O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, volto a esta tribuna, na tarde de hoje, para falar que o Governo, mais uma vez, deixou de fazer a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física neste País. Com isso, o Governo aumenta a carga tributária deste País de uma forma disfarçada, aumenta a carga tributária real de uma forma disfarçada, camuflada.

    O tempo passa, o tempo voa, nós já estamos com quase um quarto do ano passado e, até agora, o Governo não fez a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso, para mim, Sr. Presidente, é inaceitável. Não dá para aceitar isso. E eu tenho que vir a esta tribuna fazer esse alerta, porque, no meio de tantas denúncias, de tantas coisas erradas no País, isso vai passando. Isso coloca uma fumaça, para as pessoas ficarem só prestando atenção nas denúncias, e o Governo não faz a correção dos limites de isenção da tabela. E prejudica quem? Prejudica os assalariados, que têm que pagar mais impostos, que estão pagando mais impostos do que deveriam.

    Há um estudo, Sr. Presidente, do Sindifisco, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que diz que, nos últimos 20 anos, considerando-se parte do governo Fernando Henrique, governo Lula e governo Dilma, esses três governos, a tabela do Imposto de Renda está defasada, tomando como base a inflação do período, em 83%. Isso faz com que as pessoas estejam pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. Eu não tenho como concordar com isso.

    No ano passado, nós tivemos um IPCA de 6,29%, um IGP-M de 7,17%. Ou seja, ao não corrigir os limites de isenção na tabela nessa porcentagem, o Governo está aumentando essa porcentagem de forma indireta, na carga tributária, e fazendo com que as pessoas paguem mais impostos do que deveriam estar pagando.

    O Brasil já tem a maior carga tributária dos Brics. Maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não dá conta das suas responsabilidades. E, em vez de fazer o que deveria ser feito, que é reduzir a carga tributária, para incentivar a geração de emprego e renda neste País, para ajudar a desenvolver este País economicamente, não; ele aumenta a carga tributária de forma disfarçada, mesmo tendo uma carga tributária que já é a maior dos Brics. Esse é um tema importante, preciso ser falado aqui sim.

    Meu lado não é partido, não é Governo, meu lado é o do contribuinte brasileiro. É esse que eu represento aqui nesta Casa e é a esse que meu mandato serve.

    O que o Governo deveria fazer era cortar gastos, qualificar melhor o seu gasto, ter mais critério na hora de gastar cada centavo do dinheiro público, cortar privilégios, cortar gastos supérfluos.

    O Brasil é uma imensidão de gastos supérfluos no Governo. Ministros vão viajar todo final de semana de avião da FAB. Para quê? É aí que é gasto o dinheiro do contribuinte? É carro oficial, é aluguel de prédio, é uma imensidão de cargos comissionados em número muito superior ao de outros países.

    O Senador Cristovam quer um aparte?

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) – Sim.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senador Reguffe, eu gosto de ouvi-lo pela sua firmeza na defesa daquilo que o trouxe aqui como Senador. O senhor não abre mão disso. Mas, nesse caso, eu quero chamar a atenção para dois aspectos. Primeiro, essa carga fiscal elevadíssima, essa quantidade de impostos, vem ao mesmo tempo em que os serviços públicos não são de qualidade. Se nós pagássemos 50% da receita da renda de cada de impostos e não tivéssemos que pagar por hospital, não tivéssemos que pagar por escola, não tivéssemos que pagar pedágios, não tivéssemos que pagar por coisas públicas, vá lá: nós poderíamos até reclamar, Senador, mas estaríamos recebendo os serviços. É uma compra de um serviço que você recebe. O problema é que nós pagamos sem receber o retorno. Então, o senhor tem razão. Quando nós vemos a maneira como o Imposto de Renda é tratado, sem levar em conta que houve uma inflação no período e eles cobram de tal maneira que termina elevando a receita, o que irrita é a apropriação de dinheiro e a falta de devolução dos serviços para os quais o Governo existe. O segundo ponto diz respeito ao fato de que nós precisamos acabar com os privilégios, precisamos "desmordomizar" o exercício do poder. Todos nós! Recebemos uma quantidade de mordomias com recursos públicos. Alguns, como o senhor, e me incluo também ao seu lado, nós abrimos mão dessas mordomias, mas é preciso acabar com todas. Não é preciso haver um carro para cada Parlamentar; não é preciso haver tanto cargo para tantos funcionários públicos. Aliás, inventaram um tal de Uber, que está massacrando os taxistas, mas o sistema poderia ser usado em cada Ministério, e, com dois, três carros, se resolveria o problema de transporte de todos. Aqui também: somos 81. Com dois ou três veículos, nós resolveríamos o problema de transporte, usando um sistema Uber para nós, um Uber interno, um sistema de um aplicativo interno, para que, cada um, quando precisasse do carro, pudesse usar. Há uma quantidade de mordomias. E eu termino lembrando que, um desses dias, encontrei um grupo de PMs – dois, na verdade – falando de que não há mais recursos para manter o nível de aposentadoria, o nível de salários de muitos trabalhadores, servidores... E eles me disseram: "Tudo bem. Acabem com os nossos benefícios, com as nossas vantagens, mas, primeiro, os de vocês. Por que vocês continuam com tantos privilégios e benefícios e querem tirar da gente?" E eu ainda tive a ousadia de dizer: "Mas, olhe, se você parar todos esses gastos do Parlamento, não dá para cobrir o rombo que existe hoje no Poder Público brasileiro. São bilhões." E ele disse uma coisa que me tocou muito: "Você diz isso porque não está vendo o valor do exemplo." O exemplo tem um valor. Mesmo que diminuam um pouquinho os gastos, com isso que o senhor está falando, Senador Reguffe, o impacto que nós teríamos na força moral seria muito grande. Quanto à reforma previdenciária, é claro que o Brasil precisa mudar a Previdência. É um sistema que faliu! Dentro de mais alguns meses ou anos, no máximo, não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias. Mas, ao mesmo tempo, pelo menos, em que se fizesse a reforma na aposentadoria de todos, é preciso acabar com alguns dos privilégios que alguns têm, para poder dar um exemplo. E, como exemplo, ter força para exigir sacrifício dos outros. O que o senhor está falando é exatamente nessa linha: nossa força depende do exemplo que damos de que cumprimos com austeridade.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E, aos termos austeridade aqui dentro, poderemos exigir austeridade dos outros. Eu acho que é nessa linha que eu interpreto a sua fala.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Cristovam.

