O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero voltar a esta tribuna hoje para falar sobre essa ideia esdrúxula de se propor e se criar aqui no Brasil a chamada lista fechada. Isso vai totalmente contra o desejo da população hoje. A população quer poder influir mais, e não influir menos. As listas fechadas vão tirar do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer; vão impedir a renovação, vão ajudar a perpetuar os atuais Parlamentares, porque só os atuais Parlamentares ficariam nos primeiros lugares da lista; vão dar mais poder para essas cúpulas partidárias, num País onde não existe democracia interna dentro dos partidos políticos.

    Nós tínhamos de avançar não para fazer lista fechada, que piora um sistema que já é péssimo: nós tínhamos de criar e instituir o voto distrital. Há uma PEC tramitando aqui no Senado Federal, na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, de minha autoria, que eu propus na minha primeira semana como Senador. Com isso, sim, você mudaria o sistema político. Protocolei aqui nove PECs sobre reforma política, mudando nosso sistema político, mudando esse modelo político. Mas, com relação ao tipo de voto, lista fechada não é o modelo correto. É um modelo que vai fazer Parlamentares se elegerem sem voto, sem botar a cara para o eleitor poder dizer quem ele quer e quem ele não quer. Isso é uma brincadeira com a população. 

    O voto distrital, sim, melhoraria a qualidade da representação política, traria a política para perto do cidadão, baratearia as campanhas – porque, na medida em que se reduzir a área geográfica das campanhas, barateiam-se as campanhas e facilita-se a fiscalização do mandato do eleito, pois basta fiscalizar um. Aquela região vai ter que fiscalizar só aquele, vai exigir que ele tenha de prestar contas o tempo todo do que está fazendo. Isso, sim, seria um avanço.

    A Inglaterra tem voto distrital, os Estados Unidos têm voto distrital. Esse modelo brasileiro é um modelo doido; já é um modelo muito ruim e vai piorar ainda mais com essa coisa de lista fechada. Eu, com a minha responsabilidade de Parlamentar, como representante dos meus eleitores, tenho o dever de dizer isso aqui. Não é isso que vai melhorar o nosso sistema político, pelo contrário: vai fazer com que meia dúzia de pessoas reunidas numa sala decidam quem se elege e quem não se elege, definindo quem são os primeiros da lista. E, se for criada a cláusula de barreira, então, com voto de lista fechada, pior ainda, porque só vai haver aqueles grandes partidos e só vão se eleger os dos grandes partidos e os primeiros das listas dos grandes partidos. Ou seja, querem manter os mesmos para sempre, ad eternum! Então, seria melhor colocar logo na Constituição Federal que os Parlamentares atuais só deixam de ser Parlamentares quando morrerem. Ironicamente eu tenho de dizer isso, porque é isso que esse projeto das listas fechadas quer, num País onde não têm a menor democracia interna os partidos políticos.

    O Senador Alvaro Dias deseja um aparte?

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Sim. Senador Reguffe, primeiramente quero cumprimentá-lo por essa cruzada que V. Exª vem promovendo há dias na defesa de instituições fundamentais no sistema democrático. Lista fechada sem partidos políticos? Onde estão os partidos políticos no Brasil? O povo brasileiro tem preferência por partidos políticos? Na verdade, o que tem o povo brasileiro atualmente é rejeição aos partidos políticos, alguns dos quais já foram denominados de organizações criminosas, outros de lavanderias de dinheiro sujo. É nesse ambiente que querem implantar a lista fechada? Nós estamos vivendo um momento em que há uma exigência de construção de partidos programáticos, partidos de verdade. Só num sistema onde os partidos políticos são programáticos e já estão acolhidos pela população do País é que se admite discutir lista, é que se admite imaginar o eleitor votando na sigla. No Brasil nós temos siglas, mas não temos partidos; siglas para registro de candidaturas. Os partidos são cartoriais, existem as oligarquias partidárias, os coronéis dos partidos políticos, aqueles que não abrem mão do comando em hipótese alguma. Eu não diria até que é pelo fundo partidário que há uma imoralidade em alguns casos, mas eu diria que é sobretudo em nome de um projeto de poder que cada um tem pessoalmente, individualmente atendendo muito mais os seus interesses do que propriamente o interesse do País.

    Hoje o que se discute, aqui, certamente, com seriedade, é a questão da cláusula de desempenho, cláusula de barreira – isso, sim, –, para valorizar os partidos políticos, para valorizar a criação de partidos políticos, porque nós dependemos de criá-los, já que eles não existem. Por isso, temos que combater, sim, essa iniciativa. Neste momento, ela fica sob suspeição. Fica a impressão de que se trata de um expediente malandro, para assegurar reeleições de lideranças que certamente estão com suas reeleições comprometidas em razão dos últimos escândalos anunciados pela imprensa brasileira. Portanto, nesta hora, é preciso muito cuidado. E V. Exª está de parabéns, ao adotar essa postura.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, que é, inclusive, o autor da PEC que acaba com o foro privilegiado no Brasil, tema que também vou falar neste pronunciamento, um pouco mais para a frente. Obrigado pelo seu aparte.

