O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, eu confesso, Senador Pimentel, V. Exª que foi Ministro da Previdência, que fiquei muito preocupado com o anúncio de ontem por parte do Governo, quando ele diz que vai tirar da reforma da previdência os servidores estaduais e os municipais.

    Eu vou explicar o porquê da minha preocupação. Eu quero mais é que retirem tudo – servidor municipal, estadual, federal, trabalhadores da área pública, da área privada –, que tirem tudo. Mas vejam as contradições desse movimento. Eu sei que o objetivo tático do Governo foi dividir para reinar, porque o movimento dos servidores dos Municípios e outras áreas é muito grande e também dos estaduais. Mas eu pergunto para V. Exª: prevalecendo essa visão que o Governo anunciou, como fica uma professora estadual? Ela se aposenta com 25 anos. E uma outra que está na universidade, que é professora federal, vai se aposentar com 50 de contribuição? E a estadual com 25? E a do Município com 25? E a do Município do lado com 50? Porque a do Município do lado é do regime geral. A esculhambação é tanta que eu já não entendo mais nada. E o pior é que me perguntaram hoje: "Como a gente faz?" Eu disse: perguntem para o outro lado da rua, e não para nós.

    Senador Pimentel, V. Exª, como Ministro, ajude na reflexão.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paim, a preocupação de V. Exª é a que amanheceu hoje com todos os analistas que cuidam de previdência no Brasil. A estrutura do Constituinte de 1988, a competência para legislar sobre essa matéria é privativa do Congresso Nacional. Ao fazer aquele comunicado, o Presidente da República deverá pedir para alterar a Constituição e permitir que, dos 5.570 Municípios, cada um possa legislar na sua Lei Orgânica Municipal sobre previdência; que os 26 Estados e o Distrito Federal possam legislar nas assembleias legislativas e na Câmara Distrital sobre essa matéria. Em outras palavras, nós vamos ter aí algo em torno de 5,6 mil previdências no Brasil. E, mais grave, a professora primária, a professora do ensino médio do Instituto Federal de Educação – o Presidente Lula e a Presidenta Dilma abriram 580 institutos no Brasil – vão ter regras de aposentadoria para os 65 anos, a professora, e com 49 anos de contribuição.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É porque elas estão no regime geral, ainda.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Não, elas estão no regime próprio da União, mas são professoras do ensino médio, porque estão nos institutos federais de educação. Na mesma estrutura de Estado, a Constituição Estadual, que repetiu a Constituição Federal, determina que a professora, lá no seu âmbito, poderá – se ele não alterar a Constituição – aposentar-se com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição – essa professora da educação básica, que vai da creche à pré-escola, ao ensino infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. A única coisa que justifica essa tomada de decisão do atual Presidente da República, segundo os analistas, é que ele não tem os votos, neste momento, para aprovar a emenda constitucional na Câmara Federal. Ele fez um esforço na semana passada. A imprensa noticiou que, nesta semana, na segunda-feira e na terça-feira, cada Ministro foi chamado e foi exigido dele que a sua Bancada tivesse uma posição. Foi dialogado com muitos governadores para que os governadores pressionassem a sua Bancada de Deputados Federais, e os governadores disseram que não tinham condição de entregar o que se pedia. E como forma de chantagem – o termo é este –, o Presidente da República vem a público dizer que vai retirar da reforma da previdência os 5.570 Municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal. Para uma pessoa que se declara constitucionalista, isso é, no mínimo, uma declaração impensada e irresponsável.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Pimentel, eu estive hoje reunido com a Confederação dos Municípios. Os trabalhadores que são servidores públicos municipais me disseram que algo em torno de dois mil e pouco, quase três mil, são pelo regime geral no Município. E como é que esses ficam, então? Vai haver ali servidor com direito à especial e, no mesmo Município, outros que não têm direito à especial, ou no Município vizinho. Vai ser uma esculhambação, uma lambança, que ninguém vai entender mais nada. Por isso eu provoquei V. Exª e quando passei pedi o aparte, porque V. Exª foi Ministro. V. Exª sabe a lambança que isso vai dar em nosso País.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Em um País que construiu um sistema de previdência pública em que as regras entre o celetista, o autônomo e o servidor público são as mesmas, com a Emenda Constitucional 41. Esse sistema determinou que após a criação do Funpresp, que aconteceu em 2012, todos os servidores civis da União, da magistratura, do Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo, como também dos Estados e dos Municípios, teriam o teto da sua aposentaria em 5.531, hoje.

