A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Reguffe, eu gostaria de fazer um registro muito importante sobre a decisão que será divulgada na próxima semana, provavelmente na terça-feira, sobre o contingenciamento efetivo do Orçamento Geral da União e a necessidade ou não – isso é um pouco preocupante – de uma possível elevação de impostos para fechar a conta do atual rombo fiscal.

    Nós sabemos, Sr. Presidente, que o foco do Governo é o cumprimento da meta fiscal para 2017, num déficit conhecido e assustador de R$139 bilhões para o Governo central no fechamento deste ano.

    A equipe econômica – e nós ouvimos várias declarações sobre isso – já afirmou que pretende cumprir essa meta, o que na análise mais fria que possamos fazer é muito positivo. Não podemos nos esquecer de lições de um passado muito recente, quando cortes menores do que aqueles necessários foram definidos em meio a pressões políticas e nos levaram à situação de um orçamento fictício, em que as estimativas das receitas eram infladas para acomodar as despesas que não paravam de crescer.

    Hoje, o Governo trabalha com uma projeção de contingenciamento, Sr. Presidente, responsável – quero frisar –, mas que não impeça o início da recuperação da economia do Brasil.

    Nós estamos ouvindo o Presidente, na reunião que foi feita com a Bancada do Senado do PMDB e outras bancadas sucessivamente, ouvimos do Ministro do Planejamento que o orçamento da União para 2017 prevê uma projeção de crescimento do PIB de 1,6%. Nós esperamos que sim. No entanto, nós sabemos que podemos ter uma realidade bem diferente. Isso porque a arrecadação, Senador Reguffe, poderá sofrer o impacto negativo da queda de receitas com concessões e vendas de ativos, algo que pode ser equilibrado se houver resultados positivos da segunda etapa do programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior e ainda dos bons resultados do leilão de áreas do petróleo e do pré­sal até o fim do ano.

    A gente sonha com a retomada do crescimento, mas a retomada do crescimento econômico do País e a velocidade dessa recuperação podem depender não apenas do corte responsável do orçamento e do controle das despesas, mas também da discussão complexa sobre as reformas, como a da previdência e a reforma trabalhista.

    São os temas mais pujantes da nossa sociedade, que açodam permanentemente o Congresso Nacional. São temas polêmicos que nós poderemos debater com muita profundidade. Espero, nesta Casa, que não possamos tomar atitudes de afogadilho que impeçam a sociedade de ter clareza daquilo que está falando e quais os objetivos que nós pretendemos atingir.

    O que é absolutamente certo é que temos uma meta fiscal que precisa ser respeitada e cumprida e que temos uma arrecadação sujeita a várias oscilações.

    Tivemos agora o episódio da Carne Fraca, Sr. Presidente, que com certeza foi um abalo muito grande na perspectiva de arrecadação que o País tinha em vários negócios e interesses comerciais que sustentavam essa relação internacional com o nosso mercado, com a nossa carne, que eu friso mais uma vez, de muita qualidade. Por isso quero manifestar a preocupação com o futuro das contas públicas e fazer uma reflexão sobre se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o PIS/Cofins poderia deixar a nossa economia ainda mais suscetível a um indesejado aumento de impostos num cenário de queda do PIB e de eventual perda de receitas.

    Nós falamos todo tempo sobre isso. Por quanto tempo nós brigamos para que não haja aumento de receita no País que, com certeza, deixou, e muito, de cobrir investimento, de cumprir suas metas, de cumprir sua agenda econômica porque nós entramos numa crise que precisava ser debelada?

    Segundo estimativas, a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo para a cobrança do PIS/Cofins vai provocar uma perda de arrecadação entre 25 bilhões e 35 bilhões ao ano para os cofres públicos.

    Nós não estávamos preparados para que essa decisão do Supremo viesse e, sem nenhuma capacidade de prever o futuro, ainda tivéssemos que sofrer com o que aconteceu, com os escândalos que envolveram a nossa economia e a comercialização pujante da nossa carne.

    O PIS, quero ressaltar, é o Programa de Integração Social, e a Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A sua cobrança, como todos sabem, recai sobre os produtos em geral, mas especialmente sobre serviços de energia elétrica, telefonia e comunicação, serviços de TV a cabo e até mesmo a internet.

