos que conseguem trabalho com carteira assinada. Há mais de 40 milhões de pessoas na informalidade. Ou nós vamos trabalhar para formalizar para mais pessoas trabalhando e contribuindo para a previdência?

    É essa a reflexão que eu quero fazer e é com isso, embora alguns digam que os números não fecham... Bom, então, vamos instalar a CPI. Eu tenho certeza de que a CPI vai ser instalada agora, no mês de abril, e nós vamos ouvir a todos. Eu nem quero... Lá alguns dizem: "Não, o Governo vai ter maioria." Eu não quero saber quem tem maioria ou minoria. É uma comissão parlamentar de inquérito. Nós vamos ter, depois de todos os debates lá, o processo. Nós vamos ter lá um dossiê.

    Depois de 92 anos, nós vamos ver, afinal, que previdência é essa? Por que os banqueiros, que nós sabemos, são os maiores interessados de que o cidadão, percebendo que só vai se aposentar depois dos 80, não vai querer pagar e vai procurar um fundo de pensão privado – porque não são 80 anos para se aposentar, vocês sabem que não são, não tem como eu não dizer – ou vai botar numa poupança, que vai parar também na mão dos bancos.

    E nós estamos falando aí, pessoal, de algo em torno de 800 bilhões, mais ou menos, porque, se se cobrar tudo corretamente, dizem que poderiam dar mais ou menos esses números, embora hoje se fale em 600 bilhões. Se é possível arrecadar o dobro do que arrecada hoje, estamos falando em quase 1 tri. Então, é para esse filão que os banqueiros estão olhando, e hoje mostraram que o lucro dos banqueiros do fundo de pensão aumentou três vezes já depois que foi anunciada a reforma da previdência, porque as pessoas, no desespero, vão procurando outra alternativa que não seja mais essa de pagar a previdência. E é bom lembrar que, no Brasil, cerca de 80% ganham um salário mínimo.

    Eu estive num debate, numa emissora, e o cara disse: "Não, com essa reforma, nós vamos acabar com os grandões." Ledo engano. Já houve uma reforma que limitou para todos aqueles que entram no sistema o teto geral da previdência, que é de 5.560. Depois, vem o tal de Funpresp dali para frente. Quer? Faça uma aposentadoria complementar, mas é para todo mundo, pode fazer. Então, não ataca grandão coisa nenhuma, porque já foi feita a reforma em que o teto geral, para todos, área pública e privada, é em torno de R$5,5 mil.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, vão atacar o quê? Vão atacar a cúpula do Judiciário? Não vão. Vão atacar a cúpula do Legislativo? Não vão. Vão atacar a cúpula do Executivo? Não vão.

    Então, por favor, parem. Aqueles que não conhecem o assunto, como eu vi ontem, o cara não conhece e ficou bravo comigo, quando eu disse que já havia uma lei. "Não, mas não há idade mínima". Já há, já há. Naquela reforma que fizemos aqui há um ano e meio, já fixamos, tanto na área pública quanto na área privada, o homem, para se aposentar, é de 60 anos e 35 de contribuição; a mulher, de 55 e 30. E os que têm direito ao especial, como insalubridade penosa e periculosa – por exemplo, os setores da metalurgia, produto químico, policiais, homens e mulheres, professores –, é de 25, mas é a especial, que agora estão terminando também. Para os mineiros, no subsolo da mina, porque o tempo de vida deles é de 40 anos, é de 15 anos. Então, já existe tudo regulamentado. É só cumprir a lei e fazer com que aqueles que não estão pagando, que estão surrupiando, que estão desviando dinheiro da Previdência, que estão sonegando e infelizmente...

    Existe a história do Refis, que todo mundo conhece. Sabe como é que funciona? E passa aqui dentro do Congresso. O cara está em dívida, faz um acordo e parcela a dívida em 20 anos. Ele não paga nos 20 anos. Daí, no fim de 20 anos, negociam de novo com ele, dão uma certa anistia por mais 20 anos, e ele também não paga. Ele morre e não paga. Estou falando dos grandões, dos que devem para a Previdência e não pagam. É assim que a história é contada. O que existe de decreto que diz: retire-se do dinheiro da seguridade social tanto e mande para o Judiciário, mande para o Executivo, para outros setores do Executivo e até mesmo para o Legislativo.

    Tudo isso vai aparecer lá. É uma pilha de decretos. E por que alguns têm medo? Porque vão aparecer os 500 maiores devedores, talvez até mil também. E vão ver que há grandes companhias, grandes bancos. Não estou nem falando o nome dessas grandes companhias, desses grandes bancos, dessas grandes empresas, porque quero mostrar é lá. Vem da Receita Federal, pessoal. Existem bancos poderosos que devem bi para a Previdência, empresas poderosas que devem bi para a Previdência.

     E vão tirar de quem com essa reforma? Do trabalhador rural, dos policiais, que dão as suas vidas para defender as nossas vidas. Vão tirar do trabalhador da construção civil, do metalúrgico, ou do pessoal mesmo que faz limpeza, porque aqueles vão se aposentar sempre com salário mínimo, só que, agora, vão ter que ficar até os 80 anos para poderem se aposentar.

    Sr. Presidente, eu termino aqui, esperando que a gente construa um grande entendimento na terceirização, e que esse projeto aprovado na Câmara, que é o atraso do atraso... A Câmara, quando aprovou isso, mostrou uma prova – desculpe a expressão – de uma certa incompetência. Prefiro o Senado, que está refletindo, discutindo e tem uma proposta alternativa para o debate. Também foi de uma certa irresponsabilidade, não é? Como é que se joga dessa forma uma lei que vai atingir milhares e milhares, ou melhor, milhões de pessoas neste País.

    É por isso que estou convicto de que haveremos de construir um grande entendimento em cima daquele projeto que estamos relatando e até tirar os Deputados desse conflito em que eles entraram, de um desgaste necessário, aprovando um PL dessa envergadura...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... negativa, do mal, contra todo o nosso povo e toda a nossa gente.

    Daqui a pouco, teremos aqui, no Congresso, uma luta do bem contra o mal. Vamos chegar a este patamar se continuarmos assim: quem é do bem e quem é do mal. Tenho certeza de que, como falamos sempre, tenho fé em Deus; Deus vai ficar do lado do bem; e nós haveremos de derrotar essas propostas que sacrificam os mais pobres, em nosso País, principalmente os da classe média para baixo.

    Obrigado, Presidente.