    Para aquele que tiver previdência complementar, a União, o Estado ou o Município participa com R$1 para cada R$1 que o servidor coloca. Mas ninguém que tomou posse de 2013 para cá tem mais aposentadoria integral com paridade. Isso foi feito para que em 2040, no regime próprio dos servidores civis, seja zerada a participação do subsídio da União, que vem da seguridade social. E a contribuição até o teto do regime geral é: 11% do servidor e 20% da prefeitura, do governo do Estado ou da União, como empregador. E essa previdência tinha, lá em 2003, um comprometimento médio de 2,3% do PIB para o seu custeio; em 2014, caiu para 1,7%; em 2015/16, porque o PIB foi negativo, teve uma pequena oscilação. E a previdência contributiva urbana, de 2009 a 2015, foi financeiramente equilibrada. O que é isso? O que nós arrecadamos foi suficiente para pagar todos os benefícios da previdência contributiva urbana, do INSS e sobrou dinheiro. E olha que nesse período o salário mínimo teve ganho real, os servidores... Os aposentados e pensionistas, por conta da luta do meu companheiro Paulo Paim, tiveram ganho real; mesmo assim teve resultado positivo. Nos anos de 2011 a 2014, sobrou algo em torno de R$30 bilhões. Ou seja, o que nós arrecadamos foi suficiente para pagar tudo o que o INSS pagava na área urbana, e sobravam R$30 bilhões/ano. Em 2015, com a pauta bomba do ex-Presidente Eduardo Cunha, essa contribuição patronal das empresas fora do Simples deixou de ser sobre a folha e passou a ser sobre o faturamento – não há problema, só que essa contribuição deveria ser de 2,5%, mas foi fixada em 1% e 1,5%. E esses R$30 bilhões de resultado positivo foram dados, sem nenhuma contrapartida, a mais ou menos 4 mil grandes empresas que optaram por esse sistema. E em 2016, em maio de 2016,...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... a Previdência... O Ministério da Previdência foi extinto. E em 2016, essa Previdência, que tinha saldo positivo, apresentou um buraco de R$46 bilhões. Por isso, a CPI que V. Exª protocolou é de suma importância, para esclarecer quem está mentindo sobre a previdência brasileira.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Pimentel.

    Eu falei dos professores, mas poderia falar da segurança. A segurança nos Estados poderá ter direito à especial, a adicional de periculosidade, e na União, não. Então, a Polícia Federal, que a gente elogia tanto, vai perder os adicionais e não terá direito à especial. Então, um policial em um Estado terá direito à especial e se aposentará com 25 anos, de acordo com as especiais, e um policial federal, que corre um risco igual, vai ter de se aposentar com 49 anos.

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não quero usar a expressão "samba", mas é um samba da lambança, só vou usar até aqui. É o samba da lambança, ninguém vai entender mais nada. No mesmo Estado, num Município, nós teremos professores com direito à especial e no outro Município, não. Na mesma região, por exemplo, Paraná e Santa Catarina, vamos ter professores com um direito e, no outro Estado, não. Haverá uma correria para não ser mais funcionário de uma universidade. Então, uma professora que se preparou, estudou, fez doutorado e dá aula em uma universidade, não terá direito à especial. Agora, se ela abandonar a universidade e for para o Município, terá direito à especial.

    Eu digo sobre as contradições que eles instalaram a partir dessa bagunça. Não sabem o que estão fazendo, não sabem.

    Senador Pimentel, V. Exª que foi Ministro, por que o Presidente não o convida...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – e V. Exª vai lá e dá (Fora do microfone.)

    ... uns conselhos para ele, pede para retirar tudo? Eu me proponho, como sendo seu auxiliar, a ir lá e dialogar, para ver se vamos para outro caminho. E ele arquiva essa proposta, porque ninguém está entendendo mais nada.

    O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Até porque o Presidente Michel Temer foi o Relator da Emenda nº 20 na Câmara Federal; conhece muito bem o tema.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.

    Presidente, obrigado pela tolerância.

    Eu encerro...

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dizendo que assumi o compromisso com V. Exª sobre a terceirização. Já pedi à minha assessoria que aproveite aquela decisão do TCU. Já está na Consultoria. E na semana que vem a gente, na CCJ, já vota o projeto final, conforme combinado com V. Exª.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Paim.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Era um aparte, Senador.

    Obrigado, Presidente.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Presidente é quem manda. É claro que eu aceito o aparte.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não vou cortar a palavra de V. Exª para um aparte rápido ao Senador Paim.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Presidente. Era um breve aparte que havia solicitado.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... pelo uso da tribuna. Rapidamente, quero destacar que V. Exª foi muito feliz em dizer que essa tentativa do Governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma da previdência nada mais é do que uma armadilha para desunir os trabalhadores, desunir os servidores públicos federais e os servidores públicos estaduais com relação a uma batalha que está sendo vencida pela classe trabalhadora, a batalha da comunicação. A reforma da previdência, conforme estava sendo apresentada originalmente pelo Governo do Sr. Temer, estava subindo no telhado. E o Governo tenta desesperadamente desunir os trabalhadores quanto à reação à reforma. Na verdade, é uma armadilha para tentar impedir que a reforma se concretize; não conseguirão. E tenho certeza de que essa mobilização, como houve no dia 15 de março,...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... prosperará e impedirá (Fora do microfone.)

    ... o sucesso dessa reforma, que é antipovo e antitrabalhadores.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estive hoje numa reunião do PTB; fui falar sobre previdência e reforma trabalhista. O maior elogio que eu ouvi lá foi que essa é uma reforma da previdência selvagem. V. Exª estava lá, não é Senador Thieres? V. Exª estava lá e viu: quem mais elogiou acabou dizendo que é uma reforma selvagem. Eu fico com essa frase, que não foi minha. Claro que joguei muito mais pesado, mas quem tem outra posição acabou dizendo, no encerramento, que essa reforma é selvagem. Com isso, eu entendo que o PTB também não poderá acompanhar essa reforma. E parabéns, Senador Thieres, que lá fez uma fala muito, muito interessante, apontando caminhos para a conciliação via um projeto de redução de jornada.

    Era isso.

    Obrigado, Presidente.