    Ocorre que a exclusão do ICMS dessa base de cálculo acontece num momento em que já temos o desafio de cumprir, como dissemos, uma meta fiscal com déficit primário de R$139 bilhões.

    O Ministério da Fazenda já divulgou nota afirmando que apenas após a apreciação dos embargos de declaração pelo STF – e nós estamos nesse compasso de espera – será possível dimensionar o eventual impacto dessa decisão.

    Hoje, Sr. Presidente, existem cerca de 10 mil processos sobre o mesmo tema na Justiça. O STF julgou o processo de uma importadora e exportadora de óleos, mas a decisão vale para os demais processos referentes ao tema. Se todos os contribuintes envolvidos questionarem a inclusão do ICMS na base de suas contribuições, a Procuradoria-Geral da Fazenda estima que as perdas com a arrecadação possam chegar, pasmem, a R$250,3 bilhões, se for considerado o intervalo entre 2003 e 2014 em potenciais processos que lá se encontram. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$100 bilhões.

    Nós vivemos de preocupações, vivemos em estado de alerta, vivemos sofrendo o revés do que não estávamos esperando. E é preocupante tudo isso, porque tem impacto direto na arrecadação e, consequentemente, porque aumenta a possibilidade, nesse cenário, de que o Governo tente compensar essa perda.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Rose, V. Exª me permite um aparte?

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Pois não, Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Rose, estou acompanhando o pronunciamento de V. Exª, e, no início, a senhora falou sobre a necessidade de um ajuste fiscal. Eu sou um defensor da responsabilidade fiscal. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. E quando o faz, quem paga o preço disso é o contribuinte num ponto futuro, com aumento de impostos. Agora, o governo querer sempre fazer o ajuste fiscal no lado da receita, indo em cima do contribuinte... O governo gasta, gasta, gasta, depois vai em cima do contribuinte e aumenta imposto para o contribuinte pagar a conta das suas irresponsabilidades e das suas incompetências. Na minha concepção, o governo deveria fazer o ajuste fiscal pelo lado da despesa, reduzir a sua despesa. No Brasil, há ministérios em excesso, há secretarias em excesso, há cargos comissionados em excesso, há uma série de gastos supérfluos na estrutura do Poder Executivo, que, na minha concepção, não deveriam ter. Vou citar um aqui que, para mim, tem um caráter simbólico – a economia não seria tanta, mas, pelo número que existe, até poderia atingir um número considerável, apesar de, no montante do orçamento, ser um valor muito pequeno: por que Ministro de Estado tem que viajar todo final semana de avião da FAB? Num momento de austeridade, num momento em que todo o País está discutindo controle dos gastos públicos, os ministros, todos os finais de semana, vão de avião da FAB para os seus Estados. Isso, na minha concepção, diz respeito ao contribuinte brasileiro, e eu não vejo o governo fazendo esse ajuste. Carros oficiais em excesso... Então, na minha concepção, é preciso fazer um ajuste, mas o ajuste tem que ser na despesa, não na receita, não em cima do contribuinte, não em cima daquele que paga impostos. O governo deveria ajustar a sua máquina, reduzir o tamanho da sua máquina, torná-la mais eficiente, mais produtiva, reduzindo os seus gastos, e não ir em cima do contribuinte sempre, com aumento de impostos. Meu lado aqui é o lado do contribuinte, eu vou ser contra jogar essa conta para o contribuinte pagar. Na minha concepção, o governo precisa fazer um ajuste na sua despesa, que é muito elevada, tem muitos gastos supérfluos, tem muitos gastos que não deveriam ter. Porque tem alguém que paga isso. Quem paga não é o governo, quem paga é o contribuinte, porque o dinheiro do governo é o dinheiro do contribuinte. As pessoas não se atentam para esse detalhe, mas o dinheiro do governo é o dinheiro do contribuinte. Então, desculpa me estender, mas quero dizer que, na minha concepção, o governo deveria partir para um ajuste fiscal na despesa, não em cima do contribuinte, com aumento de impostos. Acho que esse caminho mais fácil que teve na história do País não é o caminho justo, não é correto. Até porque o Brasil já tem uma carga tributária elevadíssima, abusiva, que deveria ser reduzida. Isso sim: o governo deveria reduzir o seu gasto para, num ponto futuro, reduzir a carga tributária, para incentivar a geração de emprego e renda, para desenvolver economicamente o País. E não pensar em aumento de imposto num País que já tem a maior carga tributária dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu sempre gosto de dizer isso. Mas obrigado a V. Exª pelo aparte e pela benevolência do tempo.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu concordo com V. Exª, e nós todos reconhecemos que o momento econômico é muito delicado. Mas, sob o ponto de vista que – aliás, colocado reiteradamente por V. Exª nesta Casa e por outros Parlamentares – a melhor arrecadação e o melhor desempenho da economia não podem advir de aumento de impostos – a população não aguenta mais isso –, como também temos que registrar que tudo que estamos passando agora é a soma de vários governos, vários governos.