    Quero dizer, Sr. Presidente, que a PEC que institui o voto distrital no Brasil está lá na CCJ para ser votada. É a PEC 9, de 2015, de minha autoria.

    O voto distrital vai fazer com que se aumente a proximidade do eleitor com o eleito, vai trazer para perto a política do cidadão, vai fazer com que a população debata os seus problemas reais ali, naquela comunidade.

    Hoje, para uma pessoa entrar na política, normalmente ou tem muito dinheiro – ou um representante desse –, ou vai representar um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional – agora até uma religião –, ou tem cargos na máquina do Estado – é secretário ou tem uma função ali e, pelo número de pessoas que nomeia abaixo, forma uma base para entrar na política.

    Mas, para quem quer entrar na política para defender ideias, o espaço é muito restrito. A pessoa tem que fazer a campanha no Estado inteiro. Um candidato a Deputado em São Paulo tem que fazer campanha na cidade de São Paulo, em Presidente Prudente, em Ribeirão Preto, em Campinas, em Bauru, em Sorocaba, em Piracicaba. É difícil. É só para quem tem muita estrutura.

    Aqui, mesmo, no Distrito Federal, que é um lugar menor, é difícil. A pessoa tem que fazer campanha na Saída Norte, em Sobradinho e Planaltina; aí tem que fazer campanha na Saída Sul, no Gama e Santa Maria; aí tem que fazer na Ceilândia, em Taguatinga, em Samambaia, no Plano Piloto.

    Então, isso favorece quem tem dinheiro. Quando você reduz a área geográfica da campanha, torna a política mais acessível ao cidadão comum.

    Houve, no Estado de São Paulo, 1.318 candidatos nas últimas eleições a Deputado Federal. A pessoa não consegue nem ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias conhecidas.

    Aqui, no Distrito Federal, foram 980 candidatos a Deputado distrital. Ou seja, você não vê, não consegue conhecer as propostas, os compromissos de cada candidato.

    Então, eu tenho nove PECs tramitando aqui, todas propostas na minha primeira semana como Senador, sobre reforma política. Mas acho que, no sistema eleitoral, a mudança tem que ser para o voto distrital, que é uma PEC minha que está na CCJ. Não é com lista fechada que se vai melhorar esse sistema, que é péssimo: é com o voto distrital. E é essa a discussão que eu acho que precisa ser feita aqui, no Parlamento.

    Eu quero falar também de uma outra pauta, de uma outra questão, que é uma questão importante, aproveitando inclusive a presença do Senador Alvaro Dias. É a questão do foro privilegiado, que também foi objeto ontem das manifestações neste País, manifestações importantes para debater algumas coisas importantes que precisam ser debatidas aqui.

    O foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função para Parlamentares praticamente não existe no mundo. A Alemanha não tem foro privilegiado para Parlamentares; a Itália não tem foro privilegiado para Parlamentares; a França não tem foro privilegiado para Parlamentares; os Estados Unidos não têm foro privilegiado para Parlamentares; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm foro por prerrogativa de função para ninguém, nem para o Presidente, nem para o Primeiro-Ministro – nem para o Presidente na Argentina e no Chile, nem para o Primeiro-Ministro na Inglaterra.

    Então, o foro privilegiado hoje se torna apenas fermento e instrumento para a impunidade que nós temos neste País. Então, andam juntos o foro privilegiado e a ideia de lista fechada. Nós precisamos aqui não é só dar uma resposta para a sociedade, mas é fazer o que é correto: é construir um novo modelo que, na minha concepção, passa por uma reforma política, introduzindo, inclusive, o voto distrital.

    Eu acho que, com isso, nós avançaríamos.

    O Senador Alvaro Dias deseja outro aparte?