    Volto a dizer que o Governo tem gastos em excesso, que não deveria ter. Cargos comissionados em excesso, secretarias em excesso... Agora, terceirizados em excesso, que é uma forma de haver cargos comissionados camuflados. Não aparece o número de cargos comissionados, mas contrata-se uma empresa, e muitas são indicadas por políticos. Ou seja, há uma série de gastos em excesso. O Governo precisa cortar esses gastos, qualificar melhor o gasto público, ter mais critério na hora de gastar cada centavo do dinheiro do contribuinte. Isso é importante.

    Eu, no meu mandato, cortei gastos...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... e fiz a minha parte, cumprindo a minha responsabilidade e a minha obrigação, desde o meu primeiro dia como Senador. Abri mão dos salários extras, que os Senadores ainda recebem; abri mão de toda a verba indenizatória; reduzi a minha verba de gabinete; reduzi o número máximo de assessores de um gabinete, de 55 para apenas 12; reduzi a verba para contratação de assessores; abri mão do plano de saúde dos Senadores, que é vitalício, inclusive; abri mão da aposentadoria de Parlamentar; abri mão de toda cota de atividade parlamentar. Com essas medidas, só a economia direta do meu gabinete aos cofres públicos, nos oito anos, será de R$16,7 milhões. Medidas todas tomadas em caráter irrevogável. Nem que eu queira eu posso voltar atrás.

    Agora, o Governo Federal precisa também cortar os seus gastos. O Legislativo tem que reduzir o seu custo para o contribuinte, o Judiciário tem que reduzir o seu custo para o contribuinte, mas o Governo também tem.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O Governo tem uma série de gastos que não dá para aceitar. O que explica, por exemplo, os Ministros viajarem todo final de semana, de avião da FAB, para seus Estados? O que explica isso? O que explica chegar em qualquer repartição pública e haver uma multidão de gente ali? O Governo tem que ser mais eficiente, qualificar melhor o gasto público, ter mais critério e também criar a meritocracia no serviço público, criar um sistema de metas e resultados.

    Agora, Sr. Presidente, só para encerrar, agradecendo a V. Exª o tempo, apenas quero dizer que, no que condiz à correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, é absolutamente inaceitável que o Governo faça a população pagar mais impostos do que deveria pagar, ao não corrigir os limites da isenção da tabela do Imposto de Renda na virada do ano.

    E nós, e nós...

(Interrupção do som.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – Só mais um minuto, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E nós já estamos chegando a um quarto do ano, ao final de março, e até agora o Governo não corrigiu os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. E, com isso, ele faz com que o assalariado, neste País, tenha que pagar mais imposto, esteja pagando mais imposto do que deveria. Essa tabela já está defasada, nos últimos 20 anos, em 83%.

    Eu apresentei um projeto, nesta Casa, o PLS 355, de 2015, que garante a correção, ano após ano, dos limites de isenção da tabela pela inflação do período mais 1%, até que a defasagem seja completamente recuperada.

    Agora, dessa forma não é correto o Governo fazer. O Governo está aumentando a carga tributária de uma forma disfarçada. Eu queria fazer um apelo a esta Casa, para que votasse o meu projeto, e ao Governo, para que tivesse sensibilidade e que corrigisse os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

    Obrigado.