    Quando nós falamos da Previdência, temos que lembrar que foi gestão atrás de gestão, em que todos insurgiam com os números que detinham nas suas mãos naquele momento. E foi essa Previdência que sobrou agora para que nós possamos debater, num País que não arrecada, num País deficitário economicamente, sem capacidade de investimento.

    Então, fazer tudo de uma vez e essa corda estourar, rebentar pelo lado mais fraco não vai ser possível, todos sabem. É preciso ter compreensão também do que pensa o consumidor, do que pensa a população brasileira. Quer tirar o País da crise? Todos nós queremos, mas eu concordo plenamente com V. Exª que, por mais delicada seja a questão econômica do Brasil, aumentar impostos não vai resolver o nosso problema do tamanho do déficit acumulado e do tamanho dos problemas acumulados na Previdência. Temos que pensar mais criativamente.

    Alguém me respondeu ontem, quando eu falava que a conta é sempre assim: dois mais dois são quatro, três mais três são seis, um mais um são dois, e que não tem conta diferenciada. Concordo com V. Exª quando diz das inúmeras estatais que ainda tem este País, das inúmeras repartições públicas com gastos exagerados, dos inúmeros cargos comissionados que este País tem e cada dia tem mais. Só na Caixa Econômica eu não sei quantos vice-presidentes tem, já perdi a conta. Para ajeitar as questões políticas, vão-se desdobrando em colocar vice-presidentes que, junto com eles, tem uma gama de funcionários.

    Então, é preciso ter um olhar crítico, mas, sobretudo, um olhar inovador.

    A questão da gestão pública, já declarada a sua falência publicamente pela sua incompetência de levar adiante uma política social na saúde, quando milhões de brasileiros contribuem para que ela seja melhor, nós ainda vimos desperdícios, questões mal resolvidas. E eu tenho uma posição assim de elogio ao Ministro que aí está, que está procurando fazer o seu melhor. Tive momentos com ele muito críticos no nosso Estado, que foi o segundo Estado a se evidenciar o surto da febre amarela. Imaginem a luta do povo brasileiro para obter a vacina, e o desespero do Ministro – eu vi – para que produzisse vacina a contento.

    Elementar, nós vamos falar de uma coisa elementar. O Brasil, até por um texto que eu li – não sei se da Época ou da IstoÉ – de um infectologista, ele dizia que nós não temos a cultura da vacina. Então, estamos sempre correndo atrás de um prejuízo. Ora o prejuízo que se vê agora dentro da agricultura, dentro do setor da nossa carne, setor pecuário. Nós vimos que faltou alguma coisa em algum momento, algo deixou de ser feito.

    Então, a Previdência é assim, a economia é assim, e, quando querem tomar a decisão para que o governo possa compensar todas essas perdas que vão pelo ralo, a primeira ideia que surge é o inevitável – que é o evitável do meu ponto de vista e do seu ponto de vista – é não produzir impostos.

    Aí volta novamente a pauta mais sacrificante para esta Casa, que já sofre com todas as críticas – e eu não gosto de falar assim, porque eu sou uma otimista por natureza –, vir colocar na pauta, reincididas, renovadas e reinventadas vezes a questão da possibilidade de aumento dos impostos.

    Recentemente, foi até divulgado que o Produto Interno, o PIB, que representa a soma de todas as riquezas do País, foi negativo em 3,6% em 2016. E que, somados os dois últimos anos, de 2015 e de 2016, nós temos uma queda acumulada de 7,2% nas contas nacionais. Será que o Brasil não tinha capacidade de analisar esses problemas com uma certa antecedência? E há muito que o Presidente Temer está sentado ali, tentando fazer o seu melhor para tirar o Brasil da crise. É lógico que eu não espero que o Presidente da República faça tudo. Não é possível. Há erros acumulados de muitos e muitos anos. O cenário é este, um cenário extremamente grave. Nossa economia já havia recuado, em 2015, 3,8%. Agora, a queda é de 3,6%. Isso refletiu em quê? No aprofundamento da recessão. Esse é o cenário de trabalho.