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Senador Reguffe, a propósito do fim do foro privilegiado, há uma iniciativa, na Casa, uma articulação que pretende colocar imediatamente em discussão o projeto do abuso de autoridade. Fala-se que, já na reunião de amanhã, da Comissão de Constituição e Justiça, esse projeto terá preferência. E o objetivo seria colocá-lo no plenário Senado Federal, em discussão e votação, antes da deliberação sobre o fim do foro privilegiado. Portanto, uma inversão de prioridades. Nós estamos vivendo um momento em que a exigência da sociedade é o combate implacável à corrupção. E não é este o momento para legislarmos sobre abuso de autoridade, porque passa a ideia de que se pretende intimidar os investigadores e os julgadores na esteira da Operação Lava Jato. O Congresso Nacional – neste caso, especialmente o Senado –, fica muito mal ao colocar como prioridade esse projeto, até porque, neste ambiente de esquizofrenia política, de nervosismo explícito, não se produz uma boa legislação em matéria dessa natureza. Estabelece-se um confronto entre legisladores e julgadores. Fica a impressão de uma revanche ou de uma vingança, em razão de estar a Operação Lava Jato alcançando autoridades públicas do País. Portanto, é lamentável que isto ocorra: ficar na contramão da aspiração nacional. As pessoas foram para as ruas ontem. Podem dizer que não foram as multidões de antes, mas é exatamente a circunstância que define a quantidade, a causa, sim, e, nesse momento de contradições, não há o estímulo que havia antes para a presença de multidões nas ruas do Brasil. Mas a verdade é que o que estava presente nas ruas do País foi o apelo pelo fim do foro privilegiado, defendido por V. Exª nesta hora, dessa tribuna, e não uma prioridade para uma legislação a respeito do abuso de autoridade. Mais uma vez, V. Exª repercute aqui as aspirações da nossa gente.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.

    V. Exª falou muito bem: nós não podemos deixar que se confundam dois assuntos que são distintos. Não se pode confundir – não podemos aceitar isto – abuso de autoridade com fim do foro privilegiado. A luta, neste momento, é pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro por prerrogativa de função; não é por um projeto de abuso de autoridade. Eu acho que nós não podemos deixar que se confundam esses dois temas, porque um não tem nada a ver com outro. Então, isso é importante.

    Quero também, Sr. Presidente, colocar aqui que, nessa última semana, uma ideia me chamou a atenção: a ideia de um plebiscito para a reforma política. Eu acho que essa, na minha concepção, é uma saída. Agora, não se pode ser seletivo nas perguntas. Tem que perguntar para a população o que ela realmente quer como seu sistema político. Não se podem só fazer algumas perguntas; devem-se fazer todas. Nós temos que perguntar para a população se alguém, para ser candidato, precisa ter filiação partidária ou pode ser candidato sem filiação partidária, sendo candidato avulso. Isso tinha que estar no plebiscito. Tinha que estar no plebiscito também se o voto no Brasil deve ser obrigatório ou facultativo. Tem que estar no plebiscito também se nós devemos ter o voto distrital, ou o voto proporcional – como temos hoje –, ou o voto de lista fechada, que alguns defendem – vamos perguntar para a população. Vamos perguntar também para a população se podem Parlamentares se reeleger indefinidamente ou se deve haver um limite. Vamos perguntar para a população se podem Parlamentares se eleger para o Legislativo e ir ocupar cargos no Executivo, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. Vamos perguntar para a população se não tem que haver um sistema de revogabilidade de mandatos; se pode a pessoa se eleger, se comprometendo com determinadas coisas, e depois simplesmente esquecer aquilo.

    Então, todas essas perguntas precisam ser feitas para a população também – não são só algumas. E aí eu defendo o plebiscito, porque é a população que tem que decidir qual é o sistema político que ela quer, e não Parlamentares que vão votar, muitas vezes, preocupados com o seu interesse político-eleitoral futuro.

    Eu acho, Sr. Presidente, que isso nós poderíamos fazer, inclusive ia politizar a população. A população ia debater qual é o sistema político que ela quer. Ou as pessoas têm medo do que a população vai decidir? A população é soberana.

    Para encerrar, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, dizer que essa proposta de lista fechada vai na contramão do que a população deseja...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... e na contramão do que eu considero o sistema justo e correto. Esse é um sistema que tira do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer. Esse é um sistema que perpetua os atuais Parlamentares, é um sistema que dá mais poder ainda para as cúpulas partidárias. O caminho, na minha concepção, não é a lista fechada; é introduzirmos no Brasil o voto distrital, como existe nos Estados Unidos, como existe na Inglaterra e como está numa PEC minha tramitando na CCJ, a PEC 9, de 2015, que propõe a instituição do voto distrital no Brasil.

    O voto distrital traria a política para perto do cidadão, faria a política mais acessível ao cidadão comum e reduziria, também, esses custos absurdos das campanhas, na medida em que reduziria as áreas geográficas da campanha. A pessoa que hoje disputa voto num Estado inteiro passaria a disputar apenas numa região, teria que fazer campanha apenas numa região. Isso baratearia a campanha e traria a política para perto do cidadão.

    Não existe sistema perfeito, mas, na minha concepção, dos sistemas que nós poderíamos ter, o voto distrital é o que melhor representaria, depois de eleito, a vontade daquele eleitor no Parlamento.

    O voto distrital, na minha concepção, melhoraria muito a qualidade da representação política neste País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.