    Portanto, os próximos dias vão apontar para o rumo que será tomado. Eu torço – e logicamente penso em conjunto com as pessoas que aqui estão – que não seja nada na direção de aumentar impostos para sacrificar ainda mais a população brasileira.

    O Governo espera pelo resultado de ações judiciais, e isso é uma coisa em que nós temos que prestar bastante atenção. Nós estamos esperando o resultado das ações judiciais. Quer dizer, o Brasil para no campo das suas expectativas,...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... que podem até reduzir o tamanho do contingenciamento no Orçamento e também se será necessário aumentar impostos. Aí entra a parte que eu considero que é um cravo que vai na mão do contribuinte brasileiro.

    E a sociedade e este Congresso, Sr. Presidente, esperam as decisões, mas decisões que nos permitam ver a saída da crise e a retomada para a qual nós estamos trabalhando e lutando para que aconteça num ambiente econômico de crescimento sustentado, mas com o olhar para um todo da população brasileira.

    Quem é que não assiste, no "Bom Dia", as diversas matérias que nós vimos no Brasil quando famílias levam seus filhos em embarcações a pontos extremamente distantes, para estudarem num casebre, porque lá não chegou a verba da arrecadação do nosso Orçamento para levantar uma escola decente para o filho de um trabalhador brasileiro? O déficit social para com a nossa população é muito grande, Sr. Presidente.

    Portanto, esse olhar tem de ser o olhar sobre a capacidade de termos gestões mais eficientes. Daqui a um ano nós estaremos falando em eleição para Presidente da República. Desculpem-me, mas o quadro é aterrador.

    Se eu perguntasse a um desses funcionários que aqui estão, ou assessores que aqui estão: qual é o seu pensamento sobre a eleição de 2018? Quem tem candidato em 2018? Vamos olhar as perspectivas. A falência da gestão pública levou também à desmoralização da classe política como um todo. O comprometimento da classe política, em vários setores, com comportamentos antiéticos e comprometedores com as finanças públicas. Ou ninguém sabe somar isso que essa Operação Lava Jato trouxe de prejuízo para a Nação brasileira?

    Então hoje aqui, neste momento, refletindo sobre essa questão econômica, esperando que nós consigamos criar, Sr. Presidente, um ambiente capaz de construir alternativas para a economia brasileira, sem, contudo, sacrificar o povo brasileiro, sem, contudo, dizer que eles mais uma vez têm que apertar a conta. Nós não somos jovens, sabemos... Quantas vezes ouvimos uma coisa que meu pai repetia: "Tem que apertar o cinto". Um dia vi que ele puxava o cinto e dizia: "Olha só, eu não tenho mais nenhum buraco no meu cinto para apertar". Com dez filhos para criar, recebendo um salário que cada dia estava mais defasado.

    Então esta recessão que aí está é só uma... Será que este País gigante, este País tão rico não teria saída, nem sequer para a saúde? Há déficit na saúde, na educação, a previdência está falida. O que mais nós temos que proclamar à Nação brasileira? Como é que neste ambiente há de se apontar, há de surgir uma liderança que tenha outras propostas e que declare que a gestão pública precisa, sobretudo, ser modificada, para que o País possa dizer que tem administração comprometida com as políticas sociais, das quais não podemos abrir mão e muito menos imputar ao contribuinte brasileiro que pague essa conta novamente?

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. E quero dizer que toda maneira que o Governo pensar como compensar as perdas que até agora aconteceram, que ele pense e reflita sobre um País que é rico. Que é rico, tem uma agricultura latente. Um País deste tamanho, não é? Nós temos que fazer justiça. Exatamente eu não sei qual o setor do senhor, que o trouxe aqui, mas com certeza sabe que a agricultura tem pago essa conta ano após ano: a agricultura familiar, o pequeno, o médio e o grande agricultor. É ele que equilibra nossa balança comercial, dando aí o perfil de um PIB que pôde resgatar a má gestão que acometeu este País durante muitos anos.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.